Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Andamento do Processo n. 0006565-76.2002.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 14/01/2020 do TJSP

Processo 0006565-76.2002.8.26.0400 (400.01.2002.006565) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Cooperativa de Credito Popular de Olimpia Ltda - - Massa Falida de Cooperativa de…

Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

situação (bem na posse do devedor). Aliás, considerando as particularidades do caso concreto e considerando principalmente que a parte exequente é massa falida e seu administrador não tem condições…

Andamento do Processo n. 0000565-11.2019.5.08.0014 - ROT - 13/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000565-11.2019.5.08.0014 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA ADVOGADO RAISSA PONTES GUIMARAES(OAB: 26576/PA) RECORRENTE VIVIANE…

Andamento do Processo n. 0000565-11.2019.5.08.0014 - ROT - 13/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000565-11.2019.5.08.0014 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE FUNDACAO PARAENSE DE RADIODIFUSAO - FUNTELPA ADVOGADO RAISSA PONTES GUIMARAES(OAB: 26576/PA) RECORRENTE VIVIANE…

Andamento do Processo n. 0000841-48.2019.5.08.0012 - ROT - 13/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000841-48.2019.5.08.0012 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA ADVOGADO TIAGO DE MELO CONTI(OAB: 237409/SP) RECORRIDO IRIENE BOTELHO COSTA…

Andamento do Processo n. 0000841-48.2019.5.08.0012 - ROT - 13/12/2019 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000841-48.2019.5.08.0012 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA ADVOGADO TIAGO DE MELO CONTI(OAB: 237409/SP) RECORRIDO IRIENE BOTELHO COSTA…

Página 627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Dezembro de 2019

aqueles decorrentes do exercício normal de um direito. é a aplicação do velho brocardo romano, segundo o qual neminem laedit qui suo jure utitur, isto é, não causa dano a outrem quem utiliza um seu…

Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Dezembro de 2019

termos: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA EFEITO SUSPENSIVO DO APELO A pretensão em comento não encontra respaldo na legislação processual do trabalho. Na verdade, a regra inserta no art. 899, caput, do…

Página 671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Dezembro de 2019

Justiça, e considerando, ainda, a orientação das Corregedorias desse órgão administrativo e do Colendo TST quanto à objetividade e concisão das decisões judiciais, passo a deliberar nos seguintes…

Página 761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 13 de Dezembro de 2019

MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A reclamada deixou de trazer à colação o PCMSO e PPRA, documentos ambientais previstos nas NR 7 e 9 da Portaria nº 3.214/78 do extinto Ministério do…