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24 de junho de 2019
Artigo 401 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 401 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 401 - Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas.

§ 1º - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo;

b) nos casos de reincidência.

§ 2º - O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo.

Art. 401A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)

Art. 401B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19940920135020008

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9° e de Processo Civil 1973, artigo 126; artigo 333, inciso I; artigo 348... do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 458, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. O recorrente... 13.015/2014. (...) PROTEÇAO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCA...

Andamento do Processo n. 0024888-93.2018.5.24.0071 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-24

redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão... verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1, do TST), bem como que o salário auferido...). No que diz respeito ao índice de atualização monetária, o § 7º ...

Andamento do Processo n. 0000723-58.2015.5.12.0026 - RO - 21/06/2019 do TRT-12

JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. BANCO SAFRA S.A. 2. BANCO PAN... que permitem o controle de jornada dos trabalhadores; c) o art. 62 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República... excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela...

Andamento do Processo n. 0000723-58.2015.5.12.0026 - RO - 21/06/2019 do TRT-12

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. BANCO SAFRA S.A. 2. BANCO PAN... que permitem o controle de jornada dos trabalhadores; c) o art. 62 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República... excepcional do recurso de revista, conforme a ilação auto...

Andamento do Processo n. 0000723-58.2015.5.12.0026 - RO - 21/06/2019 do TRT-12

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. BANCO SAFRA S.A. 2... que permitem o controle de jornada dos trabalhadores; c) o art. 62 da CLT não foi recepcionado pela Constituição... excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula 12...

Andamento do Processo n. 0021315-78.2016.5.04.0231 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-4

em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, entendo que a Lei... jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro... mais; que trabalhou na reclamada de 01/04/2015 a final de 2017; que trabalhou p...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/06/2019

que permitem o controle de jornada dos trabalhadores; c) o art. 62 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República... excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula 126 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO.... - violação do art. 401 da CLT. - divergência jurisprudencial. B...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/06/2019

ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º.... DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Requer... laboral, visto que são muitos os recursos tecnológicos que permitem o ...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/06/2019

ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21... DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Requer... laboral, visto que são muitos os recursos tecnológicos que permitem o controle de jornada dos trabalhadores; c) o ...

Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/06/2019

com o intervalo intrajornada (art. 71, § 4º, da CLT). Como se vê do art. 401 da CLT possui previsão de sanção meramente...Pg. 692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/06/2019 capacidade de adaptação... anotações dos horários de trabalho, fazendo 4 marcações diárias;" e que "As marcaçõe...

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