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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 162 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 162 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Andamento do Processo n. 1000045-56.2018.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2018 do TJAC

, reconhecidamente ainda não suscitada nos autos, embora possa ser alegada em qualquer instância (artigo 162 do Código Civil), não... no art. 1.019, inciso I, do atual Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal... REGIMENTAL DO BANCO SANTANDER I - Não há a suscitada contrariedade...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2018

possa ser alegada em qualquer instância (artigo 162 do Código Civil ), não foi objeto da respeitável decisão agravada... contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil. A Corte de Justiça pronunciou-se expressamente no tocante à..., cuja previsão se encontra no art. 1.019, inciso I, do atual Código de Process...

Pg. 16. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

da coisa julgada, insculpido no artigo 508, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 508. Transitada em julgado a decisão... em que tenha sido preferida a sentença rescindenda. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência : Lei n. 10.406...$50,00 (ID 1544524). Deste modo, de acordo com o artigo 968, § 3º, do ...

Andamento do Processo n. 0622986-20.2014.8.04.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 10/01/2018 do TJAM

-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 , do Código Civil e do artigo 162 , § 1º... adversa e o perseguimento reparatório consequente por meio de perdas e danos (artigo 389 , do Código Civil ). Além... ilícito informado no Código Civil que lhe gera a responsabilização na esfera cível, ta...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/01/2018

) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, §1°, do... que lhe gera a responsabilização na esfera cível, tal a dicção do artigo 186, do Código Civil e o consequente dever... reparatório (artigo 927, do Código Civil).Reconhecimento do Dano Moral à pessoa jurídicaPrincipio a destacar a possibilid...

Andamento do Processo n. 0000003-66.2013.5.05.0023 - AIRR - 19/12/2017 do TST

; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Lei 8212/1991, artigo 33, §5º; Código Civil, artigo 389, 395; artigo 404..., com amparo no disposto no art. 162 do Código Civil, consolidou sua jurisprudência por meio da Súmula 153, segundo... de revista exigido pelo § 1º-A, inciso I, do art. 896 da CLT, incluído p...

Pg. 2621. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

, do art. 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015-2014, in verbis (destaque acrescido): § 1o-A. Sob pena de não conhecimento.../2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho... por meio do Ato 491/14, que dispôs em seu artigo 1º: "A Lei 13.015, d...

Andamento do Processo n. 0000711-27.2016.5.10.0006 - AIRR - 18/12/2017 do TST

ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017". "ANISTIA. READMISSÃO. ARTIGO 309 DA LEI 11.907/2009. EMPREGADO... disposto no art. 162 do Código Civil, consolidou sua jurisprudência por meio da Súmula 153, segundo a qual "não..., da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832;...

Pg. 4562. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

no disposto no art. 162 do Código Civil, consolidou sua jurisprudência por meio da Súmula 153, segundo a qual "não.... Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 132. De início, requer a reforma do julgado para acolher.../10/2017) Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofe...

Andamento do Processo n. 0054977-47.2007.8.17.0001 do dia 14/12/2017 do DJPE

o presente feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Publique-se, Intime...), alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a prescrição preconizada no artigo 162 do CC e, no... 4ª Câmara Cível Apelação Cível 0193058-7 Apelante: Banco ABN AMRO...

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