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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso XV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: MC SL 1103 SP - SÃO PAULO 0004340-05.2017.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. QUEBRA DE SIGILO ESTATÍSTICO. FORNECIMENTO DE DADOS INDIVIDUALIZADOS SOBRE MENORES RESIDENTES EM PERÍMETRO URBANO QUE NÃO DISPÕEM DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À PROTEÇÃO DO ESTADO. RISCO DE...

Andamento do Processo n. 2016/0264919-6 - Habeas Corpus - 10/10/2016 do STJ

(5636) HABEAS CORPUS Nº 374.128 - AC (2016/0264919-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOSE DENIS MOURA DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO ADVOGADO : DENIS SANTOS JUNIOR E OUTRO (S) - AC003827

Pg. 8047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2016

realizada pelo envolvidos, inclusive com lavagem de dinheiro. Individualizou as condutas de todos investigados, incluindo RONEY DE OLIVEIRA FIRMINO e HURDIRLEY NOLASCO NUNES e obtemperou que as

: 520758920164010000 0052075-89.2016.4.01.0000

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL apresenta o presente pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública 0043128-31.2016.4.01.3400/DF, em que o Sindica...

Andamento do Processo n. 005207589.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 15/09/2016 do TRF-1

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. 005207589.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0043128-31.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATORA : JUÍZA

Pg. 3960. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2016

c) determinar à União Federal e à Anatel que adotem todas as medidas administrativas ou judiciais necessárias para defender as suas competências no setor de telecomunicações, não apenas contra a

Andamento do Processo n. 2010/0155922-8 - Edcl / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

(3071) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.798 - PR (2010/0155922-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PLANALTO ADVOGADOS : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA ROOSEVELT ARRAES

Andamento do Processo n. 2010/0155922-8 - Edcl / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

(3072) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.798 - PR (2010/0155922-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PLANALTO ADVOGADOS : JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA ROOSEVELT ARRAES

Pg. 2983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

atualização, ou seja, o fato de o TCU dos dados alcançados pelo IBGE, para fixar os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios -FPM, não retira do IBGE sua competência constitucional, e de

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

populacional de 2007), que foram produzidos no exercício da competência do IBGE! Ademais, como reconhecido no acórdão do TRF da 4ª Região, aplicou-se os dados da contagem populacional do ano de 2007

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