Art. 21, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Página 392 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

12.608/2012 e 21, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Inexistência da alegada negativa... suscetível de apreciação, em virtude da inobservância do artigo 1.012, §3º, do …

Página 7456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

competência prevista no artigo 21, XVIII, da Constituição de República. Planejamento e promoção da defesa permanente.... Demanda que não apontou como causa de pedir qualquer omissão da União Federal

Página 7458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

da União Federal, na forma prescrita pelo art. 109, I, da CF/88, que estabelece a competência da Justiça Federal para... de realização de obras de contenção/drenagem não está abrangida pela …

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2018

termos do art. 355, I, do CPC/15. Nesse sentido, tenho que assiste razão às partes Rés, com os acréscimos formulados pelo Procurador-Geral da República. A existência de ação cível de significativa…

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2018

desmoronamentos e deslizamentos na localidade. Interesses e direitos difusos. A inserção em programas sociais é medida primordial se for o caso de desocupação de residências, a fim de que se atinja a…

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2018

União e ao próprio Estado de Rondônia. O Estado de Rondônia apresentou réplica dirigida à manifestação da Fazenda Pública federal e aos termos do parecer ministerial, tendo em vista que o Autor…

Página 3519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

DO NCPC) (i) A especificidade da questão gerada pela ocorrência da tragédia ambiental. A competência da União Federal que exsurge da aplicação direta do artigo 21, inciso XVIII, da Constituição da…

Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2017

Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida no apelo extremo. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e…

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Setembro de 2017

Trata a hipótese de Ação Civil Pública objetivando a retomada de obras destinadas a afastar novos desabamentos em setores determinados do Município de Nova Friburgo, além dos que assolaram a região…

Página 828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Julho de 2017

Na hipótese, é incontroverso que o reclamado DNOCS - autarquia federal responsável pela implementação dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (art. 2º, II, da Lei 4.229/63) -,…