Art. 21, inc. XX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Nova lei altera o Código de Defesa do Consumidor. Lei Boate Kiss

Prezados Jusbrasileiros. Abaixo, o inteiro teor da Lei 13.425 , de 30 de março de 2017, que altera artigos do Código de Defesa do Consumidor . A alteração do Código Civil (art. 937) foi vetada. A…

Meio ambiente e avaliação de impactos ao patrimônio cultural

Não são poucos os que confundem meio ambiente com natureza, concluindo de maneira equivocada que somente os bens naturais (recursos hídricos, fauna, flora, ar etc.) integram o conjunto de elementos…
COAD
há 5 anos

Lei cria o Estatuto da Metrópole e altera Estatuto da Cidade

Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13/1) a Lei 13.089 , de 12 de janeiro de 2015, que cria o Estatuto da Metrópole. Este estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a…

Falta de política pública prejudica mobilidade de Florianópolis, mostra auditoria do TCE/SC

A inexistência de política pública, que priorize o uso do transporte coletivo, a integração de diferentes modais barcos, ônibus, carros, motos e bicicletas, por exemplo e a implantação de soluções…

Submeter empregado a meta exagerada gera dano moral

A política de metas de produtividade para os funcionários não é recente e espalha-se para um número cada vez maior de estabelecimentos, estando presente em diversas empresas, entidades financeiras e…

SANCIONADA LEI DE MOBILIDADE URBANA

Foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (04/01) a Lei nº 12.587 , de 03/01/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O novo diploma legal entrará em…

Lei fixa a política de mobilidade urbana

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei nº 12.587 /2012, que institui no país as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, publicada no DOU (Diário Oficial da União), nesta…