Inciso XXI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Andamento do Processo n. 1.268.375 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2020 do STF

, o inc. XXI do art. 21 , o inc. I do art. 22 e o inc. I do art. 30 da Constituição da República. Argumenta que “a disciplina... da União, segundo art. 21 , XXI e art. 22 , I da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7022779-42.2017.822.0001 RO 7022779-42.2017.822.0001

, que é matéria de competência da União, conforme art. 21, XXI, da CF/88. Com base nisso, determinou-se lançamento... do crédito tributário, de modo que pressupõe prévia constituição deste por …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR : SL 0090942-91.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0090942-91.2020.1.00.0000

-00024 INC-00012 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00196 ART-00198 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013979 ANO... da União para "estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional …

Andamento do Processo n. 1.320 - Suspensão de Liminar - 30/04/2020 do STF

, da competência da União para “estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação” (CF/88, art. 21..., XXI) e legislar sobre transporte (CF/88, art. 22, IX e XI). Busca o …

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

. 21, XXI) e legislar sobre transporte (CF/88, art. 22, IX e XI). Busca o Município de Salinas, por meio da presente... promover a assistência social e os cuidados com a saúde da população (CF/88, ar…

Página 32 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Abril de 2020

/78; inciso I, do art. 70, da Lei Federal n. 9.069/1995; art. 1º, da Portaria/MF/Nº 152/1997; inciso X, do art. 21..., inciso III, do art. 55, inciso II, do §3º, do art. 62 e §8º, do art. 65, da Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1780021 DF 2018/0253769-8

e aeroviário em consonância com os incisos XII e XXI do art. 21 da Constituição Federal c/c art. 1º § 2º da Lei 12.379... e XXI do art. 21 da Constituição Federal c/c art. 1º § 2º da Lei 12.379 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 275900-03.2009.5.04.0018

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/mh RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇAO DA CONDUTA CULPOSA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 453-88.2014.5.04.0641

, nos termos do artigo 21, XXI, da Constituição Federal. Nesse contexto, em que efetivamente ficou demonstrada a conduta..., sendo a tal competência exclusiva da União, nos termos do artigo 21, XXI, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 322900-96.2009.5.04.0018

contratada, sendo tal competência exclusiva da União, nos termos do artigo 21, XXI, da Constituição Federal. Nesse contexto... da União, nos termos do artigo 21, XXI, da Constituição Federal. Nesse …