Inciso XVIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Página 1439 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

pública. O artigo 21 , XVIII , da Constituição dispõe ser atribuição da União “planejar e promover a defesa permanente... das atribuições que lhe conferem os incisos II e. IV do parágrafo único do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005385-37.2020.4.04.7001 PR 5005385-37.2020.4.04.7001

e VI, em simetria com a Constituição Federal, arts. 21, XVIII e 84, IV, ambos da CF/88. O segundo diz respeito à não... que se trata de atividade exclusiva de outra esfera do poder estatal: Constitu…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013341-26.2016.8.19.0003

e contradição ao deixar de considerar o interesse da União na causa, em razão da previsão do artigo 21, XVIII da CF..., IX, da CRFB/88 e artigo 73, IX, da CERJ/89. 4. Responsabilidade do Estado e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018318-54.2020.8.26.0053 SP 1018318-54.2020.8.26.0053

, ainda que estribada em recomendação da Organização Mundial da Saúde, nos termo do art. 37, § 6º da Constituição Federal... da Constituição Federal . O Estado também tem que dar sua cota de …
Jean Emericiano, Estudante de Direito
mês passado

Crédito público e Dívida pública

público Federal” (art.52, inciso VII, da CF), (BRASIL, 1988 [s.p]). A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos... a Constituição Federal no seu art. 148, (BRASIL, 1988 [s.p]) senão …

Página 1460 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A Constituição Federal, em seu artigo 21... da Lei Federal nº 7.450/85, editou a Portaria MF nº 12, de 20 de janeiro de …

Página 1467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

e do periculum in mora. A Constituição Federal, em seu artigo 21, XVIII, atribui à União competência para “(...) planejar... Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º e …

Página 1473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A Constituição Federal, em seu artigo 21, XVIII, atribui à... competência para fixar prazos de pagamento das receitas …
Elias Vieira, Advogado
há 2 meses

Crise sanitária e gestão geoeconômica do Brasil

geoeconômicas e seus empreendedores. A título de exemplo são citados o artigo 21, XVIII, da Constituição Federal (calamidades...Crise sanitária e gestão geoeconômica do Brasil O presente e …

Andamento do Processo n. 5051099-51.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 20/08/2020 do TRF-2

contra as calamidades públicas, nos termos do art. 21, XVIII, da Constituição Federal, notadamente após a confirmação pelo Senado... para o saque de saldo de FGTS embasa-se nos fins do disposto no i…