Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso XXI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XXI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1583800 PR 2016/0034723-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.800 - PR (2016/0034723-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE MEDIANEIRA LTDA ADVOGADO : TADEU KARASEK JUNIOR - RS036504 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPE...

Pg. 4615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

"TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. PROCESSO LICITATÓRIO. Reconhecido o direito de a empresa de transporte coletivo de passageiros, continuar explorando,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 5551319994036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/02/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000555-13.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.000555-9/SP RELATORA : Desembargadora

Pg. 852. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2017

Júlio César Knoll, j. 26-11-2013).” (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.049223-4, da Capital, Primeira Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 19.08.2014). À vista

Vilton Gonzaga

Vilton Gonzaga -

Fiscalização de Faixas de Domínio Rodoviárias

Após a edição da lei distrital nº. 5.795, de 27 de dezembro de 2016, questionam-se sobre a competência da fiscalização de faixas de domínio rodoviárias no Sistema Rodoviário do Distrito Federal

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

“RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTRADA DE FERRO. PASSAGEM DE NÍVEL. ACIDENTE COM ÔNIBUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETO N. 1.832/96. SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE

Andamento do Processo n. 0008528-63.2016.403.6104 - 28/11/2016 do TRF-3

0008528-63.2016.403.6104 - LIDIA MARIA DA SILVA X MAXWELL SILVA SANTANA X CARLOS BATISTA X JOSE OLIMPIO TEIXEIRA OLIVEIRA X NAUR MAZAGAO CESPEDES (SP128369 - LIDIA MARIA DA SILVA) X SECRETARIA DA

Pg. 306. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

segurança pública não pode antepor-se ao interesse mais amplo da União no tocante à formulação de uma política criminal de âmbito nacional, cujo pilar central constitui exatamente o estabelecimento

Andamento do Processo n. 1.003.889 - Recurso Extraordinário - 28/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.003.889 (2108) ORIGEM : REsp - 50019924420154047110 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : CRISTIAM

Pg. 432. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2016

Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da

×