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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso XVIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 22/02/2017

da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, o art. 21 , inciso XVIII... da Constituição Federal , o art. 3º da Lei nº 12.340 /2010 e o art. 1º e segs do Decreto Federal nº 7.257 /2010; CONSIDERANDO... desta norma. Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

no permissivo constitucional do art. 102 , III , a , aponta-se ofensa aos artigos 1º , 18 , 21 , XVIII , 30 , VIII... competência e atribuição da União contra as calamidades públicas (art. 21, XVIII), à competência e atribuições do Município... recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102 , III ...

Andamento do Processo n. 1.013.143 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/01/2017 do STF

recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102 , III , a , aponta-se ofensa aos artigos 1º , 2º , 21... do que preceitua o art. 5º , XLIX , da Constituição Federal , não sendo oponível à decisão o argumento da reserva..., abstratamente, da violação dos fundamentos dos artigos 1º , 21 , XVIII , 30 ,...

Pg. 1267. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no...Pg. 1267. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017 violação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Diz ter sido...." Nas razões recursais, com fundamento no permissivo constitucional do art....

Andamento do Processo n. 980.773 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/11/2016 do STF

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, 2º, 21, XVIII, 30 VIII, 35, 60, § 4º, I, 109, I..., e 182, Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise.... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 2...

Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

institucionais e, portanto, não abrangido pela imunidade tributária, prevista no art. 150, §2º, da Constituição Federal..., III, alínea “c”, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo... local contestados em face da Constituição Federal. Portanto, resta inviabi...

Competência Ambiental: disposições
Competência Ambiental: disposições

entre os Entes Federativos (União, Estados e Municípios) 1. UNIÃO Competência executiva exclusiva O Artigo 21, incisos IX, XVIII... . Constituição da República, art. 30 , inc. IX ...

Andamento do Processo n. 943.621 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2016 do STF

violação aos artigos 1º, III, 5º, § 1º, 6º, 21, XVIII, e 225 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento... seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal....” Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto n...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2016

de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 1º, III, 5º, § 1º, 6º, 21, XVIII, e 225 da Constituição.... O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento... e 356 do Supremo Tribunal Federal”; (ii) “quanto à alegada ofensa do a...

Andamento do Processo n. 0000714-89.2015.5.21.0012 - RO - 26/07/2016 do TRT-21

do art 21º, XVIII, da Constituição Federal. Assim, constitui o DNOCS uma descentralizada administrativa, o que afasta...Andamento do Processo n. 0000714-89.2015.5.21.0012 - RO - 26/07/2016 do TRT-21 Processo Nº RO-0000714-89.2015.5.21.0012...) e férias proporcionais (2/12) + 1/3; multa prevista no art. 477, § 8º da CL...

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