Inciso XVI do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho... nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , …

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13... o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I …

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei... nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituiç…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição... DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13... o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I …

Página 260 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13... de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso

Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069... nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Fe…

Página 262 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2021

nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho... 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069... nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Fe…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13... nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federa…