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21 de janeiro de 2018
Inciso XIX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIX da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018

de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001...Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2018 - BRASIL. Resoluções do CFC (Conselho Federal... Federal de Minas Gerais, 1995. Vol. 2. - BRAGA B., HESPANHOL I.; CONEJO J. G. L.; MIERZWA J...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642916 SP 2016/0320239-1

, que regulamentou a execução do art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal. Conflito que deve ser resolvido com a vigência..., especialmente se regulamenta a execução do art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal, 'verbis': (...) O Estado..., de 1.997, que regulamentou a execução do art. 21, inciso XIX, da Constit...

Andamento do Processo n. 2016/0320239-1 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

pela Lei 9.433, de 1.997, que regulamentou a execução do art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal. Conflito que deve.... Prejuízo inexistente; nulidade excluída. Art. 5 do Decreto Estadual 41.446, de 1.997. Critério antagônico ao previsto.../929e, a contrariedade aos arts. 20, §§ 3º e 4º, 21, 267, I, 282, 283 e 33...

Andamento do Processo n. 2016/0320239-1 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

pela Lei 9.433, de 1.997, que regulamentou a execução do art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal. Conflito que deve..., impõe-se esta última naturalmente, especialmente se regulamenta a execução do art. 21, inciso XIX, da Constituição... o conflito entre o enunciado do art. 5 do Decreto 41.446, de 1.996, e o do a...

Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

a execução do art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal. Conflito que deve ser resolvido com a vigência e aplicação da Lei... sanitário, embora ocorra a perda de parte com o seu uso pelo consumidor. Prejuízo inexistente; nulidade excluída. Art. 5..., 21, 267, I, 282, 283 e 333, I, do CPC/73, assim como aos arts. 20...

Pg. 5190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

pela Lei 9.433, de 1.997, que regulamentou a execução do art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal. Conflito que deve.... Prejuízo inexistente; nulidade excluída. Art. 5 do Decreto Estadual 41.446, de 1.997. Critério antagônico ao previsto... os honorários de advogado cm 10% do valor apurado finalmente" (fl. 906e)....

Pg. 5191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, inciso XIX, da Constituição Federal, 'verbis': (...) O Estado de São Paulo, como se vê, não poderia instituir o decreto..., assim consignou: "É que, havendo o conflito entre o enunciado do art. 5 do Decreto 41.446, de 1.996, e o do art. 21, incisos I... e II, da Lei 9.433, de 1.997, impõe-se esta última naturalmente,...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55363 DF 2017/0240874-6

expropriados pelos Impetrados, os quais por força do inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal é de responsabilidade... a responsabilidade patrimonial à União, o artigo 21 da Constituição Federal em seu inciso XIV também vincula e responsabilidade à... e incontroversa, do FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL...

Andamento do Processo n. 2017/0240874-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/12/2017 do STJ

FEDERAL , com a norma constitucional prevista no inciso XIX do artigo 21 da CF, regulamentado pela Lei nº 10.633/2003... de seus vencimentos no exterior que foram expropriados pelos Impetrados, os quais por força do inciso XIV do artigo 21 da Constituição... por ANTÔNIO QUEIROZ MONTE e OUTROS , com fundamento no art. ...

Pg. 2687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

a responsabilidade patrimonial à União, o artigo 21 da Constituição Federal em seu inciso XIV também vincula e responsabilidade à... e incontroversa, do FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL, com a norma constitucional prevista no inciso XIX do artigo 21 da CF... referentes ao § 2º do artigo 100 da Constituição Fed...

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