Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2429220115150013

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/lcs/lt JUÍZO DE RETRATAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSAO GERAL. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. 1 -…

Página 3857 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

AO CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ACRÉSCIMO DE 1/3 DE FÉRIAS PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS LEI 11.960/09... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REEXAME DA MATÉRIA À LUZ DO ARTIGO

Página 1098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITEM-SE os réus para integrarem a relação jurídico... de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Có…

Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

e acrescida de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º do Código... do artigo 300, do Código de Processo Civil, torno DEFINITIVA a …

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

e acrescida de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. art. 161, § 1º... do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que …

Página 785 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Abril de 2020

, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STF. III - É... regimental improvido”. (STF, 2ª Turma, 2. Rel. Min. ELLEN GRACIE, …

Página 155 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Abril de 2020

, da Constituição Federal , e não no art. 159 do Código Civil , que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência..., do Código de Processo Civil)" (STJ, MS 12.291/DF, Rel. …

Sobre a tal da Nota Técnica n.º 14/2020 e o drama consumerista dos alunos

, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil... citam o art. 393 do Código Civil , que diz que o devedor não responde pelos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50743682820194047000 PR 5074368-28.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5074368-28.2019.4.04.7000/PR APELANTE: ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA (IMPETRANTE) APELADO: Chefe da Divisão de…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00006055620195120054 SC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO SAO JOSÉ ATOrd 0000605-56.2019.5.12.0054 RECLAMANTE: EDSON JOSE DE SOUTO RECLAMADO: PLASTICOM…