Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Andamento do Processo n. 0700033-69.2019.8.02.0092 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Defeito, Nulidade ou Anulação - 19/09/2019 do TJAL

, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária incidente desde a data... da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil

Página 3735 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º, Código Tributário Nacional, devem ser contados do vencimento... dos locativos, pois se trata de obrigação positiva e líquida, a teor do ar…

Página 439 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do desembolso, até..., do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código

Página 577 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

, ambos do Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, e correção monetária incidente desde a data... da publicação desta sentença, nos moldes do art. 404, do Código Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07099298320198070000 DF 0709929-83.2019.8.07.0000

% AO MÊS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇAO. ATO... de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133418707001 MG

MÍNIMA - RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE COGNOSCÍVEL. - Dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil.... Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10085864920188260011 SP 1008586-49.2018.8.26.0011

, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional... e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01279904820128260100 SP 0127990-48.2012.8.26.0100

BANCÁRIO LEI 10.931/2004 AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA LIMITAÇAO A 1% AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO CÓDIGO CIVIL, ART. 406... NA ORDEM DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406, CC, ART. 161, §1º, CTN …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0127990-48.2012.8.26.0100 SP 0127990-48.2012.8.26.0100

MORATÓRIOS NA ORDEM DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406, CC, ART. 161, §1º, CTN E SÚMULA 379, STJ. ENTENDIMENTO..., NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA

Andamento do Processo n. 1001804-92.2019.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/09/2019 do TJSP

, por aplicação do art. 406 do Código Civil , combinado com o art. 161 , § 1º, Código Tributário Nacional, devem ser contados... do vencimento dos locativos, pois se trata de obrigação positiva e …