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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 217 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 217 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;

(Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Pg. 552. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, e o pedido de tratamento processual prioritário, na medida em que a

Pg. 139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

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Pg. 44. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/07/2017

que no futuro não seja alegado ignorancia da referida acao, mandou o MM Juiz publicar o preente edital comprazo de 15 dias, pelo qual ficam os eventuais intgeressados para contestarem a acao,

Pg. 2559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.Alternativamente, no lugar

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Procurador(a) Chefe da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PROCURADOR CHEFE DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - Marinaldo Gomes dos Santos - “Intimem-se as partes da perícia designada pelo Sr.

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/07/2017

MS 2005.014260-2/0001.00, Relator: Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, Data de Julgamento: 25/10/2005, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2005) Ante ao aqui exposto, com amparo no art.

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DIRETORA DE SECRETARIA PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632 de 16/12/2016 ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e

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