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29 de junho de 2017
Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Análise jurídica sobre a ocupação desordenada urbana no litoral do município de Marataízes, E.S.

1 INTRODUÇÃO O município tem por obrigação zelar pela boa utilização de suas áreas, tanto para uso público quanto para o uso particular, fazendo valer de seu poder de polícia para efetivar o direito

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3718865620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0371886-56.2015.8.19.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) APELADO 1: ALAN SODRE TAVARES

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1538365 SP 2015/0143118-0

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.365 - SP (2015/0143118-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553 WILSON PARREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP173722 RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIF...

Pg. 1005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

Alega a parte recorrente, nas razões do extraordinário, contrariedade do art. 5º, incisos II, XXXV, art.21, XX, art. 23, IX, 93, inciso IX e 175, todos da Constituição da República. Apresentadas as

Andamento do Processo n. 1001602-95.2016.5.02.0089 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001602-95.2016.5.02.0089 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS RECORRENTE EDSON ROGERIO MARTINS ADVOGADO FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB: 345432/SP) ADVOGADO FELIPE DE BRITO ALMEIDA

Andamento do Processo n. 1001602-95.2016.5.02.0089 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

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Processo Nº RO-1002304-82.2015.5.02.0604 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS RECORRENTE JOCILENE MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (OAB: 267471/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 1002304-82.2015.5.02.0604 - RO - 09/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002304-82.2015.5.02.0604 Relator RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS RECORRENTE JOCILENE MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (OAB: 267471/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE

Pg. 10732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço

Pg. 10744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2017

Os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, dispõem: "Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas de visem à redução do risco de doença

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