Artigo 403 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

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Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Agosto de 2022

DA CULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR DEMANDA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGAL EM RELAÇÃO À NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO EMPREGADOR. CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELA CBO.

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência: Proc. N° 1002779-38.2016.8.26.0619 , portador do CPF: ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-69.2020.5.03.0132

Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. Sérvio Túlio de Barcelos Advogado: Dr. Messias Marques Lott Agravado: ELTON JOSE DE LIMA Advogado: Dr. Eduardo José Bertola Barra Advogado: Dr. Edson…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-14.2019.5.19.0002

Agravante: PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogado: Dr. Sávio Lúcio Azevedo Martins Advogada: Dra. Silvana Rodrigues da Conceição Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…

Página 1300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 1 de Agosto de 2022

- divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 5º, caput, II, 7º, XXVI, XXXIII e 170, IV, da CF; - violação aos artigos 8º, § 3º, 429, 611-A, e 611-B, da CLT; - violação à Súmula 374, do TST;…

Página 2384 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Agosto de 2022

(motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido…

Página 2847 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Agosto de 2022

Agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradora Dra. Karina Rodrigues Leão Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ELTON JOSE DE LIMA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I -…