Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10415403320188260114 SP 1041540-33.2018.8.26.0114

de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal. Seu objetivo, nos termos do artigo 1º da Lei..., nos termos do art. 942 do C.P.C., integraram a turma julgadora os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21358113420198260000 SP 2135811-34.2019.8.26.0000

de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, determina... a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22622615620188260000 SP 2262261-56.2018.8.26.0000

federativo, nos termos dos artigos 21, inciso XX, 22, inciso IX, e 182 da Constituição Federal. Transcreve trechos..., todos autônomos, nos termos desta Constituição. [...] Art. 21. Compete à …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes urbanos (art. 21 , inc. XX... , da Constituição Federal ) e para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes urbanos (art. 21 , inc. XX , da Constituição... Federal ) e para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21104805020198260000 SP 2110480-50.2019.8.26.0000

de seus habitantes (art. 182 e § 1º, CF). Assevera que o artigo 180, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo... a própria constitucionalidade, como robustece o art. 29, XII, da Constituiçã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21176021720198260000 SP 2117602-17.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal de 1988”: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo... dos artigos 180, inciso II, e 191, da Constituição Estadual. …

Página 159 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

urbanos (art. 21, inc. XX, da Constituição Federal) e para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI... de que tratam o art. 21, inc. XX, e o art. 182, da Constituição Federal, …

Página 159 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

urbanos (art. 21, inc. XX, da Constituição Federal) e para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI... de que tratam o art. 21, inc. XX, e o art. 182, da Constituição Federal, …

Página 15283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2019

. Os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, dispõem: "Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido..., supra referido, cuja competência exclusiva para legislar foi atribuída …