Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002817-21.2018.8.19.0028

do Decreto Federal 7.217/2010, art. 42 §1º do CDC, arts. 20 e 21 da LINDB e das Súmulas 82 e 85 do TJRJ e 407 do STJ, arts. 2º..., 3º, I, 5º, 21, XX, 37, XXI, 175, II e III da CRFB. Sustenta a …

Andamento do Processo n. 0358385-35.2015.8.19.0001 - Apelação - 02/10/2020 do TJRJ

EXISTENTES¿. PREQUESTIONA AINDA ¿OS ARTIGOS 21 , XX , 175 , II E III, 3 , I , 2º , CAPUT E 37 , INCISO XXI , TODOS DA CRFB... , 29 , I C/C 30 , I DA LEI 11.445 /2007, ARTIGO 42 § 1º DO CDC E DAS …

Página 916 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Outubro de 2020

¿. PREQUESTIONA AINDA ¿OS ARTIGOS 21 , XX , 175 , II E III, 3 , I , 2º , CAPUT E 37 , INCISO XXI , TODOS DA CRFB .¿ JULGADOR QUE NÃO É... MORAIS, SENDO CERTO AINDA QUE, NOS TERMOS DO ART. 504 DO CPC …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029538-83.2017.8.19.0209

Estadual nº 553/1976, do artigo 42 , do CDC e dos artigos 2º, 3º, I, 5º , 21 , XX , 37 , XXI e 175 , II e III..., da Constituição Federal (indexador 000757). É o relatório. Com efeito, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0358385-35.2015.8.19.0001

DA PROGRESSIVIDADE SEM A CONSIDERAÇAO DAS ECONOMIAS EXISTENTES”. PREQUESTIONA AINDA “OS ARTIGOS 21, XX, 175, II E III, 3, I, 2º, CAPUT... a incidência da progressividade sem a consideração das …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0358385-35.2015.8.19.0001

AINDA ¿OS ARTIGOS 21, XX, 175, II E III, 3, I, 2º, CAPUT E 37, INCISO XXI, TODOS DA CRFB.¿ JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO... DA LEI 11.445/2007, ARTIGO 42 §1º DO CDC E DAS SÚMULAS 82 E 85 DO TJRJ E …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0088775-56.2018.8.19.0001

os artigos 21, XX, 175, II e III, 3º, I, 2º, caput, e 37, XXI, todos da Carta Magna. Defende a impossibilidade de repetição... violação do dispositivo do art. 333, inc. I, do CPC/1973 traduz esse …

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

habitação, saneamento básico e transportes urbanos), da Constituição Federal , mas o art. 30 , VIII (promover, no...-se atribuídas, num primeiro instante, à União no artigo 21 , IX (elaborar e …

Página 17469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2020

no art. 21 , XX , da CF . Neste sentido foi editada a Lei nº 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão... e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0972394-84.2016.8.13.0000 MG 0972394-84.2016.8.13.0000

do inciso III do art. 103 da Constituição Federal . Nas razões do agravo regimental, alega-se, em síntese, que, “vez... aos arts. 23 , VI , 30 , I e VIII , 182 e 214 , combinados com o art. 48 , …