Art. 217, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Cite-se a parte ré, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238, 335, inc. III, e 342, todos do CPC, devendo o oficial de justiça certificar a proposta de autocomposição apresentada pela parte…

Página 309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2017

DECISÃO 1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida em que se enquadra na…

Página 102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

DE ORDEM DO MM JUIZ: À parte autora em réplica. Às partes para que especifiquem provas. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017. CELINA MARIA DE SOUZA MOTA SUPERVISOR(A) PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632…

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2017

artigo 62, inciso V).7 - Defiro os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil, observando o oficial de justiça os dias e horários descritos na inicial, assim como as disposições do artigo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00078762020054036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007876-20.2005.4.03.6108/SP 2005.61.08.007876-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : ARACY…

Página 308 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0185491-18.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.185491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 196 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2017

Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017 SIMONE ZONATTO MONTEIRO Diretora de Secretaria Fl.

Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

Processo 1001828-03.2016.8.26.0180 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Rosana Turati - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos.Fls. 234: ciência à parte…

Página 225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2017

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo nº 0173837-34.2017.4.02.5101 (2017.51.01.173837-4) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos…

Página 276 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2017

20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo nº 0161529-63.2017.4.02.5101 (2017.51.01.161529-0) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 20a Vara Federal do…