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28 de julho de 2017
Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/07/2017

relação era que para cada 100 meninas, havia 105 meninos; no Ensino Médio, esta razão passa a 123 para cada 100 meninos. Além disso, a razão entre mulheres e homens alfabetizados na faixa etária de

Andamento do Processo n. 0001776-65.2014.403.6130 - 14/07/2017 do TRF-3

0001776-65.2014.403.6130 - IVETE APARECIDA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES DE CAMARGO X MILTON RODRIGUES DE CAMARGO (SP108766 - ANTONIO ARTENCIO FILHO) X CONCEICAO DELGADO MANHAS MOURA X RUBENS MOURA X

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 152325720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

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Análise jurídica sobre a ocupação desordenada urbana no litoral do município de Marataízes, E.S.

(ARTIGO 182 DO CF/88) Com o advento da Constituição Federal de 1988, onde dedicou capitulo especifico para a política... na Constituição Federal , em seu art. 21 , XX . O planejamento, por si só, pode ser considerado como um processo técnico..., intitulado como “Do meio Ambiente”, onde em seu artigo 225 da Constituiçã...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3718865620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

de mobilidade urbana, com base nos artigos 21 , XX , e 182 da Constituição Federal , conferiu aos municípios a competência... pelo impetrante se sujeitariam ao disposto no art. 12 da Lei Federal n.º 12.587 /12 e artigos 107 e 135 do Código de Trânsito...) a regulação do transporte urbano é a competência municipal, nos...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1538365 SP 2015/0143118-0

, incisos II , XXXV , art. 21 , XX , art. 23 , IX , 93, inciso IX e 175, todos da Constituição da República. Apresentadas... de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93... rejeitados. Alega a parte recorrente, nas razões do extraordinário, c...

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por quem não acumula a função de prestador desses serviços, sendo necessária, dessa forma, a criação de órgão distinto, no âmbito da administração direta ou indireta. A mesma Lei permite aos

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, contrariedade do art. 5º, incisos II, XXXV, art.21, XX, art. 23, IX, 93, inciso IX e 175, todos da Constituição da República.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou deci...

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