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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

A partir de dezembro de 2012, os réus deixaram de pagar as parcelas devidas, fato este que ocasionou o vencimento antecipado das dívidas, totalizando, em 6.3.2017, um saldo devedor de R$

Andamento do Processo n. 0100159-12.2017.8.20.0134 - 17/07/2017 do TJRN

Processo: nº: 0100159-12.2017.8.20.0134 Classe: Divórcio Consensual Requerente: F. S. da S. C. O. Requerente: G. B. de O. SENTENÇA I - RELATÓRIO F. S.da S. C. O. e G. B. de O., qualificados nos

Andamento do Processo n. 0100159-12.2017.8.20.0134 - Divórcio Consensual - Dissolução - 17/07/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ SEVERIANO DE PALHARES NETO (OAB 12675/RN) - Processo 0100159-12.2017.8.20.0134 - Divórcio Consensual - Dissolução - Requerente: Francisca Suely da Silva Cunha Oliveira e outro - SENTENÇA I

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFONSO BEZERRA Processo: nº: 0100159-12.2017.8.20.0134 Classe: Divórcio Consensual Requerente: F. S. da S. C. O. Requerente:

Pg. 233. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDENÔRA MARIA DA PAZ CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0053/2017 ADV: EWERTON

Andamento do Processo n. 0005190-27.2015.8.21.0011 - 10/07/2017 do TJRS

011/1.15.0002007-5 (CNJ 0005190-27.2015.8.21.0011) -NEUSA MARIA LAURINI RAVANELLO (PP. CAMILA LOSEKANN SANGOI 65033/RS E MARICIA DE AZAMBUJA FORTES 54430/RS) X MATHEUS FACCO RAVANELLO (SEM

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

conhecimento acerca da insolvência da empresa ré. Pautou pela improcedência da demanda. Também devidamente citados, os requeridos VIVIANE DE SOUZA MARTINS e LUCIANO CASTAGINE FERREIRA COELHO

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

prejudicar seus credores (ou futuros credores). Para tanto, possibilita-se ao credor prejudicado, por meio da ação pauliana ou revocatória, anular o negócio jurídico fraudulento e conservar no

Pg. 142. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

CUTADA, DEVENDO A PARTE CREDORA SER INTIMADA PARA INDICAR OUTROS BENS À PENHORA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DL. 011/1.10.0001385-1 (CNJ 0013851-68.2010.8.21.0011) -FLORENTINO MATHIUZI

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante

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