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20 de julho de 2019
Artigo 403 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 403 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4085120185210001

a contratação como aprendiz, nos termos definidos pela Lei n.º 10.097/2000, que deu nova redação aos artigos 428 e seguintes... das Leis do Trabalho e no artigo 7º da Lei n.º 7.855/1989; frisa que a jurisprudência é pacífica no sentido... na base de cálculo, exceto aquelas expressamente excluídas, como prevêem os arti...

Andamento do Processo n. 0000323-36.2018.5.10.0821 - ACP - 19/07/2019 do TRT-10

as normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o disposto no Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008...(Lista TIP), sem prejuízo da observância das disposições da Lei 11.788/2008. Com efeito, é considerado infantil o trabalho... infraconstitucional, a CLT reserva um capítulo inteiro à proteção ...

Andamento do Processo n. 0010345-12.2019.5.03.0176 - ATSum - 19/07/2019 do TRT-3

. 15. da Lei 8.036/1990.) e a multa de 40% incidente sobre a remuneração e verbas rescisórias; - multa do artigo 477... deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula 368 do TST... do reclamante deferidos na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0010345-12.2019.5.03.0176 - ATSum - 19/07/2019 do TRT-3

. 15. da Lei 8.036/1990.) e a multa de 40% incidente sobre a remuneração e verbas rescisórias; - multa do artigo 477..., será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula 368... do reclamante deferidos na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n....

Andamento do Processo n. 0010345-12.2019.5.03.0176 - ATSum - 19/07/2019 do TRT-3

, com projeção do aviso prévio); - 13º proporcional de 2019 (2/12); - FGTS (2% - § 7o do art. 15. da Lei 8.036/1990... (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula 368 do TST), observando... na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 c/c arts. 717 e 718 do ...

Pg. 1783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/07/2019

pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o disposto no Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008(Lista TIP...), sem prejuízo da observância das disposições da Lei 11.788/2008. Com efeito, é considerado infantil o trabalho desenvolvido..., a CLT reserva um capítulo inteiro à proteção do trabalho do menor, e o ...

Pg. 7956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2019

DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 0010345-12.2019.5.03.0176 Aos dezoito dias do mês de julho de 2019, o processo supra..., mas também porque o reclamante contava com apenas 15 anos na época da contratualidade e, na forma do disposto no art. 403... aprendiz -"ajudante/montador de toldos e fachadas", com dispen...

Pg. 7961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2019

); - FGTS (2% - § 7o do art. 15. da Lei 8.036/1990.) e a multa de 40% incidente sobre a remuneração e verbas... na época da contratualidade e, na forma do disposto no art. 403, da CLT, "É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis... imotivada em 01/05/2019 e projeção do aviso prévio indenizado até 31/05/2019...

Pg. 7965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2019

/12); - FGTS (2% - § 7o do art. 15. da Lei 8.036/1990.) e a multa de 40% incidente sobre a remuneração e verbas... na época da contratualidade e, na forma do disposto no art. 403, da CLT, "É proibido qualquer trabalho a menores... imotivada em 01/05/2019 e projeção do aviso prévio indenizado até 31/05/2019. Quanto à...

Pg. 22300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2019

aos serviços da reclamada havia completado 17 anos. O artigo 403, parágrafo único, confere proteção ao menor para... de idade. Logo, desde 21/09/2014, ao obreiro não mais se aplicava a proteção conferida pelo parágrafo único do artigo 403... da jornada extenuante a que era submetido, e com fulcro no parágrafo único do...

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