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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso XXI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Pg. 852. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2017

Júlio César Knoll, j. 26-11-2013).” (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.049223-4, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 19.08.2014). À vista

Vilton Gonzaga

Vilton Gonzaga -

Fiscalização de Faixas de Domínio Rodoviárias

Após a edição da lei distrital nº. 5.795, de 27 de dezembro de 2016, questionam-se sobre a competência da fiscalização de faixas de domínio rodoviárias no Sistema Rodoviário do Distrito Federal

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

“RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTRADA DE FERRO. PASSAGEM DE NÍVEL. ACIDENTE COM ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETO N. 1.832/96. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE

Andamento do Processo n. 0008528-63.2016.403.6104 - 28/11/2016 do TRF-3

0008528-63.2016.403.6104 - LIDIA MARIA DA SILVA X MAXWELL SILVA SANTANA X CARLOS BATISTA X JOSE OLIMPIO TEIXEIRA OLIVEIRA X NAUR MAZAGAO CESPEDES (SP128369 - LIDIA MARIA DA SILVA) X SECRETARIA DA

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

segurança pública não pode antepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento

Andamento do Processo n. 1.003.889 - Recurso Extraordinário - 28/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.889 (2108) ORIGEM : REsp - 50019924420154047110 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : CRISTIAM

Pg. 432. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2016

Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da

Pg. 2544. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2016

Processo: 5246841.02.2016.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL Prequestiona os dispositivos legais mencionados ao longo do seu arrazoado recursal. Elaborou, ao final, os seguintes pedidos: Diante do exposto, o

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2276001120085020047

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/cgn/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA RATIFICADORA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10511150014476001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. PRETENSÃO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A ação civil

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