Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander (Brasil

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Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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Petição - TJSP - Ação Dados Pessoais - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander ( Brasil

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Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Apelação Cível - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DE PAULO Processo n° Autora: Requerido: Banco Santander Brasil S.A. Dossiê n°: 02.02.033. /18 (n°…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. CLARO S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ,…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Processo n° Consignação em Pagamento , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral…

Petição - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO DE MAUA - SP. PROCESSO n° , já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente a presença de Vossa…