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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XVII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVII - conceder anistia;

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2018

artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. 3. Ressalvada a óptica pessoal, nego seguimento ao extraordinário...) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da Lei n. 12.651/2012... da proteção ambiental sacramentada pelo artigo 225 da Constituição...

Andamento do Processo n. 1.169.349 - Recurso Extraordinário - 27/11/2018 do STF

- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. II – CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 2. Segundo o art. 21, XVII, da Constituição..., aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV; e 37, § 6º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma...) ORIGEM : REsp - 200385000071930 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL D...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2018

DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO . 2. Segundo o art. 21 , XVII , da Constituição Federal , cabe à União a concessão... , a , da Constituição Federal . A parte recorrente sustenta violação ao art. 40, §§ 7º e 8º , da CF . O recurso não deve ser provido... nos termos da lei, conforme dispõe o art.400, § 8º º, da Constitu...

Anistia, Graça, Indulto e Lula

A anistia, a graça e o indulto são formas de extinção da punibilidade, previstos no art. 107, inc. II, do Código Penal. Não são as únicas formas de extinção da punibilidade, existindo também a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445140 SE 2014/0062820-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.140 - SE (2014/0062820-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA E OUTRO(S) - SE003444 RECORRIDO : UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DE...

Andamento do Processo n. 1.445.140 - Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(2319) RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.140 - SE (2014/0062820-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA E

Pg. 2593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.140 - SE (2014/0062820-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA E

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/09/2018

Art. 4º, da Lei Estadual 17.597/2012 - "Para efeito do disposto no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 46, de 09 de

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/09/2018

"Nos termos do art. 38 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, acrescidos pela Emenda Constitucional n. 46, de 09 de setembro de 2010, é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264349 MG 2018/0062351-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.349 - MG (2018/0062351-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ALESSANDRO HELENO SILVA NOGUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO...

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