Artigo 165 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020390-58.2019.5.04.0205

da venda junto à matrícula do imóvel, conforme disposto no Código Civil Brasileiro, 'in verbis': 'Art. 1.245 . Transfere... a penhora que recaiu sobre os bens imóveis matrícula 91.499. [...] …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2279074-27.2019.8.26.0000 SP 2279074-27.2019.8.26.0000

da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002). 2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é..., mais especificadamente o Código de Defesa do Consumidor no seu art. 28 e o …

Tutela de menores em ação judicial: como ocorre?

ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 do Código Civil , deverá, no prazo de 30....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm . Acessado em: 14/07/2020. …

Tutela de menores em ação judicial: como ocorre?

ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 do Código Civil , deverá, no prazo de 30....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm . Acessado em: 14/07/2020. …

Andamento do Processo n. 0001888-23.2015.5.09.0092 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-9

incidental na fase de execução, nos termos do artigos 158 a 165 do Código Civil. Face ao exposto, indefiro o requerimento... de relação jurídica societária de terceiros com os executados à luz do ar…

Página 2922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Setembro de 2020

de seu reconhecimento incidental na fase de execução, nos termos do artigos 158 a 165 do Código Civil . Face ao exposto... nos artigos 158 e 159 do Código Civil depende da propositura de ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2220675-10.2016.8.26.0000 SP 2220675-10.2016.8.26.0000

-se de infligir à agravante a multa da qual se ocupa do art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil . Em face de tais...' do Código de Processo Civil negou seguimento ao recurso especial, pela …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0804213-96.2016.8.12.0017 MS 0804213-96.2016.8.12.0017

dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1026 , § 2º , do Código de Processo Civil . A C Ó R... MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART. 1021 , § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2197064-86.2020.8.26.0000 SP 2197064-86.2020.8.26.0000

. Indefiro a inicial desta ação rescisória, diante de sua vistosa inépcia. Dispõe o artigo 966, parágrafo 4º. do Código... se de tal órgão emanasse (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1468919 RJ 2019/0074464-7

infringiu o disposto no § 2o. do art. 158 do Código Civil . Este é um problema que reputo essencialmente de direito... ou Revocatória, disciplinada nos arts. 158 a 165 do Código Civil , visa …