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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

nacionais para o saneamento básico (artigo 21, XX da Constituição Federal). Essa lei atribui à entidade reguladora... dos artigos 21, incisos XI e XII, alínea “b”; 22, inciso IV; 25, § 2º; 30, inciso I, e 175, todos da Constituição Federal..., incisos II e VI, “a”, da Constituição Federal; artigo 47, II e XIV da Const...

Apelação Cível n. 110522.25 - 09/01/2018 do TJGO

fundamental à duração razoável do processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, impõe..., § 1º, da Lei de Assistência Judiciária; art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal e art. 99, § 3º do Código de Processo... artigo 932, inciso III, do CPC/15. Nesse particular, por força do dispos...

Pg. 6598. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, tendo em vista a ofensa aos artigos 21, inciso XX, 24, § § 1º e 2º, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal... do atendimento ao artigo 485, inciso VI, do CPC. Desenvolve um tópico recursal intitulado “Das Inconstitucionalidades da Lei...Pg. 6598. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018...

Pg. 73. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2017

Urbana de Xinguara é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art... o caput deste artigo deve atender ao previsto no inciso VII do art. 2o e no § 2o do art. 40 da Lei no 10.257, de 10...Pg. 73. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 942058 SP 2016/0167254-0

. Acórdão aos artigos 5°, II, 21, XX, e 23, IX, da Constituição Federal" (fl. 1.455, e-STJ). As contrarrazões não foram... de repercussão geral e ofensa ao disposto nos arts. 5º, II, 21, XX, 23, IX, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta... ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e por ter negado a pres...

Andamento do Processo n. 2016/0167254-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de repercussão geral e ofensa ao disposto nos arts. 5º, II, 21, XX, 23, IX, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta... se pode chegar que não a de que tal v. acórdão é nulo por ter negado vigência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição..., em benefício das classes menos favorecidas, havendo clara violação pelo ...

Pg. 1338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de repercussão geral e ofensa ao disposto nos arts. 5º, II, 21, XX, 23, IX, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta... o sistema, em benefício das classes menos favorecidas, havendo clara violação pelo v. Acórdão aos artigos 5°, II, 21, XX... de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição da República), observa-s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 238203720154036100 SP

. Dispensada a revisão, na forma regimental (inciso VIII de seu artigo 33). É o relatório. VOTO De fato, representa... de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 6º, 21, XX, 22, IX, 183 e 243, CF...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 238203720154036100 SP PODER JUDICI...

Andamento do Processo n. 2103766-45.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 06/12/2017 do TJSP

AO PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ART. 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). . AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA... LEIS, AO TEOR DO ART. 30, I, II E VIII DA CARTA FEDERAL. . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONCEDEU ESPECIAL ATENÇÃO À MATÉRIA... AO TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 30, I, II E VIII DA CONSTITUIÇ...

Pg. 2821. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, AO TEOR DO ART. 30, I, II E VIII DA CARTA FEDERAL. . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONCEDEU ESPECIAL ATENÇÃO À MATÉRIA... O DESENVOLVIMENTO URBANO, INCLUSIVE, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E TRANSPORTES URBANOS” (ART. 21, XX, CF) É DA UNIÃO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DO VÍCIO DE INICIATIVA. MAT...

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