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28 de maio de 2017
Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 402 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204814020165040663

inteiro destinado à proteção do trabalho do menor (artigos 402 à 405 CLT) e a Constituição Federal, no art. 7º, inciso... que segundo o estabelecido no art. 1º da Lei 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, e no seu Decreto regulamentador... de 95.427/87 (art. 2º), que incluem o trabalhador doméstico como benefi...

O Jovem Aprendiz

Consolidação da Leis de Trabalho, a qual em seu art. 428, preceitua a aprendizagem ser pacto de trabalho especial, ajustado... é regrado na CLT , em seu artigo 428 . A Consolidação das Leis Trabalhistas , em seu artigo 428 , considera “contrato... com as escolares. Numa eventual efetivação do trabalho, o jovem aprendi...

Pg. 93. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.Todavia, o art. 68 , 2º , do Decreto 3048 /99... e empregada doméstica independe de carência (art. 26 , VI , da Lei . 8.213 /91). À contribuinte individual, segurada... especial ou facultativa (incisos V e VII do art. 11 e art. 13 da . Lei ...

Andamento do Processo n. 0007831-91.2011.403.6112 - 17/05/2017 do TRF-3

, para a trabalhadora rural ou urbana.O benefício salário-maternidade está expressamente previsto no artigo 71 da Lei n... , da Lei . 8.213 /91). À contribuinte individual, segurada especial ou facultativa (incisos V e VII do art. 11 e art. 13... da . Lei 8.213 /91)é necessário o preenchimento da carência de 10 (de...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/05/2017

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/05/2017 termos do art. 60 da CLT... a apreciação também da arguição de infringência ao artigo 767 consolidado, tendo em vista que, nos termos da Súmula 45... , da Constituição Federal . - violação dos artigos 186 , 402 , 944, caput , 949 e 950...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/05/2017

insalubres, independentemente da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º , XIII... , da CF/1988 ; art. 60 da CLT).De conseguinte, evidenciou-se a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho... a apreciação também da arguição de infringência ao artigo 767 consolidado...

Andamento do Processo n. 1000402-03.2016.5.02.0041 - RO - 28/04/2017 do TRT-2

trabalhista vigente sobre a matéria. De qualquer forma, não se entende tenha o artigo 133 da Constituição Federal e a Lei ..., nos moldes da Lista C do Decreto 3.048 /99, restando inviável a atribuição do nexo técnico epidemiológico, com fulcro no art... de advogado, eis que ausentes os requisitos previstos na Le...

Andamento do Processo n. 1000402-03.2016.5.02.0041 - RO - 28/04/2017 do TRT-2

LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000402-03.2016.5.02.0041 RECURSO ORDINÁRIO 1º... (inteligência do artigo 818 da CLT c/c o art. 373 , I , do NCPC ) e deste ônus não logrou se desincumbir. Salienta-se, ademais... XXVIII do artigo 7º, de seguinte teor:"seguro contra acidentes d...

Pg. 5526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

de advogado, eis que ausentes os requisitos previstos na Lei 5.584 /70, em pleno vigor. A aplicação dos artigos 389 , 402 e 404... C do Decreto 3.048 /99, restando inviável a atribuição do nexo técnico epidemiológico, com fulcro no art. 337 , § 3º... vigente sobre a matéria. De qualquer forma, não se entende ten...

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