Art. 163 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Página 3960 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

) Ademais, o Código Civil de 2002, no seu art. 158, considera fraude contra credores os “os negócios de transmissão gratuita... dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Interno Cível : AGT 0043056-13.2015.8.17.0001 PE

da realização do negócio jurídico (empréstimo)". 4. O artigo 163 do Código Civil brasileiro, estabelece: " Presume... do devedor na data da realização do negócio jurídico (empréstimo)". 4. O artigo

Página 619 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2019

na data da realização do negócio jurídico (empréstimo)". 4. O artigo 163 do Código Civil brasileiro, estabelece... ENTABULADO (EMPRÈSTIMO). SUBMISSÃO AOS EFEITOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. …

Página 620 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2019

(empréstimo)". 4. O artigo 163 do Código Civil brasileiro, estabelece: " Presume-se fraudatórios dos direitos dos outros credores... financeira momentânea com insolvência. Aliás, a legislação Civil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5040410-02.2019.4.04.0000 5040410-02.2019.4.04.0000

Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei... Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08357174220148120001 MS 0835717-42.2014.8.12.0001

Grosso do Sul jurídico firmado entre os apelantes, fundou-se na regra prevista no artigo 163 do Código Civil . O provimento... singular fundamentou a sentença com base no artigo 163 do Código Civil

Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2019

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/10/2019 Com efeito, o Colegiado..., examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Le…

Página 154 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2019

; 163 , PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; 129 , C.C. O ART. 29 , NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO...Pg. 154. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 2971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Setembro de 2019

-se a fraude contra credores (artigos 158 e segs. do Código Civil) quando o devedor insolvente ou na iminência de tornar... de dívida não vencida (art. 162 do CC) e no de garantia de dívida que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035695-14.2019.4.04.0000 5035695-14.2019.4.04.0000

que: [...] a norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96 (incluído pela Lei 12.844/13) é inconstitucional... de inconstitucionalidade, decidido que: [...] a norma prevista no …