Art. 161 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10106170009778001 MG

do Código Civil de 2002, c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Concedo aos requeridos.... EXECUÇAO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00052712120154036183 SP

Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592) Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época..., nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. 6. Juros e correção …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018263920158120019 MS 0801826-39.2015.8.12.0019

Civil c/c art. 161, § 1º do CTN. De consequência, em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas..., conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento. Com fundamento no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231130414072001 MG

cobrados em patamar superior a 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, §1º do CTN, bem... nos contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo

Andamento do Processo n. 0004479-63.2014.8.19.0059 - 20/09/2019 do TJRJ

, na forma dos art. 406 do CC c/c art. 161 , § 1º do CTN e art. 405 do CC , por se tratar de obrigação contratual.b) declarar...). Dr (a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB/RJ-081852) Sentença: …

Andamento do Processo n. 201988802092 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSE

DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. CONDENO AINDA A EMPRESA REQUERIDA A RESTITUIR A REQUERENTE...º., INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM RESPALDO NOS ARTIGOS 6º, …

Andamento do Processo n. 201945202106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSE

DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161,§ 1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE..., COM RESPALDO NO ART. 5º, C/C ART. 14 DO CÓDIGO GUARDIÃO DO …

Página 1707 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Celso Umberto Luchesi (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil c.c. art. 161 , § 1º, do Código Tributário Nacional...% ao mês contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Códi…

Página 526 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

Público, a reprodução dos seguintes artigos (Lei 5.478 /68): "Art. 7º. O não comparecimento do autor determina... de Advogado ou Defensor Público, a reprodução dos seguintes artigos (Lei 5.478 …