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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 165 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079737441 RS

, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10...-75.2018.8.21.7000) 2018/Cível tributário e processual civil. dissolução irregular. art. 135, iii, ctn. sócio gerente... sob n.º 2156143 e 05/08/02 sob n.º 2167034, tendo em vista o reconhecimento da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1916520155120000

da liminar; e k) há ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 482, "a", "b", "e" e "h", da CLT, 165 do Código Civil... pelo art. 23 da Lei 12.016/2009, é cabível a impetração do presente mandado. A regulamentação legal do mandado...", "e" e "h", da CLT, 273 do CPC de 1973, 165 do Código Civil, 299, 312 e 31...

Andamento do Processo n. 1.720.274 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

nos arts. 165, 267, VI, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil e 722, 723, 724, 725 e 884 do Código Civil. Sustenta... (fls. 426-428). É o relatório. DECIDO. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg..., contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofe...

Andamento do Processo n. 1008260-47.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum - Nulidade / Anulação - 19/12/2018 do TJSP

de que houve qualquer vício de consentimento previsto entre os artigos 138 e 165 do Código Civil. Por esta razão... legislação processual civil em vigência prevê, no texto do artigo 300, que para que haja a concessão do pedido, deverá... 1005524-56.2018.8.26.0704 entre as partes, homologado por este Juízo. Alega o ...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2018

, diferentemente da fraude à execução, só gera efeitos jurídicos se reconhecida em sentença (art. 177 do CC/2002...) proferida em ação própria, chamada ação revocatória ou pauliana (arts. 158 a 165 do CC/2002), de competência da Justiça Comum... jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da Re...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2018

efeitos jurídicos se reconhecida em sentença (art. 177 do CC/2002) proferida em ação própria, chamada ação revocatória... ou pauliana (arts. 158 a 165 do CC/2002), de competência da Justiça Comum. A propósito, trago à baila os seguintes julgados...Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 175175220178250001

utilizada para a fraude. A fraude contra credores , é regulada pelos artigos 158 a 165 do Código Civil . Trata... do recorrente não merecem prosperar. Rezam os artigos 158 e 159 do Código Civil, in verbis: "Art.158. Os negócios... TRANSLATIVO (ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL). PRAZO DECADENCIAL QUE SE INCIAL, A PARTIR DO R...

Andamento do Processo n. 0167054-60.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-2

contra credores (artigo 158 a 165 do CC), fraude à execução (artigo 792 do CPC) e alienação de bem penhorado. Nesse âmbito... LUIZA TABOAS SOBRAL ADVOGADO: RJ120378 - DANILO FIDELIS COUTINHO Originário: 0167054-60.2016.4.02.5101 - 02ª Vara... Federal do Rio de Janeiro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MÁ-FÉ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10047819720168260451 SP 1004781-97.2016.8.26.0451

permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004... a incidência de correção monetária, à luz da Resolução 1.352/87 c/c artigo 7º do Decreto-Lei 2.284/86. Por fim, defende... prevê o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se ad...

Andamento do Processo n. 0736628-45.2018.8.07.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - 14/12/2018 do TJDF

de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código... de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que a petição atende às exigências do artigo 300 do NCPC..., de remoção aero médica do hospital em que se encontra internada para um hospital local...

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