Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XVIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2017

interpretada à luz do art. 2º do Decreto Federal nº 7.257/2010, bem como dos artigos 21, XVIII, 136 e 148, I, da Constituição... a limitação de empenho prevista no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal; (v) Os artigos 1º, incisos I, III e IV, 37, 40... absoluta do artigo 167, inciso X, da Constituição, segundo o q...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017

, nos termos do art 21º, XVIII, da Constituição Federal. Assim, constitui o DNOCS uma descentralizada administrativa, o que afasta...Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017 defesa contra as secas...(a) Ronaldo Medeiros de Souza, com a presença do(a) Excelentíssimo(a)(s) Sen...

Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017

prestados pela reclamada principal é a União, a quem compete a defesa contra as secas, nos termos do art 21º, XVIII..., da Constituição Federal. Assim, constitui o DNOCS uma descentralizada administrativa, o que afasta a exceção contida na parte...Pg. 885. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21...

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 29/05/2017

pela reclamada principal é a União, a quem compete a defesa contra as secas, nos termos do art 21º, XVIII..., da Constituição Federal. Assim, constitui o DNOCS uma descentralizada administrativa, o que afasta a exceção contida na parte final...Pg. 890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de ...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/02/2017

Desta feita, devolvam-se os envelopes de propostas e habilitações dos licitantes ora envolvidos, mantendo-se o mesmo número de processo licitatório e modalidade, com novo edital, com abertura

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

para ser realizada a perícia." Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 1°, 18, 21, XVIII, 30, VIII, 109, I e 182, todos da

Andamento do Processo n. 1.013.143 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/01/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.013.143 (3073) ORIGEM : AREsp - 201524550609 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :

Pg. 1267. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Diz ter sido devidamente demonstrada a inaptidão para o exercício do cargo por profissional da saúde, ressaltando indevida a posse e a condenação

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 4498620166260026 BOTUCATU - SP

ao disposto no art. 21 , XVIII da Constituição (competência da União para planejar e promover a defesa permanente... no prazo de 3 meses anteriores ao pleito, nos termos da alínea £ do inciso II do art. 11 da LC 64 /90. Precedente: AgR..., DO INC. VII, C.0 A ALÍNEA A DO INC. IV ART. 1º DA LC 64 /90) (CTA 6171DF, ReI. ...

Andamento do Processo n. 980.773 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/11/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 980.773 (1468) ORIGEM : 00548845720128190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO

×