Artigo 402 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001398-89.2019.5.17.0010 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-17

o pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 605/49 Ante o reconhecimento acima... legal, de natureza remuneratória, nos termos dos artigos 43 e 44, da Lei

Andamento do Processo n. 0001398-89.2019.5.17.0010 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-17

remunerado, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 605/49 Ante o reconhecimento acima, defiro também o pedido "g" da inicial... incidência legal, de natureza remuneratória, nos termos dos artigos 43

Andamento do Processo n. 0003040-75.2018.4.03.6325 - 08/01/2021 do TRF-3

previdenciários: a) o período de 04/08/1984 (data em que completou 14 anos de idade, cf. art. 402 da CLT) a 30/09/1985... trabalhou sob exposição a agentes nocivos à saúde, conforme fundamentação …

Página 1117 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

em que completou 14 anos de idade, cf. art. 402 da CLT) a 30/09/1985, laborado na condição de legionário mirim; b.../10/2019 (evento n.º 2, p. 14), com atualização pela variação da taxa SELIC, nos …

Página 457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Janeiro de 2021

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/01/2021 correção monetária serão... a mesma arcar com o ônus financeiro. Nesse sentido, segue a seguinte ementa: PERDAS …

Página 470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Janeiro de 2021

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/01/2021 reclamada. DA DEDUÇÃO..., segue a seguinte ementa: PERDAS E DANOS - ARTIGOS 402 E 404, DO CÓDIGO CIVIL …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 18 de Dezembro de 2020

: Decreto-Lei 5.452/1943(CLT), artigos 402 e 428 ao 433, Lei 10.097/2000, Decreto 9.579/2018, Manual da Aprendizagem..., parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93. Aditivo: 05 Contrato : …

Andamento do Processo n. 0000524-37.2020.5.19.0003 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-19

em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048/99, observando-se o limite..., artigo 468 da CLT, artigos 402, 949 e 950 do Código Civil, artigo 15, §5º da Lei

Andamento do Processo n. 0000524-37.2020.5.19.0003 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-19

, artigo 468 da CLT, artigos 402, 949 e 950 do Código Civil, artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, artigo 63, parágrafo único... como acidente de trabalho a lesão sofrida, nos termos do artigo 19 da Lei

Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Dezembro de 2020

, VI da Constituição Federal, artigo 468 da CLT, artigos 402, 949 e 950 do Código Civil, artigo 15, §5º da Lei 8.036/90...$26.000,00; 8-) Seja reconhecido como acidente de trabalho a lesão sofrida, …