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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Andamento do Processo n. 0023830-85.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 060307/2016 (0023830-85.2013.8.10.0001) – São Luís Recorrente: Maria do Espírito Santo Linhares e outras Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho, OAB/MA 12.144 Recorrido:

Andamento do Processo n. 00090247020148140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00090247020148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---AUTOR:LUCAS GOMES DE SOUZA

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Advogada: Drª. Rosália Azevedo Ribeiro Pinho, OAB/MA 9.416 Vistos, etc. Maria do Espírito Santo Linhares e outras interpuseram o presente recurso extraordinário cível, com fundamento no artigo 102,

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS.

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

haveriam sido suportados pelo autor, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

Pg. 183. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do

Pg. 200. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A

Pg. 6595. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

serviços, forçoso é reconhecer a atabalhoada e imprecisa conotação impessoal de serviços que, infelizmente, peregrinam consumidores na busca de efetivação de direitos, até então não reconhecidos e

Pg. 6617. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Não há, pois, aviltrar-se que, se eventuais danos foram suportados pela autora, é porque contribuiu ela, desidiosa e concorrentemente, para sua caracterização, em vista da não quitação dos títulos, o

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

- art. 455, da CLT - art. 265, do CC Insurge-se contra a condenação subsidiária alegando ser dona da obra. Consta do v. acórdão: "2.2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 2ª reclamada em face

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