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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 163 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 163 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.

Andamento do Processo n. 0005384-77.2012.403.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

.Custas na forma da lei.Sentença sujeita a reexame necessário nos termos do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil . Após... benefício pretendido temprevisão no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213 /91 e consiste no pagamento devido ao conjunto.... Ademir Conte, ocorrido em10/02/2000.Aduz a autora que viveu emun...

Andamento do Processo n. 0000382-85.2015.8.17.0820 do dia 21/03/2017 do DJPE

Processo nº: 0000382-85.2015.8.17.0820 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Expediente nº: 2017.0086.000576 Partes: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DE PERNAMBUCO Réu: Antonio Cordeiro

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2017

se também considerar o fato de que não há familiares em condições de ficar com criança. Assim restou impossibilitada a tentativa de reinserção da criança na família biológica razão pela qual este

Andamento do Processo n. 0000594-47.2013.8.17.0830 do dia 20/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000594-47.2013.8.17.0830 Classe: Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Fa Expediente nº: 2017.0209.000738 Partes: Autor Ministério Público da Comarca de

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/03/2017

(...) Em seguida, passou o MM. Juiz a prolatar a seguinte sentença, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , através de sua representante, propôs AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR em face

Andamento do Processo n. 0249885-74.2012.8.19.0001 - 15/03/2017 do TJRJ

Proc. 0249885-74.2012.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ X MARIA APARECIDA BANDEIRA DOS SANTOS LUCAS BANDEIRA DOS SANTOS Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido

Pg. 255. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2017

Transitada em julgado, expeça-se mandado de inscrição no registro civil competente, cancelando-se o registro anterior e lavrando-se nova certidão de nascimento, nos termos do artigo 10, inciso III do

Andamento do Processo n. 385938-96.2015.8.09.0175 - Alteracao de Regime de Bens de Casamento - 13/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 385938-96.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1997 NATUREZA : ALTERACAO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO REQUERENTE : AMVF CCM ADV REQTE : 19964 GO - MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO 18154 GO -

Andamento do Processo n. 0165735-63.2012.8.19.0001 - 13/03/2017 do TJRJ

Proc. 0165735-63.2012.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ X ALBA VALÉRIA DAMASCENO DE OLIVEIRA E OUTRO THAYANE OLIVEIRA MOREIRA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO

Pg. 268. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

NVOCADAS PELOS REQUERENTES SAO PLAUSIVEIS, POSTO QUE VISAM RESGUA RDAR DIREITOS PATRIMONIAIS, CONTUDO, NO QUE TANGE A DETERMINACAO LEGAL DE QUE AS RAZOES INVOCADAS DEVERA ESTAR ATRELADA A RESSALVA DE

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