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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22208000620045090005

das Leis do Trabalho, dispõe, verbis :      Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é... tanto, merece destaque o disposto no artigo 23 da Lei 8213/91: "Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso... CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUI...

Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

dos doze aos dezoito anos. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 402 a 441, trata da proteção ao trabalho... profissionalizantes. Nos termos do art. 403 da Consolidação das Leis do Trabalho, o menor há de ter pelo menos doze anos de idade...-se os direitos trabalhistas previstos na CLT, como também os previde...

Andamento do Processo n. 0020219-07.2015.5.04.0023 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-4

proporcional, em face do disposto no artigo 7º do Decreto 57.155/1965, que regulamentou a Lei 4.090/62, férias...-se de simples relação empregatícia dissimulada. Ressalto, ainda, que o art. 3º da referida lei, dispõe que: O estágio..., tanto na hipótese do § 1ºdo art. 2ºdesta Lei quanto na prevista no § 2ºdo mesmo dis...

Andamento do Processo n. 0020710-14.2015.5.04.0023 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-4

artigo 7º do Decreto 57.155/1965, que regulamentou a Lei 4.090/62, férias proporcionais com 1/3, na esteira.... Aprecio. Nos termos do disposto no art. 114, VIII, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho somente possui... do contrato de trabalho na CTPS e extingo o processo, no aspecto, sem resolução do mérito, ...

Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/02/2017

e das verbas rescisórias, tais como: aviso-prévio, 13º salário proporcional, em face do disposto no artigo 7º do Decreto 57.155...Pg. 1082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/02/2017 empregado. O fato de o autor ter... do quanto alegado pelo obreiro, o contrato de trabalho, conforme dec...

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/02/2017

salário proporcional, em face do disposto no artigo 7º do Decreto 57.155/1965, que regulamentou a Lei 4.090/62, férias...Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/02/2017 que decaiu de sua confiança... de trabalho, conforme decidido em tópico anterior, teve início em 13/08/2012, quan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31956120135180082

PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS PREVISTAS... PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015 /2014...-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhe...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/02/2017

o pagamento de da nos emergentes e de lucros cessantes, nos ter mos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 07/02/2017 RR - 4293-15.2010.5.01.0000, Data... OCORRÊNCIA DO FATO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de...

Inteiro Teor. : 10647320115200003

da Lei 11.419/2006 e Portaria DGCJ/GP 0001/2008 – certidão de fl. 134 e interposição do recurso em 01/04/2013 – fl. 141... deverão ser concedidos se preenchidos os requisitos do artigo 14, “caput” e §1º da Lei 5.584/70, quais sejam... na Justiça do Trabalho de qualquer indenização nos termos do artigo 389 do Cód...

Inteiro Teor. : 2640520125200005

, o que não vulnera o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, mas está consentâneo com o mencionado artigo 927...=A&id=2672937 01/02/2017 22:06:35 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20....php?código=159173&origem=A&id=2672937 01/02/2017 22:06:35 PODER JUDICIÁRIO T...

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