Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.°: Requerente: Requerido: E , devidamente qualificado nos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - contra WGT Empreendimentos e Incorporações e Trifel Indústria e Comércio

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO N° M ILTON NELSON CHOUERI , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato…

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Produto Rural - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO ESPECIAL Autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° Autos de Habilitação de Crédito. Processo de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Rescisão Contratual E/Ou Nulidade de Sociedade Civil por Fraude e Simulação com Pedido de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Claudia Aparecida Safra contra BR Fomento Mercantil e Participações

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL / SP , brasileiro, divorciado, micro-empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 18.951.417 SSP-SP, e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Justiça Gratuita - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA E. ________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C PRECEDENTE…

Andamento do Processo n. 2103148-27.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2103148-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

fundamentação, e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que vem sofrendo danos em sua privacidade, tranquilidade, dignidade e sossego, não sendo possível…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Franquia - Execução de Título Extrajudicial - de SB Franqueadora contra Hedean Comércio de Produtos Alimentícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SB FRANQUEADORA LTDA. , por seus advogados, nos autos da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Franquia - Execução de Título Extrajudicial - de SB Franqueadora contra Hedean Comércio de Produtos Alimentícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SB FRANQUEADORA LTDA. , por sua advogada, nos autos da Ação de…

Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Cumprimento de Sentença - contra Município de Bragança Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Processo n°. Ordem n°. 1071/14. O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na…