Artigo 162 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Página 636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 162 , § 4º do C.P. C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas... , inciso IV , do Código de Processo Civil : Art. 833. São impenhoráveis: () …

Andamento do Processo n. 0526882-40.1996.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TRF-3

, 142 , 156 e 174 do CTN ; arts. 162 e 163 , do Código Civil ; art. 40 da Lei6830/80 e Súmula 622 do STJ; (ii) dissídio... , 142 , do CTN ; nos arts. 162 e 163 , do Código Civil ; e no art. 40 da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1395-13.2014.5.06.0012

. A matéria relativa à prescrição, no processo do trabalho, rege-se, também, pelos termos do artigo 162 do Código Civil..., nos termos dispostos nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 1000866-93.2020.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000866-93.2020.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 19/10/2020 do TJSP Processo... 1000866-93.2020.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - …

Andamento do Processo n. 0001395-13.2014.5.06.0012 - AIRR - 19/10/2020 do TST

, regese, também, pelos termos do artigo 162 do Código Civil , que, ao tratar do momento oportuno para arguir...Andamento do Processo n. 0001395-13.2014.5.06.0012 - AIRR - 19/10/2020 do TST Processo …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

do art. 1º, inciso XLVIII do Provimento 22/2018 da CGJ e art. 162, § 4º, do Código Civil. Ibtissam Al Jawabra - Secretária...Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/10/2020 …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

do art. 1º, inciso XLVIII do Provimento 22/2018 da CGJ e art. 162, § 4º, do Código Civil. Ibtissam Al Jawabra - Secretária...Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0811431-15.2018.8.10.0001 - Restauração de Registro Civil - 16/10/2020 do TJMA

, nos termos do art. 1º, inciso XLVIII do Provimento 22/2018 da CGJ e art. 162, § 4º, do Código Civil.Ibtissam Al...Andamento do Processo n. 0811431-15.2018.8.10.0001 - Restauração de Registro Civil

Andamento do Processo n. 9000735-37.2019.8.21.0135 - 16/10/2020 do TJRS

NO ART. 181 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TAPEJARA (LEI 3442/2010).SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR..., VISTO QUE SE ENQUADRADAAOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL 3.442/10. NESSE …

Página 794 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

e assino, nos termos do art. 1º, inciso XLVIII do Provimento 22/2018 da CGJ e art. 162, § 4º, do Código Civil.Ibtissam Al... e seus parágrafos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar ao …