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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 162 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 162 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Andamento do Processo n. 0001053-63.2014.5.05.0421 - AIRR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001053-63.2014.5.05.0421 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente BARTOLOMEU DE JESUS ANDRADE Advogado Dr. Robson Sant'Ana dos Santos(OAB:

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

a questão sob o prisma do advento da Lei 10.478 /2002 e a incidência do art. 462 do CPC . Destarte, não tendo tal ponto... manifesta de norma jurídica (artigo 966 , V , do Código de Processo Civil de 2015 ). Para que ocorra a violação disposta no... artigo 966 , inciso V, do Código de Processo Civil , o julgador de...

O decurso de tempo e seus efeitos jurídicos

-se a interrupção da prescrição quando há a superveniência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 172 do Código Civil... de sua contagem. Mister se faz, ainda, mencionar a regra do art. 174 (incs. I a III) do Código Civil , que determina quem possui... do Código Civil , que determina: ” As ações pessoais pres...

Andamento do Processo n. 0004383-66.2015.8.17.0480 do dia 30/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00010 Processo Nº: 0004383-66.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARIA SUELY DA SILVA Autor: Weverton da Silva Martins Advogado: PE035108 - MARIA

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

Advogado: PE034915 - MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS Requerido: JOSEFA WIRLA MOURA GOMES Sentença:fls.170: Processo No. 0013470-80.2014.8.17.0480.Demandante : POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDADemandado

Andamento do Processo n. 0013252-81.2014.5.15.0052 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0013252-81.2014.5.15.0052 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE DOW AGROSCIENCES ADVOGADO RAFAEL AMANCIO DE LIMA (OAB: 227708/SP) RECORRIDO DIRCELINA QUIRINO BARBOSA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0013252-81.2014.5.15.0052 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0013252-81.2014.5.15.0052 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE DOW AGROSCIENCES ADVOGADO RAFAEL AMANCIO DE LIMA (OAB: 227708/SP) RECORRIDO DIRCELINA QUIRINO BARBOSA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0013252-81.2014.5.15.0052 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0013252-81.2014.5.15.0052 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE DOW AGROSCIENCES ADVOGADO RAFAEL AMANCIO DE LIMA (OAB: 227708/SP) RECORRIDO DIRCELINA QUIRINO BARBOSA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0013252-81.2014.5.15.0052 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0013252-81.2014.5.15.0052 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE DOW AGROSCIENCES ADVOGADO RAFAEL AMANCIO DE LIMA (OAB: 227708/SP) RECORRIDO DIRCELINA QUIRINO BARBOSA ADVOGADO

Pg. 26019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

1 - Inicialmente, registro que o eventual julgamento 'extra petita', por si só, não enseja decreto de nulidade da sentença guerreada, porque esta Corte pode, em sede recursal, se mantida a

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