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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso XIX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

Andamento do Processo n. 1.031.355 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.031.355 (1096) ORIGEM : AREXT - 70072089733 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja

Pg. 65. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/03/2017

ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DOM MOACYR GRECHI GABINETE DA DIRETORA – PRESIDENTE EXTRATO DE CONTRATO ENTRE PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 509548 RJ 2014/0100554-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 509.548 - RJ (2014/0100554-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA E OUTRO(S) AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO SCHAEFER ADVOGADO : OSWALDO ANTÔNIO DE MEDEI...

Andamento do Processo n. 2014/0100554-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(3041) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 509.548 - RJ (2014/0100554-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

Hídricos, regulamentando, dessa forma, o artigo 21, XIX, da Constituição Federal. (...). Já no âmbito estadual, foi editada a Lei n° 3.239/1999 que também veio a instituir a política estadual de

Andamento do Processo n. 1.026.075 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.026.075 (1029) ORIGEM : REsp - 02282426420098260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MAKRO

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

Brasília, 13 de março de 2017. Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.026.075 (1029) ORIGEM : REsp - 02282426420098260100 - TRIBUNAL DE

Pg. 115. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/03/2017

RESOLVE: Art. 1º Tornar público novo chamamento de médicos ortopedistas, obstetras e cirurgiões gerais interessados em firmarem contratos temporários para atenderem as necessidades das escalas de

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

Cidade: São Paulo UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.530.129,96 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4093 DV: 2 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 26632-9 Período de Captação

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