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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;

(Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Pg. 225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

Cite-se a parte ré, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238, 335, inc. III, e 342, todos do CPC, devendo o oficial de justiça certificar a proposta de autocomposição apresentada pela parte

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a ré está estabelecida no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já

Pg. 15911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

rescisórias além dos 10 dias consignados no artigo 477 da CLT, mas desde que o faça em prazo tido como razoável, cabendo, contudo, à empresa tomar as providências cabíveis para se eximir da mora.

Pg. 15922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

revista não conhecido. (...)( RR - 213-05.2011.5.04.0383 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

Pg. 15923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO FALECIMENTO DO EMPREGADO. A impossibilidade do pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador cujo vínculo de emprego

Pg. 15934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) Mantenho. MULTA DO ART. 477 DA CLT A r. sentença deferiu a multa em destaque ao fundamento que o pagamento das verbas rescisórias foi feito

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

DECISÃO 1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida em que se enquadra na

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 69327320145010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1728005320075010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE

Pg. 102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

DE ORDEM DO MM JUIZ: À parte autora em réplica. Às partes para que especifiquem provas. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017. CELINA MARIA DE SOUZA MOTA SUPERVISOR(A) PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632

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