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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 160 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 160 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Inteiro Teor. Apelação: APL 258724720138260071 SP 0025872-47.2013.8.26.0071

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Andamento do Processo n. 0001544-30.2015.5.17.0121 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-17

do Código Civil), erigindo um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160..., pois o Código de Processo Civil brasileiro, em seu art. 333, estatui que compete ao autor a prova dos fatos constitutivos..., I, in fine, Código Civil. Grifos acrescidos). A CLT tem disposi...

Pg. 814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/02/2017

sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo... um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código Civil... de uma interpretação notadamente teleológica da lei especializada, consubst...

Andamento do Processo n. 0003007-65.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 15/02/2017 do TJMA

de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil... de um direito reconhecido. Inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira (art. 160, I, CC de 1916...Andamento do Processo n. 0003007-65.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecime...

Andamento do Processo n. 2014.002611-7/0003.00 - Ação Cível Originária - 15/02/2017 do TJRN

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Andamento do Processo n. 0001451-33.2016.5.17.0121 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-17

aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º, Lei de Introdução do Código Civil), erigindo... um instrumental concreto à viabilização do 'exercício regular de um direito reconhecido' (art. 160, I, in fine, Código... que no inciso I, do artigo 1º da Lei 8.906, de 04.07.94, não se inclu...

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Pg. 4. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2017

ofensa aos artigos 3º, 267, 131, 333, I, 283, 369 do CPC, 188, 160, 177 e 206 do CC/2002 demandaria o reexame do contexto...) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE... RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICI...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 23961020145080131 0002396-10.2014.5.08.0131

atendidos os requisitos da Lei 1060 /50 e art. 790 , parágrafo 3º , da CLT . Sem razão. É que na Justiça do Trabalho... em qualquer desrespeito ao disposto nos artigos 160 , I, 188 , I , e 927 do CC ; 3º da CLT ; 5º, II da CF, resultando apenas do mero... intrajornada e reflexos, multa do art. 477 da CLT , indeniza...

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