Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Página 16644 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

159 do CC.” (in Dano Moral, 4ª ed., 2001, pg. 09). Assim, embora não se ignore a dispêndio causado ao consumidor que foi obrigado a promover demanda judicial para ver resolvido o problema causado…
0
0

Página 17686 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processos: XXXXX-73.1988; 5202305-97.2023, 5181201-49.2023, 5182425-22.2023, 5148461-04.2024…
0
0

Página 17704 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processos: XXXXX-73.1988; 5202305-97.2023, 5181201-49.2023, 5182425-22.2023, 5148461-04.2024…
0
0

Página 17722 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processos: XXXXX-73.1988; 5202305-97.2023, 5181201-49.2023, 5182425-22.2023, 5148461-04.2024…
0
0

Página 17740 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processos: XXXXX-73.1988; 5202305-97.2023, 5181201-49.2023, 5182425-22.2023, 5148461-04.2024…
0
0

Página 17758 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processos: XXXXX-73.1988; 5202305-97.2023, 5181201-49.2023, 5182425-22.2023, 5148461-04.2024…
0
0

Página 17776 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processos: XXXXX-73.1988; 5202305-97.2023, 5181201-49.2023, 5182425-22.2023, 5148461-04.2024…
0
0

Página 233 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Junho de 2024

TAAC Publicação Nº 6090376 GIROLLAR INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, inscrito sob CPF/CNPJ nº. 12.XXXXX/0001-73, doravante denominado (a) COMPROMISSÁRIO e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE BLUMENAU,…
0
0

Página 234 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Junho de 2024

CONSIDERANDO que este ato, destina-se a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções, para o atendimento das exigências impostas pela autoridade competente;…
0
0

Página 235 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Junho de 2024

1.2 – O cumprimento da determinação expressa neste termo deverá ser comunicado junto ao processo nº XXXXX-89.2024.1.03.0799-0003, disponível no endereço via internet:…
0
0