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16 de novembro de 2018
Inciso XVI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069..., por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei... nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13... 08700.003319/2018-49), 237/2018 (Processo nº 08700.000826/2018-21), 238/2018...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181037581001 MG

que estabeleçam condições para o exercício profissional, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo ser... PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 21, XVI...), conforme estabelece o artigo 7º, inciso III, da Lei nº...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição... uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I..., da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com...

Inteiro Teor. 20180020002728 DF 0000272-95.2018.8.07.0000

utilizado é a Constituição Federal, por suposta afronta ao disposto no art. 61, § 1º, inc. II, da CF/88, não podendo o TJDFT... LICITATÓRIO - ART. 22, INCISO Fls. _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20180020002728ADI XXVII DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. MATÉRIA DE C...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

, Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I , da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I... , da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, com base n...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado... de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Di...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2018

, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I... "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim..., da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

de 12 (doze) anos O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220..., parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do a...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2018

21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990..., incluída na Portaria Coletiva nº 00473, de 31 de agosto de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 1988... PORTARIA Nº 191 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 O Diretor, no uso de s...

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