Art. 165 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
, DJ de 02/05/2005; EREsp nº 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp nº 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10...-75.2018.8.21.7000) 2018/Cível tributário e processual civil. dissolução irregular. art. 135, iii, ctn. sócio gerente... sob n.º 2156143 e 05/08/02 sob n.º 2167034, tendo em vista o reconhecimento da ...
da liminar; e k) há ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 482, "a", "b", "e" e "h", da CLT, 165 do Código Civil... pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009, é cabível a impetração do presente mandado. A regulamentação legal do mandado...", "e" e "h", da CLT, 273 do CPC de 1973, 165 do Código Civil, 299, 312 e 31...
nos arts. 165, 267, VI, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil e 722, 723, 724, 725 e 884 do Código Civil. Sustenta... (fls. 426-428). É o relatório. DECIDO. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg..., contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofe...
de que houve qualquer vício de consentimento previsto entre os artigos 138 e 165 do Código Civil. Por esta razão... legislação processual civil em vigência prevê, no texto do artigo 300, que para que haja a concessão do pedido, deverá... nº 1005524-56.2018.8.26.0704 entre as partes, homologado por este Juízo. Alega o ...
, diferentemente da fraude à execução, só gera efeitos jurídicos se reconhecida em sentença (art. 177 do CC/2002...) proferida em ação própria, chamada ação revocatória ou pauliana (arts. 158 a 165 do CC/2002), de competência da Justiça Comum... jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da Re...
efeitos jurídicos se reconhecida em sentença (art. 177 do CC/2002) proferida em ação própria, chamada ação revocatória... ou pauliana (arts. 158 a 165 do CC/2002), de competência da Justiça Comum. A propósito, trago à baila os seguintes julgados...Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...
utilizada para a fraude. A fraude contra credores , é regulada pelos artigos 158 a 165 do Código Civil . Trata... do recorrente não merecem prosperar. Rezam os artigos 158 e 159 do Código Civil, in verbis: "Art.158. Os negócios... TRANSLATIVO (ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL). PRAZO DECADENCIAL QUE SE INCIAL, A PARTIR DO R...
contra credores (artigo 158 a 165 do CC), fraude à execução (artigo 792 do CPC) e alienação de bem penhorado. Nesse âmbito... LUIZA TABOAS SOBRAL ADVOGADO: RJ120378 - DANILO FIDELIS COUTINHO Originário: 0167054-60.2016.4.02.5101 - 02ª Vara... Federal do Rio de Janeiro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÁ-FÉ...
permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004... a incidência de correção monetária, à luz da Resolução nº 1.352/87 c/c artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.284/86. Por fim, defende... prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se ad...
de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código... de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que a petição atende às exigências do artigo 300 do NCPC..., de remoção aero médica do hospital em que se encontra internada para um hospital local...