Art. 215, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Página 373 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2017

DESPACHO / OFÍCIO Nº 659/2017-SPD-jna Oficie-se à agência 0597 da Caixa Econômica Federal para que providencie à conversão TOTAL DEFINITIVA emfavor da UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, da…

Página 188 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Fevereiro de 2017

SENDO ASSIM, IMPÕE-SE A DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA, ENFIM, SER DETERMINADA A ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR, POSTO QUE A AÇÃO DE INVENTÁRIO NÃO SE PRESTA A…

Página 4916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da…

Página 5113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2016

por oficial de justiça recebida por preposto identificado da pessoa jurídica no endereço indicado para cobrança - Aplicação da teoria da aparência - Procedência - Apelação provida por maioria -…

Página 311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2016

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Advogado(s): ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - OAB/SP 111.552 e outros.RÉU(s): MARINA REGINA VIEIRA DE FRANCA.JUÍZO DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Página 256 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2016

Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Executado: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRAClasse: 229 - Cumprimento de Sentença.JUÍZO DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE JALES/SP.JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO…

Página 4223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2016

edital. Ausência de nulidade. Penhora de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Improvimento. (e-STJ, fl. 827) Embargos de declaração opostos e rejeitados. No recurso especial, o…

Página 3991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2016

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Página 3993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2016

que instruem o recurso, de que a genitora da agravada possui uma procuração genérica de administração de imóveis datada de 2005, havendo forte demonstração de que aquela, por patologia mental própria…

Página 369 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2016

Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Executado: FABIANA NECO RUVIEREClasse: 229 - Cumprimento de Sentença.JUÍZO DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE JALES/SP.JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DISTRIBUIDOR DA…