Art. 164 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Andamento do Processo n. 7002525-40.2020.8.22.0002 - 18/02/2020 do TJRO

-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). No entanto, caso fique comprovado que a parte autora possui..., II, do novo CPC). Devem as partes observar o disposto nos parágrafos 8º e …

Andamento do Processo n. 7000405-21.2020.8.22.0003 - Execução de Título Extrajudicial - 18/02/2020 do TJRO

financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC...Andamento do Processo n. 7000405-21.2020.8.22.0003 - Execução de …

Página 1014 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

O PROCESSO SANEADO. 2. Na forma dos incisos contidos no artigo 357, Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido... da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, na …

Página 1248 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Fevereiro de 2020

, IV da Lei 6.830 /80, observando o disposto no art. 258 , ambos do CPC/2015 . Não comparecendo o requerido, encaminhem... com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da …

Andamento do Processo n. 7000244-66.2020.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJRO

financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164...Andamento do Processo n. 7000244-66.2020.8.22.0017 - Procedimento Comum …

Página 866 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

informatizados, desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme art. 17 da Lei n. 3896/2016, se não for...-fé material (art. 164 do CC ) e processual (art. 5º do CPC/2015 ). No …

Página 1308 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa..., deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164

Página 1499 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Fevereiro de 2020

EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , I do mesmo Código. Sem custas. Intime-se. Transitada... financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em …

Andamento do Processo n. 7000359-32.2020.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 13/02/2020 do TJRO

com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art... estéticos no valor de R$ 15.000,00. Relatei. Decido. Com relação ao …

Página 1210 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Fevereiro de 2020

isto e com fulcro no artigo 924, inc. I, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem custas. Sentença... ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (a…