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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Andamento do Processo n. 1000522-52.2015.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2018 do TJSP

na SADM). 3.3. Nos termos do Art. 160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art. 640....A.D. - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar que o inciso IV, do Art. 871, do Código de Processo Civil, trouxe... de intimação. 3.5. Considerando o disposto nos artigos 149 e 160, ambos do Códi...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001269-25.2017.5.08.0004 - Ro - 14/12/2018do TRT-8

que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil... (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo... acentuado pela ilustre Juíza prolatora da decisão recorrida, o disposto ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001269-25.2017.5.08.0004 - Ro - 14/12/2018do TRT-8

irregular, há iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071.../1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo a qual, mesmo atuando dentro... acentuado pela ilustre Juíza prolatora da decisão recorrida, o disposto...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

.160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art.640, do Código Civil, considerando que no... o disposto nos artigos 149 e 160, ambos do Código de Processo Civil, considerando o disposto na parte final do artigo 628... com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ...

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Pg. 1721. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/12/2018

iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no... art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo a qual, mesmo atuando dentro do âmbito.... (...) tal idéia, parece-me, é a adotada pelo legislador brasileiro, ao pre...

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Pg. 1727. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/12/2018

dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei ... a adotada pelo legislador brasileiro, ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (renovado na atual Lei... 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo a qual, mesm...

Pg. 2298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

). 3.3. Nos termos do Art.160, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do parágrafo único do Art.640, do Código Civil....A.D. - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar que o inciso IV, do Art.871, do Código de Processo Civil, trouxe.... 3.5. Considerando o disposto nos artigos 149 e 160, ambos do Código de P...

Andamento do Processo n. 0000714-56.2002.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 27/09/2018 do TJSP

Processo 0000714-56.2002.8.26.0400 (400.01.2002.000714) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.C.P.O. - A.C.S.B. - - N.C.M. - J.J.C. - - T.S.C. - Vistos. 1. Em relação ao executado

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

pessoa de seu advogado, através da publicação desta decisão no DJE. 4.4.1.2. Além disso, considerando que a parte exequente requer a expropriação do veículo e considerando que o sistema RENAJUD não

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Pg. 1398. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/09/2018

constituirá ato ilícito, se o seu titular o exercer regularmente. É o que proclama a lei. daí decorre que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo

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