Artigo 161 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Andamento do Processo n. 0001604-35.2014.5.09.0129 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

do artigo 161 do Código Civil. Indefiro, pois, o requerimento. Intime-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo para a empresa...Andamento do Processo n. 0001604-35.2014.5.09.0129 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 9000821-70.2020.8.21.0006 - 22/01/2021 do TJRS

GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVERÁ, NOS TERMOS DO ART. 99, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), JUNTAR CÓPIA COMPLETA... DE JUROS SIMPLES DE UM POR CENTO AO MÊS (1%A.M.), TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. …

Página 51 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVERÁ, NOS TERMOS DO ART. 99, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), JUNTAR CÓPIA COMPLETA....COM BASE NO ART. 40 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LJECC), …

Página 3035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

contra credores, cujos atos praticados são passiveis de anulação por meio de ação própria, nos termos do artigo 161 do Código Civil... do veículo deu-se em 31/10/2012, anteriormente ao ajuizamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9065300-38.2009.8.26.0000 SP 9065300-38.2009.8.26.0000

se confunde com os juros remuneratórios) de 1% ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil c....c. art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . Incidirão sobre o …

Página 1348 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Janeiro de 2021

, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANO... DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM …

Andamento do Processo n. 0752094-14.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2021 do TJDF

se extrai das seguintes disposições do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas...) inclusão dos juros remuneratórios com base no INPC, fundamentados no art. 1…

Andamento do Processo n. 202045201745 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJSE

º, C/C ART. 14 DO CÓDIGO GUARDIÃO DO CONSUMIDOR, ALÉM DOS ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161,§ 1... DANOSO INICIAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA …

Página 1592 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Janeiro de 2021

DO CONSUMIDOR, ALÉM DOS ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161,§1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ... AUTORA NA AÇÃO, FAZENDO-O COM BASE NO ART. 487, INCISO I E 344 DO NOVO CÓDIG…

Página 983 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Janeiro de 2021

-se que a fraude contra credores imprescinde de demanda própria (artigo 161 do Código Civil e artigo 790, VI do Código...,§ 4º, III do Código de Processo Civil, bem custas processuais. Caso haja …