Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
do artigo161 do CódigoCivil. Indefiro, pois, o requerimento. Intime-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo para a empresa...Andamento do Processo n. 0001604-35.2014.5.09.0129 - ATSum - …
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVERÁ, NOS TERMOS DO ART. 99, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), JUNTAR CÓPIA COMPLETA... DE JUROS SIMPLES DE UM POR CENTO AO MÊS (1%A.M.), TUDO NOS TERMOS DOS ARTS. …
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVERÁ, NOS TERMOS DO ART. 99, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), JUNTAR CÓPIA COMPLETA....COM BASE NO ART. 40 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LJECC), …
contra credores, cujos atos praticados são passiveis de anulação por meio de ação própria, nos termos do artigo161 do CódigoCivil... do veículo deu-se em 31/10/2012, anteriormente ao ajuizamento …
se confunde com os juros remuneratórios) de 1% ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Novo CódigoCivil c....c. art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . Incidirão sobre o …
, ALÉM DOS ARTS. 186 DO CÓDIGOCIVIL, ART. 161, §1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ. NO TOCANTE AO PEDIDO DE DANO... DESTA, TUDO COM FULCRO NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM …
se extrai das seguintes disposições do CódigoCivil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas...) inclusão dos juros remuneratórios com base no INPC, fundamentados no art. 1……
º, C/C ART. 14 DO CÓDIGO GUARDIÃO DO CONSUMIDOR, ALÉM DOS ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGOCIVIL, ART. 161,§ 1... DANOSO INICIAL, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA …
DO CONSUMIDOR, ALÉM DOS ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGOCIVIL, ART. 161,§1º CTN, BEM COMO SÚMULA 362 DO STJ... AUTORA NA AÇÃO, FAZENDO-O COM BASE NO ART. 487, INCISO I E 344 DO NOVO CÓDIG……
-se que a fraude contra credores imprescinde de demanda própria (artigo161 do CódigoCivil e artigo 790, VI do Código...,§ 4º, III do Código de Processo Civil, bem custas processuais. Caso haja …