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12 de novembro de 2018
Inciso XX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Andamento do Processo n. 2240024-28.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/11/2018 do TJSP

diretamente o disposto no art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo e o art. 21, inciso XX, da Constituição Federal... I, III e VII do artigo 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (Redação dada pela LC nº 48, de 14... Federal (arts. 1º, “caput”, 18, “caput”, e 31, incisos I, II e V, da CF), que...

Pg. 1821. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

o disposto no art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo e o art. 21 , inciso XX , da Constituição Federal... do artigo 15 da Lei Federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995. (Redação dada pela LC nº 48, de 14 de março de 2018)” (fl.... 29). Sustentou, em resumo, a inconstitucionalidade da norma. Dispositivo co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10227847920178260576 SP 1022784-79.2017.8.26.0576

. O artigo 21, inciso XX, da Constituição Federal prevê que é de competência da União “instituir diretrizes para..., inciso IX). Assim, foi editada a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, instituindo as diretrizes da Política..., nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. O ora Apelado ANDRÉ LUCAS DOS ...

Pg. 1750. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

); ii) inconstitucionalidade material, tendo em vista a ofensa aos artigos 21, inciso XX, 24, § § 1º e 2º, e 30, incisos... sem resolução do mérito, em razão do atendimento ao artigo 485, inciso VI, do CPC. Desenvolve um tópico recursal intitulado... I e II, da Constituição Federal, ofensa à gestão associada estabeleci...

Pg. 1976. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

em consonâncias aos artigos 21, XX, 24, VI e XII, e 200, IV, do texto constitucional, impondo, por conseguinte, seja declarada sua inconstitucionalidade incidental..... 30, II, da Constituição Federal, uma vez existente norma legal federal e estadual sobre a matéria, editadas... dias (art. 7º, IV da Lei 4.717/65). Int...

Andamento do Processo n. 1001427-07.2017.5.02.0303 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

ocorre com a recorrente por força do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e pela própria definição do artigo 2º... o atendimento na área de assistência social, à população. Os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dispõem: " (..) Art..., de tudo resultando sua responsabilização subsidiária, em conformida...

Andamento do Processo n. 1001427-07.2017.5.02.0303 - RO - 31/10/2018 do TRT-2

possua vínculo empregatício, o que não ocorre com a recorrente por força do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal..., de tudo resultando sua responsabilização subsidiária, em conformidade com o artigo 37, da Constituição Federal... da Constituição Federal, dispõem: " (..) Art. 203. A assistência social será pr...

Pg. 17249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

social, à população. Os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dispõem: " (..) Art. 203. A assistência social será... do disposto no art. 21, XX, da CF. Neste sentido foi editada a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão... e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Cons...

Pg. 17258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2018

exclusiva para legislar foi atribuída à União, a teor do disposto no art. 21, XX, da CF. Neste sentido foi editada a Lei... da Constituição Federal. Portanto, por expressa disposição constitucional, a promoção da assistência social é.... Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a program...

Inteiro Teor. 10014270720175020303 SP

sua responsabilização subsidiária, em conformidade com o artigo 37, da Constituição Federal e ao Súmula 331, incisos V e VI, do C... empregatício, o que não ocorre com a recorrente por força do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e pela própria..., cuja competência exclusiva para legislar foi atribuída à Uni...

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