Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL / SP , brasileiro, divorciado, micro-empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 18.951.417 SSP-SP, e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA E. ________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C PRECEDENTE…
Nº 2103148-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
fundamentação, e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirma que vem sofrendo danos em sua privacidade, tranquilidade, dignidade e sossego, não sendo possível…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SB FRANQUEADORA LTDA. , por seus advogados, nos autos da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° SB FRANQUEADORA LTDA. , por sua advogada, nos autos da Ação de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Processo n°. Ordem n°. 1071/14. O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Processo n°. Ordem n°. 1071/14. O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na…
Processo 1003254-02.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mds Cobrança e Fomento Mercantil Eireli Me - Vistos. O exequente requereu a penhora do veículo alienado pela executada…