Artigo 163 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Página 1909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

1.63 do Código Civil. A existência e o valor delas também serão apurados em fase oportuna. Anote-se, outrossim... de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0526882-40.1996.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TRF-3

, 142 , 156 e 174 do CTN ; arts. 162 e 163 , do Código Civil ; art. 40 da Lei6830/80 e Súmula 622 do STJ; (ii) dissídio... , 142 , do CTN ; nos arts. 162 e 163 , do Código Civil ; e no art. 40 da Le…

Página 1448 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Outubro de 2020

, e art. 22 , da Lei 8.069 /90, quando em risco os direitos da criança e do adolescente. 2. Em atenção ao princípio... a determinação do art. 163, parágrafo único da Lei 8.069/90#. Por fim, …

Página 2434 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adson Jean Mendes Lavor... com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - …

Andamento do Processo n. 0016500-79.2005.5.15.0146 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

: “Destaco que o caso é de ineficácia e não de invalidade do negócio jurídico, nos termos no artigo 163 do Código Civil..., a PORTARIA GP 21, 23 e a 25/2020 de 10/06/2020, que preceitua que …

Andamento do Processo n. 0016500-79.2005.5.15.0146 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-15

: “Destaco que o caso é de ineficácia e não de invalidade do negócio jurídico, nos termos no artigo 163 do Código Civil. O bem... GP 21, 23 e a 25/2020 de 10/06/2020, que preceitua que enquanto …

Página 14944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

no artigo 163 do Código Civil . O bem alienado fica à disposição da satisfação do crédito, mas não retorna à..., nos exatos termos previstos no art. 1º, § 4º, do Provimento GP-CR 004/2019, do E. …

Página 14945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2020

de invalidade do negócio jurídico, nos termos no artigo 163 do Código Civil . O bem alienado fica à disposição... por tempo igual ao que faltava para sua complementação, na forma do artigo 221 do Có…

Andamento do Processo n. 5181866-11.2017.8.09.0137 - 12/08/2020 do TJGO

), conforme a regra insculpida pelo art. 186, da lei 6.015/73, que estabelece que o registro determinará a prioridade... apelante. 3. Nos termos da lei 8.929/94, art. 18, os bens vinculados à CPR …

Página 3194 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

contrariedade aos artigos 159, 163 e 1.443, parágrafo único, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (Evento...Pg. 3194. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …