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22 de maio de 2019
Artigo 164 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 164 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

§ 1 º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2 º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC ) e processual (art. 5º do CPC... /2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213 /91, incluído no § 3º uma nova espécie de benefício de aposentadoria... que regem o processo da execução, destaca-se o da menor onerosidade p...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC ) e processual (art. 5º do CPC ). Entretanto, caso... de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz... art. 183 do CPC . 02. Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo ...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º... de averbação (art. 828 do CDC), visa acautelar interesses tanto do exequente como de terceiros de boa-fé. Então, expeça...-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

LETCHACOSKI OAB PR18445 Valor da causa:R$15.000,00 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099... Processo : 7000494-69.2019.8.22.0006 Classe : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Assunto : [Fixação] Parte Ativa... acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164...

Pg. 1682. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC... que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano contidas no art. 300 do NOVO Código de Processo... o disposto nos parágrafos 8º e 10 do art. 334 do novo CPC, in verbis...

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2019

, 164 do Código Civil e 5º, incisos LIV e LV, 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como as premissas dos artigos 9º... descumpriu o disposto nos artigos 17, 141, 330, incisos II e III, 485, inciso VI, 491 e 492 do Código de Processo Civil..., 10 e 543, parágrafos 3º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e...

Andamento do Processo n. 7003315-52.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum - 14/05/2019 do TJRO

os benefícios da justiça gratuita, em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC... de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo : 7003315-52.2019.8.22.0004 Classe: Procedimento... Comum AUTOR: ANGELA MARIA CONTI ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO HENR...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2019

ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC ) e processual (art. 5º do CPC ). Entretanto, caso fique comprovado que a parte... audiência de conciliação no dia 11.07.2019, às 10h30min, a ser realizada pelo CEJUSC, nas dependências deste fórum. Intimem... de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cí...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2019

comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando-se os autos... financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC... Vizinhos - PR - CEP: 85660-000 Vistos. Dispensado o relatório nos t...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/05/2019

concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85... ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC ) e processual (art. 5º do CPC/2015 ). No entanto, caso fique comprovado..., impugnar a execução (art. 535 , CPC ), ficando advertida de que cas...

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