Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL – REGIONAL DE MADUREIRA – DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: Requerente: Requerido: Banco Santander (BRASIL)…

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL – REGIONAL DE MADUREIRA – DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: Dossiê no: 02.02.033. /19 (no interno) BANCO…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL – REGIONAL DE MADUREIRA – DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: Requerente: Requerido: Banco Santander (BRASIL)…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Processo no: Requerente:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Martins Comércio e Serviços de Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 1 o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO N o do Processo: E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A , inscrita no…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ. INÉPCIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – AUSÊNICA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Amico Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo no AMICO SAÚDE LTDA. , empresa estabelecida na .957/0001-82 , vem, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar…

Petição - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44' VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO/RJ L Processo n°. TELEFÔNICA BRASIL S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o número , com sede na , Bela Vista, São…

Petição - Ação Telefonia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ Processo no: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO) , inscrita no CNPJ sob o no , com sede na ° andar, Centro,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0752349-69.2020.8.07.0000 DF 0752349-69.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752349-69.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DOLCE - COMERCIO DE…