. § 1943 - A Consolidação das Leis do Trabalho ocupa-se da proteção do trabalho do menor em seus artigos 402 a 441... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),na redação dada ao seu artigo 402 …
Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Página 7133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2020
PROCESSO nº 0010028-53.2017.5.15.0013 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 6d7d270 RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO A reclamada…
Página 7134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2020
Portaria Conjunta GP - VPA - VPJ - CR nº 003/2020. Votação Unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator e Presidente), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA e…
Página 7136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2020
PERITO CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0011471-39.2017.5.15.0013 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS…
Página 7137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2020
DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA aplicar-lhe a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação cujas razões…
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00010304320175110002
): '(...) FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o artigo 895 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho , dispõe que o prazo... prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 , conforme entendimento do C. …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114713920175150013 0011471-39.2017.5.15.0013
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0011471-39.2017.5.15.0013 (ROT) EMBARGOS DECLARATÓRIOS... arbitramento de danos morais; sustenta a contrariedade aos arts. 402 , 884 , …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013020920195120012 SC
o autor que foi admitido como empregado em março.2011 (quando tinha quatorze anos de idade) e que trabalhou até 01.agosto... art. 3º da CLT . Com efeito, o autor jamais trabalhou cumprindo horários …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000798420205120012 SC
, os demandados ofereceram defesa nos termos do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, arguindo preliminares... pelos réus, e considerando o ajuizamento da demanda em 24/01/2020, acolhe-se na …
Página 1869 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Março de 2020
Intimado(s)/Citado(s): - COMPENSADOS FERNANDES LTDA - JULIA VASCONCELLOS PEREIRA MACHADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação S E N T E N Ç A RELATÓRIO JULIA VASCONCELLOS PEREIRA…