Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Processo Nº ATOrd-0001039-46.2017.5.05.0010 RECLAMANTE ADILSON FERNANDO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO(OAB: 31286/BA) RECLAMADO SEG ELETRONIC BAHIA SISTEMA DE SEGURANCA…
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TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades IPATINGA 2019 ANA CLARA MIRANDA COSTA TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades Trabalho de…
Como já foi exposto anteriormente a respeito das características do Contrato de Trabalho . É hora de discutirmos os elementos que estruturam essa figura jurídica. Contrato em geral é o acordo…
0003200-03.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325003405 AUTOR: JULIO CESAR BARNABE ALVES (SP248175 - JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
percebida por seu genitor e nome da escola onde estudava (evento nº 5, p. 1). No campo intitulado “ONDE P RESTA SERVIÇOS”, a citada ficha indica “Móveis Gebara – 17-12-72” e “Empresa Brasileira de…
mínima de 14 (quatorze) anos para a admissão ao trabalho, observada o disposto no art. 7º, inc. XXXIII, in verbis: "Art. 7º... de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e …
de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969). PRESSUPOSTOS... da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial. A …