Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Barueri, em que é apelante AMR FOMENTO MERCANTIL LTDA, são apelados e . ACORDAM , em sessão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0991614-97.2018.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE EM PROCESSO FALIMENTAR. EXTENSAO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. PRESCRIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011308-77.2020.5.15.0070 0011308-77.2020.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011308-77.2020.5.15.0070 AGRAVO DE PETIÇAO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011288-86.2020.5.15.0070 0011288-86.2020.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011288-86.2020.5.15.0070 AGRAVO DE PETIÇAO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE:…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 52a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. Autos n.o , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato postulando em causa…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

oriundo do órgão judicial força igual à que ele teria se de tal órgão emanasse (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, p. 160). Foi exatamente o que ocorreu no…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001167420175010063 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100116-74.2017.5.01.0063 (AP) AGRAVANTES: RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA e GRUPO PROL S.A. AGRAVADOS: PAMELLA…

Andamento do Processo n. 0010405-90.2018.5.18.0082 - AP - 30/04/2021 do TRT-18

Processo Nº AP-0010405-90.2018.5.18.0082 Relator SILENE APARECIDA COELHO AGRAVANTE VALDENOR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO RENATA ANDRADE SIMOES(OAB: 33647/GO) AGRAVADO GYNGLASS VIDROS E ESQUADRIAS -…

Página 318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

negociações com materiais em comum (vidro), recebeu o imóvel da unidade nº 1201, Torre 01, conforme contrato de cessão de imóvel firmado em data anterior ao ajuizamento da presente ação. No caso em…

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2021

Alega o agravante que o Sr. RENATO FRANCISCO BATTISTI estaria se utilizando da condição de sócio oculto para fraudar a presente execução. Argumenta que "o próprio sócio da empresa Gyn Glass apontou e…