Inciso XVII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XVII - conceder anistia;

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Professor Almeida Cousin, 125, Ed. Enseada Trade Center, Salas 1504 a 1513 e 1801 a 1812, Enseada do Suá, Vitória/ES - CEP , FONE: - E-MAIL: EXMO(A).

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Processo n° Reclamantes: E OUTROS Reclamadas: E OUTROS A , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 000000822 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0000008-22.2017.6.13.0030 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA RECORRENTE: CIDADANIA – BELO HORIZONTE ADVOGADA: DRA.

Andamento do Processo n. 1470399 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/08/2021 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470399 - SP (2019/0077262-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS : HELVECIO FRANCO MAIA…

Página 678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2021

REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS…

Página 680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2021

10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos arts. 2º,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0104092-42.2020.1.00.0000 SP 0104092-42.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 43.703 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : JO O ALOE RENSI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE VIDOR CASSIANO RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0104092-42.2020.1.00.0000 SP 0104092-42.2020.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. DECISAO RECLAMADA QUE APLICA O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AFASTAMENTO DAS NORMAS DE TRANSIÇAO DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). DESCUMPRIMENTO DO …

Andamento do Processo n. 43.703 - Reclamação - 02/08/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 43.703 (92) ORIGEM : 43703 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : JOAO ALOE RENSI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE VIDOR CASSIANO (68581/SP)…

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2021

3. Em 2.10.2020, deferi a medida liminar requerida para suspender os efeitos da decisão reclamada, requisitei informações à autoridade reclamada, determinei a citação do interessado para, querendo,…