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19 de novembro de 2018
Inciso XV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Andamento do Processo n. 3.184 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 12/11/2018 do STF

com o disposto no art. 21, inciso XV, da Constituição da República, in litteris: “Art. 21. Compete à União: (…) XV - organizar... do Supremo Tribunal Federal Inicialmente, registro que o art. 102, inciso I, da Constituição da República traz o rol..., o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, com fundam...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 12/11/2018

, inciso XV, da Constituição da República, in litteris: “Art. 21. Compete à União: (…) XV - organizar e manter os serviços... postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido... recíproca prevista no art. 150, VI, ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Constitui...

OAB SP cria comissão de Geodireito e proporá regulação Geo

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Marcos da Costa, criou a Comissão Especial de Geodireito, a primeira de órgão de classe desta natureza na América Latina e na

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2018

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Andamento do Processo n. 158 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/09/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 158 (361) ORIGEM : 158 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA

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União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams; pelos amici curiae, Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial-ETCO, Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo-SINDIFUMO e Sindicato da

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2018

DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA

Andamento do Processo n. 0000024-77.2018.5.14.0003 - Acum - 11/05/2018 do TRT-14

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Renata Honorio Yazbek Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade São Francisco Especialista "Lato sensu" em "Direito Civil e Processual", pela Escola Superior da Advocacia Diretora da Comissão de

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