Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 161 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Andamento do Processo n. 5000318-07.2018.4.03.6123 - 16/07/2018 do TRF-3

e incidência de juros legais de 1% o mês (art. 406 do Código Civil/2002 c.c. art. 161, 1º), desde a citação (Código... de Processo Civil, art. 219), até o advento da nova regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei ... o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91, fixando-se, ...

Pg. 833. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

de juros legais de 1% o mês (art. 406 do Código Civil/2002 c.c. art. 161, 1º), desde a citação (Código de Processo Civil, art...), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1º, do Código.... 219), até o advento da nova regra do art. 1º-F da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 103695920168190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis (artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil). Cite-se e intime... (Lei 8.069 /90): Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar... no § 11 do artigo 85 do CPC/2015 , mantida a sentença em seus demais ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076911130 RS

-M desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161... determinada a intimação da requerida, que produziu os documentos, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Civil.... 85 e art. 86, ambos do Código de Processo Civil, vedada a compensação, confor...

Andamento do Processo n. 1000555-65.2018.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSP

., Nos termos do art. 38 da Lei 9099, dispensado o relatório. DECIDO. A ré foi devidamente citada (fls. 25), porém deixou... monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% a.m. desde a citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c....c art. 161, § 1º CTN. No silêncio e, nada sendo requerido,arquivem-s...

Andamento do Processo n. 1000570-34.2018.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSP

do artigo 406 do Código Civil c.c art. 161, § 1º CTN. No silêncio e, nada sendo requerido,arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV... - Vistos., Nos termos do art. 38 da Lei 9099, dispensado o relatório. DECIDO. O réu foi devidamente citado (fls.21... consentânea com a revelia, ou seja o reconhecimento como verdadeiros, ...

Andamento do Processo n. 201845201138 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSE

X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º., INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO... CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE...- -SE SENTENÇA....: POSTO ISTO, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FED...

Andamento do Processo n. 201845201380 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSE

E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º., INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM... : BANCO DO BRASIL ADV. : RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB: 642- -SE SENTENÇA....: POSTO ISTO, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO... X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 3º E 14 DO CDC, EXTINGO O...

Andamento do Processo n. 201845201382 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSE

DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. JULGO, AINDA, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO... DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM... DE MÉRITO O PEDIDO DE NATUREZA OBRIGACIONAL, EM FACE DA PERDA D...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c art. 161 , § 1º CTN . No silêncio e, nada sendo requerido,arquivem-se os autos...., Nos termos do art. 38 da Lei 9099 , dispensado o relatório. DECIDO. A ré foi devidamente citada (fls. 25), porém deixou... monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de 1% a.m. de...

×