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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Andamento do Processo n. 3.637 - Emb.decl. / Ação Cautelar - 17/09/2018 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.637 (364) ORIGEM : ACO - 1119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2018

termos do art. 355, I, do CPC/15. Nesse sentido, tenho que assiste razão às partes Rés, com os acréscimos formulados pelo Procurador-Geral da República. A existência de ação cível de significativa

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2018

desmoronamentos e deslizamentos na localidade. Interesses e direitos difusos. A inserção em programas sociais é medida primordial se for o caso de desocupação de residências, a fim de que se atinja a

Andamento do Processo n. 3.637 - Ação Cautelar - 06/08/2018 do STF

AÇÃO CAUTELAR 3.637 (947) ORIGEM : ACO - 1119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 06/08/2018

União e ao próprio Estado de Rondônia. O Estado de Rondônia apresentou réplica dirigida à manifestação da Fazenda Pública federal e aos termos do parecer ministerial, tendo em vista que o Autor

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5696920188190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000569-69.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGRAVADO: GILBERTO DOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165015 RJ 2017/0222756-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.015 - RJ (2017/0222756-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : BRUNO VELOSO DE MESQUITA E OUTRO(S) - RJ114928 BRUNO BINATTI DA COSTA - RJ134651 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MUNICIPIO DE DUAS...

Andamento do Processo n. 2017/0222756-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(4437) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.015 - RJ (2017/0222756-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : BRUNO VELOSO DE MESQUITA E OUTRO(S) -

Pg. 3519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2018

DO NCPC) (i) A especificidade da questão gerada pela ocorrência da tragédia ambiental. A competência da União Federal que exsurge da aplicação direta do artigo 21, inciso XVIII, da Constituição da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 13768920188190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001376-89.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: GILBERTO DOS

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