Artigo 401 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 401 - Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas.
§ 1º - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo;
b) nos casos de reincidência.
§ 2º - O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo.
Art. 401A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 401B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010306020165010262 RJ

ANTES DA PROMULGAÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC... sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213168320175040019

de trabalho. " Ainda, consoante o teor da súmula 437, I, do TST (" Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão... obstante o disciplinado no art. 401 da CLT , a infração do art. 384 da CLT , …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202053920185040016

não constitui obrigação do empregador, estabelecendo a Lei 10.101/00, no artigo 2º: Art. 2º A participação nos lucros... conceito de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208074220185040303

de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição de 1988. Não obstante..., que a previsão contida no §5º do art. 59 da CLT, incluído pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012324720175020715 SP

os artigos 2º § 2º da CLT e o artigo 3º da Lei 5589/73 (lei do trabalhador rural). Diante de todo o exposto, mantenho o julgado... reclamante sob id 6de13c3, pretendendo a reforma da sentença …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10022863820175020201 SP

. Provejo, em parte. Intervalo. Art. 384 da CLT De fato, com o advento da Lei 13.467/2017, foi revogado o artigo 384 da CLT... " (Informativo 698 do STF), limitando-se a declarar a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10021316520175020385 SP

, conforme art. 3º, V, da Lei 1.060/50 e artigo 790-B da CLT (com redação anterior), não havendo que se falar... que a propositura da ação é anterior à Lei 13.467/2017, que modificou a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013076720185020710 SP

de que a violação ao artigo não constitui mera infração administrativa passível apenas de multa na forma do art. 401 da CLT..., o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. Não se …

Andamento do Processo n. 0010915-52.2018.5.03.0137 - ROT - 03/07/2020 do TRT-3

na reclamada de 05/01/2011 a maio de 2016, como vendedor; que trabalhou com o reclamante de início de 2014 até a saída... do tempo mínimo de uma hora garantido em lei (art. 71 da CLT). O § 4º do art…

Andamento do Processo n. 0010978-32.2017.5.15.0120 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

a manifestação expressa a respeito da aplicação do artigo 401 da CLT. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1022... o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução …