Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção das áreas de preservação permanente... nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à Constit…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

da CRFB); e o saneamento básico (artigos 21, XX, e 23, IX, da CRFB). O regime de proteção das áreas de preservação permanente... nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1180540 SP - SÃO PAULO

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 21, XX, e 22, XI, da CF. A decisão agravada negou... na Constituição Federal. Ação julgada improcedente.” O recurso busca …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1101197 SP - SÃO PAULO

, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput e II, 21, XX, e 175... sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1192034 SP - SÃO PAULO

que o condicionam podem ser tanto federais (art. 21, XX da CF/88), como estaduais (art. 24, I, da CF/88... tanto federais (art. 21, XX da CF/88), como estaduais (art. 24, I, da CF/88), ou mesmo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504196 RJ 2014/0342346-5

de saneamento básico, que a Constituição Federal, em seu artigo 21 e inciso XX, acima reproduzido, determina a competência... ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, INCISO III E 21, INCISO XX DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1255946 SP 2018/0046777-0

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.946 - SP (2018/0046777-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1137248 SP 2017/0174739-6

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.248 - SP (2017/0174739-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6006 DF - DISTRITO FEDERAL

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações: O Partido dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1611219 SP 2016/0173944-3

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.219 - SP (2016/0173944-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : …