Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Página 1894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, na forma dos artigos 21, inciso XX e 22, inciso XXVII.../2019 e com o previsto no artigo 3°, inciso IV, da Lei Municipal n°. 5.027/15 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03583853520158190001

Estadual 553/76, Art. 21, XX da CRFB/88, Art. 175, II e III da CRFB/88, Art. 5º da CRFB/88, Art. 2º da CRFB/88, Art.37..., inciso XXI da CRFB/88 e Art. 3º, I da CRFB. Contrarrazões (indexador 733), …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00367327720208190000

. Por fim, prequestiona os artigos 2º, 3º, I, 5º, 21, XX, 175, II e III, e 37, inciso XXI, todos da CRFB, em atenção à... exigência prevista no artigo 102, III, da mesma carta e Súmula 282 do STF, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04517331020158190001

e 8º e 47 do Decreto Federal 7.217/2010); seja da matéria constitucional (especialmente os artigos 21, XX; 175, II e III... da prescrição trienal, na forma do artigo 206, §3º, incisos IV e V, do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0200528-27.2012.8.26.0100 SP - SÃO PAULO 0200528-27.2012.8.26.0100

recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, 21, XX, e 175... recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta …

Andamento do Processo n. 1.269.758 - Recurso Extraordinário - 02/07/2020 do STF

recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º , caput, 21 , XX , e 175...), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por …

Página 435 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, aponta violação aos artigos 5º , caput, 21 , XX , e 175 , § único , III , da Constituição da República, asseverando... que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10002932420165020482

, com vistas a promover o atendimento na área educacional à população. Os artigos 205 , 208 , 213 da Constituição Federal , dispõem..., a teor do disposto no art. 21 , XX , da CF . Neste sentido foi …

Andamento do Processo n. 1000293-24.2016.5.02.0482 - AIRR - 30/06/2020 do TST

o atendimento na área educacional à população. Os artigos 205, 208, 213 da Constituição Federal, dispõem: "(..) Art. 205... da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Fe…

Página 4891 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2020

205, 208, 213 da Constituição Federal, dispõem: "(..)Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado... exclusiva para legislar foi atribuída à União, a teor do disposto no art. 21, XX, da …