, IX, 114, IX, e 170, inc. II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 158, §2º, 159 e 161 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001770-44.2017.5.12.0011 - ROT - 25/10/2019 do TRT-12 …
Art. 158, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Andamento do Processo n. 0001770-44.2017.5.12.0011 - ROT - 25/10/2019 do TRT-12
, 114, IX, e 170, inc. II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 158, §2º, 159 e 161 do Código Civil. - divergência...Andamento do Processo n. 0001770-44.2017.5.12.0011 - ROT - 25/10/2019 do …
Página 186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Outubro de 2019
, IX, e 170, inc. II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 158, §2º, 159 e 161 do Código Civil. - divergência... Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. MAURICIO RICARDO DE OLIVEIRA e outro(s) …
Página 188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Outubro de 2019
, LIV e LV; 93, IX, 114, IX, e 170, inc. II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 158, §2º, 159 e 161 do Código...Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …
Andamento do Processo n. 0034502-45.2006.8.22.0008 - Cumprimento de Sentença - 08/10/2019 do TJRO
. FRAUDE PREORDENADA PARA PREJUDICAR FUTUROS CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/16 (ART. 158, 2...º, CC/02). TEMPERAMENTO.1. Da literalidade do art.106, parágrafo …
Página 1102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2019
e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 330 do Código de Processo Civil, ciente.... ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/16 (ART. 158, 2º, CC/02). TEMPERAMENTO.1. Da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082435769 RS
. 158, § 2º, CC/02). TEMPERAMENTO. 1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação... previsão legal nos artigos 158 a 165 do CC/2002. O art. 158, que ora …
Página 378 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
pelo parágrafo único do art. 106 do Código Civile consta do § 2º do art. 158 do diploma atualmente emvigor. Consiste emque..., previsto no parágrafo 2º do artigo 158 do Código Civil, consiste no …
Página 1691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019
que permite declaração de anulação, está disciplinada no Código Civil, nos artigos 158, §§ 1º e 2º, e 159, que assim dispõem...: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de …
Andamento do Processo n. 1008836-08.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2019 do TJSP
CONTRA CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/16 (ART. 158, § 2º, CC/02). PROMESSA DE COMPRA E VENDA... - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL TÍTULO EM POSSE DO DEVEDOR - …
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