Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 215 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

nos autos, conforme cálculo apresentado e despacho proferido (processo virtual). Em 17 de Janeiro de 2017 JULIANA ADELINA... FORTUNATO FERNANDES Diretora de Secretaria Intimação Processo RTSum- 0000579-20.2016.5.12.0036 RECLAMANTE JOSE MIGUEL..., na pessoa de seu advogado (art. 215 , caput e 237, parágrafo único, c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10485841920168260100 SP 1048584-19.2016.8.26.0100

Comercial, art. 1521, III, do Código Civil de 1916 e art. 215, § 1º, da Lei Processual Civil), não se conhece do Recurso..., com exame de mérito, com base no art. 487 , II , do Código de Processo Civil , reconhecendo a prescrição da pretensão... Comercial, arts. 159 e 1056 do Código Civil de 1916 e art. 12, VIII, do C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110533020155150027 0011053-30.2015.5.15.0027

, e dispensado do depósito recursal, na forma do artigo 1º , inciso IV, do Decreto-Lei n.º 779 /1969. Contrarrazões... público. Nesse sentido, a Lei n.º 1.634/2009: "Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com recursos... observadas as formalidades previstas nos artigos 12 , inciso II , 215 e ...

Apelação: APL 14798739 PR 1479873-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso adesivo, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto e anular, de ofício, a citação da pessoa jurídica requerida, determinando o retorno dos autos à origem, nos t...

Andamento do Processo n. 0550943-09.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/importação - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0550943-09.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/Importação - Dalbor Industria e Comercio Ltda. e outros - Fls. 68 e 69: Vistos.Conheço da exceção, na forma da Súmula 393 do C. STJ.Quanto

Andamento do Processo n. 1016854-77.2016.8.26.0071 - Monitória - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1016854-77.2016.8.26.0071 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Pedágogica Água do Sobrado Escola Viver - Antonio Carlos Soares Tech - Vistos.Indefiro o pedido de p. 52/53, uma

Andamento do Processo n. 1001723-95.2017.8.26.0566 - Arrolamento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001723-95.2017.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Sucessões - Camila Guimaraes Silva - Trata-se de procedimento de arrolamento (artigos 659/663, do CPC), cuja única herdeira é Camila Guimarães

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Fl. 84 - Ante a certidão supra, intime-se o interessado para regularização no prazo de 10 dias, sob pena de ser o seu conteúdo desconsiderado.Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP),

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1015482-30.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A -Ideal Bauru - Comercio de Produtos para Panificacao Ltda. - - Dankimar Mascera

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

os demais no 5º dia útil dos meses subsequentes. O valor da pensão do mês deverá ser depositado na c/c 01037377-0, agência 0024, Banco Santander, da titularidade da representante legal do menor, M.

×