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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 215, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Andamento do Processo n. 0102691-42.2010.8.21.0015 - 23/02/2017 do TJRS

015/1.10.0010269-8 (CNJ 0102691-42.2010.8.21.0015) -LETICIA DIAS MOREIRA (PP. JULIANA DE SOUZA FERRAREZE 70466/RS E PABLO BENITES 71146/RS) X MARIA DE OLIVEIRA LIMA (PP. JOEL SILVA SANTANA 55027/RS)

Pg. 188. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

SENDO ASSIM, IMPÕE-SE A DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA, ENFIM, SER DETERMINADA A ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR, POSTO QUE A AÇÃO DE INVENTÁRIO NÃO SE PRESTA A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656665 PA 2015/0015628-1

, 1.055 , 1.062 , 215 , §§ 1º e 2º , 333 , incisos I e II , 231 , incisos I e II , ambos do CPC /73; aos artigos 682.... INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , mas traz... com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada ...

Andamento do Processo n. 2015/0015628-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(4418) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.665 - PA (2015/0015628-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO ADVOGADO : MAISA PINHEIRO CORRÊA VON GRAPP E

Pg. 4916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da

Andamento do Processo n. 2014/0003425-5 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

(5221) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.972 - SP (2014/0003425-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS : PAULO AFFONSO CIARI DE

Pg. 5113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

por oficial de justiça recebida por preposto identificado da pessoa jurídica no endereço indicado para cobrança - Aplicação da teoria da aparência - Procedência - Apelação provida por maioria -

Andamento do Processo n. 0000932-07.2012.403.6124 - 29/09/2016 do TRF-3

0000932-07.2012.403.6124 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS E SP116238 - SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA) X PAULO ROGERIO DE

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Advogado(s): ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - OAB/SP 111.552 e outros.RÉU(s): MARINA REGINA VIEIRA DE FRANCA.JUÍZO DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

Andamento do Processo n. 0000110-81.2013.403.6124 - 26/09/2016 do TRF-3

0000110-81.2013.403.6124 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE) X MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (SP117108 - ELIANE GISELE C

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