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16 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007829492 RS

. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à..., nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, estabelece, em seu art. 1º, inciso II, os requisitos para..., nos termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006908859 RS

por desobediência ao art. 21 , inc. XIV , da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar... MANTIDA. A Constituição Federal , em seu artigo 40, § 4º , prevê critérios diferenciados para a concessão... sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da ...

Pg. 132. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

DISPOSITIVO IMPUGNADO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 21, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME O INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85... PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 40 ...

Inteiro Teor. 20180020002728 DF 0000272-95.2018.8.07.0000

utilizado é a Constituição Federal, por suposta afronta ao disposto no art. 61, § 1º, inc. II, da CF/88, não podendo o TJDFT..., visto que incide a regra específica do art. 21, XIV, da CF/88 para a situação peculiar do Distrito Federal. Tais normas... LICITATÓRIO - ART. 22, INCISO Fls. _____ Ação Direta de Inconstituc...

Andamento do Processo n. 1004511-11.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum - 08/11/2018 do TJSP

, nos seguintes termos: “MANDADO DE INJUNÇÃO NATUREZA Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal..., de 21/12/1985, foi recepcionada pela Constituição Federal : “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 3º DA LEI DISTRITAL N.... 21 , inc. XIV , da Constituição da República que outorga compet...

Pg. 2585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União... que a Lei Complementar Federal nº 51, de 21/12/1985, foi recepcionada pela Constituição Federal: “AÇÃO DIRETA... ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985 AÇÃ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078760790 RS

, a sua Defensoria Pública e o seu sistema de segurança pública, embora organizados e mantidos pela União ( CF , art. 21 , XIII - XIV... da Justiça do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência inscrita no art. 109 , IV , da Constituição Federal... da Justiça Federal é ratione personae, portanto somente ...

Pg. 469. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018

os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV). Nesses termos, a União Federal tem legitimidade passiva para... recai sobre a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). 3. Recurso extraordinário provido.” ( RE 275.438/DF , Red. p... RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustenta se violação d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7163238820128020001 AL 0716323-88.2012.8.02.0001

dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República... especial, previstos no art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85, recepcionado pela Constituição Federal, conforme... DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. POSSIBILIDADE...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2018

e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio...; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão..., do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com rec...

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