Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Página 18209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Em arremate, forçoso reconhecer a ilegalidade do procedimento objeto de debate e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito, o que não afasta a possibilidade da concessionária buscar, por outras…

Página 4986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Maio de 2021

segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Sinale-se aqui a…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA - RJ . VITORINO DE LIMA DA SILVA , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da carteira de identidade no , expedida pela…

Recurso - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e outro, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 30a Câmara de Direito…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0620558-89.2019.8.04.0001 AM 0620558-89.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇAO CÍVEL N.º 0620558-89.2019.8.04.0001/Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara da Fazenda…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000533-48.2018.8.13.0342 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO. ART. 14, CAPUT E §4º, DO CDC. ARTS. 186 E 951 DO CC. FRATURA ÓSSEA. DIAGNÓSTICO TARDIO. DEVER DE INDENIZAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5012712-86.2018.8.13.0027 MG

EMENTA: AÇAO ORDINÁRIA - INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS - INSCRIÇAO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGAOS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não subsiste o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5075204-60.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO. APROPRIAÇAO DO VALOR PAGO. REQUISITOS ENSEJADORES DE…

Página 340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,…

Página 8384 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

“AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA.LAUDO TÉCNICO INDICANDO FRAUDE EM UNIDADEMEDIDORA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. RESOLUÇÃOANEEL Nº 414/2010.