Art. 216 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00491834220178190000

dos artigos 215 e 216 da Lei 5.869/73, vigente à época do ato. Acresça-se que restou consignado pelo Oficial de Justiça... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 00111955820074036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011195-58.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.011195-2/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00014148020064036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001414-80.2006.4.03.6118/SP 2006.61.18.001414-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : TALES…

Página 117 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

não foi devidamente intimada para apresentar contrarraz ões. Assim, para evitar eventual alegação de nulidade, providencie a Secretaria a intimação de Nova Era Comercial de Alimentos Ltda., ora…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074889718 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AMRF Nº 70074889718 (Nº CNJ: 0253086-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. INTEMPESTIVIDADE INJUSTIFICADA. A prorrogação dos prazos…

Página 1328 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

juízo de cognição sumária como forma de conferir ao requerente, ainda que de forma provisória, a satisfação de seu interesse, evitando eventual esvaziamento da eficácia da tutela definitiva em razão…

Página 486 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

Processo 0801433-61.2017.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito Exeqte: Futura Comércio de Produtos Agropecuários - Exectda: Maria Magdalena Felix Cervi Filha e…

Página 487 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta acolhida, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso deixe(m) de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno…

Página 815 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Outubro de 2017

R.hEm razão dos trabalhos que vêm sendo realizados, neste juízo, para remessa dos processos às Varas Especializadas, e considerando a proximidade da data aprazada à fl. 356 para realização da…