Inciso XVI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

ALVARÁ Nº 4.905, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

DESPACHO Nº 2506/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: FELECIANO ANTONIO GAMA Processo: 08460.002581/2020-61 A COORDENADORA DE PROCESSOS…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 906, DE 30 DE JULHO DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017. DESPACHO Nº…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria Processo: 08017.000504/2021-95 Requerente: TV ÔMEGA LTDA EDUARDO DE ARAÚJO…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência Processo: 08017.001415/2021-66 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI EDUARDO DE…

Página 707 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2021 16:19:00. ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR…

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: AISHA BOUBAKER - F050239-0, natural da Tunísia, nascida em 13 de novembro de 2010, filha de…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Gênero: Documentário Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Distribuidor(es): MORO FILMES/MORO COMUNICAÇÃO EIRELI-ME Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos Gênero: Drama/Suspense Classificação Atribuída: não recomendado…