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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

dispositivo, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210/2002, em que o artigo 21 deixa claro... de improcedência, que fica mantida. Desprovimento”. O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal.... 10 da Lei nº 2.145 /53, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.6...

O Direito como medida de política pública para ciclovias intermunicipais conurbados

RESUMO O artigo aborda a importância das ciclovias intermunicipais conurbados dando ênfase nos aspectos do Estatuto da Cidade Lei Federal Nº 10.257 /2001, como também no Direito Urbanístico,

Apelação: APL 16029828 PR 1602982-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso aviado por Condomínio Edifício Residencial Royal Park (apelação 01) e conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso aviado por Companhia de Sane...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22399547920168260000 SP 2239954-79.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000247255 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2239954-79.2016.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5647420125180052

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/TKW/GBS  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. Caso

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Nova lei altera o Código de Defesa do Consumidor. Lei Boate Kiss

Prezados Jusbrasileiros. Abaixo, o inteiro teor da Lei 13.425 , de 30 de março de 2017, que altera artigos do Código de Defesa do Consumidor . A alteração do Código Civil (art. 937) foi vetada. A

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1456006320145170131

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0145600-63.2014.5.17.0131 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: MARCOS VINICIUS WINGLER CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Recorridos: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE

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