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16 de novembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVII - conceder anistia;

Anistia, Graça, Indulto e Lula

A anistia, a graça e o indulto são formas de extinção da punibilidade, previstos no art. 107, inc. II, do Código Penal. Não são as únicas formas de extinção da punibilidade, existindo também a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1445140 SE 2014/0062820-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.140 - SE (2014/0062820-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA E OUTRO(S) - SE003444 RECORRIDO : UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DE...

Andamento do Processo n. 1.445.140 - Recurso Especial - 17/09/2018 do STJ

(2319) RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.140 - SE (2014/0062820-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA E

Pg. 2593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.140 - SE (2014/0062820-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA E

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/09/2018

Art. 4º, da Lei Estadual 17.597/2012 - "Para efeito do disposto no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 46, de 09 de

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/09/2018

"Nos termos do art. 38 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, acrescidos pela Emenda Constitucional n. 46, de 09 de setembro de 2010, é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264349 MG 2018/0062351-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.349 - MG (2018/0062351-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ALESSANDRO HELENO SILVA NOGUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO...

Andamento do Processo n. 2018/0062351-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(7030) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.349 - MG (2018/0062351-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ALESSANDRO HELENO SILVA

Pg. 10730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo provimento do agravo (fl. 347-353). É o relatório. Decido. Tendo em vista os

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

Vislumbra-se, destarte, nos presentes autos, a ocorrência de dano moral indenizável, visto a apelante ter logrado comprovar a ocorrência de dissabores alémda normalidade específica para o caso, que,

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