Art. 21, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Andamento do Processo n. 1.196.343 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 02/09/2019 do STF

COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO... e princípios que norteiam os registros públicos. A outra regulamenta o art. …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282..., da Constituição Federal. Segundo o recorrente, teria havido ofensa à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 117477120175180018

. Invoca os arts. 5º, II, 21, XXI, 37, II, e §6.º, da Constituição Federal, 71, §1.º, da Lei 8.666/93, Súmula 331, IV..., da Constituição Federal. - violação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, . …

Andamento do Processo n. 9000464-33.2019.8.21.0004 - 22/07/2019 do TJRS

DE VIACAO, DE COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ÚNICA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DO DNIT (INCISOS XII E XXI DO ART. 21... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE VIA MUNICIPAL. …

Página 28 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Julho de 2019

NACIONAL DE VIAÇÃO, DE COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA ÚNICA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DO DNIT (INCISOS XII E XXI DO ART.... 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE VIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180948911002 MG

que "se equivoca o Douto Magistrado ao concluir que disposto no artigo 21, inciso XXI, da CR, estaria a legitimar... a atividade legislativa do Estado no que diz respeito á edição da Lei Estadual …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007974082 RS

Rodoviária Federal (incisos XII e XXI do art. 21 da Constituição Federal ). Assim, sendo elaborado o ato administrativo... cada ente público), nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual nº …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007876014 RS

fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal (incisos XII e XXI do art. 21 da Constituição Federal ). Assim, sendo elaborado...), nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual nº 14.634/14 e …

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Março de 2019

, o inc. XI do art. 21, o inc. XXI do art. 37, o inc. IX do art. 93, o inc. I do art. 109 e o inc. IV do art. 175.... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00001840220024036002

COM AGRAVO. REITERAÇAO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISAO AGRAVADA. ART. 21, XXI, DA CONSTITUIÇAO... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Fe…