Artigo 403 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020083-59.2019.5.04.0511

Acórdão: 0020083-59.2019.5.04.0511 (ROT) Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI Órgão julgador: 1ª Turma Data: 04/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021277-77.2017.5.04.0701

Acórdão: 0021277-77.2017.5.04.0701 (ROT) Redator: JOE ERNANDO DESZUTA Órgão julgador: 7ª Turma Data: 04/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 7ª…

Trabalho Artístico Infantil

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades IPATINGA 2019 ANA CLARA MIRANDA COSTA TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades Trabalho de…

Página 614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Março de 2021

probatório dos autos, inclusive laudo pericial não infirmado por prova em contrário. Nesse sentido, a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas, o…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004715720175010266 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100471-57.2017.5.01.0266 (ROT) RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDO: YAGO RIBEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001405-70.2020.4.04.7005 PR 5001405-70.2020.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001405-70.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz…

Página 440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 26 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001460-89.2017.5.11.0003 (ROT) RECORRENTES: SIND. DAS EMP. DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA,TRANSP DE VALORES E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001460-89.2017.5.11.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0001460-89.2017.5.11.0003 (ROT) RECORRENTES: SIND. DAS EMP. DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA,TRANSP DE…

Página 2301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Fevereiro de 2021

Trabalho; artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Arecorrente sustenta que este Regional, apesar de instado por meio dos embargos de declaração, negou-se em dizer se, no momento do…

Página 2317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 25 de Fevereiro de 2021

de dinheiro a bordo dos veículos de transportes, o quea torma incompatível com a aprendizagem. Consta no v. acórdão (id. 21efa1a): "(...) JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RÉ Contratação de menor aprendiz…