Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0026485-76.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TRF-1

a organização e a manutenção dos policiais civis do Distrito Federal (art. 21, XIV, CF/1988) existe em razão da política de auxílio... de sua legitimidade para a demanda, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 5. Agravo... N. 0026485-76.2017.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDE...

Andamento do Processo n. 0011513-70.2014.5.01.0082 - AP - 26/06/2017 do TRT-1

de atribuição conferida à Polícia Ferroviária Federal, na forma dos artigos 21 , XIV , 22 , XXII , e 144 , III , e § 3º..., da Constituição Federal [...] O artigo 2º do Decreto Estadual 21.979/96 determinou que todos os órgãos de pessoal..., consoante o disposto no § 3º do artigo 144 da Constituição da República. Poré...

Andamento do Processo n. 0011513-70.2014.5.01.0082 - AP - 26/06/2017 do TRT-1

de atribuição conferida à Polícia Ferroviária Federal, na forma dos artigos 21, XIV, 22, XXII, e 144, III, e § 3º..., da Constituição Federal [...] O artigo 2º do Decreto Estadual 21.979/96 determinou que todos os órgãos de pessoal remetessem à... no § 3º do artigo 144 da Constituição da República. Porém, antes mesmo ...

Pg. 899. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

(art. 21, XIV, CF/1988) existe em razão da política de auxílio de custeio que socorre o Distrito Federal, onde está... Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0067276... aos Estados e ao Distrito Federal os valores arrecadados/retidos a título de imposto de ...

Pg. 2431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

, na forma dos artigos 21 , XIV , 22 , XXII , e 144 , III , e § 3º, da Constituição Federal [...] O artigo 2º do Decreto..., que ' [...] em 1984, a Rede Ferroviária Federal S.A. transferiu à Companhia Brasileira de Trens Urbanos a gestão dos serviços... integrantes do Grupo de Segurança deveriam compor o efetivo da Pol...

Pg. 2443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

Ferroviária Federal, na forma dos artigos 21, XIV, 22, XXII, e 144, III, e § 3º, da Constituição Federal [...] O artigo 2º..., em síntese, que ' [...] em 1984, a Rede Ferroviária Federal S.A. transferiu à Companhia Brasileira de Trens Urbanos... que os empregados integrantes do Grupo de Segurança deveriam compor o efe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10556612620168260053 SP 1055661-26.2016.8.26.0053

. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência... de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda... nas regras da paridade e integralidade. Nos termos do art. 40, § 4º, da Con...

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1595146 DF 2016/0102698-9

de contrariedade do Princípio da Isonomia, disposto no art. 21, inciso XIV, c/c o art. 32, §§ 1º e 4º, da Constituição..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma desta Corte ementado... da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade d...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do Princípio da Isonomia, disposto no art. 21, inciso XIV, c/c o art. 32... a órgãos estaduais, no Distrito Federal são exercidas pela União (CF, art. 21, XIII e XIV, art. 48, IX, art. 128, I, d... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta ...

Pg. 105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2017

. 21, inc. XIV, da CF, não é suficiente para autorizar o declínio de competência suscitado por um dos demandados, por não...Pg. 105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2017 1ª Câmara Cível 1ª CÂMARA CÍVEL 55ª AUDIÊNCIA... liminar; 8. Dentre os constitucionalmente assegurados aos servidores púbicos, exs...

×