Art. 162 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Página 225 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2019

, em qualquer instância, nos termos do art. 162 do Código Civil, depende da via adequada, não podendo valerse a parte...% acrescido de 100% GAM do piso nacional do professor, conforme previsto no art

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11313520165100005

fundado em violação dos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal ; 162 e 194 do Código Civil e 175 219 , § 5º, do CPC... do disposto no art. 309 da Lei 11.907 /2009, enquanto no extinto Banco …

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

. POSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 153 DO TST. A matéria relativa à prescrição, no processo do trabalho, rege-se, também, pelos termos do artigo 162 do Código Civil,... O Conhecimento …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 02045496420128040001 AM 0204549-64.2012.8.04.0001

% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, §1°, do Código... PROCEDENTE a demanda, de conformidade com o que prescreve o artigo 814, da Lei do Rito Civil

Andamento do Processo n. 0001147-91.2018.5.22.0002 - ROT - 04/10/2019 do TRT-22

do artigo 162 do Código Civil, que, ao tratar do momento oportuno para arguir a prescrição, estabelece que ela pode ser...Andamento do Processo n. 0001147-91.2018.5.22.0002 - ROT - 04/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0001147-91.2018.5.22.0002 - ROT - 04/10/2019 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0001147-91.2018.5.22.0002 - ROT - 04/10/2019 do TRT-22 Processo ROT- 0001147... NOS AUTOS DO IRDR 0080050-83.2017.5.22.0000, VERIFICA-SE FLAGRANTE A AFRONTA AO …

Página 250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Outubro de 2019

, pelos termos do artigo 162 do Código Civil, que, ao tratar do momento oportuno para arguir a prescrição, estabelece...Pg. 250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/1…

Página 259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Outubro de 2019

, pelos termos do artigo 162 do Código Civil, que, ao tratar do momento oportuno para arguir a prescrição, estabelece...Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 04/1…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00117046120168070007 DF 0011704-61.2016.8.07.0007

fraudatório de credores, na esteira do que estatui o artigo 162 do Código Civil, verbis: Art. 162. O credor quirografário... substanciais exigidos nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo C…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011704-61.2016.8.07.0007 DF 0011704-61.2016.8.07.0007

substanciais exigidos nos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Não representa fraude contra credores... : 03/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 3/10/2019 JAMES EDUARDO …