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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 214, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0041733-87.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 18/12/2017 do TJAM

contestação no prazo legal (art. 214, §2º, da Lei 5.869/73). Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Auditoria...Andamento do Processo n. 0041733-87.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 18/12/2017 do TJAM ADV: ISMAEL DE MELO SILVA... (OAB 4574/AM), LUIZ HENRIQUE BRAZ (OAB 2587/AM) - Processo 0041733-87...

Pg. 154. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2017

(art. 214, §2º, da Lei 5.869/73). Intimem-se. Cumpra-se. Processo 0201811-30.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado... e parágrafo 4º, I da Lei 9.605/98, supostamente praticado por pessoa não identificada. Aduz o Ministério Público a ausência... a regra prevista no art. 92, da Lei 9.099/1995, a doutrina predom...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161099 RN 2017/0216482-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.099 - RN (2017/0216482-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AREA DE ASSENTAMENTO DE LOGOA DO SAL - ASTRAL ADVOGADO : PEDRO LINS WANDERLEY NETO E OUTRO(S) - RN003632 AGRAVADO : CAPRICHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : M...

Pg. 4653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AREA DE ASSENTAMENTO DE LOGOA DO SAL -ASTRAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1012218 SP 2016/0291826-0

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.218 - SP (2016/0291826-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RODRIGO CONTE LEAL ADVOGADOS : EDJAIME DE OLIVEIRA - SP101651 MÔNICA SCAURI FLORES - SP167917 AGRAVADO : FUMIKO KANASHIRO KUCHIDA ADVOGADOS : ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP0...

Pg. 3179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC., notando que a solução adotada, quanto à obrigação de fazer, tem natureza integrativa, como permite que seja o sistema de ordem publica ditado pelo CDC .

Pg. 5314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. Assim, em nova análise, considerando os argumentos declinados nas razões do presente recurso,

Pg. 3085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/10/2017

D E S P A C H O apc Vistos, etc. Retire-se o feito de pauta. Ante a certidão negativa lavrada, informe o autor o atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098198 RJ 2017/0113720-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.198 - RJ (2017/0113720-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TEREZA RACHEL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME ADVOGADOS : DANIEL STOLEAR SIMÕES E OUTRO(S) - RJ136240 FABIANA CROHMAL - RJ165309 MONICA ZIEHFUSS HESKETH - RJ151912 AGRAVADO : COND DO EDIF CONJ CIDADE DE COPACABAN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460788 PE 2014/0143929-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.788 - PE (2014/0143929-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOAO MARCOLINO GOMES JÚNIOR ADVOGADOS : THIAGO LITWAK RODRIGUES DE SOUZA - PE024198 MARCO ANTÔNIO CAMAROTTI E OUTRO(S) - PE016492 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 27/0...

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