Inciso XVI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Andamento do Processo n. 0717721-69.2021.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 21/01/2022 do TJDF

N. 0717721-69.2021.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DAVI FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF57694 - DAVI FERREIRA DA SILVA. Poder Judiciário da…

Página 697 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

Municípios ? e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e…

Portaria n. 91 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 91, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 95 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 95, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 100 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 100, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI,…

Portaria n. 92 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 92, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 93 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 93, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 94 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 94, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 96 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 96, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…

Portaria n. 97 - 20/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 97, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…