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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Andamento do Processo n. 0030880-77.2014.8.18.0140 - 15/01/2018 do TJPI

o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 1.831 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... Rua Anísio de Abreu, 1095, no Centro Sul, Teresina-PI. Com fundamento no art. 160, do CPC/15, condeno o réu a pagar...% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/01/2018

o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 1.831 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE... localizado Rua Anísio de Abreu, 1095, no Centro Sul, Teresina-PI. Com fundamento no art. 160, do CPC/15, condeno o réu a pagar...% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma d...

Andamento do Processo n. 1026325-83.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade... Helena Diniz, “Só haverá ilicitude se houver abuso de direito ou seu exercício irregular ou anormal” (Código Civil Anotado..., art. 160).E ao comentar o abuso de direito, Washington de Barros ...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade... Diniz, “Só haverá ilicitude se houver abuso de direito ou seu exercício irregular ou anormal” (Código Civil Anotado, art... desde o ajuizamento da ação (14.09.2017), atendidos os requisitos do...

Andamento do Processo n. 0020335-96.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 08/01/2018 do TJMA

o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas... ser utilizado quando o credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento (art. 335, do Código Civil). Para... o princípio estampado no art. 188, I, do Código Civil que não considera ilícito o a...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

utilizado quando o credor, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento (art. 335, do Código Civil). Para realizar... estampado no art. 188, I, do Código Civil que não considera ilícito o ato praticado no regular exercício de um direito... de um direito reconhecido é excludente de ilicitude, nos termos do art. 16...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367881 SP 2013/0036028-5

constitucionais (art. 170, parágrafo único) e legais (artigos 40, 11.1; 60 IV e V; 47; 51 IV; e 51, § 10, 1, 11 e III, da Lei 8.078/90... e legítima - Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de desconto da conta salário e/ou diretamente... de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 160 , I, e ...

Andamento do Processo n. 2013/0036028-5 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

de revisão de cláusulas nulas, possível e legítima -Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - Impossibilidade de desconto...), o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 160, I, e 884 do CC/2002. Defende a "legalidade...-se, inicialmente, que a relação em debate é de consumo, por expres...

Pg. 11083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

constitucionais (art. 170, parágrafo único) e legais (artigos 40, 11.1; 60 IV e V; 47; 51 IV; e 51, § 10, 1, 11 e III... aos arts. 160, I, e 884 do CC/2002. Defende a "legalidade de descontos na conta" (e-STJ fl. 212). Sustentou... disposição da Lei 8.078/90, em vigor desde 11/03/91, confirmada pela Súmula S de ...

Andamento do Processo n. 175240-7 do dia 18/12/2017 do DJPE

/15 (denominado novo Código de Processo Civil - CPC/15 ). Isso porque, nos termos do Enunciado Administrativo 3 do STJ... de apelação. De início, cabe informar que a decisão em tela se pautará pelas regras e princípios trazidos pela Lei 13.105... , 320 c/c 434 e 489 do NCPC ; art. 188 , I , 160 , I, 177 , 206 , ...

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