Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Pg. 1752. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/03/2019 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA... DO QUE DISPÕE O ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. P.R.I.... CONTIDA NO ART. 55, CAP...
, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. JULGO... DO ART.485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL.... 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ARQ...
FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN..., EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. PUBLIQUE... E LEGAIS EFEITOS, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487...
na vigência do Código Civil/2002, devem ser aplicados conforme o teor do art. 406 do mesmo codex que prevê "quando os juros... legal deve ser interpretado conjuntamente com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional que estipula "se a lei não.... II- De acordo com o disposto no art. 406 do Código Civil, os juros ...
de 1% (um por cento) ao mês nos termos do artigo 406 do Código Civil e artigo 161 ,§ 1.º do Código Tributário Nacional... extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas... Grosso do Sul 13 de março de 2019 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800687-37.2015....
própria, qual seja: ação pauliana, prevista no art. 161 do Código Civil. - Verificando-se que não se trata de bem... prova da má-fé. Apresentadas, no ato notarial, as certidões contempladas pelo art. 1º, §2º da Lei Federal n. 7.433... execução. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0027.12.013707-3/001 - COMARCA DE BETIM - 1º APELANTE:...
, 1215, 406 e 407, 472, 591, 627, 628 e 645 do Código Civil de 2002), art. 15, I da Lei nº 4.380/1964 e arts. 286, 293, 459..., art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, art. 84 da Lei nº 8.981/1995, art. 13 da lei nº 9.065/1995, art. 39... pertinente à ilegitimidade ativa (art. 5º, XXI e XXXVI, art. 8º, III da CF, ...
e 407, 472, 591, 627, 628 e 645 do Código Civil de 2002), art. 15, I da Lei nº 4.380/1964 e arts. 286, 293, 459 e 460.../STF); excesso de execução em decorrência da omissão do acórdão em relação ao art. 406 do Código Civil de 2002, art. 161... à ilegitimidade ativa (art. 5º, XXI e XXXVI, art. 8º, III da CF, art. 2º-A ...
, 1215, 406 e 407, 472, 591, 627, 628 e 645 do Código Civil de 2002), art. 15, I da Lei nº 4.380/1964 e arts. 286, 293, 459..., art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, art. 84 da Lei nº 8.981/1995, art. 13 da lei nº 9.065/1995, art. 39... pertinente à ilegitimidade ativa (art. 5º, XXI e XXXVI, art. 8º, III da CF, ...
Civil de 2002, art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, art. 84 da Lei nº 8.981/1995, art. 13 da lei nº 9.065/1995... (arts. 95, 1215, 406 e 407, 472, 591, 627, 628 e 645 do Código Civil de 2002), art. 15, I da Lei nº 4.380/1964 e arts... ausência dos artigos 180 e 184 da Lei nº 6.404/76, arts. 214, 472 e 568 do C...