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18 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

de Mobilidade Urbana, editada pela União (em conformidade com o art. 21 , inc. XX , da Constituição da República): Art. 22... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEIS 5.170 /2010 e 5.748/2015 - SERVIÇO DE MOTO TÁXI - ART. 22 , XI DA CF/88 - LEI FEDERAL Nº 12.009... flagrado violando o disposto na Lei Federal nº 11.705 , de 19 d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504196 RJ 2014/0342346-5

de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso XX, acima reproduzido, determina a competência... ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, INCISO III E 21, INCISO XX DA CF/88. NAO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE... Federal, em seu artigo 21 e inciso XX, acima reproduzido, determina ...

Andamento do Processo n. 1.504.196 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

-se também, no caso específico de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso XX , acima reproduzido.... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, INCISO III E 21, INCISO XX DA CF/88. NÃO HÁ..., QUE TEM O CONDÃO DE INTEGRAR O ARTIGO 21, XX, DA CRFB/88, CONSTA...

Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

(e-STJ, fls. 536-537): APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, INCISO III E 21, INCISO XX DA CF/88.... E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC. 1. A Fazenda Pública - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios..., SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/201...

Pg. 4390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DE SANEAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45, §2°, DA LEI 11.445/2007, QUE TEM O CONDÃO DE INTEGRAR O ARTIGO 21, XX... do §2º do artigo 45 da Lei n. 11.445/2007 e, por sua vez, o do inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual n. 40.156/2006... E ESTÃO SUBMETIDOS AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37...

Pg. 4392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

específico de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso XX , acima reproduzido... e VI, da CFRB/88, ou dos Estados-membros, de acordo com o artigo 26, inciso I, da CF/88. [...] Observa-se também, no caso..., que seguem transcritos abaixo: [...] Logo com uma primeira leitura, podemos perc...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000170787352000 MG

em exame ofende, portanto, o art. 22, inciso I da CF/88, assim como os artigos 165 e §1º do art. 169 da Constituição.... 21, inc. XX, da Constituição da República, à guisa de diretrizes de Política de Desenvolvimento Urbano (CR, art. 182... que compete somente à União legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc...

Andamento do Processo n. 2240024-28.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

diretamente o disposto no art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo e o art. 21, inciso XX, da Constituição Federal... I, III e VII do artigo 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (Redação dada pela LC nº 48, de 14... Federal (arts. 1º, “caput”, 18, “caput”, e 31, incisos I, II e V, da CF), que...

Pg. 1821. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

o disposto no art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo e o art. 21 , inciso XX , da Constituição Federal... do artigo 15 da Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995. (Redação dada pela LC nº 48, de 14 de março de 2018)” (fl.... 29). Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da norma. Dispositivo co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10227847920178260576 SP 1022784-79.2017.8.26.0576

. O artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal prevê que é de competência da União “instituir diretrizes para..., inciso IX). Assim, foi editada a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, instituindo as diretrizes da Política..., nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. O ora Apelado ANDRÉ LUCAS DOS ...

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