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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 2712. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

INDEFERIDA. CPC, ART. 273. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. CC, ART... a prova do suposto contrato firmado com a autora, sob as penas da lei. Nos termos do artigo 334 do CPC, determino... da inclusão do nome de uma pessoa (física ou jurídica) ensejam graves pr...

Andamento do Processo n. 0030880-77.2014.8.18.0140 - 15/01/2018 do TJPI

o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 1.831 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... Rua Anísio de Abreu, 1095, no Centro Sul, Teresina-PI. Com fundamento no art. 160, do CPC/15, condeno o réu a pagar...% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/01/2018

o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 1.831 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... localizado Rua Anísio de Abreu, 1095, no Centro Sul, Teresina-PI. Com fundamento no art. 160, do CPC/15, condeno o réu a pagar...% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma d...

Andamento do Processo n. 1026325-83.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade... Helena Diniz, “Só haverá ilicitude se houver abuso de direito ou seu exercício irregular ou anormal” (Código Civil Anotado..., art. 160).E ao comentar o abuso de direito, Washington de Barros ...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade... Diniz, “Só haverá ilicitude se houver abuso de direito ou seu exercício irregular ou anormal” (Código Civil Anotado, art... desde o ajuizamento da ação (14.09.2017), atendidos os requisitos do...

Andamento do Processo n. 0020335-96.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 08/01/2018 do TJMA

o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas... ser utilizado quando o credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento (art. 335, do Código Civil). Para... o princípio estampado no art. 188, I, do Código Civil que não considera ilícito o a...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

utilizado quando o credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento (art. 335, do Código Civil). Para realizar... estampado no art. 188, I, do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito... de um direito reconhecido é excludente de ilicitude, nos termos do art. 16...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367881 SP 2013/0036028-5

constitucionais (art. 170, parágrafo único) e legais (artigos 40, 11.1; 60 IV e V; 47; 51 IV; e 51, § 10, 1, 11 e III, da Lei 8.078/90... e legítima - Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de desconto da conta salário e/ou diretamente... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 160 , I, e ...

Andamento do Processo n. 2013/0036028-5 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de revisão de cláusulas nulas, possível e legítima -Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de desconto...), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 160, I, e 884 do CC/2002. Defende a "legalidade...-se, inicialmente, que a relação em debate é de consumo, por expres...

Pg. 11083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

constitucionais (art. 170, parágrafo único) e legais (artigos 40, 11.1; 60 IV e V; 47; 51 IV; e 51, § 10, 1, 11 e III... aos arts. 160, I, e 884 do CC/2002. Defende a "legalidade de descontos na conta" (e-STJ fl. 212). Sustentou... disposição da Lei 8.078/90, em vigor desde 11/03/91, confirmada pela Súmula S de ...

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