Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Página 763 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

RELAÇÃO Nº 0143/2024 Processo XXXXX-40.2002.8.26.0100 (583.00.2002.210502) - Procedimento Comum Cível - Ircopress Promoções e Eventos S/c Ltda - Dynamic Comercial Ltda e outros - Vistos. Defiro o…
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Página 2390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158…
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Publicação do processo nº 0001418-84.2021.8.26.0309 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2024 Processo 0001418-84.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1017410-10.2017.8.26.0309) (processo…

Publicação do processo nº 0009026-81.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024 Processo 0009026-81.2021.8.26.0100 (processo principal 1019598-89.2015.8.26.0100) - Cumprimento de…

Página 418 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé…
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Publicação do processo nº 1113641-08.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024 Processo 1113641-08.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO…

Página 448 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-42.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Ante a expedição e assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico certificado à fl. 393,…
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Página 128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

C. - ADV: PEDRO HIAN PLEUL ZANCA (OAB XXXXX/SP), MAICON MARTINS FLORIANO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-17.2023.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.O.R. - - L.R.O.R. -…
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Página 131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Comarca competente. Providencie a z. Serventia o necessário perante o sistema informatizado, redistribuindo os presentes autos. Int. - ADV: JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/MG) Processo…
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Página 3482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Miyague Cavichi - - Frank Masahiro Miyague - - Claudio Akihiro Miyague - - Rogério Kenji Miyague - - Masami Miyague -Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorrido e em nada sendo requerido, arquivem-se…
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