Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Andamento do Processo n. 0014327-29.2014.8.17.0480 - Embargos de Declaração / Apelação - 14/11/2019 do TJPE

obrigacionais possuem prazos prescricionais previstos nos arts. 177 do CC/2016 (20 anos) e 205 do CC/02 (10 anos), observando...-se a regra de direito intertemporal do art. 2.028/2002. 2. Em razão …

Andamento do Processo n. 0000208-52.2019.5.08.0007 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002... pelo legislador brasileiro, ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Cód…

Andamento do Processo n. 0000208-52.2019.5.08.0007 - ROT - 14/11/2019 do TRT-8

(Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo... que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, …

Andamento do Processo n. 0000425-56.2019.5.08.0117 - RORSum - 14/11/2019 do TRT-8

dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188... da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo a qual, mesmo …

Página 379 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

prescricionais previstos nos arts. 177 do CC /2016 (20 anos) e 205 do CC /02 (10 anos), observando-se a regra de direito... intertemporal do art. 2.028/2002. 2. Em razão do princípio da actio nata, …

Página 5294 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

DA CONDUTA, TORNANDO INEXISTENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 160, I DO CODIGO CIVIL), ASSIM COMO PRESCREVE O ARTIGO 188... pelo mesmo, nos termos do art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele …

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, parágrafo único, 2ª parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado... no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, …

Página 369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

(Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito, segundo... que, se o seu exercício foi irregular, há iliciedade. (...) no dispositivo do art. 160, …

Página 1197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Novembro de 2019

parte, acolhe o Código Civil (Lei 3.071/1916 - reprisado no art. 188 da Lei 10.406/2002) a teoria do abuso de direito..., ao preceituar no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil

Andamento do Processo n. 0000522-73.2017.5.09.0125 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-9

Comum (arts. 159 e 160, I, in fine, Código Civil, por exemplo), seja em face da prevalência na ordem jurídica do valor... prosperar, pois decorre da culpa in eligendo e in vigilando que têm …