Artigo 164 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Página 1419 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,…

Página 1421 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

AUTOR: JONAS LINO LOUBACH, AVENIDA PRIMAVERA 0604, - DE 2171 A 2433 - LADO ÍMPAR VISTA ALEGRE - 76960-127 -CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851, VALDINEI SANTOS…

Página 1422 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Por isso, na forma do art. 465, NCPC, nomeio perito(a) do juízo Júlio César da Rocha, médico do trabalho, Monte Cristo Saúde, R Antônio Deodato Durce, 1221 - Centro - Cacoal, RO - CEP: 76963-874,…

Página 1426 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

AUTOR: ROSINEIDE COSTA MACHADO SANTANA, RUA MANGUEIRAS 1234, .... LIBERDADE - 76968-899 - CACOAL -RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº RO3952, JEFFERSON WILLIAN DALLA…

Página 1427 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto,…

Página 1429 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

do § 3º, art. 109, da CF/88, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. A faculdade de escolha de foro não possibilita a…

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

EXECUTADO: LINDALVA MARIA DA SILVA, RUA LUIZ FERNANDES ALEXANDRE 3225, - DE 3156/3157 A 3348/3349 VILLAGE DO SOL - 76964-290 - CACOAL - RONDÔNIA Despacho COM FORÇA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO…

Página 1433 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu…

Página 1434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

A despeito da citação do executado, cadastrado no banco de dados do Município, por se tratar de dívida de IPTU, a fim de conferir celeridade à tramitação, determino a intimação do atual…

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está…