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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso XV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Andamento do Processo n. 2016/0264919-6 - Habeas Corpus - 10/10/2016 do STJ

pelo art. 29, inciso X, da Constituição Federal, tem-se que as diligências tendentes à convicção acusatória cabem... ao órgão de execução do Ministério Público em atuação junto à Corte, em analogia ao disposto no art. 21, XV, art. 52, XII... na forma do artigo 319 do CPP aduzindo serem adequadas e suficientes para o r...

Pg. 8047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

, conferido pelo art. 29 , inciso X , da Constituição Federal , tem-se que as diligências tendentes à convicção acusatória... cabem ao órgão de execução do Ministério Público em atuação junto à Corte, em analogia ao disposto no art. 21 , XV , art.... 52 , XII e parágrafo único, aplicando-se subsidiariamente o art. 230-...

: 520758920164010000 0052075-89.2016.4.01.0000

DE COMPETÊNCIA FISCALIZADORA. ARTS. 21, INCISO XV, E 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. É competente o Tribunal... DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 109, INCISOS I E VIII, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA FISCALIZADORA. ARTS. 21..., INCISO XV, E 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. ...

Andamento do Processo n. 005207589.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 15/09/2016 do TRF-1

, DA CF/1988. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA FISCALIZADORA. ARTS. 21, INCISO XV, E 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... os arts. 21, inciso XV e 49, inciso X, da Constituição Federal. 5. Segurança concedida. Agravo regimental julgado..., PARA FISCALIZAR ATOS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONA...

Pg. 3960. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2016

/1988. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA FISCALIZADORA. ARTS. 21, INCISO XV, E 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. É.... 21, inciso XV e 49, inciso X, da Constituição Federal. 5. Segurança concedida. Agravo regimental julgado prejudicado... FISCALIZAR ATOS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RE...

Andamento do Processo n. 2010/0155922-8 - Edcl / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

no voto condutor. Assim, o art. 535, II, do CPC; arts. 3º, 21, XV, 161, § único, da CF; LC nº 59/88; art. 1º, da LC 91... dos arts. 21, XV da CF/88, 91, § 3º e 92 do CTN e 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92, sob a alegação de que: (a) é 'atribuição... dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ...

Andamento do Processo n. 2010/0155922-8 - Edcl / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

; arts. 3º, 21, XV, 161, § único, da CF; LC nº 59/88; art. 1º, da LC 91/97Lei nº 8.184/91; arts. 91, §§§ 1º, 2º, 3º e 92... da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Ve-se que a omissão..., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim emen...

Pg. 2983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

quanto às normas dos arts. 21, XV da CF/88, 91, § 3° e 92 do CTN e 102, §§ 1° e 2°, da Lei 8.443/92, sob a alegação... com o art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no...

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

as indicadas no voto condutor. Assim, o art. 535, II, do CPC; arts. 3º, 21, XV, 161, § único, da CF; LC nº 59/88; art. 1º, da LC 91.../97Lei nº 8.184/91; arts. 91, §§§ 1º, 2º, 3º e 92, da CTN; art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92; Súmulas nºs 282... os contornos da lide, ao caso incidem as Súmulas n.º 283 e 356 do...

Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

que conduzem ao julgamento realizado são as indicadas no voto condutor. Assim, o art. 535, II, do CPC; arts. 3º, 21, XV, 161..., § único, da CF; LC nº 59/88; art. 1º, da LC 91/97Lei nº 8.184/91; arts. 91, §§§ 1º, 2º, 3º e 92, da CTN; art. 102... Federal, porque o IBGE não atacou os motivos determinantes do acórdão rec...

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