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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 215, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

Avaliador) autorizado a proceder na forma do art. 215, 2º, do Código de Processo Civil, emrelação o executado JONAS... na forma do art. 215, 2º, do Código de Processo Civil, emrelação ao executado CARLOS ROBERTO MORANDIN, RG 12.740.373... suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 404, pa...

Andamento do Processo n. 0102691-42.2010.8.21.0015 - 23/02/2017 do TJRS

015/1.10.0010269-8 (CNJ 0102691-42.2010.8.21.0015) -LETICIA DIAS MOREIRA (PP. JULIANA DE SOUZA FERRAREZE 70466/RS E PABLO BENITES 71146/RS) X MARIA DE OLIVEIRA LIMA (PP. JOEL SILVA SANTANA 55027/RS)

Pg. 188. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

SENDO ASSIM, IMPÕE-SE A DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA, ENFIM, SER DETERMINADA A ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR, POSTO QUE A AÇÃO DE INVENTÁRIO NÃO SE PRESTA A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656665 PA 2015/0015628-1

, 1.055 , 1.062 , 215 , §§ 1º e 2º , 333 , incisos I e II , 231 , incisos I e II , ambos do CPC /73; aos artigos 682.... INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , mas traz... com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada ...

Andamento do Processo n. 2015/0015628-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(4418) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.665 - PA (2015/0015628-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO ADVOGADO : MAISA PINHEIRO CORRÊA VON GRAPP E

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 459972 SP 2014/0003425-5

, a recorrente apontou violação do art. 215 , §§ 1º e 2º , do CPC /1973, porque seria incabível a teoria da aparência para... foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , motivo por que devem ser exigidos os requisitos... de Processo Civil de 1973 , motivo por que devem ser exigidos os requis...

Andamento do Processo n. 2014/0003425-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

(5221) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.972 - SP (2014/0003425-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS : PAULO AFFONSO CIARI DE

Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

por oficial de justiça recebida por preposto identificado da pessoa jurídica no endereço indicado para cobrança - Aplicação da teoria da aparência - Procedência - Apelação provida por maioria -

Andamento do Processo n. 0000932-07.2012.403.6124 - 29/09/2016 do TRF-3

0000932-07.2012.403.6124 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS E SP116238 - SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA) X PAULO ROGERIO DE

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