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16 de janeiro de 2018
Inciso XV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1353602 RS 2012/0239225-5

XXXIII do caput do art. 5o. da Constituição Federal. 9.O art. 37, caput , e § 3o., II da CF⁄88 estabelece que o Servido... Federal em seu art. 21, XV, de organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia... DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Consti...

Pg. 40. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

(artigo 21, XV, da CF/88). Sustenta ser a obrigação manifestamente impossível e, portanto, nula a sanção aplicada...Pg. 40. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017 Processo nº 0040067..., como exigem os artigos 22, IV e 42, da Lei Geral de Telecomunicações; 3) em respeito ao princíp...

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: MC SL 1103 SP - SÃO PAULO 0004340-05.2017.1.00.0000

estatísticas tem fundamento constitucional, especificamente no artigo 5º , incisos XIV e XXXIII , da Constituição Federal... dos misteres a cargo do IBGE (que possuem, inclusive, índole constitucional – art. 21 , inciso XV , da CRFB )” (fl. 6). Pontua.... 16111967 e parágrafo único , do art. 1º , da Lei no 5.534 /1968...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2017

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.043.857 (326) ORIGEM : PROC - 50234358120154047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO

Andamento do Processo n. 2016/0264919-6 - Habeas Corpus - 10/10/2016 do STJ

(5636) HABEAS CORPUS Nº 374.128 - AC (2016/0264919-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOSE DENIS MOURA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO ADVOGADO : DENIS SANTOS JUNIOR E OUTRO (S) - AC003827

Pg. 8047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

realizada pelo envolvidos, inclusive com lavagem de dinheiro. Individualizou as condutas de todos investigados, incluindo RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO e HURDIRLEY NOLASCO NUNES e obtemperou que as

: 520758920164010000 0052075-89.2016.4.01.0000

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL apresenta o presente pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública 0043128-31.2016.4.01.3400/DF, em que o Sindica...

Andamento do Processo n. 005207589.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 15/09/2016 do TRF-1

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. 005207589.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0043128-31.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATORA : JUÍZA

Pg. 3960. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2016

c) determinar à União Federal e à Anatel que adotem todas as medidas administrativas ou judiciais necessárias para defender as suas competências no setor de telecomunicações, não apenas contra a

Andamento do Processo n. 2010/0155922-8 - Edcl / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

(3071) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.798 - PR (2010/0155922-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PLANALTO ADVOGADOS : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA ROOSEVELT ARRAES

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