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27 de abril de 2017
Inciso XVI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988 A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.... Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos C...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Tendo em vista que ficou demonstrada a efetiva necessidade da manutenção do(a) estrangeiro(a) na Empresa e considerando que o processo encontra-se instruído na forma da lei, DEFIRO os pedidos de

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

INDEFIRO o recurso e determino o arquivamento do presente processo, considerando o disposto no art. 52, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista que o requerente já obteve a permanência definitiva no País.

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

CERTIFICO que, MARGARETHE KRIKS, incluída no Decreto Coletivo nº 323, de 27 de janeiro de 1964, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 1964, passou a assinar MARGARETHE KRIKS

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

Conjunto de Episódios: BRINCANDO COM A CIÊNCIA! (Brasil - 2017) Episódio(s): 01 a 13 Produtor(es): Kinopus Audiovisual Diretor(es): Roberta Takamatsu Distribuidor(es): KINOPUS AUDIOVISUAL

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

BAHIGE EL KHATIB - W479761-P, natural do Líbano, nascido em 04 de junho de 1969, filho de Abdallah Muhieddine El Khatib e de Ghazale Abdallah El Khatib, residente no Estado de São Paulo (Processo nº

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

TIPO CÓDIGO DE RECOLHI- NÚMERO DE REFE- DESCRIÇÃO DO RECOLHIMEN- FINALIDADE MENTO RÊNCIA TO MULTAS/ 20074-3 0001 FDD/MJ - multas previstas relativas Para depósitos referentes a condenações judiciais

Pg. 172. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

Processo Nº 47038.000497/2017-59 - JUUSO ANTERO HIMANEN, até 23/03/2018 Processo Nº 47038.000535/2017-73 - JAVIER LARRODE LOPEZ, até 22/02/2018 Processo Nº 47038.000588/2017-94 - YUCHEN ZHANG, até

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

ALVARÁ Nº 1.562, DE 24 DE MARÇO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 58, DE 28 DE MARÇO DE 2017 A Diretora Adjunta, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo

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