Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP. CHUFFI , brasileiro (a), maior (a), Aposentada, portador (a) do RG n.° e inscrito (a)…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO E OUTROS A FAZENDA PÚBLICA DO , pessoa…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Seguradora Luizaseg Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DE ITAQUERA/SP PROCESSO N° LUIZASEG SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ sob n° com sede na , por sua advogada infra assinada…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS - S.P. PROCESSO N°. - SABESP, sociedade por ações, criada pela Lei n°. 119 de 26/06/73, com…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco IBI

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE VERGUEIRO - SP GCPJ: PROCESSO N O BANCO BRADESCARD S/A (atual denominação do Banco Ibi S/A),…

Recurso - STJ - Ação Indenização por Dano Material - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Agravo de Instrumento Processo n°. E OUTRA, já qualificado, neste ato representado por seu…

Petição - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

Ou seja, o texto é bem claro, não houve aceitação total das obras pela Prefeitura, nem emissão de TVO, a Municipalidade somente autorizou a aprovação dos projetos e início das obras, condicionando a…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento de Perdas e Danos, com Pedido de Concessão Antecipada dos Efeitos da Tutela Final - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVIES DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP. , brasileiro, casado, industriário, portador do RG n.° e do CPF n.° e sua esposa ,…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Cartões

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05° VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP GCPJ PROCESSO N O BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, estabelecimento de crédito com sede na "Cidade de Deus",…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA DE JAÚ - SP . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO , brasileiro, casado, portador do CPF , residente e domiciliada à , nesta cidade e…