Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Página 357 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

N. 0759982-20.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SUZANA LIMA DA SILVA. Adv(s).: DF38015 -LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do…

Página 358 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

Armadas, mas também àqueles da Polícia Militar do DF por força do Decreto-lei 667/1969 e suas alterações conferidas pela mesma norma. A disposição contida no art. 42 § 2º da CF/1988 que remete à…

Página 366 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

CERTIDÃO Certifico o retorno dos autos da Turma Recursal. Ficam as partes INTIMADAS para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entender de direito, nos termos do Provimento nº 38, de…

Página 367 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

previdenciária sobre as pensões militares. Porém, com a promulgação da EC n. 103, o disposto no art. 22, XXI, da Constituição Federal sofreu modificações. A União passou a ser permitido dispor acerca…

Página 440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

N. 0724561-32.2020.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: MARIA ROSENILDE ALVES DA CRUZ. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00390245320168070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

N. 0740539-15.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VITOR VALOTTO DE ARAUJO. Adv(s).: GO48317 - DANIELE CASTRO DE SOUZA, MG99065 - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA, DF29621 -…

Página 1044 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no PJe: 12/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. IV. Com efeito, as legislações que estabelecem o custeio da…

Página 9 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0039024-53.2016.8.07.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710755-27.2020.8.07.0016 DF 0710755-27.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…