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21 de novembro de 2018
Inciso XIX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

(CF, ART. 21, XIX). AFRONTA AO ART. 225, §1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput,a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FED...

Pg. 44. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/11/2018

do art. 21 da Constituição Federal e é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil, baseado nos seguintes..., sujeitará o infrator as penalidades da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal Nº 9.605/98, em seus Art’s 21, 24, 41 e 54... Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamen...

Andamento do Processo n. 5.016 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/11/2018 do STF

, com a redação dada pela Lei 12.377/2011, usurpa a competência da União, prevista no art. 21, XIX, da Constituição Federal, para... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA... AO ART. 225, § 1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 13/11/2018

DA UNIÃO (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA AO ART. 225, §1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO.... Como corolário do princípio da isonomia posto em seu art. 5º, caput, a Constituição Federal enuncia expressamente, no inciso III... DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, I, E 21, XXI, DA CONSTI...

Andamento do Processo n. 0048971-84.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2018 do TJRJ

Federal, compete privativamente à União legislar sobre águas. Art. 21, XIX da CF.2. A Lei n.º 9.433/97 definiu diretrizes... DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Conforme estabelece o art. 22, IV da Constituição... gerais para o uso adequado da água, prevendo em seu art. 5º, III, a outor...

Pg. 557. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2018

estabelece o art. 22 , IV da Constituição Federal , compete privativamente à União legislar sobre águas. Art. 21 , XIX... não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373 , inciso I do CPC/2015 .4... da CF .2. A Lei n.º 9.433 /97 definiu diretrizes gerais para o uso adequado da á...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077567683 RS

bens do Estado, como estabelece o inciso I do artigo 26 da Constituição Federal , a Constituição do Estado do Rio Grande... de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21... fundamental de todos a um meio ambiente saudável e ecologicamente equil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079406369 RS

LPO Nº 70079406369 (Nº CNJ: 0305848-55.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. POÇO TUBULAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇAO

Andamento do Processo n. 5.016 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2018 do STF

, com a redação dada pela Lei 12.377/2011, usurpa a competência da União, prevista no art. 21, XIX, da Constituição Federal, para... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF, ART. 21, XIX). AFRONTA... AO ART. 225, § 1º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 26/10/2018

LEGITIMIDADE – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – COMÉRCIO – GORJETAS. Quando em jogo o comércio e a problemática alusiva à gorjeta, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e

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