Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Petição - Ação Anulação contra União Federal

Processo: Autor : Réu : UNIÃO FEDERAL e outros Classe: Ação Popular Juízo: 12aVARA FEDERAL - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DISTRITO FEDERAL , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA DÉCIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Número de processo: - AÇÃO TRABA- LHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: e outros (9) RÉU: A DE…

Andamento do Processo n. 0749507-34.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2021 do TJDF

N. 0749507-34.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TATIANA SOARES SANTOS RODRIGUES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 613 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2021

às partes oportunidade de manifestar-se? (artigo 487, parágrafo único do CPC). Ademais, conforme bem pontuado em decisão pela Exma. Sra. Relatora do AGI de n.º 0700012-40.2018.8.07.9000, Soníria…

Página 614 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2021

apontado nos Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal, no Acórdão impugnado passa a constar a seguinte redação: "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0035086-79.2019.1.00.0000 DF 0035086-79.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 15/09/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.327 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

Andamento do Processo n. 0734703-61.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2021 do TJDF

N. 0734703-61.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCIANO CORDEIRO DE SOUZA. Adv (s).: DF0019848A - MARCELO PIRES TORREAO, DF0048548A - ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA. R:…

Andamento do Processo n. 0734975-55.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2021 do TJDF

N. 0734975-55.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DE ALBUQUERQUE BERCOT. Adv (s).: SE643 - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO, SE5214 - JULIANA BRITTO MELO, DF51867 - HAVILLA…

Andamento do Processo n. 0010784-59.2016.5.03.0004 - AIRR - 22/09/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010784-59.2016.5.03.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante UNIÃO (PGU) Procuradora Dra. Andréia Cristiane Serrano Procurador Dr.

Andamento do Processo n. 0100719-88.2019.5.01.0060 - CumSen - 22/09/2021 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0100719-88.2019.5.01.0060 EXEQUENTE WALDINEY DE SOUZA MORAES ADVOGADO ANDRESSA LESSA PONTES DA SILVA(OAB: 197914/RJ) ADVOGADO BRUNA GOMES LEAO DE DECCO(OAB: 199490/RJ) EXECUTADO…