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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10556612620168260053 SP 1055661-26.2016.8.26.0053

. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência... de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda... nas regras da paridade e integralidade. Nos termos do art. 40, § 4º, da Con...

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1595146 DF 2016/0102698-9

de contrariedade do Princípio da Isonomia, disposto no art. 21, inciso XIV, c/c o art. 32, §§ 1º e 4º, da Constituição..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma desta Corte ementado... da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade d...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do Princípio da Isonomia, disposto no art. 21, inciso XIV, c/c o art. 32... a órgãos estaduais, no Distrito Federal são exercidas pela União (CF, art. 21, XIII e XIV, art. 48, IX, art. 128, I, d... ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta ...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 2775020069

e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mantidos pela União, nos termos no inciso XIV do art. 21 da Constituição... previdenciárias dos servidores e militares mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal , indevidamente..., nos termos no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal , e a ...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1558964 DF 2015/0243928-1

art. 21 , inciso XIV , da Constituição da República. Afirma, em síntese, o seguinte (fl. 579, e-STJ): "Como se vê..., disposto no art. 21 , inciso XIV , da Constituição da República. Afirma, em síntese, o seguinte (fl. 579, e-STJ): "Como se vê... interposto por DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 102 , inciso III...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034116920158260564 SP 1003411-69.2015.8.26.0564

formal por desobediência ao art. 21 , inc. XIV , da Constituição da República que outorga competência privativa à União... o artigo 7º da E.C. 41 /2003: “Art. 7º Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos...-se ao artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal , na redação da Emenda ...

Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador

e Militar e os bombeiros da segunda capital, como faz com Brasília, de acordo com o artigo 21, incisos XIII e XIV... de emenda constitucional para concretizar o plano. De acordo com a PEC, o artigo 18, parágrafo 1º, da Constituição seria..., da Constituição. Ainda, o governo federal constituiria fundo para o Rio execu...

Pg. 572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

DE VERBAS TRABALHISTA. ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL N° 10.029/2000. LEI DISTRITAL N. 10.486/2002... a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (art. 21, XIV da CF), o esclarecimento da natureza da gratificação... do art. 6º da Lei Federal n° 10.029/2000, que estabelece normas gera...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40054848920178240000 Capital 4005484-89.2017.8.24.0000

com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda... decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n o 19... para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por for...

: 20150110739659 0018301-47.2015.8.07.0018

FEDERAL. ART. 21, INCISO XIV, DA CF/88. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO TRANSCORRIDO APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO... de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Consoante previsão do art. 21, inciso... XIV, da Constituição Federal, a competência para organizar e manter a Polícia ...

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