Inciso XXI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Página 515 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 18, 21, XXI, b, 30, V, 109, I, 149-A, e 175 da Constituição Federal. Nas razões... iluminação pública, o v. acórdão recorrido negou vigência ao disposto …

Andamento do Processo n. 1.073.239 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/10/2020 do STF

no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação do art. 5°, XXI e XXXVI, da mesma Carta, bem..., XXI, da Constituição Federal já foi apreciada em diversos julgados, estando …

Página 26 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 2 de Outubro de 2020

sua implantação, em consonância com os incisos XII e XXI do art. 21 da Constituição da República. O SNV é constituído pela..., sendo que, de acordo com o art. 18 da Constituição do Estado e com o ar…

Página 248 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 21, inciso XXI da Constituição Federal de 1988... Federal de 1988.” Defende que, a Lei 13.954 extrapolou a competência …

Página 32 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Setembro de 2020

da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal... formal. Nesse ponto, cumpre registrar que a competência da União sobre a matéria …

A grilagem do espaço urbano e o aumento da criminalidade

do bem estar da coletividade, presente e futura. O Direito Urbanístico foi alçado pela Constituição Federal de 1988... de regramento sobre o urbanismo (artigos 21 , IX , XX e XXI ; 24 , I ; 30 , I …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1020282-53.2018.8.26.0053 SP 1020282-53.2018.8.26.0053

o que ocorreu no presente caso, temos, neste caso, uma violação direta à Constituição Federal ( CF , art. 21 , XXI e art... e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050092-39.2019.8.26.0053 SP 1050092-39.2019.8.26.0053

restou outorgada pelo artigo 30, incisos I, V e VIII, da Constituição Federal, o município de São Paulo editou a Lei nº... 14.072/05 não afrontou os artigos 21, inciso XXI, 22, incisos I e XI, e …

Andamento do Processo n. 1.268.375 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2020 do STF

, o inc. XXI do art. 21 , o inc. I do art. 22 e o inc. I do art. 30 da Constituição da República. Argumenta que “a disciplina... da União, segundo art. 21 , XXI e art. 22 , I da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7022779-42.2017.822.0001 RO 7022779-42.2017.822.0001

, que é matéria de competência da União, conforme art. 21, XXI, da CF/88. Com base nisso, determinou-se lançamento... do crédito tributário, de modo que pressupõe prévia constituição deste por …