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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 215 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Andamento do Processo n. 1004842-17.2011.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004842-17.2011.8.26.0100 (apensado ao processo 0177434-84.2011.8.26.0100) (processo principal 0177434-84.2011.8.26.0100) (583.00.2011.177434/2) - Cumprimento de sentença - Jose Maria

Andamento do Processo n. 0578957-18.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Condomínio - 21/07/2017 do TJBA

ADV: JAQUELINE SAN GALO CURVELO FARES (OAB 9809/BA), DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA (OAB 20892/BA) -Processo 0578957-18.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Condomínio - AUTOR: CONDOMÍNIO

Andamento do Processo n. 0122302-77.2004.8.05.0001 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ADALBERTO DE SOUZA CARVALHO (OAB 6674/BA), ALEXANDRE HERMES DIAS DE ANDRADE SANTOS (OAB 13324/ BA), DIELSON FERNANDES LESSA (OAB 12312/BA), JEAN CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 23409/BA), JOSE

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

AWADA (OAB 132649/SP), ROBERTO VIOLA (OAB 114055/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR (OAB 112111/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Sob esse viés, diversos julgados passaram a aplicar a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que transcrevo: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso

Pg. 195. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (art.215 do CPC). Para os fins do art.181, por PRAZO DILATÓRIO deve ser entendido o que é fixado por

Pg. 353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

reais), apela a ré (fls. ,48-68) e recorre adesivamente a autora (fls. 76-80). A ré suscita, preliminarmente, nulidade da citação, e, por consequência, de todos os demais atos que a sucederam, por

Pg. 1136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

convencional, por descumprimento de normas coletivas. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de afastar a revelia e a confissão ficta decretadas, e, no mérito, requer que

Pg. 1160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

1 RELATÓRIO MARCOS MOZER BATISTA (reclamante) e MARIA DE FÁTIMA SANTANA FILGUEIRAS - ME (reclamada) interpuseram recursos ordinários em face da sentença de mérito e da sentença de embargos de

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

seguintes arestos: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na seara laboral, não se verifica a pessoalidade na realização da notificação da demandada em fase de conhecimento.

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