Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1053587-62.2017.8.26.0053 SP 1053587-62.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000750720 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1053587-62.2017.8.26.0053, da…

Andamento do Processo n. 6.882 - Medida Cautelar - 15/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (462) INCONSTITUCIONALIDADE 6.882 ORIGEM : 6882 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

instrumentos contratuais já celebrados, ou de outros ajustes em curso quando da edição da Portaria nº 9.365/2021, fere o princípio da proteção da confiança legítima e possui potencial de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0151338-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL QUE DISPENSOU A EXIGÊNCIA DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS…

Página 2938 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Setembro de 2021

implementadas, quando o órgão de controle externo concluiu que a agravante é uma sociedade de economia mista controlada e dependente, vejamos: (....) A atuação desta companhia, em suma, restringe-se…

Andamento do Processo n. 1024517-09.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 08/09/2021 do TJSP

Processo 1024517-09.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Criação - Total Imóveis Eireli - Vistos. TOTAL IMÓVEIS EIRELI, qualificada nos autos, propôs ação ordinária em face da FAZENDA PÚBLICA…

Andamento do Processo n. 1010330-25.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 08/09/2021 do TJSP

Processo 1010330-25.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Política fundiária e da reforma agrária - Manoel L. dos Santos Neto ME - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. Fls. 390. Trata-se…

Página 1548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

reitere-se ao IMESC cobrança de data para realização da perícia já requisitada a bom tempo. Int. - ADV: LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA (OAB 366539/SP), ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI (OAB…

Página 4134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

outorgando-lhes competências legislativas. Em outras palavras, o poder não se concentra nas mãos de uma pessoa jurídica de direito público só, sendo repartido pela Constituição Federal, o que faz com…

Intimação - Petição Cível - 0036800-03.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 27/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0036800-03.2019.8.16.0014 POLO ATIVO COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD POLO PASSIVO BRUNO HIROYUKI HOMMA ADVOGADO(A/S) CLÁUDIA REGINA LIMA | 21336/PR HAYSSA…