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19 de novembro de 2017
Inciso XVII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XVII - conceder anistia;

David Neto

David Neto -

Indulto: Uma distinção conceitual

O instituto do indulto penal emerge na seara jurídica penal como um dos grandes fenômenos jurídicos a ser estudado pelo aplicador jurídico, de maneira que em pleno século XXI, este surge enquanto

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 40636 BA 2013/0019734-5

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inserta no art. 21, XVII, da CF, não pode ser confundida com a tratada na Lei Federal n. 12.191/2010, porquanto.... Com efeito, a anistia de competência da União, a que aludem os arts. 21, XVII, e 48, VIII, da Constituição Federal, há... ADMINISTRATIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21, XVII, DA CF - REFERÊNC...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

art. 21, XVII, da CF, não pode ser confundida com a tratada na Lei Federal n. 12.191/2010, porquanto esta dispõe... ADMINISTRATIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21, XVII, DA CF - REFERÊNCIA A ANISTIA DE NATUREZA PENAL E NÃO DE PUNIÇÕES... jurídica é claramente administrativa. Enquanto que a tratada na Consti...

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, isonomia, moralidade e eficiência), bem como aos artigos 21 e 48 da Constituição Federal, 2º e 49 da Lei n. 9.784/1999... os arts. 21, XVII, e 48, VIII, da Constituição Federal, há de recair sobre infrações penais, em sintonia... e a publicação desta Lei. Art. 3º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes defi...

Andamento do Processo n. 0000928-12.2010.5.04.0018 - E / ED / ARR - 21/09/2017 do TST

a Constituição Federal nos arts. 21, XVII, e 48, VIII. A Lei nº 8.878/94, que dispõe sobre a concessão da anistia aos servidores... de repercussão geral e, no mérito, aponta a existência de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, argumentando..., autárquica e fundacional por força da Lei de Anistia, em cons...

Pg. 371. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

de repercussão geral e, no mérito, aponta a existência de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, argumentando... Federal nos arts. 21, XVII, e 48, VIII. A Lei nº 8.878/94, que dispõe sobre a concessão da anistia aos servidores... diferenciada para os servidores públicos - vulnerando o art. 37, X, da Consti...

Pg. 6388. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2017

de publicação. Pois bem. Como se sabe, a anistia advém de ato legislativo, nos termos dos artigos 21, inciso XVII e 48, inciso VIII..., da Constituição Federal, ou seja, tem status de lei, sendo devidamente sancionada pelo Poder Executivo. Através desse... tributária, prevista no artigo 180 do Código Tributário Nacion...

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