Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

referentes ao inciso XIV do caput do art. 21 , todos da Constituição Federal , e as complementações de que tratam os incisos... a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02265120144

com os artigos 21, inciso XIV, da CF/1988, e 1º da Lei 10.633/2002, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas.... 21, inciso XIV, da Constituição Federal. 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC …

Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar... “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA - Conforme disposto no inciso LXXI do artig…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 06803229320128060001 CE 0680322-93.2012.8.06.0001

, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51 /85 c/c art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes... , da Constituição Federal de 1988. Em sua redação vigente à época …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043668820188070018 DF 0704366-88.2018.8.07.0018

-PRÊMIO NAO USUFRUÍDA. CONVERSAO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. APLICAÇAO... Civil do Distrito Federal. Isso porque, o artigo 21, XIV, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 0704366-88.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 04/09/2019 do TJDF

EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.527/97. SENTENÇA MANTIDA. 1.... IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituiçã…

Página 137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.527/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe.... Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à …
Jamimi Gomes, Estudante de Direito
há 14 dias

Despesas públicas

, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituição Federal, e as complementações..., 2018, p. 185) Tal temática é abordada pelo art. 100 da Constituição Federal: “Art. …

Andamento do Processo n. 1.171.319 - Recurso Extraordinário - 03/09/2019 do STF

Federal. Remuneração. Competência privativa da União . Artigo 21, inciso XIV, da CF. Súmula nº 647/STF. Precedentes. 1... a Constituição (art. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a …

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Setembro de 2019

estabelecidas no inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei Complementar nº 51/85....Como dito, há embasamento constitucional que afeta o caso em questão. O inc.…