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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040179 SP 2017/0003879-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.179 - SP (2017/0003879-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : EMMANUEL HENRI MARCEL BASSOLEIL AGRAVANTE : VIRGINIA BOHRER PEREIRA LEITE AGRAVANTE : LUCAS PEREIRA LEITE BASSOLEIL AGRAVANTE : THOMAS PEREIRA LEITE BASSOLEIL ADVOGADO : FERNANDO NABAIS DA FURRIELA E O...

Andamento do Processo n. 2017/0003879-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(3727) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.179 - SP (2017/0003879-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : EMMANUEL HENRI MARCEL BASSOLEIL AGRAVANTE : VIRGINIA BOHRER PEREIRA LEITE

Pg. 3989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2017

"AÇÃO PAULIANA. Fiador em contrato de locação. Legitimidade passiva. Ex-companheira do devedor, quem também praticou o ato impugnado. Reconhecimento do direito à sua metade ideal que importaria

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028709 RJ 2016/0321128-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.709 - RJ (2016/0321128-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ADALBERTO MAIA ANTUNES ADVOGADO : OTAVIO BEZERRA NEVES E OUTRO(S) - RJ059709 AGRAVADO : AUGUSTO PAULO XAVIER DE BRITO AGRAVADO : ANNA CHRISTINA DRUMOND XAVIER DE BRITO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PONTES LOPES E OUTR...

Andamento do Processo n. 2016/0321128-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(3901) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.709 - RJ (2016/0321128-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ADALBERTO MAIA ANTUNES ADVOGADO : OTAVIO BEZERRA NEVES E OUTRO (S) - RJ059709

Pg. 4327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

(...) Convém frisar que não se nega à parte a possibilidade de resguardar direitos que entende possuir, eis que o ordenamento jurídico pátrio contempla, no art. 593, II, do Diploma Processual, a

Pg. 4328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao recurso especial, ante os termos do Enunciado Administrativo n.

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

CREDORES. REQUISITOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO. FUTUROS CREDORES. (...) 6. É possível a relativização da anterioridade do crédito, requisito para o reconhecimento da fraude contra

Andamento do Processo n. 0060341-65.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0060341-65.2016.4.01.0000/PA (d) Processo Orig.: 0007840-74.2016.4.01.3900 : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AGRAVANTE : ESTHER SALVIANO ESTEVES ADVOGADO :

Pg. 3877. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

Entretanto, conforme se extrai dos precedentes que ensejaram a edição do referido enunciado sumular, o que se pretende é apenas impedir que a impugnação baseada em instrumento de compra e venda não

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