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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1103353020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL

não há direito, onde há direito não pode existir ilícito. Vem daí o princípio estampado no art. 160, 1 do Código Civil...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1103353020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL 0110335..., observada a norma do art. 98, § 3º do NCPC. P.R.I.” APELAÇÃO CÍVEL 0110335-30.201...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4453120165080124 0000445-31.2016.5.08.0124

1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DESEMBARGADOR JULIANES MORAES DAS CHAGAS ACÓRDÃO TRT 8ª/ 4ªT./RO 0000445-31.2016.5.08.0124 RECORRENTES: ASSIS LOPES GOMES Dr.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11053720155080002

dispositivo do art. 160 , parágrafo único , 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071 /1916 - reprisado no art. 188 da Lei...-me, é a adotada pelo legislador brasileiro, ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (renovado... 13.015 /2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART...

Andamento do Processo n. 0001105-37.2015.5.08.0002 - RR - 05/06/2017 do TST

que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei... 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo... já se consolidou no sentido de que o inciso I do § 1º-A, acrescido ao ar...

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

foi irregular, há iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei ... 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo a qual, mesmo atuando... de Introdução ao Código Civil (renovado na atual Lei de Introdução às norm...

Pg. 1444. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

DEPOSITADOS DE FORMA ATUALIZADA NOS TERMO DO ART. 160 , § 1.º C.C. O ART. 167 , AMBOS DO CTN . SENTENÇA REFORMADA NO PONTO...Pg. 1444. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017 0006847...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 165657520128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0016565-75.2012.8.19.0208 APELANTE: ROSANGELA ENNES TAVARES APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. JUÍZO DE

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Andamento do Processo n. 0001004-54.2016.5.08.0005 - RO - 23/02/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0001004-54.2016.5.08.0005 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE LUIZ ODAIR SANTOS SILVA ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO(OAB: 5596/PA) ADVOGADO TAMARA CAVALCANTE

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Entende a recorrente AMBEV que não restaram comprovados nos autos os requisitos fundamentais para a caracterização do suposto dano moral, principalmente no que pertine à

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10045420165080005 0001004-54.2016.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 8ª/4ª T./RO 00001004-54.2016.5.08.0005 RECORRENTES: LUIZ ODAIR SANTOS SILVA Dr. Tito Eduardo Valente do

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