Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…
Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC) RECORRIDO…
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assevera que a recusa do Sr. Fabiano em receber e assinar a citação inicial se justifica no fato de que não exerce ato de gestão autorizador do recebimento citação inicial. À análise. Relato…
informação "mudou-se" (Rua Elis Regina, 333, Ponte do Imaruim, Palhoça, fls. 31 e 35). O oficial de justiça renovou o ato em 28-6-2016 e assim certificou (fl. 37): Certifico que, em cumprimento ao…
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proibição das visitas realizadas às crianças, Gabriele Rosangela Lilli Rodrigues de Matos, Giovana Lilli Rodrigues de Matos e Gabriel Marcos Lilli Rodrigues de Mattos, pela genitora, Sra. Andreia…
HTS Nº 70074895418 (Nº CNJ: 0253656-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito privado não especificado. ação de manutenção de posse de empresas e não alteração de contrato social.
A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/ad AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O exame…