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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 216 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 216 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

Apelação: APL 16519583 PR 1651958-3 (Decisão Monocrática)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de execução fiscal nº 0019797-23.2015.8.16.0031, ajuizada pelo Município de Guarapuava contra Kaminski Larsen Construtora Ltda., por meio da qual o juiz da causa julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16519583 PR 1651958-3 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL 1.651.958-3, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA APELADA: KAMINSKI LARSEN CONSTRUTORA LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S.

Apelação: APL 16224898 PR 1622489-8 (Decisão Monocrática)

. 1. Nos termos do artigo 1.021 , § 1º, do Código de Processo Civil ( CPC ), é inviável o agravo interno que deixa..., conforme artigos 932 , III e 1.010 , II , do Código de Processo Civil , nego seguimento ao recurso de apelação por manifesta... Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). Incidência da Súmula 182/STJ e ...

Andamento do Processo n. 0024686-31.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0024686-31.2015.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S. - - E.J.S.N. - Vistos.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento designo o dia 06 de

Andamento do Processo n. 1014425-19.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1014425-19.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - A.G.S. - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. Anotese. 2 - Nomeio a advogada indicada às fls. 35 para representar os interesses

Andamento do Processo n. 1622489-8 - Apelação Cível - 12/04/2017 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1622489-8 Apelação Cível . Protocolo: 2016/283471. Comarca: Bandeirantes. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do

Andamento do Processo n. 0113700-92.2013.8.19.0001 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0113700-92.2013.8.19.0001 - LEVI DA CONCEIÇAO PESSANHA (Adv (s). Dr (a). SORAYA SADALA CASTILHO (OAB/RJ-173238) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Andamento do Processo n. 0846451-81.2006.8.21.0001 - 12/04/2017 do TJRS

001/1.06.0084645-1 (CNJ 0846451-81.2006.8.21.0001) -UDILA BORTOLINI E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MIRIAM MANICA BISON (PP. FABIANA DA SILVA CAMARGO 37441/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP.

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

23.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Oferta - O.C.R.F. - - Sofia Fachada Cesar Ribeiro - - Felipe Fachada Cesar Ribeiro - - Helena Fachada Cesar Ribeiro - Vistos.1 - A Súmula nº 309, do E.

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1013455-19.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.F. - Vistos.Considerando que já tramita no Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões deste Foro ação idêntica,

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