Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. 4- DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AUTORAL... ARTIGO 5º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º., INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS..., SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A ...
a que se refere o art. 406 do Código Civil é a do art. 161, §1º, d CTN, ou seja, 1% ao mês; 2. Obrigação de fazer consistente... e a correção monetária contar-se-ão da data da citação, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, cuja taxa...: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE...
de veracidade dos fatos descritos na exordial - Inteligência dos artigos 319 e 334, III do Código de Processo Civil - Ação... procedente - Recurso provido. Estabelece o artigo 334, III do Código de Processo Civil, que não se fará prova sobre fatos... e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Có...
os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação... Demandado: GOL Linhas Aereas S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95..., a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. In...
DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À... NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, 31... FEDERAL E COM RESPALDO NOS ART. 6º, INCISO IV; ART. 14, § 1º, II E ART. 18, ...
DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À... NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, 31... FEDERAL E COM RESPALDO NOS ART. 6º, INCISO IV; ART. 14, § 1º, II E ART. 18, ...
, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161... CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.......: POSTO ISSO, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO ...
, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161... CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.......: POSTO ISSO, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO ...
) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161,... o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta..., conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção d...
E 927 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À..., COM FULCRO NA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, 31... FEDERAL E COM RESPALDO NOS ART. 6º, INCISO IV; ART.14, §1º,...