Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.
Nos termos do art. 158 do CC: "Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o…
Pois bem. A exequente insurge-se quanto ao não reconhecimento da suposta fraude contra credores alegada em relação à alteração contratual ocorrida em 24.05.2016, quando a empresa Pioneiro…
não sendo possível a obtenção do pronunciamento judicial de nulidade do ato de forma incidental, nos próprios autos da execução. Cumpre registrar que a questão debatida nestes autos já foi analisada…
dos dois institutos, uma vez que, quando da prática dos atos alegados fraudulentos, a exequente sequer havia sido contratada pela executada e, portanto, não era sua credora, o que afasta a alegação…
direitos. § 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. (grifei) A fraude…
Administração e Participação Ltda. retirou-se do quadro social da executada Rede Bem, e à transferência de cotas das empresas Pioneiro e Supervi, ambas de propriedade do Sr. Alcivone, para a Sra.
fraudulento é requisito que vem previsto no art. 158 , § 2º , do CC , que dispõe que somente os credores que já o eram.... 158 , § 2º , do CC/02 , se o crédito for constituído depois do negócio …
. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , CC/16 (ART. 158 , § 2º , CC/02 ). PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO... 158 e seguintes do CódigoCivil . Vício social que torna o negócio …
mesmo que ainda inexistente a dívida. Mitigação da literalidade do § 2º do art. 158 do CódigoCivil - Com isso, a fraude... jurídica regida pela Lei das S.A's, o regramento supletivo a incidir é o C……
aquele não pode reclamar garantia alguma se sabia disso – aliás, é isso o disposto no art. 158, §2° do CC. Outrossim, é... e neutralizar os possíveis ônus. Outrossim, por força do parágrafo único …