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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2017

do artigo 7º , da Constituição , não se caracteriza violação aos artigos 159 e 160 do Código Civil . Indiscernível... Processo do Trabalho é regida pelo art. 790 , § 3.º , da CLT , com a redação dada pela Lei 10.537 /2002. Atendidos os termos... e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região, RO 01055-2004-002-10-00-7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 47037720088260362 SP 0004703-77.2008.8.26.0362

regressiva, nos exatos termos da lei civil. Mesmo que se admita a hipótese “da ultrapassagem pela direita.... II. Direito de regresso assegurado contra o terceiro culpado pelo sinistro, nos termos do art. 1.520 c/c o art. 160 , II..., do Código Civil . III. Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido”; ...

Andamento do Processo n. 513-39.2016.8.10.0038 - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 513-39.2016.8.10.0038 REQUERENTE: MANOEL JANUÁRIO FLORESREQUERIDO: BANCO BMG S/A SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização

Andamento do Processo n. 0000518-61.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000518-61.2016.8.10.0038 (5182016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MANOEL JANUARIO FLORES ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA ROCHA ( OAB 13585-MA

Andamento do Processo n. 1126-59.2016.8.10.0038 - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1126-59.2016.8.10.0038 REQUERENTE: MARIA PEREIRA MONTEIROREQUERIDO: BANCO BMG S/A SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

1. A condenação da recorrente ao pagamento do valor equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, pela aplicação da penalidade processual de litigância de má-fé em razão da alteração da verdade

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

sido a autora quem contratou. Uso do processo para obtenção de objetivo ilegal. Inteligência do artigo 17, inciso III do CPC. Recurso improvido. (...) (TJSP - 6a Câmara D. Privado, Apelação cível n°

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

versam sobre a litigância de má-fé, constante no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052410 SP 2017/0025700-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.410 - SP (2017/0025700-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291 AGRAVANTE : USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA E OUTR...

Andamento do Processo n. 2017/0025700-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2547) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.410 - SP (2017/0025700-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E

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