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16 de janeiro de 2018
Artigo 161 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

de contribuições previdenciárias, deve ser aplicado o art. 161, § 1º do CTN, pois tais verbas possuem natureza...% a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula n.º 188 do STJ e correção monetária pela TR (art. 1º-F... do Código de Processo Civil, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide. DA...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579, sem destaque no original... indevidamente descontados dos vencimentos dos autores a título de contribuições previdenciárias, deve ser aplicado o art. 161, § 1... percentual de 1,0% a partir do trânsito em julgado da sentenç...

Pg. 215. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até... o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil, e Súmula 362, do STJ; b) DECLARAR inexistente...Pg. 215. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da ...

Andamento do Processo n. 0130071-84.1996.8.17.0001 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2018 do TJPE

a parte final do Artigo 406, do Código Civil, devendo ser entendida como aquela reservada para a recuperação de créditos... da Fazenda Nacional, é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do disposto no §1º do Artigo 161 do Código Tributário... da ordem judicial pelo período acima apontado. Isso é o que prevê o § 4º do...

Andamento do Processo n. 0814687-34.2016.8.10.0001 - [descontos Indevidos] - 15/01/2018 do TJMA

do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula n.º 188 do STJ e correção monetária pela TR (art. 1º-F, Lei 9.494.... Verifica-se que a questão de mérito não necessita da produção de provas em audiência, ex vi do artigo 355, I do Código... em afronta ao comando do § 1º do artigo 149 da Constituição Federal. E...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

dos vencimentos dos autores a título de contribuições previdenciárias, deve ser aplicado o art. 161, § 1º do CTN, pois tais verbas... monetária pela TR (art. 1º-F, Lei 9.494/97) até 25.03.2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425...Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

a que se refere a parte final do Artigo 406, do Código Civil, devendo ser entendida como aquela reservada para a recuperação... de créditos da Fazenda Nacional, é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do disposto no §1º do Artigo 161 do Código... o descumprimento da ordem judicial pelo período acima apontado. Isso é...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, TUDO COM FULCRO NOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ... NA FORMA DA LEI. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT... E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE 19/10/201...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 115710620104036302 SP

valor de R$ 8.229,69, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 406 , do Código Civil , art. 161... do recorrido, considerando que o empreendimento foi entregue em 19/01/2000, nos termos do artigo 618 do Código Civil... o princípio da adstrição aos pedidos contidos na exordial. Também o artigo 10 ...

Inteiro Teor. : 7052101420128260020 SP 0705210-14.2012.8.26.0020

% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 406 do Novo Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.... Ante a reciprocidade da sucumbência e na forma do artigo 21, caput do Código de Processo Civil, cada parte arcará... (Presidente sem voto), SILVIA ROCHA E FABIO TABOSA. São Paulo, 10 de janei...

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