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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1000677-65.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1000677-65.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Antonio Carlos Guesi - Vistos.1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.(d) as despesas do processo;(e) os honorários do advogado da parte autora, de dez por cento (ou de 20%, se assim ajustado expressamente no contrato)

Andamento do Processo n. 1000520-92.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1000520-92.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Antonio Carlos Guesi - Vistos.1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo

Andamento do Processo n. 1000527-84.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1000527-84.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Caroline Del Guerra Nicolella Monfardini - Vistos.1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo

Pg. 2622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

durante o curso do processo, até o julgamento (Lei nº 8245/91, artigo 62, inciso V).9 - Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil, observando o oficial de justiça os dias e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1346134 RJ 2012/0202750-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.134 - RJ (2012/0202750-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LÉA FRANCO CORREA ADVOGADOS : SAMUEL GOMES FILHO E OUTRO(S) - RJ051280 PAULO CÉSAR NAVARRO E OUTRO(S) - RJ110861 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LÉA FRANCO CORREA, com base na alínea...

Andamento do Processo n. 2012/0202750-0 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(2432) RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.134 - RJ (2012/0202750-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : LÉA FRANCO CORREA ADVOGADOS : SAMUEL GOMES FILHO E OUTRO(S) - RJ051280 PAULO CÉSAR NAVARRO E

Andamento do Processo n. 1000348-53.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1000348-53.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Fernando Antonio Villas Boas Ferreira - Vistos.1 - Diante da documentação apresentada,

Pg. 2328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

ADVOGADOS : SAMUEL GOMES FILHO E OUTRO(S) - RJ051280 PAULO CÉSAR NAVARRO E OUTRO(S) - RJ110861 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LÉA FRANCO CORREA, com base na

Pg. 2991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (Código de Processo Civil, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real

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