Art. 403 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
a contratação como aprendiz, nos termos definidos pela Lei n.º 10.097/2000, que deu nova redação aos artigos 428 e seguintes... das Leis do Trabalho e no artigo 7º da Lei n.º 7.855/1989; frisa que a jurisprudência é pacífica no sentido... na base de cálculo, exceto aquelas expressamente excluídas, como prevêem os arti...
as normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o disposto no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008...(Lista TIP), sem prejuízo da observância das disposições da Lei nº 11.788/2008. Com efeito, é considerado infantil o trabalho... infraconstitucional, a CLT reserva um capítulo inteiro à proteção ...
. 15. da Lei nº 8.036/1990.) e a multa de 40% incidente sobre a remuneração e verbas rescisórias; - multa do artigo 477... deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula nº 368 do TST... do reclamante deferidos na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n...
. 15. da Lei nº 8.036/1990.) e a multa de 40% incidente sobre a remuneração e verbas rescisórias; - multa do artigo 477..., será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula nº 368... do reclamante deferidos na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n....
, com projeção do aviso prévio); - 13º proporcional de 2019 (2/12); - FGTS (2% - § 7o do art. 15. da Lei nº 8.036/1990... (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula nº 368 do TST), observando... na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 c/c arts. 717 e 718 do ...
pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como o disposto no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008(Lista TIP...), sem prejuízo da observância das disposições da Lei nº 11.788/2008. Com efeito, é considerado infantil o trabalho desenvolvido..., a CLT reserva um capítulo inteiro à proteção do trabalho do menor, e o ...
DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0010345-12.2019.5.03.0176 Aos dezoito dias do mês de julho de 2019, o processo supra..., mas também porque o reclamante contava com apenas 15 anos na época da contratualidade e, na forma do disposto no art. 403... aprendiz -"ajudante/montador de toldos e fachadas", com dispen...
); - FGTS (2% - § 7o do art. 15. da Lei nº 8.036/1990.) e a multa de 40% incidente sobre a remuneração e verbas... na época da contratualidade e, na forma do disposto no art. 403, da CLT, "É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis... imotivada em 01/05/2019 e projeção do aviso prévio indenizado até 31/05/2019...
/12); - FGTS (2% - § 7o do art. 15. da Lei nº 8.036/1990.) e a multa de 40% incidente sobre a remuneração e verbas... na época da contratualidade e, na forma do disposto no art. 403, da CLT, "É proibido qualquer trabalho a menores... imotivada em 01/05/2019 e projeção do aviso prévio indenizado até 31/05/2019. Quanto à...
aos serviços da reclamada havia completado 17 anos. O artigo 403, parágrafo único, confere proteção ao menor para... de idade. Logo, desde 21/09/2014, ao obreiro não mais se aplicava a proteção conferida pelo parágrafo único do artigo 403... da jornada extenuante a que era submetido, e com fulcro no parágrafo único do...