Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001039-46.2017.5.05.0010 - Atord - 04/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0001039-46.2017.5.05.0010 RECLAMANTE ADILSON FERNANDO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO(OAB: 31286/BA) RECLAMADO SEG ELETRONIC BAHIA SISTEMA DE SEGURANCA…

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Página 834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Março de 2021

A partir do texto legal, o STJ interpretando a disciplina legal já decidiu que: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO POR…

Página 856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Março de 2021

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Trabalho Artístico Infantil

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades IPATINGA 2019 ANA CLARA MIRANDA COSTA TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades Trabalho de…
Gabriel Pacheco, Advogado
há 7 dias

Elementos essenciais do Contrato de Trabalho

   Como já foi exposto anteriormente a respeito das características do Contrato de Trabalho . É hora de discutirmos os elementos que estruturam essa figura jurídica.    Contrato em geral é o acordo…

Andamento do Processo n. 0003200-03.2018.4.03.6325 - 25/02/2021 do TRF-3

0003200-03.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325003405 AUTOR: JULIO CESAR BARNABE ALVES (SP248175 - JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1205 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Fevereiro de 2021

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0042626-89.2019.8.13.0338 Itaúna

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Página 3325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Fevereiro de 2021

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