Inciso XIX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; ( Regulamento )

Andamento do Processo n. 0003554-93.2010.403.6103 - 10/08/2020 do TRF-3

encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que dispõe emseuart. 20, 1º:Art. 20. São bens da União:(...) 1º. É... econômica exclusiva, oucompensação financeira por essa exploração.ALeinº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 882507 DF 2016/0065312-0

linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3o, inciso III, do Código Civil, que, enquadrando a questão, ilide... artigo 206, § 3°, inciso III, do Código Civil, cujo conteúdo é o seguinte: …
Augusto Freire, Estudante de Direito
há 25 dias

Obras Públicas: As recomendações do Tribunal de Contas da União e a Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21... da Constituição Federal , e altera o art. 1º da Lei nº 8.001 , de 13 de março de …

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Julho de 2020

Federal n. 9.433 /97, que regulamentou o art. 21 , XIX da Constituição Federal . A água é um bem de domínio público (art... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027812-80.2013.4.01.3400 RS

transformação com a promulgação da Lei Federal n. 9.433/97, que regulamentou o art. 21, XIX da Constituição Federal. A água... lei local, contestada em face da Constituição Federal de 1988, pois …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0036894-67.2020.8.21.7000 RS

/97), ainda que interpretada à luz dos arts. 21 , XIX , e 26 , I , da Constituição Federal , o que atrai a competência... da União para legislar sobre recursos hídricos ? águas -, no inciso IV do ar…

Página 215 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 26 de Junho de 2020

Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera...: Diário Oficial da União . BRASIL. Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0010629-28.2020.8.21.7000 RS

os artigos 22, inciso IV e 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal de 1988, havendo ainda contradição na aplicação... que regulamentou o art. 21, XIX da Constituição Federal e instituiu a …
Daniela Martins, Estudante de Direito
há 3 meses

Bens Públicos

de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001..., se não houver regra jurídica dispondo sobre, esta …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0026839-77.2013.8.19.0042 RJ - RIO DE JANEIRO 0026839-77.2013.8.19.0042

E XXXII, §§ 1° E 2°, 21, XIX, 22, IV, 170 E 225 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISAO..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites …