Art. 215 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.
da controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº
PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO: EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA
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AWADA (OAB 132649/SP), ROBERTO VIOLA (OAB 114055/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR (OAB 112111/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB
Sob esse viés, diversos julgados passaram a aplicar a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que transcrevo: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso
a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (art.215 do CPC). Para os fins do art.181, por PRAZO DILATÓRIO deve ser entendido o que é fixado por