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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso XVII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVII - conceder anistia;

XVII - conceder anistia;

Anistia, graça e indulto
Anistia, graça e indulto

ANISTIA Anistia é a declaração de que determinados fatos se tornam impuníveis ou insuscetíveis de medida de segurança. A declaração de anistia depende de Lei e a competência para s...

Andamento do Processo n. 0005128-51.2015.5.10.0008 - RO - 02/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005128-51.2015.5.10.0008 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE JURANDYR SERAFIM PINTO RIBEIRO ADVOGADO CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 21946/DF) RECORRIDO UNIÃO -

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 02/03/2017

e seus reflexos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. EX POSITIS, julgo: IMPROCEDENTE, os pedidos da reclamação.". O autor, em recurso, pede a modificação do Julgado,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12764020105030056

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/npr/ccs RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECISÃO QUE ADMITIU APENAS PARCIALMENTE O RECURSO DE REVISTA.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10016120053810002 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA APÓS PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL DE Nº 8.6152015 - INDULTO - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE AO ART. 5º, § 1º, DESSE ATO NORNATIVO

Andamento do Processo n. 2016/0147685-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

(5300) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.732 - MG (2016/0147685-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : DIOGO RAIMUNDO FERREIRA

Pg. 6385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2016

cuja punibilidade foi extinta, conforme atesta a Certidão de Antecedentes Criminais do agravado (fls. 75-76). A sanção do ora agravado foi reduzida sob o seguinte fundamento: "Não se olvida que o

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068988401 RS

JAFC Nº 70068988401 (Nº CNJ: 0109034-41.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPOSTO supostamente INFORMADO a menor. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO

Andamento do Processo n. 33.859 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 33.859 (634) ORIGEM : MS - 33859 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : RODOLFO GAIER ADV.(A/S) : EUCLIDES DE LIMA JUNIOR

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis não pode ser considerada um ato de interferência na esfera do Poder Legislativo, consoante já proclamou o Plenário do Supremo Tribunal Federal em

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