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16 de janeiro de 2018
Artigo 164 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 164 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Andamento do Processo n. 7000589-68.2016.8.22.0018 - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJRO

revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural.... 9.099/95 c/c art. 840 do Código Civil e art. 515,III do NCPC. Esta SENTENÇA homologatória de transação valerá como título... e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

, o que faço com fundamento no art. 57 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 840 do Código Civil e art. 515,III do NCPC... único do art. 1.000, do CPC. Sem custas finais (art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Arquive-se. PODER JUDICIÁRIO... em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. ...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2017

financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC.../MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO E, OFÍCIO. Ofício _________________ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça... - Fone:(69) 34342439 Processo : 7002281-68.2017.8.22.0018 Classe: CARTA PR...

Andamento do Processo n. 1000361-07.2017.5.02.0492 - ROPS - 18/12/2017 do TRT-2

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 164; artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho...) 3. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (MG - 86844) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014... esta questão da OJ 191 da SDI-I do C. TST OJ 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DON...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/10.../SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil..., artigo 164; artigo 265; Consolidação das Leis do Trabalho, arti...

Andamento do Processo n. 7000076-66.2017.8.22.0018 - Procedimento Ordinário - 12/12/2017 do TJRO

, no entanto, sem retorno do correio. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 231 do Código de Processo Civil... de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.... II. É inválida a intimação do protesto por edital quando não configuradas as ...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/12/2017

informação constante na petição do id. 14865099 suspendo o feito pelo prazo de 10 (dez) dias a contar desta, nos termos do Art.... 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). No entanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições... diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e/ou a aplicação do Art. 400 do CP...

Andamento do Processo n. 7000865-68.2017.8.22.0017 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2017 do TJRO

indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil/2015. Posto isso, com base no art. 330, IV, do Código... procedente. DISPOSITIVO Posto isso, com base no art. 344, Código de Processo Civil/2015 c/c art. 3º, do Decreto-Lei n. 911..., em conformidade com os termos do artigo 319, do Código de Process...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2017

. DISPOSITIVO Posto isso, com base no art. 344, Código de Processo Civil/2015 c/c art. 3º , do Decreto-Lei n. 911 /69..., na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte requerida nas custas e honorários.... Em face da revelia da parte requerida passo a proferir o julgamento antecipado da lid...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000166-20.2017.5.08.0121 - RTSum - 05/12/2017 do TRT-8

guarida no artigo 164 do CC: "Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à...Andamento do Processo n. 0000166-20.2017.5.08.0121 - RTSum - 05/12/2017 do TRT-8 Processo RTSum- 0000166...-02 RÉU MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL FILHO RÉU MARIO SERGIO DE MELO ISMAEL RÉU GERMANA CRI...

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