Art. 165 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
Nº 0000496-86.2013.8.26.0159 - Processo Físico - Apelação - Cunha - Apelante: Jose de Oliveira Queiroz e outros - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram
ADVOCATÍCIOS – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO FEITO – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTROU ADEQUADO – TRABALHO DE CARÁTER
001/1.12.0170438-4 (CNJ 0234096-78.2012.8.21.0001) -P.M.E. (PP. ITACIR DOS SANTOS SCHILLING 59193/RS E TERLA BICA RODRIGUES 79630/RS) X A.L.M.R. (PP. ANDRÉ LUÍS MACHADO DA ROSA 85675/RS E DIEGO CÉZAR
JUDICIAL DA FALIDA, DEVE SER CONSIDERADO COMO CUMPRIMENTO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O MONTANTE LEVANTADO PELO PATRONO QUE FIRMOU, SEM PODERES ESPECÍFICOS, O ACORDO JUDICIAL DECLARADO NULO
Processo 1008700-66.2015.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Afap Eletro Mecanica e Eletronica Ltda - - Fabio de Paula - - Maria de Fatima
OLIVEIRA (OAB 299659/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP) Processo 1006428-02.2015.8.26.0019 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Aparecido Jesus Ferreira Marçal - Unimed de Santa Barbara
Olá! O assunto de hoje são os vícios do negócio jurídico . Mas, o que são esses defeitos ? Para entendermos os defeitos, devemos entender o que é um contrato válido , assim, temos que considerar que
00072 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006683-75.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.006683-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR
conhecimento acerca da insolvência da empresa ré. Pautou pela improcedência da demanda. Também devidamente citados, os requeridos VIVIANE DE SOUZA MARTINS e LUCIANO CASTAGINE FERREIRA COELHO
Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de julho de 2017. NERY JÚNIOR