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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso XIX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073237794 RS

ED Nº 70073237794 (Nº CNJ: 0087894-14.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OUTORGA PARA CAPTAÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 754081 RJ 2015/0187151-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754.081 - RJ (2015/0187151-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER PEDRO II ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS MESSORES - RJ088492 AGRAVADO : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO KARL RAMO...

Pg. 1927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SANEAMENTO BÁSICO. CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE FONTES

A Tutela Jurídica dos Recursos Hídricos

Introdução Desde os tempos mais remotos, existem regras referentes ao uso da água, cuja natureza, restritiva ou não, é proporcional à escassez desse líquido. A redução da disponibilidade das águas,

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2017

exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal, por auditores fiscais. Cito a ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 955837 RJ 2016/0193170-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 955.837 - RJ (2016/0193170-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341 ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO - RJ099428 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RJ139475 AGRAVADO : MUNICIPIO...

Pg. 1833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, logo responderá pelos danos ambientais causados aquele que tenha contribuído apenas que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081024 RS 2017/0076588-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.024 - RS (2017/0076588-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO BRAATZ ADVOGADOS : ODACIR SECCHI - RS033712 EFRAIN DAVI TREVISAN E OUTRO(S) - RS081195 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÉSAR ROSSINI RIGO E OUTRO(S) - RS039363 DECISÃO...

Pg. 4450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014). Ante o exposto, nos termos do art. 1.036, caput e parágrafos, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

tomou as providências indicadas, no caso, adequar o pedido PRELIMINAR requerida às fls. 08, item 01, da inicial, ao Novo Código de Processo Cível em Vigor, eis que, aqueles se encontram no Código de

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