Art. 21, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Página 392 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

12.608/2012 e 21, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Inexistência da alegada negativa... suscetível de apreciação, em virtude da inobservância do artigo 1.012, §3º, do …

Página 7456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

competência prevista no artigo 21, XVIII, da Constituição de República. Planejamento e promoção da defesa permanente.... Demanda que não apontou como causa de pedir qualquer omissão da União Federal

Página 7458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

da União Federal, na forma prescrita pelo art. 109, I, da CF/88, que estabelece a competência da Justiça Federal para... de realização de obras de contenção/drenagem não está abrangida pela …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00082046720198190000

- executar a PNPDEC em seu âmbito territorial. Outrossim o art. 21, XVIII, da CF não atribuiu à União o dever... da decisão (art. 300, do CPC/15). Insta salientar que, segundo a previsão dos artigos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00010470520148190037

o inequívoco interesse da União na demanda e flagrante violação aos artigos 21, inciso XVIII, 109, I, e 225, da Constituição...-05.2014.8.19.0037 Asseverou que, mesmo com a aplicação do art.23, da C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00171610420128190000

de contingência com sistema de alerta sem a participação da União Federal, por força do art. 21, XVIII da CF/88. No mérito..., a sua ilegitimidade ad causam para figurar na presente demanda. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00009765420148190020

, Distrito Federal e Municípios, por força do art. 23 , incisos VI e IX , da CRFB/88 . Solidariedade reconhecida, tanto... da Justiça Estadual. Para tanto, invoca os artigos 21 , XVIII , 109 , I e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00010470520148190037

o inequívoco interesse da União na demanda e flagrante violação aos artigos 21, inciso XVIII, 109, I, e 225... que, mesmo com a aplicação do art.23, da Constituição Federal de 1988 persiste a …

Andamento do Processo n. 3.637 - Emb.decl. / Ação Cautelar - 17/09/2018 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.637 (364) ORIGEM : ACO - 1119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2018

termos do art. 355, I, do CPC/15. Nesse sentido, tenho que assiste razão às partes Rés, com os acréscimos formulados pelo Procurador-Geral da República. A existência de ação cível de significativa…