Art. 217 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar;
(Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994
III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

Página 225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Cite-se a parte ré, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238, 335, inc. III, e 342, todos do CPC, devendo o oficial de justiça certificar a proposta de autocomposição apresentada pela parte…

Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a ré está estabelecida no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já…

Página 15911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

rescisórias além dos 10 dias consignados no artigo 477 da CLT, mas desde que o faça em prazo tido como razoável, cabendo, contudo, à empresa tomar as providências cabíveis para se eximir da mora.

Página 15922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

revista não conhecido. (...)( RR - 213-05.2011.5.04.0383 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)…

Página 15923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

(...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO FALECIMENTO DO EMPREGADO. A impossibilidade do pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador cujo vínculo de emprego…

Página 15934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016) Mantenho. MULTA DO ART. 477 DA CLT A r. sentença deferiu a multa em destaque ao fundamento que o pagamento das verbas rescisórias foi feito…

Página 309 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2017

DECISÃO 1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida em que se enquadra na…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00069327320145010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 01728005320075010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE…

Página 102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

DE ORDEM DO MM JUIZ: À parte autora em réplica. Às partes para que especifiquem provas. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2017. CELINA MARIA DE SOUZA MOTA SUPERVISOR(A) PORTARIA Nº JFRJ-POR-2016/00632…