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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XVII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVII - conceder anistia;

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente de caráter político, para que cessemas sanções penais contra eles e se ponha emperpétuo silêncio o acontecimento apontado como criminoso...

Andamento do Processo n. 0002156-94.2012.403.6183 - 11/05/2017 do TRF-3

0002156-94.2012.403.6183 - LUIZ GONZAGA JAIME(SP252873 - IRACI RODRIGUES DE CARVALHO E SP249493 - ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X UNIAO FEDERAL AÇÃO

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/05/2017

Por que não comprovado à administração pública no prazo decadencial de quinze dias, contado a partir do retorno, não é cabível o percentual de reajuste de dissídio coletivo. A anistia não se confunde

Anistia, graça e indulto
Anistia, graça e indulto

ANISTIA Anistia é a declaração de que determinados fatos se tornam impuníveis ou insuscetíveis de medida de segurança. A declaração de anistia depende de Lei e a competência para s...

Andamento do Processo n. 0005128-51.2015.5.10.0008 - RO - 02/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005128-51.2015.5.10.0008 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE JURANDYR SERAFIM PINTO RIBEIRO ADVOGADO CEZAR ROCHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB: 21946/DF) RECORRIDO UNIÃO -

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 02/03/2017

e seus reflexos. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. EX POSITIS, julgo: IMPROCEDENTE, os pedidos da reclamação.". O autor, em recurso, pede a modificação do Julgado,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12764020105030056

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/npr/ccs RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. DECISÃO QUE ADMITIU APENAS PARCIALMENTE O RECURSO DE REVISTA.

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10016120053810002 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA APÓS PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL DE Nº 8.6152015 - INDULTO - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE AO ART. 5º, § 1º, DESSE ATO NORNATIVO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925732 MG 2016/0147685-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.732 - MG (2016/0147685-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : DIOGO RAIMUNDO FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais c...

Andamento do Processo n. 2016/0147685-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

(5300) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.732 - MG (2016/0147685-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : DIOGO RAIMUNDO FERREIRA

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