Art. 21, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XVII - conceder anistia;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10471091180839001 MG

federal (artigos 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da CF/88), logo tem status de lei penal a ser devidamente sancionada... inciso I do art. 1º do Decreto 9.246/2017, o indulto depende do …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 13147 BELO HORIZONTE - MG

instituto previsto na CR/88, competindo ao Poder Legislativo concedê-la, mediante lei (art. 48, VIII, c/c o art. 21, XVII da CR... inconstitucionalidade de lei, na hipótese do art. 97 da Constituiçã…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 13839 BELO HORIZONTE - MG

originário no art. 48, VI11 c/c o art. 21, XVII da Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, até o presente momento... incondicional aos direitos fundamentais. O art. 17 da Constituição F…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 13584 BELO HORIZONTE - MG

/c art. 21, inciso XVII, da Constituição da República de 1988, motivo pelo qual até o presente momento muito se debate... previsto na CR/88, competindo ao Poder Legislativo concedê-la, mediante lei …

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

(art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C... nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

(art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C... nos dispositivos respectivos; Conclusão: (i) interpretação conforme à Cons…

Andamento do Processo n. 4.218 - Emb.decl. / Ação Cautelar - 30/08/2019 do STF

, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII... do art. 93, IX, da Constituição Federal, preliminar de nulidade do …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48, VIII, da CRFB). Os artigos 61-A, 61-B, 61-C, 63 e 67 da Lei n... conforme a Constituição ao artigo 48, § 2º, da Lei federal 12.651/2012 …

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (art. 5º, caput, da CRFB) e de política legislativa (artigos 21, XVII, e 48... de constitucionalidade dos artigos 44, e 66, §§ 5º e 6º, do novo …

Andamento do Processo n. 0016803-14.2015.4.03.0000 - 23/08/2019 do TRF-3

das Comunicações; 38 da Lei Federal nº 4.117/62 e 122 do Decreto nº 52.795/63.A Constituição Federal, em seu o artigo 21, inciso... constitucional, previsto no inciso III do artigo 129 da CF/88, …