Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É a "causa estranha" a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José..., devendo ser os mesmos restituídos ao autor. Isto porque, anulado o negócio jurídico, o art. 182 do Código Civil determina..., incidindo juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, ...
Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN... cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil/1973. Segundo consta dos autos, o autor... pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil/73 e 407, do C...
, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Execução em cumprimento de sentença -Ação Civil..., no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Expurgos Inflacionários... e 407 do Código Civil de 2002. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido d...
do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º... e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil/73 e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação... encontra-se presente nos arts. 406 e 407 do Código Civil de 200...
ao art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , observa-se que a questão não tem qualquer pertinência com a causa, uma vez... Federal. Por fim, quanto á apontada ofensa ao art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , observa-se que a questão não tem...; d) arts. 158 e 161 do CC/2002 , 592, V, 593 e 615-A do CPC/1973 e 790 , V...
apontada ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, observa-se que a questão não tem qualquer pertinência com a causa... requeridas pelo exequente; d) arts. 158 e 161 do CC/2002, 592, V, 593 e 615-A do CPC/1973 e 790, V e VI, 792 e 828..., em particular no que se refere à mà-fé da adquirente (Súmula 375/STJ); e) a...
revocatória ou pauliana (CC, art. 161). Defiro o pedido da penhora no rostos dos autos do inventário nº 0038664...-30.2004.8.26.0562 e a penhora do imóvel de nº de matricula 45095.Intimem-se - ADV: ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), JOSE... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇ...
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, INCISO IV DA LEI 8.078/90, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL..., ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. CONDENO AINDA A REQUERIDA A RESTITUIR A REQUERENTE O VALOR DE R.... SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL C...
.M.), TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DO ART. 512, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL... DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, DO ART. 161, 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 240, CAPUT,.DO CÓDIGO DE PROCESSO...). DECISÕES: VISTO.RELATÓRIO DISPENSADO (LEI DOS JUIZADOS E...
, a partir do vencimento de cada uma das prestações, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 406, do Código Civil de 2002 c.c. art. 161,...-75.2016.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.K.N. - P.T.B.K. - Retornem ao arquivo.Int. - ADV: ARLETE... de Sentença contra ...