Inciso XIX do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223933-86.2020.8.26.0000 SP 2223933-86.2020.8.26.0000

pelo artigo 21 , XIX , da Constituição Federal , pelo artigo 1º da Lei nº 9.433/77. Recurso tempestivo, isento de preparo... com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047226-93.2020.8.21.7000 RS

Hídricos e regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição da República, estabelece que a água é ?bem de domínio público...? e ?a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0018107-87.2020.8.21.7000 RS

do art. 21 da Constituição Federal , assim dispõe: Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos... Na forma do artigo 102 , inciso III , c , da Constituição da República, …

Página 1535 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Setembro de 2020

de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001... de julho de 2000 e alterações. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200284529001 MG

art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , c/c artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública . - Recurso... e fundamentos que passo a expor. Com efeito, a Constituição da República de 1988

Página 326 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2020

de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal , e altera o art. 1º da Lei nº 8.001 , de 13.... Constituição da Republica Federativa do Brasil . (Dos Princípios …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1335535 RJ 2012/0153940-9

o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. O segundo é a Lei 11.445/2007, que estipula diretrizes nacionais para... pelo constituinte de 1988: "Compete privativamente à União legislar sobre …

Andamento do Processo n. 0003554-93.2010.403.6103 - 10/08/2020 do TRF-3

encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que dispõe emseuart. 20, 1º:Art. 20. São bens da União:(...) 1º. É... econômica exclusiva, oucompensação financeira por essa exploração.ALeinº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 882507 DF 2016/0065312-0

linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3o, inciso III, do Código Civil, que, enquadrando a questão, ilide... artigo 206, § 3°, inciso III, do Código Civil, cujo conteúdo é o seguinte: …
Augusto Freire, Estudante de Direito
há 3 meses

Obras Públicas: As recomendações do Tribunal de Contas da União e a Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21... da Constituição Federal , e altera o art. 1º da Lei nº 8.001 , de 13 de março de …