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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso XVII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1445140 SE 2014/0062820-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.140 - SE (2014/0062820-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : PRISCILA DE OLIVEIRA E SILVA FRAGA E OUTRO(S) - SE003444 RECORRIDO : UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1264349 MG 2018/0062351-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.349 - MG (2018/0062351-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ALESSANDRO HELENO SILVA NOGUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PLEITO...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 40636 BA 2013/0019734-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 40.636 - BA (2013/0019734-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LUIS ALBERTO MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO : RUTH SERRAVALLE BALLIN E OUTRO(S) - BA023067 RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN E OUTRO(S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. R...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 925732 MG 2016/0147685-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.732 - MG (2016/0147685-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : DIOGO RAIMUNDO FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526627 PE 2015/0080403-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.627 - PE (2015/0080403-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO REIS CLETO RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANISTIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO ADM...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 795394 SE

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 118/2000. DECRETOS NS. 1.499/1995 E 3.363/2000. LEI N. 8.878/1994. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 536883 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. Lei N. 8.878/1994. ANULAÇÃO DA PORTARIA N. 698/1994. TRÂNSITO EM JULGADO DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 773797 RS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordi...

RECURSO ORDINARIO: RO 212199701706008 PE 1997.017.06.00.8

"Nos termos do art. 21 , inciso XVII , da Constituição Federal , é da Competência da União a concessão de anistia, sem qualquer limitação quanto à matéria. A limitação objeto do art. 8º , parágrafo 5º , do ADCT é matéria de natureza especial, regulada transitoriamente, não significando que apenas naqueles casos pode s...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 482138 RS

vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim do (fls. 382): “ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ANISTIA. RETROATIVIDADE DOS...

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