Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

TRT16 • ATOrd • Aviso Prévio • 0016440-78.2014.5.16.0012 • 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

como premissa não apenas o artigo 9º da CLT, mas também o 159 do Código Civil, onde se consubstanciam as teorias.... Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT e frente ao prescrito no art. …

Andamento do Processo n. 7026312-38.2019.8.22.0001 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TJRO

pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Autos de 7002247... e fez obra de rede de eletrificação rural, de responsabilidade da …

Andamento do Processo n. 7026581-14.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado.Administrativo.Licença - 25/01/2021 do TJRO

Sem sucumbência, porque a hipótese não está contida no art. 55, da lei 9.099/1995. Após o decurso do prazo, remetam... da concessionária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, …

Andamento do Processo n. 7000861-14.2020.8.22.0021 - Obscuridade ou Contradição - 25/01/2021 do TJRO

, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação...) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma …

Andamento do Processo n. 7007971-52.2019.8.22.0004 - Mandado de Segurança.Gratuidade.Comprovação da Hipossuficiência Financeira.Ordem Concedida - 25/01/2021 do TJRO

em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto... levantados na exordial, não se desincumbindo do ônus processual contido …

Andamento do Processo n. 7009340-56.2020.8.22.0001 - Mandado de Segurança.Gratuidade.Comprovação da Hipossuficiência Financeira.Ordem Concedida - 25/01/2021 do TJRO

. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Diante disso, configurado está o dano pela falha... prazo de 48 horas na forma do art. 42, §1º da lei 9.099/95, impõe-se o não …

Andamento do Processo n. 7010995-85.2019.8.22.0005 - Mandado de Segurança.Gratuidade.Comprovação da Hipossuficiência Financeira.Ordem Concedida - 25/01/2021 do TJRO

do recurso. Conforme a Lei n° 13.105, de 16 de Março de 2015 que institui o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não... 887/2016, alterou a redação da Lei complementar 680/2012, …

Andamento do Processo n. 7018200-77.2019.8.22.0002 - Recurso Inominado.Administrativo.Licença - 25/01/2021 do TJRO

da Lei n. 1.117/2001, manteve-se o direito à progressão, conforme se depreende do artigo 16. A propósito, veja-se: Art. 16... processual contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 7053346-85.2019.8.22.0001 - Obscuridade ou Contradição - 25/01/2021 do TJRO

do art. 884 do Código Civil. Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA..., que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei

Andamento do Processo n. 7007220-65.2019.8.22.0004 - Embargos de Declaração - 25/01/2021 do TJRO

, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4... na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição …