Art. 21, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

, que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social"(art. 5º, inciso XXIII... restringir ou suprimir diretriz protetiva estabelecida pela legislação federal. - O a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21... e estaduais; e) a necessidade de restauração do meio ambiente encontra …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00019077720158250045

Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal , e altera o art. 1º da Lei nº 8.001 , de 13.... Também argumenta que a Constituição Federal prevê a possibilidade de …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002645920158250021

de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13..., inc. VIII do CDC e art. 21 da Lei 7.347/85. Dentre outros …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002853520158250021

da Constituição Federal; arts. 927, parágrafo único, do Código Civil; arts. 3º, inc. IV, art. 4º, inc. VII e art. 14, § 1º da Lei... de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002350920158250021

Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição... e/ou indenizar os danos causados. Também argumenta que a Constituição

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002758820158250021

de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº...º, inc. VIII do CDC e art. 21 da Lei 7.347/85. Dentre outros …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00002966420158250021

Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março... os danos causados. Também argumenta que a Constituição Federal prevê a …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00001399120158250021

XIX do art. 21 da Constituição Federal , e altera o art. 1º da Lei nº 8.001 , de 13 de março de 1990, que modificou a Lei... argumenta que a Constituição Federal prevê a possibilidade de …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00001303220158250021

do art. 21 da Constituição Federal , e altera o art. 1º da Lei nº 8.001 , de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº... que a Constituição Federal prevê a possibilidade de responsabilização do …