Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Andamento do Processo n. 0001011-17.2019.8.21.0009 - 14/11/2019 do TJRS

A CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 161, DO CÓDIGO CIVIL, 792 E 828, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E VERBETE SUMULAR..., DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. 4. AO FINAL, …

Página 70 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Novembro de 2019

ONDE COMANDADA A PENHORA, ARGUIÇÃO DE FRAUDE A CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 161, DO CÓDIGO CIVIL, 792...-5, PARA O FIM DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ENTRE AS PARTES (ARTIGO

Sentença - 13/11/2019 do TJPI

, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, doCódigo Tributário Nacional, a contar da data de cada... contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil

Andamento do Processo n. 0010622-58.2019.5.15.0058 - ETCiv - 13/11/2019 do TRT-15

art. 161 do CC de 2002. Em tal demanda, competirá ao credor prejudicado provar a insolvência do devedor e o concerto... (art. 171, II, CC de 2002), cujo reconhecimento, e o seguinte desfazimento …

Página 297 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Novembro de 2019

ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, emconsonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno... o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo …

Página 1104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

. 106, parágrafo único, e 107, ambos do Código Civil de 1916 - Bem de família - Ausência de proteção da Lei n. 8.009/1990... IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - ANA MARIA HERREIRA BENTO - …

Página 7 da Ubá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Novembro de 2019

a que se refere o artigo 161 do CC ), nada a prover em relação ao pedido de fls.72/76 nestes autos. Intime a exequente para dar... de Moveis Eireli Audiência conciliação designada para o dia 18/02/2…

Página 34760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

), cujo reconhecimento, e o seguinte desfazimento daquele, ocorre em ação própria, prevista no art. 161 do CC de 2002..., dentro da visão tradicional, a fraude contra credores é causa de …

Andamento do Processo n. 5265804.53.2019.8.09.0000 - 12/11/2019 do TJGO

enquanto que a pauliana é ação de conhecimento, não se aplicando o artigo 55 do Código de Processo Civil. CONFLITO... de admissibilidade do conflito de competência suscitado, nos termos do artigo 10

Página 546 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

desta data, conforme prevê a Súmula 362 do STJ e o art.407 do Código Civil c/c o art.161, § 1º do CTN. Á vista do exposto..., e tudo mais que consta nos autos com arrimo nos arts. 186 e 927 do Códig…