Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…
Art. 215 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
Andamento do Processo n. 0000737-84.2016.5.12.0033 - RO - 16/05/2018 do TRT-12
Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC) RECORRIDO…
Andamento do Processo n. 0000737-84.2016.5.12.0033 - RO - 16/05/2018 do TRT-12
Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC) RECORRIDO…
Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2018
assevera que a recusa do Sr. Fabiano em receber e assinar a citação inicial se justifica no fato de que não exerce ato de gestão autorizador do recebimento citação inicial. À análise. Relato…
Página 1199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2018
informação "mudou-se" (Rua Elis Regina, 333, Ponte do Imaruim, Palhoça, fls. 31 e 35). O oficial de justiça renovou o ato em 28-6-2016 e assim certificou (fl. 37): Certifico que, em cumprimento ao…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00491834220178190000
dos artigos 215 e 216 da Lei 5.869/73, vigente à época do ato. Acresça-se que restou consignado pelo Oficial de Justiça... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo …
Página 55 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017
EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTS.ANALISADOS: 38, 1.050, § 3º, CPC. 1. Embargos de terceiro distribuídosem 03/02/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial,concluso ao Gabinete em…
Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
proibição das visitas realizadas às crianças, Gabriele Rosangela Lilli Rodrigues de Matos, Giovana Lilli Rodrigues de Matos e Gabriel Marcos Lilli Rodrigues de Mattos, pela genitora, Sra. Andreia…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074895418 RS
HTS Nº 70074895418 (Nº CNJ: 0253656-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação de manutenção de posse de empresas e não alteração de contrato social.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 14961420115230002
A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/ad AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O exame…
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