Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Andamento do Processo n. 0720395-54.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2020 do TJDF

: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BASTOS MARWELL RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O art. 21, XIV, da CF... BRITTO MELO , SE643 - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO , DF51867 - …

Andamento do Processo n. 0711968-96.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2020 do TJDF

, nos termos do art. 21, inc. XIV, da Constituição Federal, tem atribuição para organizar e manter a Polícia Civil... a aludida possibilidade. Como a União, nos termos do art. 21, inc. XIV, da Consti…

Página 618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

BASTOS MARWELL RÉU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O art. 21, XIV, da CF, dispõe, textualmente, ser da competência da União... ad judicia (ID 63717413), extingo o processo, sem resolução do mérito, com …

Página 692 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

e do Distrito Federal, não prevê nada a respeito da prescrição. Como a União, nos termos do art. 21, inc. XIV.... O inciso I prescreve que o direito de fazer qualquer requerimento no caso de …

Página 693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

, nos termos do art. 21, inc. XIV, da Constituição Federal, tem a atribuição para organizar e manter a Polícia Civil... com o artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir …

LEI Nº 14.001, DE 22 DE MAIO DE 2020

pelo fundo de que trata o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição.” (NR) “Art. 99... do art. 21 da Constituição ocorrerá desde que a disponibilidade orçamentária seja comprovada e compatível …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07050079620198070000 DF 0705007-96.2019.8.07.0000

o art. 21 , inciso XIV , da Constituição Federal , é de se ressaltar que referida norma diz respeito às regras gerais... ao curso de habilitação de oficiais Policiais Militares, não ofendia o …

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 02143520162

e militares mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal , indevidamente repassados ao GDF... e militares, mencionados no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal , para a …

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO (ACOM) : 02143520162

e militares mencionados no artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, indevidamente repassados ao GDF e por este retidos..., dos valores das contribuições previdenciárias dos servidores civis …

Página 9359 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2020

impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República... policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação …