Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Outubro de 2019

, “a”, alega-se ofensa aos artigos 5º, caput e II; 21, XX; 175, parágrafo único, II e III, da Constituição Federal. Aponta..., interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a …

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

da CRFB), à cultura (art. 215 da CRFB) e à pesquisa científica (art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21...) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da …

Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

científica (art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção das áreas... constitucionais. Considerando que o art. 225, §1º, da Constituição Federal

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

pesquisa científica (art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção... Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea …

Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

(art. 215 da CRFB) e à pesquisa científica (art. 218 da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB... Constituição aos incisos VIII e IX do artigo 3º da Lei n. 12.651/2012, de …

Página 314 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

(artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção das áreas de preservação permanente (APPs) apenas se justifica...: (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX do artigo

Página 318 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção das áreas de preservação... exorta o Estado brasileiro a garantir a livre iniciativa (artigos 1º, IV, e …

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2019

. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Estabelece a CF/88, no art. 23, incisos VI e IX..., XX; 96, 111 e 225, da Constituição Federal. Nas razões recursais, …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes urbanos (art. 21 , inc. XX... , da Constituição Federal ) e para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes urbanos (art. 21 , inc. XX , da Constituição... Federal ) e para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI …