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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1001699-61.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001699-61.2017.8.26.0180 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Delma Conceição Coelho - -Airton Coelho - - Auro Coelho - Vistos.1. Nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.Alternativamente, no lugar

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/07/2017

MS 2005.014260-2/0001.00, Relator: Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, Data de Julgamento: 25/10/2005, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2005) Ante ao aqui exposto, com amparo no art.

Pg. 235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

DIRETORA DE SECRETARIA PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016 ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e

Pg. 366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

Caso a proposta tenha sido feita por meio de advogado, o que será certificado e comprovado pelo oficial de justiça, desnecessária a audiência, devendo vir os autos, após a anuência da parte

Pg. 212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2017 SIMONE ZONATTO MONTEIRO Diretora de secretaria

Pg. 346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

ADVOGADO: RJ179538 - RENATA COSTA SILVA BRANDAO REU: ALLIGHT COMERCIO DE ILUMINACAO E DECORACAO LTDA - EPP REU: SANDRA ABADE OMARI REU: ALLI RIBEIRO OMARI ADVOGADO: RJ179617 - MARCO ANTONIO SANTIAGO

Pg. 347. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

Com o cumprimento, providencie a Secretaria o registro das custas recolhidas. Após, voltem conclusos. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Rio de Janeiro, 23 de

Pg. 349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2017 SIMONE ZONATTO MONTEIRO Diretora de

Pg. 340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

AUTOR: DIOGO SALLES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RJ122124 - AURELIO ROCHA DOS SANTOS REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a

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