Artigo 401 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 401 - Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas.
§ 1º - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:
a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo;
b) nos casos de reincidência.
§ 2º - O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo.
Art. 401A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)
Art. 401B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)

Petição - Ação Horas Extras contra Orbenk Administração e Serviços

1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ/PR Processo n.°: CNJ: TRT: 01864-2013-322-09-00-4 E SERVIÇOS LTDA. já qualificada nos autos em epígrafe, da Ação…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT Processo n.°: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , vem,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT. Autos do Processo n°. RECLAMANTE: RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A , já qualificado nos autos do processo, em epígrafe,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT Processo n.°: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , vem,…

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT. Autos do Processo n°. RECLAMANTE: RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A , já qualificado nos autos do processo, em epígrafe,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Cassol Materiais Construção

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., vem respeitosamente à presença de V.Exa., através de seus procuradores signatários,…

Petição - Ação Uso contra Telefônica Brasil

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da MMa 3a Vara do Trabalho de Curitiba - PR Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A , atual denominação de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A e VIVO S/A, por seus procuradores…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N° - CBTU. já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move , vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 02a VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO/RS. Processo n°. OBJETO: Contrarrazões ao recurso ordinário (código: 140) , já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Lojas Renner

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 02a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo - RS. Processo: .46.2014.5.04.0302 Objeto: Contestação - 140 LOJAS RENNER S.A. . , por seus procuradores "ut" instrumento de…