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22 de julho de 2017
Inciso XVI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2017

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 60 (sessenta) Revólveres calibre 38 1340 (uma mil e trezentas e quarenta) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

Classificação Pretendida: Livre Gênero: Animação/Aventura Tipo de Material Analisado: Link Internet Classificação Atribuída: Livre Processo: 08017.000855/2017-10 Requerente: PLAYARTE PICTURES

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

ALVARÁ N 3.698, DE 17 DE JULHO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

ALVARÁ Nº 3.596, DE 12 DE JULHO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

DECLARA que a exata grafia do nome do genitor de DIANE KUPERMAN, incluído no Decreto Coletivo n° 502, de 22 de 01 de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 1968, é MAYER

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

CONCEDER autorização à empresa AGE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - ME, CNPJ nº 14.091.715/0001-01, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Da empresa cedente SERVI-SAN VIGILANCIA E

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa AJP EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 27.229.931/0001-12, especializada em

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

PORTARIA N 114, DE 7 DE JULHO DE 2017 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

DEFIRO os pedidos permanência de caráter provisório, a título especial, vinculada ao trâmite da ação penal. Outrossim, se for o caso, até o término do cumprimento da pena ou a sua expulsão

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

Tipo de Material Analisado: Link Internet Classificação Atribuída: Livre Processo: 08000.039567/2017-34 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP Trailer: UMA VERDADE MAIS INCONVENIENTE (AN

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