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23 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

- polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros - do Distrito Federal (art. 21, XIV, CRFB/1988), no aspecto... referentes à segurança pública - polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros - do Distrito Federal (art. 21, XIV.... O § 1º do art. 149 da Constituição dispõe que as receitas do Distrito Federal...

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; VI - com inativos... que foram equivalentes a 49,49% destas últimas, atendendo à regra estabelecida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal... demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto n...

Pg. 1163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

da República, em seu artigo 21, inciso XIV, dispõe a respeito da competência material da União em organizar e manter...Pg. 1163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017 Processo No. 0170670... remuneratório para os militares do Distrito Federal, evidenciou-se o exercício de tal comp...

Andamento do Processo n. 0000310-83.2016.5.10.0020 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-10

- CF/88 artigo 21, XIV. Não merece acolhida a arguição, vez que a Polícia Militar do Distrito Federal constitui órgão... 927 do mesmo diploma legal e inciso X, do artigo 5º da CF/88. In casu, tenho que o atraso na quitação do salário... do tomador dos serviços extraída do inciso V da Súmula 331 não denota qualquer con...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/03/2017

Militar do DF que é órgão organizado e mantido pelo União - CF/88 artigo 21, XIV. Não merece acolhida a arguição, vez..., de plano, a incidência impeditiva ditada pelo artigo 37, II da CF/88 -, pois o que busca o autor é a responsabilidade... de mérito,neste aspecto, nos moldes do artigo 485, VIII do CPC c/c o artigo ...

Andamento do Processo n. 2016/0326369-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

da UNIÃO para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar do Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV... DA IMPESSOALIDADE E A ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. ARTIGOS 33 E 38, DA LEI FEDERAL N. 12.086/2009. REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO..., CONTRADIZEREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERA...

Pg. 2591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

Polícia Militar do Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse... se desincumbindo os autores do ônus da prova, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil (art. 373, do Novo CPC... a dispositivos da Lei federal 12.086/2009, porquanto, nada obstante a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10221954120168260053 SP 1022195-41.2016.8.26.0053

substancialmente a ordem jurídica até então vigente (Constituição Federal de 1967). Do texto do art. 1º da aludida legislação... público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc... da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. ...

Andamento do Processo n. 1.027.168 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2017 do STF

, ainda, aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV). Nesses termos, a União Federal tem... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 21, XIV, 40, e 149, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório..., a competência para julgar o processo recai sobre a Justiça Fe...

Andamento do Processo n. 0049779-70.2011.4.01.0000 - DF - Aga - 13/03/2017 do TRF-1

segurança pública - polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros - do Distrito Federal (art. 21 , XIV , CRFB /1988... próprias de cada instituição. 2. O art. 149 , § 1º , da Constituição dispõe que as receitas do Distrito Federal destinadas à... da lide, o que afasta a competência da justiça federal, nos termos...

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