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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;

(Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação deverá ser feita de maneira... Federal . O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil... o disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil . Tratando-se de pes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681800 DF 2015/0059283-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 681.800 - DF (2015/0059283-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSENY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : CLAUDI MARA SOARES E OUTRO(S) - DF009437 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : GUSTAVO AMATO PISSINI E OUTRO(S) - DF032089 BIANCA BEZERRA DA SILVA DA GLÓRIA - D...

Andamento do Processo n. 1005915-04.2014.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1005915-04.2014.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Zogno Transportes Ltda - Vistos.Fls. 250/251: defiro as benesses dos

Andamento do Processo n. 0016892-18.2009.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0016892-18.2009.8.26.0309 (309.01.2009.016892) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra S/A - Prest Serv Jundiai T Serv Ltda - Fls.429/430: Defiro ,

Pg. 630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Unimed - Cooperativa Central - Guia de levantamento à disposição para retirada. - ADV: CAMILA ALVES QUEIROZ (OAB 278583/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARIO ARTHUR AZUAGA MORAES

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0015729-18.2000.8.26.0309 (309.01.2000.015729) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Nilza Cunha de Araujo - Francisco Aparecido Gonçalves - - Jose Placido da Silva - Maria Jose da

Apelação: APL 15373801 PR 1537380-1 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz DENISE HAMMERSCHMIDT. Curitiba, 04 de Abril de 2017 ...

Apelação: APL 15588659 PR 1558865-9 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício a prescrição dos créditos tributários e julgar prejudicado o recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, ...

Apelação: APL 15848929 PR 1584892-9 (Acórdão)

DECISAO: acordam os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em dar parcial provimento. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz DENISE HAMMERSCHMIDT. Curitiba, 04 de Abril de 2017 Desembargado...

Apelação: APL 15773947 PR 1577394-7 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente com voto, Juiz DENISE HAMMERSCHMIDT. Curitiba, 04 de Abril de 2017 ...

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