Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Andamento do Processo n. 9.527/97 - Departamento de Gestão de Pessoas da Pcdf - 11/05/2021 do TJDF

Processo: 0737435-94.2020.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: WILLIAM BRUNO COSTA DOMINGOS IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DE REGURSOS HUMANOS DA POLICIA CIVIL -…

Página 706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1037059-84.2016.8.26.0053 SP 1037059-84.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352059 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1037059-84.2016.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1014030-68.2017.8.26.0053 SP 1014030-68.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352058 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1014030-68.2017.8.26.0053,…

Página 43 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2021

atestado médico ( conforme modelo ), calção, tênis e camiseta. Obs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no…

Página 388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

SENTENÇA N. 0726699-69.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TASSIA CECILIA PEREIRA GUIMARAES. Adv(s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…

Página 389 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

escolar. Subsidiariamente, pugna pela revisão do índice de correção monetária, de forma que seja aplicada a TR ou, ainda, que o feito permaneça suspenso até a conclusão do julgamento do RE…

Página 696 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

centavos). 2. O recorrente alega, em síntese, que os descontos referentes à cota-parte do benefício de assistência pré-escolar são implementados na folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745221-47.2020.8.07.0016 DF 0745221-47.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0745221-47.2020.8.07.0016 DF 0745221-47.2020.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO …