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17 de janeiro de 2018
Inciso XVI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XVI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/01/2018

propostas que não estejam adequadas à classificação etária livre conforme Art. 21, inciso XVI, e Art. 220 § 3º..., da Constituição Federal e Art. 74, da Lei 8.069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Natal, 15 de janeiro de 2018... Capitania das Artes - FUNCARTE, nos termos da Lei Federal nº 8.666/...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/01/2018

livre conforme Art. 21, inciso XVI, e Art. 220 § 3º, da Constituição Federal e Art. 74, da Lei 8.069, de 13/07/1990... pelo Presidente da FUNCARTE, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 16.16 Para quaisquer questões judiciais oriundas..., que de acordo com o § 3º do Art. 68-A, da Lei Orgânica do Município de Natal, q...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/01/2018

Não serão aceitas Propostas que não estejam adequadas à classificação etária livre conforme Art. 21, inciso XVI, e Art.... 220 § 3º, da Constituição Federal e Art. 74, da Lei 8.069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 14.14... sempre, o interesse público e em última instância pelo Presidente da FUN...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

DE JANEIRO DE 2018 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220..., parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ... DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atr...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2018

, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I..., da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Po...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2018

em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei... do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados... do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei n...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2018

o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069...-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20... DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2018

, e tendo em vista o disposto nos artigos 21 , Inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , Inciso I , da Constituição Federal...-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20...-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atri...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2018

o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069...-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20... FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2018

nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13..., inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 70 da Lei nº 13.455/2017, regulamentada..., nos termos do artigo 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade ...

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