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19 de outubro de 2017
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110992320155010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011099-23.2015.5.01.0281 (RO) RECORRENTE: CELMO LEONARDO COSTA SOUZA GOMES RECORRIDO: FUNDAÇAO CULTURAL,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011088520165010284 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101108-85.2016.5.01.0284 (RO) RECORRENTE: WALAS ROCHA MARQUES RECORRIDO: FUNDAÇAO CULTURAL, EDUCACIONAL E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111079720155010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011107-97.2015.5.01.0281 (RO) RECORRENTE: GABRIELLA GOMES HADDAD RECORRIDOS: FUNDAÇAO CULTURAL,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011703120165010283 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101170-31.2016.5.01.0283 (RO) RECORRENTE: LORRANY SANTIAGO PEREIRA, LEANDRO NEVES PONTES, GIULIANA DOS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112663720155010282 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011266-37.2015.5.01.0282 (RO) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: JONATHAN DA CUNHA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 115625320155010284 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23101220125180008

Agravante: KLÉBER DE SOUSA CALDEIRA Advogada :Dra. Mikelly Julie Costa D'Abadia Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Cristiano Martins de Souza Agravado : OS

Pg. 1236. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

(consta de certidão fornecida pela Prefeitura de Lençóis Paulista que a referida associação foi cadastrada naquele órgão no período de 1978 a 1992); e b) declaração firmada pela Secretaria de Estado

Pg. 1237. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

de maus tratos. Esse Decreto dispensava os empregadores dos encargos sociais. · 1988 - Na Constituição Federal fica estabelecido: a) idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho; b) garantia de

Pg. 1040. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/10/2017

período destinado à troca de roupa e deslocamento até refeitório e retorno ao trabalho, frisando a inconsistência na compensação perpetrada pela ré. Em contestação, a demandada alegou que o horário

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