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24 de maio de 2019
Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 165 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 136057120138260482 SP 0013605-71.2013.8.26.0482

a crer que o apelante tenha sofrido quaisquer dos vícios de consentimentos previstos nos artigos 138 a 165 , todos do CC... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000380867 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ...): GILMAR SAMUEL ALVES JUIZ (A): MARCUS FRAZÃO FROTA VOTO 44322 PREST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 415020155020069

, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014... de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... publicado em 03/10/2016) e o recurso de revista interposto em 11/10/2016, tud...

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

), defeito (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores -artigos 138 a 165 do Código Civil.... Como ato jurídico que é, sua nulidade somente pode ser declarada em caso de comprovação de fraude (artigo 9º da CLT...) ou invalidade do ato ( Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado...

Pg. 14955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

de fraude contra credores, disciplinada nos artigos 158 a 165 , do Código Civil , a qual nem de longe se confunde..., do artigo 592, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondente no artigo 790 , II , do CPC de 2015 . Todavia... de anulação (artigo 158 , do Código Civil ), considerando-se que o alienante e o ...

Pg. 14959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

de fraude contra credores, disciplinada nos artigos 158 a 165 , do Código Civil , a qual nem de longe se confunde com a fraude à... 592, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondente no artigo 790 , II , do CPC de 2015 . Todavia, a hipótese... (artigo 158 , do Código Civil ), considerando-se que o alienante ...

Pg. 14963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

levaria à hipótese de fraude contra credores, disciplinada nos artigos 158 a 165 , do Código Civil , a qual nem de longe..., nos termos do inciso II, do artigo 592, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondente no artigo 790 , II , do CPC...-se passível de anulação (artigo 158 , do Código Civil ), consideran...

Pg. 14968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

contra credores, disciplinada nos artigos 158 a 165 , do Código Civil , a qual nem de longe se confunde com a fraude à execução... , do Código Civil ), considerando-se que o alienante e o terceiro adquirente tencionaram prejudicar o credor, dilapidando... 161 , do Código Civil ), efetivamente inexistente nos autos, a ...

Pg. 14972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

nos artigos 158 a 165 , do Código Civil , a qual nem de longe se confunde com a fraude à execução. A primeira, concretiza...-se no plano material, sendo certo que o ato jurídico mostra-se passível de anulação (artigo 158 , do Código Civil... ao que se verifica na fraude à execução, o consilium fraudis não se presume e...

Pg. 14976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

contra credores, disciplinada nos artigos 158 a 165 , do Código Civil , a qual nem de longe se confunde com a fraude à... (artigo 158 , do Código Civil ), considerando-se que o alienante e o terceiro adquirente tencionaram prejudicar o credor... (artigo 161 , do Código Civil ), efetivamente inexistente nos autos, a te...

Pg. 19652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

nos artigos 138 a 165 do Código Civil . No presente caso, nada foi demonstrado a corroborar a tese de que a autora não sabia... asseverar que a ninguém é dado alegar que não conhece a lei, para se furtar aos seus efeitos, nos termos do artigo 3º da Lei...º do artigo 477 da CLT . Em primeiro lugar, em que pesem as razõ...

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