do Código Civil de 2002 c/c art. 161, §1º do CTN, bem como pacificando pelo STJ (Súmula 379) que dispõe: Súmula. 379... permitida nos contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável …
Artigo 161 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105602420198070001 DF 0710560-24.2019.8.07.0001
no artigo 487, I, do Código de Processo Civil – CPC . O condomínio autor foi condenado ao pagamento das custas... e 406 do CC , c/c artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional – CTN) e correção …
Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Julho de 2020
, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161 , § 1º, doCódigo Tributário Nacional, a contar da data de cada... da citação, atendendo ao disposto no art. 406 , do Código Civil vigente, …
Página 13756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020
a que se refere o artigo 161 do Código Civil . Neste caso, os bens somente retornam ao patrimônio do devedor (e ficarão...-se contra prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto da …
Página 13758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020
por meio de ação apropriada, denominada ação pauliana a que se refere o artigo 161 do Código Civil . Neste caso, os bens... principais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Muito …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07031565620148020058 AL 0703156-56.2014.8.02.0058
) ao mês a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos dos arts. 397 e 406 do Código Civil, e do art. 161, §1º... os pedidos, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Códi……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180010977002 MG
caso em estudo não se aplica o imperativo do art. 407 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional... do art. 5º da Medida Provisória de nº 2.170-36/2001, à luz do imperativo da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200428563001 MG
deste feito, julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo... de mora de 1% ao mês desde a citação válida, nos termos dos arts. 405 e …
Andamento do Processo n. 1002473-46.2020.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2020 do TJSP
, da Lei nº 9.430 /96, art. 39 e Lei nº 9.494 /97, art. 1º - F, por analogia), pena de multa nos termos do § 1º do art..., sobre o qual incidirá juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (art…
Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020
da citação (art. 406 , CC , art. 161 , § 1º CTN , art. 5º , § 3º , da Lei nº 9.430 /96, art. 39 e Lei nº 9.494 /97, art. 1... de cinco dias (art. 854 , § 3º , do CPC ). (3) Decorrido o prazo sem …