Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000812667 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0006550-82.2007.8.26.0093/50000,
LACB Nº 70078237526 (Nº CNJ: 0188964-40.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI N.º 6.194/74. PRELIMINAR DE INCLUSAO DA SEGURADORA LÍDER S.A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA
KEOS Nº 70079096392 (Nº CNJ: 0274851-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VIAGEM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.382 - SP (2017/0088717-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MELISSA ZORZI LIMA VIANNA - SP340642 JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - SP340639 AGRAVADO : JOSE CARLOS SOARES ADVOGADOS : JOSE DINIZ NETO - SP118621 SÉRGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.265 - SP (2017/0088509-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - SP340639 VIVIANE FERREIRA E OUTRO(S) - SP322267 AGRAVADO : GELCI CARLOS VIEIRA ADVOGADOS : JOSE DINIZ NETO - SP118621 NATHÁLIA FONTES PAULINO CANHAN ...
. 161 , que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, assim como o artigo 1.062 do Código Civil... Repetitivos REsp 879.844/MG. Consoante o disposto no art. 1.030 , § 2º , do novo Código de Processo Civil , o recurso... fiscal, é nula, tendo em vista que não atende os requisitos legais; (II) "...
Civil , c/c o parágrafo primeiro do artigo 161 , do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo... pagamento, como imposto pelo artigo 398 , do Código Civil , e Súmula 362, do STJ; b) Condenar a empresa demandada...) ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários de advogado a teor...
estabelecer os juros no percentual de 1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, § 1º, do Código Tributário..., devendo adotar a legislação pertinente ao empréstimo entre privados, no caso o Código Civil, combinado com o artigo 161... do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Naci...
, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do art. 227 da Lei das Sociedades Anonimas - Aplicação, por analogia, dos artigos 43 , 265 , I e 791 , II do CPC...-se presente nos arts. 406 e 407 do Código Civil de 2002 . A jurisprudência do STJ é tranq...
) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Verba honorária Cumprimento de sentença Ação Civil Pública..., do artigo 17 do Código de Processo Civil - Recurso improvido, com observação.” (Agravo de Instrumento nº 0234887... sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil/73 e 407, do Código Civil - Term...