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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001261-73.2016.5.08.0201 - RO - 11/12/2017 do TRT-8

, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002... pelo legislador brasileiro, ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (renovado na atual Lei de Introdução às... o que proclama a lei. daí decorre que, se o seu exercício foi irregu...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001261-73.2016.5.08.0201 - RO - 11/12/2017 do TRT-8

iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado... no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo a qual, mesmo atuando dentro do âmbito.... (...) tal idéia, parece-me, é a adotada pelo legislador brasileiro, ao pre...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001309-32.2016.5.08.0201 - RO - 11/12/2017 do TRT-8

, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso... a lei. daí decorre que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo único... brasileiro, ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil...

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Andamento do Processo n. 0001309-32.2016.5.08.0201 - RO - 11/12/2017 do TRT-8

, parágrafo único , 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071 /1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406 /2002) a teoria... pelo legislador brasileiro, ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (renovado na atual Lei de Introdução às... o que proclama a lei. daí decorre que, se o seu exercí...

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Andamento do Processo n. 0001437-49.2016.5.08.0105 - RO - 11/12/2017 do TRT-8

, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito..., ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (renovado na atual Lei de Introdução às normas do Direito... decorre que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...) no dis...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001437-49.2016.5.08.0105 - RO - 11/12/2017 do TRT-8

, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito..., ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (renovado na atual Lei de Introdução às normas do Direito... decorre que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...) no dis...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001783-97.2016.5.08.0202 - RO - 11/12/2017 do TRT-8

do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406.... Em síntese, pugna pela improcedência de sua condenação subsidiária, haja vista os termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não impede a responsabi...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001783-97.2016.5.08.0202 - RO - 11/12/2017 do TRT-8

do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406.... Em síntese, pugna pela improcedência de sua condenação subsidiária, haja vista os termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não impede a responsabi...

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Pg. 589. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/12/2017

, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito..., ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (renovado na atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro... decorre que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...

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TRT-8 -

Pg. 594. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/12/2017

Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo... que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código... da Lei de Introdução ao Código Civil (renovado na atual Lei de Introduçã...

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