Art. 158, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
A partir de dezembro de 2012, os réus deixaram de pagar as parcelas devidas, fato este que ocasionou o vencimento antecipado das dívidas, totalizando, em 6.3.2017, um saldo devedor de R$
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