Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07031878520198070018 DF 0703187-85.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0703187-85.2019.8.07.0018 APELANTE(S) SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS…

Andamento do Processo n. 0062230-15.2011.4.01.3400 - 17/10/2019 do TRF-1

federais suportar os efeitos dessa política salarial (art. 21, XIV, CF/1988; RE nº 275.438/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL …

Andamento do Processo n. 0022994-12.2018.4.01.3400 - 17/10/2019 do TRF-1

suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV)" (STF, RE 275438 / DF, Relator Ministro Marco Aurélio... há visão em ambos os olhos; d) a doença que acometeu o Autor está no rol …

Página 449 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (art. 21, XIV, CF/1988; RE nº 275.438/DF, Relator: Ministro... sobre o adicional de um terço (1/3) a que se refere o artigo 7º, inciso

Página 476 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

) a doença que acometeu o Autor está no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, haja vista que o referido... salarial (CF/88, art. 21, XIV)" (STF, RE 275438 / DF, Relator Ministro …

Andamento do Processo n. 0703187-85.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TJDF

da Polícia Civil do Distrito Federal , nos termos do art. 21 , inciso XIV , da CF/88 , trata-se de órgão de natureza distrital... por desobediência ao art. 21 , inc. XIV , da Constituição da …

Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21 , inc. XIV , da Constituição da República.... Aponta, outrossim, como respaldo jurídico de sua tese, o 40, § 4º, …

Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal , nos termos do art. 21 , inciso XIV , da CF/88..., nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal . 2. O termo 'cargo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1007293420165010062

) artigo 7º , inciso XXIX ; artigo 37 , inciso II ; artigo 93 , inciso IX ; artigo 97 , da Constituição Federal . divergência... dos artigos 21 , XIV , 22 , XXII , e 144 , III , e § 3º, da CF/88 . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1013034720165010033

Federal, na forma dos artigos 21 , XIV , 22 , XXII , e 144 , III , e § 3º, da Constituição Federal [...] O artigo 2º... dos artigos 21 , XIV , 22 , XXII , e 144 , III , e § 3º, da Constituição Feder…