Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Página 99 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0031371-17.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0031371-17.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral,…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ. Processo no AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL – REGIONAL DE MADUREIRA – DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: Requerente: Requerido: Banco Santander (BRASIL)…

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL – REGIONAL DE MADUREIRA – DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: Dossiê no: 02.02.033. /19 (no interno) BANCO…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL – REGIONAL DE MADUREIRA – DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: Requerente: Requerido: Banco Santander (BRASIL)…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Processo no: Requerente:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Martins Comércio e Serviços de Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 1 o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO N o do Processo: E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A , inscrita no…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ. INÉPCIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – AUSÊNICA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Amico Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo no AMICO SAÚDE LTDA. , empresa estabelecida na .957/0001-82 , vem, por meio de seu advogado infra-assinado, apresentar…