Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso XXI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput,a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA AO ART. 225, §1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

Andamento do Processo n. 5.307 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/11/2018 do STF

DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces... (CF, art. 21, XXIV). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. P...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... DA UNIÃO (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA AO ART. 225, §1º, V, DA CONSTITUI...

Andamento do Processo n. 1.372.736 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

e aeroviário em consonância com os incisos XII e XXI do art. 21 da Constituição Federal c/c art.1° § 2° da Lei 12.379/2011... a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça... E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único ...

Pg. 3421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

, ferroviário, aquaviário e aeroviário em consonância com os incisos XII e XXI do art. 21 da Constituição Federal c/c art.1° § 2... especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado... DE JESUS BISPO FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FE...

Andamento do Processo n. 5.307 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2018 do STF

DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces... (CF, art. 21, XXIV). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. P...

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2018

publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas, disciplina matéria de proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII). Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108528720145150022

A C Ó R D A O 3ª Turma GMALB/mss/AB/vl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1.

Andamento do Processo n. 0100100-47.2005.5.09.0022 - ED / RR - 13/09/2018 do TST

Processo Nº ED-RR-0100100-47.2005.5.09.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho Embargante ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA -

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/09/2018

1522-62.2013.5.15.0067, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SbDI-1, julgado em 16/03/2017). Ainda, registre-se que a Súmula nº 353 do TST apenas expressa o comando do art. 5º, b, da Lei nº

×