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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 161 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Andamento do Processo n. 0079041-72.2015.8.19.0038 - 19/01/2018 do TJRJ

) e juros de 1%, ao mês, desde a data da citação, na forma dos art. 406 do CC c/c art. 161 , § 1º do CTN e art. 405 do CC...: Diante do exposto, com fulcro no art. 487 , I do NCPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.I.Certif...

Andamento do Processo n. 0000206-36.2017.8.19.0059 - 19/01/2018 do TJRJ

, por se tratar de obrigação contratual.Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95...) e juros de 1%, ao mês, desde a data da citação, na forma dos art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN e art. 405 do CC...: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMEN...

Pg. 170. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

, desde a data da citação, na forma dos art. 406 do CC c/c art. 161 , § 1º do CTN e art. 405 do CC , por se tratar de obrigação...Pg. 170. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018 fls. 238... no art. 487 , I do NCPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para ...

Pg. 429. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

, por se tratar de obrigação contratual.Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ciente... de 1%, ao mês, desde a data da citação, na forma dos art. 406 do CC c/c art.161, §1º do CTN e art. 405 do CC... intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no ...

Andamento do Processo n. 214490-31.2012.8.09.0023 - Cobranca - 18/01/2018 do TJGO

% AO MES A PARTIR DA CIT AÇÃO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 161, 1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACION AL E ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. NO... DEVE ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1%, A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGACAO NOS TERMOS DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL... DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE...

Pg. 400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES A PARTIR DA CIT ACAO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 161, 1 DO CODIGO TRIBUTARIO NACION AL... E ARTIGO 405 DO CODIGO CIVIL. NO QUE CONCERNE A CORRECAO MONET ARIA, POR CONSTITUIR UMA REPOSICAO DO DESGASTE... DO ART. 397, DO CODIGO CIVIL E CORRECAO MON ETARIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUIZ...

Inteiro Teor. : 76058920108260634 SP 0007605-89.2010.8.26.0634

de Processo Civil c.c. artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional, facultando... ambas as demandas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor... 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da litigância de má-fé, por infringência do dis...

Pg. 250. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código... Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil... T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, segundo regra contida no ...

Pg. 253. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data... do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil, e Súmula 362, do STJ; b..., por força dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Barra (BA), 15 de janeir...

Pg. 256. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data... do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pelo artigo 398, do Código Civil, e Súmula 362, do STJ; b) DECLARAR..., por força dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Barra (BA), 15 de janeir...

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