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29 de abril de 2017
Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 165 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

O decurso de tempo e seus efeitos jurídicos

-se a interrupção da prescrição quando há a superveniência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 172 do Código Civil... de sua contagem. Mister se faz, ainda, mencionar a regra do art. 174 (incs. I a III) do Código Civil , que determina quem possui... do Código Civil , que determina: ” As ações pessoais pres...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1388712 SP 2013/0173793-9

165 e 458 do revogado Código de Processo Civil e 1.727 do Código Civil , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... do art. 267 , VI, do Código de Processo Civil - Recurso provido* Afirmou que o acórdão local padece de deficiente... interposto pelo artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , no qual se al...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 796774 RS 2015/0259146-4

. 2º e § 2º do Decreto-Lei 911 /69, ao art. 445 , § 1º , do Código Civil , aos arts. 165 , 425 , 435 , 458 , inciso II... e § 2º do Decreto-Lei 911 /69, ao art. 445 , § 1º , do Código Civil , aos arts. 165 , 425 , 435 , 458 , inciso II, e 535..., em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 2º e § 2º do Decr...

Apelação: APL 16196742 PR 1619674-2 (Acórdão)

da testemunha. 10. Pois bem. O artigo 407 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época, previa... DO PARANÁ Apelação Cível 1.619.674-2 recorreu da decisão."( Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo... 1.619.674-2 advocatícios de acordo com os critérios do artigo 20 do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972876 SP 2016/0222333-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.876 - SP (2016/0222333-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : NEUSA APARECIDA VAROTTO - SP051156 AGRAVADO : SERTEK SP COTIA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO : MARIANO PRADO LISBOA E OUTRO(S) - SP306084 DECISÃO 1. Cu...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de extinção (art. 485 , IV do CPC ), de modo a viabilizar a citação por qualquer das modalidades previstas em Lei... parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art. 139 , II, do CPC , bem como ao princípio... das informações trazidas. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio ...

Andamento do Processo n. 0001393-94.2013.5.10.0811 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001393-94.2013.5.10.0811 RECLAMANTE DAILTON LIMA LOPES ADVOGADO RAIMUNDO JOSE MARINHO NETO(OAB: 3723/TO) RECLAMADO PERES & COSTA LTDA ADVOGADO ANGELLY BERNARDO DE SOUSA(OAB:

Andamento do Processo n. 0001393-94.2013.5.10.0811 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001393-94.2013.5.10.0811 RECLAMANTE DAILTON LIMA LOPES ADVOGADO RAIMUNDO JOSE MARINHO NETO(OAB: 3723/TO) RECLAMADO PERES & COSTA LTDA ADVOGADO ANGELLY BERNARDO DE SOUSA(OAB:

Andamento do Processo n. 0001419-92.2013.5.10.0811 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001419-92.2013.5.10.0811 RECLAMANTE ROSANE SANTOS DE SOUSA ADVOGADO CARLENE LOPES CIRQUEIRA(OAB: 4029/TO) RECLAMADO ADAO COSTA E SILVA RECLAMADO NAILA PERES CARMO E SILVA RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0001419-92.2013.5.10.0811 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001419-92.2013.5.10.0811 RECLAMANTE ROSANE SANTOS DE SOUSA ADVOGADO CARLENE LOPES CIRQUEIRA(OAB: 4029/TO) RECLAMADO ADAO COSTA E SILVA RECLAMADO NAILA PERES CARMO E SILVA RECLAMADO

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