Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1013034720165010033

conferida à Polícia Ferroviária Federal, na forma dos artigos 21 , XIV , 22 , XXII , e 144 , III , e § 3º, da Constituição... previsto no art. 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , impõe-se …

Andamento do Processo n. 0037626-25.2016.4.02.5101 - Apelação - 28/05/2020 do TRF-2

. 35.181/2014¿. 2. Nos termos do art. 5º, LXX, ¿b¿, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 21 da Lei n. 12.016... privativa (art. 21, XIV, CRFB), que expressamente atribuiu ao Governo do …

Página 578 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Maio de 2020

do art. 5º, LXX, ¿b¿, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 21 da Lei n. 12.016/2009, para que a associação... vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, na forma do inciso

Página 445 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

. 21, XIV, da CF, dispõe, textualmente, ser da competência da União Federal organizar e manter a Polícia Civil do DF, bem...: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO FLAVIO …

Andamento do Processo n. 0720395-54.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2020 do TJDF

: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BASTOS MARWELL RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O art. 21, XIV, da CF... BRITTO MELO , SE643 - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO , DF51867 - …

Andamento do Processo n. 0711968-96.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2020 do TJDF

, nos termos do art. 21, inc. XIV, da Constituição Federal, tem atribuição para organizar e manter a Polícia Civil... a aludida possibilidade. Como a União, nos termos do art. 21, inc. XIV, da Consti…

Página 618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

BASTOS MARWELL RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O art. 21, XIV, da CF, dispõe, textualmente, ser da competência da União... ad judicia (ID 63717413), extingo o processo, sem resolução do mérito, com …

Página 692 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

e do Distrito Federal, não prevê nada a respeito da prescrição. Como a União, nos termos do art. 21, inc. XIV.... O inciso I prescreve que o direito de fazer qualquer requerimento no caso de …

Página 693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

, nos termos do art. 21, inc. XIV, da Constituição Federal, tem a atribuição para organizar e manter a Polícia Civil... com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1007293420165010062

Ferroviária Federal, na forma dos artigos 21 , XIV , 22 , XXII , e 144 , III , e § 3º, da CF/88 . No entanto, analisando... , da Constituição Federal . divergência jurisprudencial: . violação do …