Art. 21, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Página 930 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

e Estatística (IBGE), nos termos do artigo 21, XV, da Constituição da República. Mas exatamente porque há um órgão oficial...Pg. 930. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1169671 PR - PARANÁ

no permissivo constitucional do art. 102, III, a, sustenta-se ofensa aos arts. 21, XV, 159, II e 161, parágrafo único... DE CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS 5º, XXXV, 159, I, 161, II, DA CONSTITUIÇAO FEDER…

Andamento do Processo n. 1.169.671 - Recurso Extraordinário - 05/08/2019 do STF

do art. 102, III, a, sustenta-se ofensa aos arts. 21, XV, 159, II e 161, parágrafo único, da Constituição Federal. Alega... todos. […] Tendo a Constituição Federal disposto que o rateio do FPM deve …

Página 662 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU PROVIMENTO ao Recurso... Civil de 1973, com apoio no permissivo constitucional do art. 102, III, …

Página 1081 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

-se de informação trazida pela autarquia federal encarregada de pesquisa de dados populacionais (art. 21, XV...Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2019 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1211790 PR - PARANÁ

, e 21, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição

Andamento do Processo n. 1.211.790 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/06/2019 do STF

todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 21, XV, da Constituição Federal... conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da …

Página 291 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 21, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, …

Página 291 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Junho de 2019

o recurso na afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 21, XV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 meses

Direito Financeiro e Direito Tributário: a importância prática da distinção

retrotranscrito. De fato, nos termos do inciso XV do art. 21 da CF, compete à União: XV – organizar e manter a polícia civil.... 157 da CF: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I …