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29 de abril de 2017
Artigo 161 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

O decurso de tempo e seus efeitos jurídicos

-se a interrupção da prescrição quando há a superveniência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 172 do Código Civil... de sua contagem. Mister se faz, ainda, mencionar a regra do art. 174 (incs. I a III) do Código Civil , que determina quem possui... a prescrição Alguns preceitos normativos gerais são apres...

Apelação: APL 16196742 PR 1619674-2 (Acórdão)

da testemunha. 10. Pois bem. O artigo 407 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época, previa... DO PARANÁ Apelação Cível 1.619.674-2 recorreu da decisão."( Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo... mais garantir o pagamento de suas dívidas, configura fraude contra credor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102223720128260477 SP 0010222-37.2012.8.26.0477

de juros de 1% ao mês, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil , c.c. artigo 161 , § 1º, do Código Tributário..., julgado em 07/02/2012, DJe 05/03/2012). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO..., em relação aos juros de mora e à correção monetária, postulou a aplicaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2044706720128260100 SP 0204470-67.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275583 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0204470-67.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Apelação: APL 14557314 PR 1455731-4 (Acórdão)

E APLICAÇÃO 2 DOS ARTIGOS 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO... na sentença, que buscou apoio na regra do art. 186 do Código Civil , quando o caso trata de questões relacionadas ao cumprimento... dos dispositivos do Código Civil a respeito da matéria. Como ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL , ART. 161 , § 1º CTN , BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. PROCEDA A SECRETARIA... O FAZENDO, SER O PROCESSO EXTINTO E ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 53 , § 4º DA LEI N. 9099 /95 C/C O ART. 27.... 38 DA LEI N. 9.099 /95. FACE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. RETRO, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO...

Pg. 41. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

ABSOLUTO (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL).RESSALVO QUE A ALEGAÇÃO DEAFIRMAÇÃO, DE PESSOA EM NOME DA RÉ, DE QUE O DÉBITO SERIA DE FILHO DO AUTOR PODERIA TER SIDO PROVADA OU, AO MENOS, INDICIADA,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1918681620108190001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191868-16.2010.8.19.0001 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU APELANTE : ANDREA COSTA ALVES DA ROCHA APELADO : UNIÃO NORTE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1918673120108190001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 24ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0191867-31.2010.8.19.0001 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU APELANTE 1 : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. APELANTE 2

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 298897720138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0029889-77.2013.8.19.0021 Apelante 1: COMÉRCIO AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA – CAER Apelante 2:

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