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25 de julho de 2017
Artigo 215 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 215 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

Pg. 172. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

da controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp nº

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO: EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA

Inteiro Teor. : 1663920145110251

R      J   U   D   I   C   I      D      O   T   R      A   PODE ÁRIO JUSTIÇA BALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº RO 0000166-39.2014.5.11.0251 Acórdão 3ª Turma MFNL

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PROCESSO Nº 0000354-74.2017.8.10.0131 (3542017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: TANIA LOPES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DANIEL LOPES DE

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Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

AWADA (OAB 132649/SP), ROBERTO VIOLA (OAB 114055/SP), JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR (OAB 112111/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Sob esse viés, diversos julgados passaram a aplicar a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que transcrevo: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso

Pg. 195. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (art.215 do CPC). Para os fins do art.181, por PRAZO DILATÓRIO deve ser entendido o que é fixado por

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