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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 216 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 216, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

Andamento do Processo n. 1002676-90.2017.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002676-90.2017.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.C.G. - Autos n. 2017/000511. Vistos.Fls. 30. De acordo com o disposto no artigo 248 e parágrafos, do Código

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

n. 606/2016-J, publicado no DJE de 12/12/2016, páginas 28 e 29, a fim de que promova penhora no rosto dos autos n. 297.01.2005.004348 - Espólio de Valentim Paulo Viola, do montante de R$ 125.839,02,

Pg. 974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Processo 0001994-55.2017.8.26.0297 (processo principal 1005318-07.2015.8.26.0297) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jacical Distribuidora de Cimento e Cal Ltda -

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

pelo fato de o aviso de recebimento ser assinado por parente da requerida. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca da demandada sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo

Andamento do Processo n. 1008262-45.2016.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1008262-45.2016.8.26.0297 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.N. - Autos n. 2016/001671. Vistos.Fls. 216 (Termo de audiência CEJUSC): De acordo com o disposto no artigo

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

BENEDITO DIAS DA SILVA FILHO (OAB 238948/SP), RICARDO DE ALMEIDA KIMURA (OAB 365286/SP) Processo 1004543-55.2016.8.26.0297 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A Fazenda Publica Municipal de Jales -

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

JUIZ(A) DE DIREITO ADÍLSON VAGNER BALLOTTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEI ROBERTO VISSOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0184/2017 Processo 0001602-18.2017.8.26.0297 (processo principal

Andamento do Processo n. 1001379-48.2017.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - 30/05/2017 do TJSP

Processo 1001379-48.2017.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Bernardo & Rossini Comércio de Combustíveis Ltda. - Autos n. 2017/000261.Vistos.Certidão de fls. 44 (relatando decurso

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

curso da execução até resolução do presente incidente processual. Anote-se.Outrossim, nos termos do artigo 135, do código supracitado, cite-se o sócio da pessoa jurídica, mediante carta com aviso de

Andamento do Processo n. 1000092-84.2016.8.26.0297 - Monitória - 14/02/2017 do TJSP

Processo 1000092-84.2016.8.26.0297 - Monitória - Cheque - Carlos Augusto Zanelato de Oliveira - Frios - Autos n. 2016/000051.Vistos.Certidão de fls. 100 (relatando decurso de prazo): De acordo com o

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