Processo Nº ATOrd-0001039-46.2017.5.05.0010 RECLAMANTE ADILSON FERNANDO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO(OAB: 31286/BA) RECLAMADO SEG ELETRONIC BAHIA SISTEMA DE SEGURANCA…
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Andamento do Processo n. 0001039-46.2017.5.05.0010 - Atord - 04/03/2021 do TRT-5
Processo Nº ATOrd-0001039-46.2017.5.05.0010 RECLAMANTE ADILSON FERNANDO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO(OAB: 31286/BA) RECLAMADO SEG ELETRONIC BAHIA SISTEMA DE SEGURANCA…
Página 834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Março de 2021
A partir do texto legal, o STJ interpretando a disciplina legal já decidiu que: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO POR…
Página 856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Março de 2021
particular. Com efeito, inexiste qualquer disposição legal que condicione a obtenção da Justiça Gratuita à assistência técnica concedida apenas por advogado do Estado ou do Sindicato, em detrimento…
Trabalho Artístico Infantil
TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades IPATINGA 2019 ANA CLARA MIRANDA COSTA TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades Trabalho de…
Elementos essenciais do Contrato de Trabalho
Como já foi exposto anteriormente a respeito das características do Contrato de Trabalho . É hora de discutirmos os elementos que estruturam essa figura jurídica. Contrato em geral é o acordo…
Andamento do Processo n. 0003200-03.2018.4.03.6325 - 25/02/2021 do TRF-3
0003200-03.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325003405 AUTOR: JULIO CESAR BARNABE ALVES (SP248175 - JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Página 1205 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Fevereiro de 2021
percebida por seu genitor e nome da escola onde estudava (evento nº 5, p. 1). No campo intitulado “ONDE P RESTA SERVIÇOS”, a citada ficha indica “Móveis Gebara – 17-12-72” e “Empresa Brasileira de…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0042626-89.2019.8.13.0338 Itaúna
mínima de 14 (quatorze) anos para a admissão ao trabalho, observada o disposto no art. 7º, inc. XXXIII, in verbis: "Art. 7º... de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e …
Página 3325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 10 de Fevereiro de 2021
de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969). PRESSUPOSTOS... da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial. A …