Inciso XVII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XVII - conceder anistia;

Causas Extintivas de Punibilidade

da anistia é de competência da União e está prevista em seu artigo 21, XVII, da Constituição Federal e se encontra ainda no... da República, embora, em seu artigo 84, XII, a Constituição Federal

Andamento do Processo n. 40.343 - Medida Cautelar / Reclamação - 02/10/2020 do STF

de segurança jurídica (art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB...”, da Constituição Federal, 988 do CPC e 156 e seguintes do RISTF, contra decisão …

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2020

entre marcos regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21... AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. …

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2020

ministerial; Considerando o disposto no artigo 21 , XVII , da Constituição Federal , no artigo 60 do Código Penal e no artigo 161... II Do Aproveitamento de Créditos Artigo 21 - Mediante proposta …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0100591-80.2020.1.00.0000 SP 0100591-80.2020.1.00.0000

(art. 5º, caput , da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB)”. 5. Ao examinar..., interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0100591-80.2020.1.00.0000 SP 0100591-80.2020.1.00.0000

regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º , caput, da CRFB ) e de política legislativa (artigos 21 , XVII... regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º , caput, …

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII... jurídica (art. 5º, caput , da CRFB) e de política legislativa (artigos 21,…

Página 346 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61- A, 61-B, 61-C, 63 e 67... seu conteúdo, cuja parte que interessa da ementa, transcrevo: “DIREITO …

Andamento do Processo n. 42.711 - Medida Cautelar / Reclamação - 02/09/2020 do STF

, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67... de medida liminar, ajuizada por Agro Pecuária Boa Vista S.A., com fundamento nos …

Página 328 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

(art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C...Pg. 328. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2020 CONSTITUCIONAIS DE …