Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Rescisão Contratual E/Ou Nulidade de Sociedade Civil por Fraude e Simulação com Pedido de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Claudia Aparecida Safra contra BR Fomento Mercantil e Participações

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL / SP , brasileiro, divorciado, micro-empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 18.951.417 SSP-SP, e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA E. ________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C PRECEDENTE…

Andamento do Processo n. 2103148-27.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2103148-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

fundamentação, e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que vem sofrendo danos em sua privacidade, tranquilidade, dignidade e sossego, não sendo possível…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Franquia - Execução de Título Extrajudicial - de SB Franqueadora contra Hedean Comércio de Produtos Alimentícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SB FRANQUEADORA LTDA. , por seus advogados, nos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Franquia - Execução de Título Extrajudicial - de SB Franqueadora contra Hedean Comércio de Produtos Alimentícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SB FRANQUEADORA LTDA. , por sua advogada, nos autos da Ação de…

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Cumprimento de Sentença - contra Município de Bragança Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Processo n°. Ordem n°. 1071/14. O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na…

Contestação - TJSP - Ação Intervenção do Estado na Propriedade - Apelação Cível - contra Município de Bragança Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Processo n°. Ordem n°. 1071/14. O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na…

Andamento do Processo n. 1003254-02.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1003254-02.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mds Cobrança e Fomento Mercantil Eireli Me - Vistos. O exequente requereu a penhora do veículo alienado pela executada…

Andamento do Processo n. 0505413-76.2017.8.05.0146 - Despejo - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - 16/05/2022 do TJBA

ADV: ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB 1048A/BA), VERBENA MOTA CARNEIRO (OAB 14357/BA) -Processo 0505413-76.2017.8.05.0146 - Despejo - Locação / Permissão / Concessão / Autorização /…