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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 165657520128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0016565-75.2012.8.19.0208 APELANTE: ROSANGELA ENNES TAVARES APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. JUÍZO DE

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Andamento do Processo n. 0001004-54.2016.5.08.0005 - RO - 23/02/2017 do TRT-8

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Pg. 1050. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2017

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Entende a recorrente AMBEV que não restaram comprovados nos autos os requisitos fundamentais para a caracterização do suposto dano moral, principalmente no que pertine à

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Andamento do Processo n. 1043964-42.2015.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 24/01/2017 do TJSP

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Pg. 5151. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

Inteiro Teor. : 5030819995240777

Acórdão Publicado PODER JUDICIÁRIO DJ/MS n.°^l_ - do dia 7. JUSTIÇA DO TRABALHO i2iij TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIÃO TRT-RO-0503199 - (.c. TP n° 1932199) - 3 JCJ de Campo lUveira !veE

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Andamento do Processo n. 0000437-75.2016.5.08.0117 - RO - 02/12/2016 do TRT-8

Processo Nº RO-0000437-75.2016.5.08.0117 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO ARLOVA MARTA VIVACQUA DA SILVEIRA (OAB: 10635/PA) RECORRIDO NILVAN XAVIER DA SILVA ADVOGADO

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