Artigo 161 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Página 645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

SP), CARLOS AUGUSTO MELLO DE MACEDO COSTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-50.2015.8.26.0526 - Procedimento Sumário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Norma Baldi - Rita Margarida Marques dos…

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, CC, art. 161, §1º CTN), pena de multa nos termos do §1º do art. 523,…

Recurso - TJMT - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco e Chubb Seguros Brasil

AO DOUTO JUÍZO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP - MATO GROSSO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA , brasileira, solteira, beneficiária do INSS, portadora da CI/RG sob o n° SSP/BA e CPF/MF sob…

Página 3067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer…

Página 3071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

penhora do salário do trabalhador. 2. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as…

Página 8137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c351b03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara…

Página 8138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA - IMÓVEL DE TERCEIROS - FRAUDE CONTRA CREDORES - NULIDADE DA TRANSMISSÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PAULIANA. 1. O Reclamante se insurge contra a decisão regional que julgou…

Página 8139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

pauliana por parte do agravante perante a Justiça Estadual Comum, consoante previsto no art. 161 do Código Civil, o que não ocorreu. Nego provimento." (TRT 2ª REGIÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO…

Intimação - Petição Cível - 0000325-64.2018.8.16.0117 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000325-64.2018.8.16.0117 POLO ATIVO A. TRAMONTIN & TRAMONTIN LTDA POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS | 24498/PR TERESA CELINA DE ARRUDA…

A fraude contra credores no código civil

Fraude contra credores O texto trata da fraude contra credores no código civil. A fraude contra credores ocorre quando um devedor que não tem bens suficientes para adimplir com suas dívidas aliena os…