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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 214, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 112256620138260291 SP 0011225-66.2013.8.26.0291

de título executivo – Inteligência do artigo 1.102-A do CPC /1973 – Embargos monitórios intempestivos – Aplicação do art... monitórios e nada arguiu sobre a irregularidade da citação, com inobservância ao que previa o art. 214 , § 2º , do CPC... com inobservância dos requisitos dispostos no art. 458 do CPC /1973; ausê...

Pg. 684. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214 , § 2º , DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL... legal (art. 212 , par.2º, CPC ). Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Assinado digitalmente... das atividades da empresa. 5. Infere-se, do artigo 8º , inciso III , da Lei n...

Apelação: APL 16268849 PR 1626884-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação de ambas as ações (anulatória e embargos à execução), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA E ...

Apelação: APL 16268798 PR 1626879-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação de ambas as ações (anulatória e embargos à execução), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA E ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10317787720148260002 SP 1031778-77.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000240378 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031778-77.2014.8.26.0002, da Comarca de São

Agravo de Instrumento: AI 15928924 PR 1592892-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Membros Integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVA...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7087520105040030

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC /cmg/afs/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Agravo de instrumento provido ante possível

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20108170220178260000 SP 2010817-02.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000227732 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2010817-02.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50094434220174040000 5009443-42.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009443-42.2017.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/RS AGRAVADO : MIGUEL MARQUES - ME

Pg. 527. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

somente em 2011, ou seja, mais de 6 (seis) anos após o ajuizamento e 13 (treze) anos da constituição definitiva do crédito, inafastável o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito, de acordo

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