Art. 165 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Andamento do Processo n. 1.644.640 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.644.640 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... defendendo 'direito próprio', o v. acórdão contrariou o disposto art. 165 do CC, …

Página 3150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

Pg. 3150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.644.640 - SP (2019/0386695-5.... acórdão contrariou o disposto art. 165 do CC, segundo o qual o direito …

Página 3152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 165 do CC não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos...Pg. 3152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 Banco Indusval S/A opôs …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10407668820188260506 SP 1040766-88.2018.8.26.0506

requerente multa de 5% sobre o valor da causa, em prol da parte requerida, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil... quaisquer dos vícios de consentimentos previstos nos artigos 138 a 16…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9896220145190001

contra credores, cujo reconhecimento ocorre através da ação pauliana, é dada pelos artigos 158 a 165 do Código Civil de 2002.... 158 usque 165 do Código Civil , a conhecida ação revocatória ou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1561103 SP 2015/0122283-5

contra credores, na lei civil (arts. 158 a 165 do CC-02 ), e a fraude à execução, no art. 593 do CPC/1973. Estas duas..., ainda mais diante do caráter público daquela. [...] Incidem no caso os artig…

Página 7096 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

nos artigos 138 a 165 do Código Civil. Esses defeitos são: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores... entre todos os seus herdeiros de acordo com a ordem de vocação …

Página 12313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

, a agravante alega violação aos arts. 104, 128, 165, 421, 422, 423, 424, 460 e 535 do Código Civil de 2002, sustentando... da promessa de compra e venda. 4.De acordo com o preceituado pelo artigo

Página 12314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO..., a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00000101520165040271

execução não se confunde com a fraude contra credores. Esta última é instituto de direito material civil (arts. 158 a 165... da matéria, publicada no Informativo de Jurisprudência 552, de …