de anulação, está disciplinada no Código Civil , nos artigos 158 , §§ 1º e 2º , e 159 , que assim dispõem: Art. 158...Pg. 4579. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2020 Da …
Parágrafo 2 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Andamento do Processo n. 0000450-55.2020.5.09.0069 - ETCiv - 25/09/2020 do TRT-9
nº 509 do STF: "A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos... previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código …
Andamento do Processo n. 0000450-55.2020.5.09.0069 - ETCiv - 25/09/2020 do TRT-9
registro público da compra e venda em desobediência a Lei 6.015 em artigos 127 e 128 e artigo 1.245 do Código Civil... seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no …
Página 2099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020
as pessoas que eram credoras ao tempo em que esses atos foram cometidos poderão pleitear-lhes a anulação (CC, art. 158, § 2º... execução, Manoel Antonio Teixeira Filho (Comentários ao Novo Código …
Página 2110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Setembro de 2020
Antonio Teixeira Filho (Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Ótica do Processo do Trabalho. 2ª Edição, 2016... credoras ao tempo em que esses atos foram cometidos poderão …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009904-09.2020.4.04.0000 5009904-09.2020.4.04.0000
PARA PREJUDICAR FUTUROS CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC/16 (ART. 158 , § 2º , CC/02... pela prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento nos arti……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008854-89.2018.4.04.9999 5008854-89.2018.4.04.9999
(ART. 158 , § 2º , CC/02 ). PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. 1. Da literalidade do art. 106 , parágrafo único... absolutamente incompetente (art. 113 , § 2º , CPC ), ou as chamadas …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300656-62.2019.8.24.0004 TJSC 0300656-62.2019.8.24.0004
Turma, j. em 21/02/2017). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, dispõe que os honorários serão... inestimável, o que não ocorre na espécie. Reza o artigo 85, § 2º e alíneas, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300656-62.2019.8.24.0004 TJSC 0300656-62.2019.8.24.0004
. INSUBSISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO QUE PRESSUPÕE A PREEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, PARÁGRAFO 2º..., DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E PROTESTO JUDICIAL …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 0086023-41.2020.8.21.7000 RS
; ? NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 34ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 502. ? Art... , e 158 , § 2º , ambos do CC ; e art. 790 , inc. IV , do CPC -, …