Art. 214, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0041733-87.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 25/01/2018 do TJAM

ADV: CLEIDE AMAZONAS DA SILVA ALVES (OAB 717/ AM), LETÍCIA DE MIRANDA LEÃO PORTELLA (OAB 3280/AM), JEAM VITAL DE BRITO (OAB 3704/AM), ALBERTO GUIDO VALERIO (OAB 605/AM), ISMAEL DE MELO SILVA (OAB…

Página 386 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2018

inequívoca a ocorrência da prescrição.”Ex positis”, em consonância a promoção ministerial às fls. 105/107, JULGO a extinta pretensão punitiva do Estado, por via de consequência, DECLARO a extinção da…

Andamento do Processo n. 0041733-87.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 18/12/2017 do TJAM

ADV: ISMAEL DE MELO SILVA (OAB 4921/AM), (SEM PATRONO) (OAB 121212/AM), LETÍCIA DE MIRANDA LEÃO PORTELLA (OAB 3280/AM), JEAM VITAL DE BRITO (OAB 3704/AM), ALBERTO GUIDO VALERIO (OAB 605/AM), NAUDAL…

Página 154 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Dezembro de 2017

Intimem-se os réus, via edital e o MP, acerca do inteiro teor desta decisão e, ultrapassado o prazo para impugnação da mesma pela via recursal (preclusão), vista ao MP, para manifestar-se acerca da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1161099 RN 2017/0216482-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.099 - RN (2017/0216482-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AREA DE ASSENTAMENTO DE LOGOA DO SAL - ASTRAL …

Página 4653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AREA DE ASSENTAMENTO DE LOGOA DO SAL -ASTRAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1012218 SP 2016/0291826-0

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.218 - SP (2016/0291826-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODRIGO CONTE LEAL ADVOGADOS : EDJAIME DE OLIVEIRA - …

Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC., notando que a solução adotada, quanto à obrigação de fazer, tem natureza integrativa, como permite que seja o sistema de ordem publica ditado pelo CDC .

Página 5314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. Assim, em nova análise, considerando os argumentos declinados nas razões do presente recurso,…

Página 3085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2017

D E S P A C H O apc Vistos, etc. Retire-se o feito de pauta. Ante a certidão negativa lavrada, informe o autor o atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de…