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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 387481420178260000 SP 0038748-14.2017.8.26.0000

do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n 19, repartidos de forma... rejeitada. Com efeito, o Mandado de Segurança encontra-se previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal... aos limites do artigo 169, da Constituição Federal e da Lei de Respo...

Inteiro Teor. : 10420709420168260053 SP 1042070-94.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000883035 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. : 10260127920178260053 SP 1026012-79.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000883037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. : 10487985420168260053 SP 1048798-54.2016.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000841396 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1048798-54.2016.8.26.0053,

Inteiro Teor. : 10437418920158260053 SP 1043741-89.2015.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882820 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº

Inteiro Teor. : 10391871420158260053 SP 1039187-14.2015.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882807 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1039187-14.2015.8.26.0053, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1.089.186 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.186 (1457) ORIGEM : PROC - 10237558620148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : AUGUSTO

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

Constituição. Sustenta que o Tribunal de origem decidiu contrariamente à jurisprudência do STF, que já reconheceu a recepção da LC 51/1985 pela Constituição Federal de 1988. A Procuradoria-Geral da

Inteiro Teor. : 10542383120168260053 SP 1054238-31.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054238-31.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. : 10440758920168260053 SP 1044075-89.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000878097 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044075-89.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

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