Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Andamento do Processo n. 1649-31.2016.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 14/11/2019 do TJMA

no art. 159 do Código Civil). (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, 1998, p. 8.). Especificamente, embora demonstrado... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação. Decido. …

Andamento do Processo n. 0000075-73.2015.5.06.0017 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-6

da obrigação adimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. (DEJT... Federal - relativamente ao art. 625-D consolidado, introduzido pela Lei

Andamento do Processo n. 0000948-62.2018.5.06.0019 - ROT - 14/11/2019 do TRT-6

da CLT e art. 159 do Código Civil". Pede deferimento. Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamado, conforme petição... nas datas corretas os valores que seriam devidos ao obreiro, conforme …

Andamento do Processo n. 0000557-27.2019.5.09.0654 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-9

o relatório, conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL A APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA E DA LEI NOVA Esclareço... A responsabilidade solidária não se presume, resultando de lei ou de …

Andamento do Processo n. 0000588-66.2018.5.12.0050 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-12

quando em serviço é contratual e segue a regra geral estabelecida no art. 159 do Código Civil, fundando-se do dolo... de funções na linha de produção e disponibilizava ginástica laboral; não faz …

Andamento do Processo n. 0000389-07.2018.5.12.0030 - ROT - 14/11/2019 do TRT-12

a sua existência, sendo que o direito de reparação submete-se à presença dos elementos do art. 159 do CC (CC 2002, art. 186... civil em face das patologias da qual o demandante padece em seus …

Andamento do Processo n. 0000389-07.2018.5.12.0030 - ROT - 14/11/2019 do TRT-12

o nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano em si. Estabelece o art. 159 do Código Civil que: "Aquele que, por ação..., validando, com força de lei entre as partes, o que resultar destas …

Andamento do Processo n. 0020840-22.2019.5.04.0004 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-4

assegurada no artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 159, do Código Civil. O dano passível de ensejar direito à... remunerado, o qual, em regra, é concedido aos domingos, e tem previsão no a…

Andamento do Processo n. 0012265-88.2016.5.03.0026 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-3

se eximir a tomadora de qualquer responsabilidade. Incide, in casu, o art. 927 do Código Civil Brasileiro, que determina... inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", …

Andamento do Processo n. 0012265-88.2016.5.03.0026 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-3

dos serviços, não pode se eximir a tomadora de qualquer responsabilidade. Incide, in casu, o art. 927 do Código Civil Brasileiro... o previsto na OJ 198 da SDI-1, TST, (art. 1º da Lei 6.899/81, …