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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Andamento do Processo n. 980.415 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.415 (1340) ORIGEM : 00064791020118190037 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : VIVIANE DA CRUZ OLIVEIRA

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida no apelo extremo. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e

Andamento do Processo n. 1.038.073 - Recurso Extraordinário - 01/09/2017 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1°; 2°; 18; 21, XVIII; 30, VIII; 35; 60 § 4º, I... fundamento do art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º; 2°; 5º, I; 8º; 165...; 109, I; 182 e 225, todos da Constituição Federal. O recurso extraor...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017

alega violação aos arts. 1°; 2°; 18; 21, XVIII; 30, VIII; 35; 60 § 4º, I; 109, I; 182 e 225, todos da Constituição Federal... extraordinário do Estado do Rio de Janeiro busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 121070920138190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação nº 0012107-09.2013.8.19.0037 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Apelados: MINISTÉRIO

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/07/2017

reclamada principal é a União, a quem compete a defesa contra as secas, nos termos do art 21º, XVIII, da Constituição...Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/07/2017 Na hipótese, é incontroverso... que o reclamado DNOCS - autarquia federal responsável pela implementação dos obje...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/07/2017

reclamada principal é a União, a quem compete a defesa contra as secas, nos termos do art 21º, XVIII, da Constituição...Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/07/2017 Na hipótese, é incontroverso... que o reclamado DNOCS - autarquia federal responsável pela implementação dos obje...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

interpretada à luz do art. 2º do Decreto Federal nº 7.257/2010, bem como dos artigos 21, XVIII, 136 e 148, I, da Constituição... a limitação de empenho prevista no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; (v) Os artigos 1º, incisos I, III e IV, 37, 40... absoluta do artigo 167, inciso X, da Constituição, segundo o q...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017

, nos termos do art 21º, XVIII, da Constituição Federal. Assim, constitui o DNOCS uma descentralizada administrativa, o que afasta...Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017 defesa contra as secas...(a) Ronaldo Medeiros de Souza, com a presença do(a) Excelentíssimo(a)(s) Sen...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017

prestados pela reclamada principal é a União, a quem compete a defesa contra as secas, nos termos do art 21º, XVIII..., da Constituição Federal. Assim, constitui o DNOCS uma descentralizada administrativa, o que afasta a exceção contida na parte...Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21...

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