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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

Cite-se a parte ré, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238, 335, inc. III, e 342, todos do CPC, devendo o oficial de justiça certificar a proposta de autocomposição apresentada pela parte

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

DECISÃO 1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida em que se enquadra na

Pg. 102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

DE ORDEM DO MM JUIZ: À parte autora em réplica. Às partes para que especifiquem provas. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017. CELINA MARIA DE SOUZA MOTA SUPERVISOR(A) PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

artigo 62, inciso V).7 - Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil, observando o oficial de justiça os dias e horários descritos na inicial, assim como as disposições do artigo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 78762020054036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007876-20.2005.4.03.6108/SP 2005.61.08.007876-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : ARACY

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0185491-18.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.185491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017 SIMONE ZONATTO MONTEIRO Diretora de Secretaria Fl.

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

de justiça os dias e horários descritos na inicial, assim como as disposições do artigo 217, inciso I, do Código de Processo.../91, artigo 62, inciso V).7 - Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil, observando o oficial... o artigo 334 do Código de Processo Civil acarretaria demora processual e p...

Pg. 225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

1.048 do CPC, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do inciso I do art. 217 da Consolidação...(a) por este Juízo. Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 e para a regra contida no art. 19... DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo 0173837-34.2017...

Pg. 276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo nº 0161529-63.2017.4.02.5101 (2017.51.01.161529-0) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do

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