Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Beatriz Fonseca, Estudante de Direito
há 20 dias

Discussões sobre a Acessibilidade e Mobilidade Urbana no Direito Constitucional.

. 21 e o art. 182 da Constituição Federal objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria... de agosto de 2009. Com base no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 19…
Felipe Fregonesi, Estudante de Direito
há 3 meses

Breve histórico do Direito Urbanístico no ordenamento jurídico brasileiro

o que dispõe o artigo 21, inciso XX, da Constituição. E ainda, compete à União, concorrentemente com os Estados e o Distrito... privada, previsto pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal
André Silva, Advogado
há 6 meses

O Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado sob o Prisma da Constituição Federal Brasileira

ambiente artificial é aquele que está de acordo com os artigos 21 , inciso XX , 182 e seguintes e 225 da Constituição Federal... ambiental, adentrando na questão dos princípios norteadores do …

Proteção Jurídica dos Animais

em todas as suas formas. [8] A Constituição Federal de 1988 também traça uma conceituação de meio ambiente, previsto no artigo 225... Ambiente) foi adotada uma conceituação diferente da que consta …
Jairo Sousa, Advogado
há 11 meses

Conscientização pela Preservação do Rio São Francisco

Federal, a saber, artigo 21, inciso XX; artigo 23, inciso IX; e artigo 200, inciso IV. Nos artigos citados consta... de bom senso, a preservação dos recursos fluviais brasileiros também encontra …

A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

Renata Honorio Yazbek Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade São Francisco Especialista "Lato sensu" em "Direito Civil e Processual", pela Escola Superior da Advocacia Diretora da Comissão de…

A sustentabilidade na moda como princípio constitucional

Renata Honorio Yazbek Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade São Francisco Especialista "Lato sensu" em "Direito Civil e Processual", pela Escola Superior da Advocacia, Diretora da Comissão…

Desenvolvimento Sustentável e Cidadania

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CIDADANIA Oberleide Soares de Carvalho [1] RESUMO O artigo discorre sobre o desenvolvimento sustentável e cidadania como forma de salvar o planeta para as gerações…

A irregular regulamentação do Uber pelos Municípios por meio de Decretos

A polêmica em torno dos aplicativos de compartilhamento, Uber e Cabify, entre outros, não é mais novidade e nem desconhecida, motivo pelo qual não gastaremos muitas linhas com a contextualização do…

Função Socioambiental do Direito Tributário

O planejamento tributário pode ser considerado como se detalhar as alternativas que podem ser selecionadas dentro de uma determinada perspectiva temporal, levadas em consideração pela empresa como…