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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 164 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 164 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

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