Inciso XV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0016740-17.2018.1.00.0000 CE - CEARÁ 0016740-17.2018.1.00.0000

, em conformidade com o disposto no art. 21, inciso XV, da Constituição da República, in litteris: ‘Art. 21. Compete à União...) Competência do Supremo Tribunal Federal Inicialmente, registro que o a…

Andamento do Processo n. 3.184 - Ação Cível Originária - 26/06/2020 do STF

e de hidrologia, em conformidade com o disposto no art. 21, inciso XV, da Constituição da República, in litteris: ‘Art. 21. Compete à...) Competência do Supremo Tribunal Federal Inicialmente, …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020

de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 21, XV, da CF. 4. É cabível a aplicação das regras da imunidade... o breve relatório. Decido. 1) Competência do Supremo Tribunal Federal

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Junho de 2020

de geologia e de hidrologia, em conformidade com o disposto no art. 21, inciso XV, da Constituição da República, in litteris... prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca prevista …

Andamento do Processo n. 0086328-36.2015.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 12/11/2019 do TRF-2

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0086328-36.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.086328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por…

Página 1012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

A embargante requereu que o percentual de cálculo da multa moratória deveria ser limitar a 10% da incidência principal, em obediência a Resolução nº 344/2003 editada pela agência reguladora. Sem…

Página 4449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Outubro de 2019

cabe ao Estado. Por outro lado, a produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços atribuídas pela própria Constituição diretamente à União, aos Estados e aos Municípios não podem ser…

Página 930 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

avisos endereçados a seus clientes, informando os da necessidade de cumprimento das alegadas medidas, sob pena de perda do prazo fixado pela autarquia. Ausentes tais documentos, suas alegações seguem…

Página 31 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2019

O acórdão restou assim ementado: AGRAVO RETIDO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA PRESCINDÍVEL - QUESTÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO – INDEFERIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO –…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1169671 PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Planalto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDoc 8, p. 68): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. …