Inciso XVII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XVII - conceder anistia;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079150421661001 MG

benefícios concedidos ao condenado. A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e 48, inciso VIII..., que negou ao reeducando o benefício do indulto, com fundamento no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10338140044391002 MG

do Estado, são benefícios concedidos ao condenado. A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e 48..., inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei penal a ser …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10702140106718002 MG

legislativo federal (artigos 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei penal a ser devidamente... diretamente pela Constituição. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10239180003380001 MG

do Estado; são benefícios concedidos ao condenado. A anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21, inciso XVII... e 48, inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei penal a ser …

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2020

de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, previsto no artigo 5º , inciso XVI , da Constituição Federal... - para os Promotores de Justiça, atentos aos artigos 21 , XVII , da CF …

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

aos artigos 21 , XVII , da CF , 49 e 60 do CP e, por fim, 161 da lei 7.210 /1984 e aos princípios da inderrogabilidade... das funções do 21º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 6 a 30 …

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

de cinco dias - contados da publicação - para os Promotores de Justiça, atentos aos artigos 21 , XVII , da CF , 49 e 60..., nos termos do inc. IV do art. 31 da LDB . As instituições de ensino devem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10481170051801001 MG

, sendo benefícios concedidos ao condenado. Registro, por oportuno, que a anistia advém de ato legislativo federal (artigos 21..., inciso XVII e 48, inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200237717001 MG

. Pg. 1083). Acerca da proteção ao meio ambiente, cabe registrar que dispõe o artigo 225 , da Constituição Federal... a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Nos termos do § 3º , do artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800771-11.2014.8.12.0012 MS 0800771-11.2014.8.12.0012

) e de política legislativa (artigos 21 , XVII , e 48 , VIII , da CRFB ). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da Lei n. 12.651... regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto …