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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 159 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 159 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Pg. 6691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

a estimativa de indenização, quando irrisória ou exagerada, com ofensa ao disposto no artigo 159 do Código Civil . Queda..., sob esse prisma. Quanto aos lucros cessantes, a previsão legal está no art. 950 do Código Civil , que também diz respeito à reparação... da convivência humana." No mesmo livro, mais adiante, o a...

Pg. 12027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento... a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que, constatada a culpa -in vigilando-, gera-se a responsabilidade... DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCI...

Pg. 12032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverou que, constatada a culpa -in vigilando-, gera-se a responsabilidade... DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA. Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a inadimplência da empresa interp...

Pg. 12036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

recorrente, forçoso afastar a responsabilidade subsidiária sob pena de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA. Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe... nos termos dos arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.º 8.666/93. Nesse contexto,...

Pg. 12045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e nos arts. 186 e 927, -caput-, do atual Código Civil... afastar a responsabilidade subsidiária sob pena de afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o qual expressamente.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofens...

Andamento do Processo n. 1001898-78.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

do protesto. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não... Hayoama - Boulder Engenharia e Participações Ltda - Vistos.Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95), passo a decidir... discussão a respeito da possibilidade de se apurar danos mora...

Andamento do Processo n. 1011506-37.2016.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo custas ou honorários advocatícios... Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95), passo a decidir.Preliminarmente afasta-se a falta de interesse... de dados contendo informações negativas está prevista no Código de De...

Andamento do Processo n. 1027596-57.2015.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

Código Civil, muito embora a dicção do artigo 159 desse texto ser suficiente para se posicionar afirmativamente à tese... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (artigo... contendo informações negativas está prevista no Código de Defesa do Consum...

Andamento do Processo n. 1030281-03.2016.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

fora dos casos expressamente previstos no Código Civil, muito embora a dicção do artigo 159 desse texto ser suficiente para... da sentença e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.... Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95), passo a decidir...

Andamento do Processo n. 0131940-78.2015.5.13.0001 - RO - 26/05/2017 do TRT-13

ÚNICA Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF b) violação dos arts. 159 do CC, 818 do CPC, 86 da Lei 8.213/1991... do art. 896, § 8º, da CLT, da Súmula 296, I, do TST e da Súmula 337, I, b, do TST. 1.2.2 PENSIONAMENTO EM PARCELA... HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: a) violação do art. 20, § 3º, do CPC/73 (...

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