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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Pg. 2534. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

pessoa em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral passível da respectiva reparação. A Constituição Federal garante a proteção e indenização por dano moral em seu artigo 5°, inciso V.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13993420115050222

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CF e a proibição ao locupletamento da Administração pelos serviços prestados em período que o servidor fazia jus ao ócio remunerado.As questões postas em discussão na presente lide já se encontram

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