Art. 21, inc. XVIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008332-78.2016.8.19.0037

, ambos da Lei nº 12.608/2012 e 21, inciso XVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Inexistência da alegada... não suscetível de apreciação, em virtude da inobservância do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165015 RJ 2017/0222756-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.015 - RJ (2017/0222756-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : BRUNO VELOSO DE MESQUITA E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0011508-07.2012.8.19.0037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. OBRAS DE ENGENHARIA, GEOTECNIA E INTERVENÇÃO URBANÍSTICA NAS ÁREAS DESCRITAS NA INICIAL, A FIM DE REDUZIR A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ATÉ …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003222-74.2011.8.19.0037 RJ - RIO DE JANEIRO 0003222-74.2011.8.19.0037

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CALAMIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. MORADIA DEFINITIVA. LEI MUNICIPAL 3.894/2011. DECRETOS ESTADUAIS 42.406/2010, 43.091/2011 E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018067-57.2013.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0018067-57.2013.8.19.0000

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 867559 RJ

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do nos seguintes termos: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 619047 RJ 2014/0314665-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 619.047 - RJ (2014/0314665-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LIDIA TEODORO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 812768 RJ

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 814674 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REMOÇÃO E REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055502-02.2012.8.19.0000 RJ 0055502-02.2012.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Decisão que determina adoção de medidas de engenharia, geotecnia e intervenção urbanística em área …