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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 214, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2011/0272725-7 - Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido, para Manter a Decisão Agravada - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00077137720008140301 PROCESSO ANTIGO: 201030175223 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Execução Fiscal em: 21/07/2017 AGRAVADO:ESTADO DO PARA -

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00052474020128140045 PROCESSO ANTIGO: 201430205836 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 21/07/2017 SENTENCIADO /

Pg. 553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

RESP 200703000571 RESP - RECURSO ESPECIAL – 017588 Relator(a) HUMBERTO MARTINS Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:28/11/2008 ..DTPB: Ementa TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DA CARTA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067934240 RS

ILB Nº 70067934240 (Nº CNJ: 0003618-84.2016.8.21.7000) 2016/Cível AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Pg. 3478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

da citação. Seleção da COMJUR Des. Amaury Ribeiro Barros TJ-PB 1996 DATA DECISÃO 21/10/96 data public. 27/10/96 nº processo 96.00300-7 Apelação Cível ORG. JULG. 2ª Câmara Cível Capital - Citação pelo

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

0009176-18.2007.403.6182 (2007.61.82.009176-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X RESICON CONSTRUCAO CIVIL LTDA(SP112494 - JOSE ARNALDO STREPECKES) Intime-se a empresa

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

honorários do Sr. Perito Judicial, R$ 4.500,00, fls. 227/228 (§ 3º do art. 465 do C.P.C.). - ADV: FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 368590/SP), JOSINA GRAFIETS DA COSTA (OAB 120445/RJ), CARLOS

Pg. 637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

4. No caso de dissolução irregular da sociedade, esta Corte tem o entendimento de que indícios de dissolução irregular da sociedade que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades

Pg. 958. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

Ag 639979/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5.3.2009; REsp 714242/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.2.2008).Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou a ação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1631683 SP 2016/0267854-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.683 - SP (2016/0267854-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : EDIFICIO BERRINI BUSINESS CENTER ADVOGADO : REINE DE SÁ CABRAL - SP266815 RECORRIDO : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS : LOURDES VALÉRIA GOMES - SP082591 CARLOS JOSÉ CATALAN E OUTRO(S) - SP106342 DECISÃO Trata-se de ...

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