Art. 21, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... A Coordenadora de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I..., no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e …

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I..., da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220... , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei …

Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei... A Coordenadora de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I..., da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220..., parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74... de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o inciso III, art. …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I..., da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13..., tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, incis…