Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.°: Requerente: Requerido: E , devidamente qualificado nos autos da…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO N° M ILTON NELSON CHOUERI , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL Autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° Autos de Habilitação de Crédito. Processo de…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL / SP , brasileiro, divorciado, micro-empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 18.951.417 SSP-SP, e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA E. ________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C PRECEDENTE…
Nº 2103148-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
fundamentação, e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que vem sofrendo danos em sua privacidade, tranquilidade, dignidade e sossego, não sendo possível…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SB FRANQUEADORA LTDA. , por seus advogados, nos autos da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SB FRANQUEADORA LTDA. , por sua advogada, nos autos da Ação de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Processo n°. Ordem n°. 1071/14. O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na…