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20 de janeiro de 2018
Inciso XXI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Andamento do Processo n. 0000211-92.2017.805.0206 - Habeas Corpus - 11/01/2018 do TJBA

de armas de fogo, competência que, ademais, lhe é assegurada pelo art. 21, XXI, da Constituição Federal. Parece-me evidente... pelo Parquet, ressalto que o habeas corpus é o remédio jurídico processual previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/88...º da Constituição da República: "Art. 144 A segurança pública, dever...

Pg. 74. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

assegurada pelo art. 21, XXI, da Constituição Federal. Parece-me evidente a preponderância do interesse da União nessa matéria... Federal ou dos Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003: I - conceder autorização para... e a munição utilizados (...)"; e "(...) Art. 44. A Polícia Federal poder...

Andamento do Processo n. 7009483-47.2017.8.22.0002 - Procedimento Sumário - 20/11/2017 do TJRO

PÚBLICA FEDERAL (ARTIGO 21, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEM A QUAL PERMANECEM OBSTADOS OS POUSOS E DECOLAGENS... dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória interposta por Ruth Bezerra Cavalcante... objetiva, a qual é repetida pelo art. 20 do Código de Defesa do Consumidor,...

Pg. 398. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2017

21, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEM A QUAL PERMANECEM OBSTADOS OS POUSOS E DECOLAGENS, NÃO PODENDO... PELO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO NACIONAL SUPRA CITADOS, INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (ARTIGO... relação de consumo. O art. 6°, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor esclarece...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12960220125010061

que o Regional foi omisso ao deixar de se pronunciar sobre os arts. 5.º, II, 21, XXI e 37, caput e § 6.º, da Constituição..., das hipóteses trazidas ao crivo jurisdicional, ante o exceptivo constante do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal... Tribunal Federal, que, em decisão proferida na ADC n.º 16 - 24/11/2010,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583800 PR 2016/0034723-0

artigo 105 , inciso III , alíneas a Constituição Federal , em face de acórdão proferido Tribunal Regional Federal da 4ª... , inciso III , alíneas a Constituição Federal , em face de acórdão proferido Tribunal Regional Federal da 4ª Região... especial, aponta violação ao art. ofensa ao quanto disposto nos arts. 267 , I...

Pg. 4615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

eles rejeitados. No especial, aponta violação ao art. ofensa ao quanto disposto nos arts. 267, IV, 535 do CPC/73, 21, XII... dada à empresa autora deverá perdurar até eventual realização da seleção pública a que faz referência o art. 47-B..., "e", XXI da CF. Alega, em síntese, que: a) o acórdão embargado padece de nul...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 5551319994036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/02/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000555-13.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.000555-9/SP RELATORA : Desembargadora

Pg. 852. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2017

Júlio César Knoll, j. 26-11-2013).” (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.049223-4, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 19.08.2014). À vista

Fiscalização de Faixas de Domínio Rodoviárias

Após a edição da lei distrital nº. 5.795, de 27 de dezembro de 2016, questionam-se sobre a competência da fiscalização de faixas de domínio rodoviárias no Sistema Rodoviário do Distrito Federal

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