Nos termos do art. 158 do CC: "Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o…
Parágrafo 2 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Página 375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2021
Pois bem. A exequente insurge-se quanto ao não reconhecimento da suposta fraude contra credores alegada em relação à alteração contratual ocorrida em 24.05.2016, quando a empresa Pioneiro…
Página 381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2021
não sendo possível a obtenção do pronunciamento judicial de nulidade do ato de forma incidental, nos próprios autos da execução. Cumpre registrar que a questão debatida nestes autos já foi analisada…
Página 386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2021
dos dois institutos, uma vez que, quando da prática dos atos alegados fraudulentos, a exequente sequer havia sido contratada pela executada e, portanto, não era sua credora, o que afasta a alegação…
Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2021
direitos. § 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. (grifei) A fraude…
Página 396 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2021
Administração e Participação Ltda. retirou-se do quadro social da executada Rede Bem, e à transferência de cotas das empresas Pioneiro e Supervi, ambas de propriedade do Sr. Alcivone, para a Sra.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016333-93.2017.8.26.0008 SP 1016333-93.2017.8.26.0008
fraudulento é requisito que vem previsto no art. 158 , § 2º , do CC , que dispõe que somente os credores que já o eram.... 158 , § 2º , do CC/02 , se o crédito for constituído depois do negócio …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001711-41.2020.8.26.0319 SP 1001711-41.2020.8.26.0319
. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC/16 (ART. 158 , § 2º , CC/02 ). PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO... 158 e seguintes do Código Civil . Vício social que torna o negócio …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5174464-47.2016.8.13.0024 MG
mesmo que ainda inexistente a dívida. Mitigação da literalidade do § 2º do art. 158 do Código Civil - Com isso, a fraude... jurídica regida pela Lei das S.A's, o regramento supletivo a incidir é o C……
Vícios do Negócio Jurídico
aquele não pode reclamar garantia alguma se sabia disso – aliás, é isso o disposto no art. 158, §2° do CC. Outrossim, é... e neutralizar os possíveis ônus. Outrossim, por força do parágrafo único …