Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 162 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 162 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Andamento do Processo n. 0012607-31.2017.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0028 . Processo/Prot: 1706930-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/163375. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Consoante orientação extraída pelo art. 512 do Código de Processo Civil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes do efeito

Andamento do Processo n. 1672912-7/01 - Embargos de Declaração Cível - 14/07/2017 do TJPR

0005 . Processo/Prot: 1672912-7/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/105603. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1672912-7 Ação

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2017

artigo 508, do CPC/2015, mencionam: 2. Alegações repelidas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar

Andamento do Processo n. 0001448-73.2013.5.06.0191 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001448-73.2013.5.06.0191 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE EZENILDO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO SEVERINO JOSE DA CUNHA(OAB: 13237-D/PE) RECORRIDO SERVI SAN

Andamento do Processo n. 0001448-73.2013.5.06.0191 - RO - 05/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001448-73.2013.5.06.0191 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE EZENILDO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO SEVERINO JOSE DA CUNHA(OAB: 13237-D/PE) RECORRIDO SERVI SAN

Pg. 2139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

Quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o prazo prescricional de dois anos, após a

Pg. 2146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2017

(...) PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO EMPRESTADO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A teor do art. 162 do Código Civil Brasileiro, "a prescrição pode ser alegada, em

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14487320135060191

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. N.º TRT - 0001448-73.2013.5.06.0191 (RO)   Órgão Julgador:

Andamento do Processo n. 0002006-84.2016.5.11.0002 - RO - 29/06/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0002006-84.2016.5.11.0002 Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA RECORRENTE MARIA VACILA ALVES LEAO ADVOGADO JEAN CARLO NAVARRO CORREA(OAB: 5114/AM) RECORRIDO B R S PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

×