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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1456006320145170131

DE SANITÁRIO NO LOCAL DE TRABALHO. AMBIENTE LABORAL DEGRADANTE. VIOLAÇÃO AO ART 5º, X, DA CF. A Constituição Federal fixa..., pois vulnerado o inciso X do art. 5º, da CF/88. Recurso ordinário desprovido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes... e segurança; (arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, X, 6º e 196 da Constituiç...

Oberleide Soares

Oberleide Soares -

Desenvolvimento Sustentável e Cidadania

, e a sustentação maior encontra-se na Constituição Federal, onde foi possível nortear todo o trabalho, através dos artigos..., museus, instalações cientificas e similares), (art. 21 XX, 182 e s. E 25 da CF); 2) Meio ambiente cultural­ : é... implícitas de garantia do meio ambiente estão dispostas nos artigos 20, III, ...

Andamento do Processo n. 0145600-63.2014.5.17.0131 - RO - 10/03/2017 do TRT-17

. AMBIENTE LABORAL DEGRADANTE. VIOLAÇÃO AO ART 5º, X, DA CF. A Constituição Federal fixa a "dignidade da pessoa humana..., IV, 5º, X, 6º e 196 da Constituição Federal). Assim, provadas as condições precárias de higiene no ambiente de trabalho... durante o contrato de trabalho, o reclamante tem direito à indenização por...

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/03/2017

públicos, recebendo tratamento especial da nossa Constituição Federal nos arts. 5º, XXIII, 21, XX, 182 e 225..., p. 9) A Constituição da Republica Federativa do Brasil promulgada em 1988, no título VIII, traz no capitulo VI artigo... relevante o conceito abrangente trazido pelo autor, pois garante a efetividade do art...

Andamento do Processo n. 0052420-26.2016.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - 07/03/2017 do TJSP

DE TRÂNSITO (TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO) – INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 21 , XX E 22..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Gomes dos Reis... DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 14 DA LEI Nº 4.218/2008 DO MUNICÍPIO DE...

Pg. 2470. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

) – INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 21 , XX E 22 , XI , DA CF )– HIPÓTESE SEM A PRESENÇA DE INTERESSE... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam ao...

Andamento do Processo n. 1.027.069 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/03/2017 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º , caput, II e XXXVI , 6º , 21 , XX , 23 , II , VI... e IX , 24 , XII , 196 e 225 da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21 , § 1º , do R...

Pg. 249. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2017

, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º , caput, II e XXXVI , 6º , 21 , XX , 23... DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL... infraconstitucionais. Ante o exposto, nego seguimento ao rec...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

das suas diretrizes (artigo 21, XX da Constituição Federal). Contudo, os serviços de saneamento básico, nos quais se incluem... iniciativa, insculpido no artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Disso não se depreende que a liberdade... da Constituição Federal) e confere aos municípios competência para legislar ...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/02/2017

e equipamentos públicos, recebendo tratamento especial da nossa Constituição Federal nos arts. 5º, XXIII, 21, XX, 182 e 225... entre outros. (SANTOS, 2014, p. 9) A Constituição da Republica Federativa do Brasil promulgada em 1988, no título VIII, traz no... capitulo VI artigo 225, caput, que "todos tem direito a um me...

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