Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 165 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Andamento do Processo n. 2016/0005446-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

de indenizar afastado. Constituição de capital. Artigo 475-Q do Código de Processo Civil. Possibilidade. Súmula n. 313 do STJ..., 165, 333, I e II, 334, III e IV, 458, II, 535 do Código de Processo Civil, 212, 230, 264, 265 e 275 do Código Civil... a controvérsia passo a decidir. Verifico que a alegação de ofensa aos ...

Pg. 6266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

alega a parte recorrente violação dos artigos 3º, 131, 165, 333, I e II, 334, III e IV, 458, II, 535 do Código.... Insuficiêncìa da prova documental apresentada. Dever de indenizar afastado. Constituição de capital. Artigo 475-Q do Código... de Processo Civil, 212, 230, 264, 265 e 275 do Código Civil, ao argumento de ...

Andamento do Processo n. 0010154-68.2016.5.03.0144 - RO - 08/02/2018 do TRT-3

. 165 do Código Tributário e 884 do CC. Inexiste afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR...Andamento do Processo n. 0010154-68.2016.5.03.0144 - RO - 08/02/2018 do TRT-3 Processo 0010154-68.2016.5.03.0144 RO... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/02/2018

do Código Tributário e 884 do CC. Inexiste afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR...Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/02/2018 antijurídica, com a adoção... o auto de infração 200.373.860, e a sanção pecuniária (multa) imposta à empresa Varejão Dom Ped...

Andamento do Processo n. 1022284-55.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 07/02/2018 do TJSP

Vicente, nos termos do art. 165 do Código Civil. Ainda, CONDENO os réus ao pagamento de multa de um salário mínimo..., na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a INEFICÁCIA, em favor do credor autor... artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, obrigações estas que prevalecem sob...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2018

julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.O réu foi regularmente citado para... como verdadeiros os fatos narrados na inicial, tudo conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.Os... ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 0078608-63.2007.8.19.0001 - Recurso Especial - 06/02/2018 do TJRJ

a que foi dado provimento parcial, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Decisão monocrática... desprovido. O recorrente alega negativa de vigência aos artigos 458, II, 165, 3º, 267, VI, todos do Código de Processo... Civil e artigo 206, § 3º, do Código Civil. Em suas razões, o recorrente alega ...

Andamento do Processo n. 1004358-66.2017.8.26.0625 - Embargos de Terceiro - 06/02/2018 do TJSP

, tal medida não deve ser discutida em sede de embargos de terceiro, pois desafia ação própria, a ação pauliana (artigos 158 a 165... do Código Civil).A respeito foi editada pelo C. STJ a Súmula 195, do seguinte teor: “Em embargos de terceiro não...Andamento do Processo n. 1004358-66.2017.8.26.0625 - Embargos de Tercei...

Pg. 3388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2018

, pois desafia ação própria, a ação pauliana (artigos 158 a 165 do Código Civil).A respeito foi editada pelo C. STJ a Súmula... valor do débito pelo qual a execução foi finalizada (fls. 177) art. 4º, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03).No silêncio...Pg. 3388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Pg. 83. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/02/2018

alega negativa de vigência aos artigos 458, II, 165, 3°, 267, VI, todos do Código de Processo Civil e artigo 206, § 3... parcial, na forma do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. Decisão monocrática que se mantém...Pg. 83. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/02/2018 ...

×