Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Andamento do Processo n. 0707110-62.2018.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 25/01/2021 do TJDF

do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo... e inciso II, ambos da Constituição Federal, e enunciado 685 da Súmula do STF, …

Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

Militar do Distrito Federal , na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema..., inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão …

Página 548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

. Regime jurídico. A organização e a manutenção da polícia civil do Distrito Federal competem à União (art. 21, inciso XIV, CF... da Constituição Federal c/c art. 54 inciso IV da Lei 8.069/1990 …

Página 257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

n.º 972/1994 à hipótese, devo mencionar que de acordo com o artigo 21, inciso XIV da Constituição Federal e consoante...-parte do auxílio-creche se revela contrária à Lei Maior. É que o artigo 208, …

Página 258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

Distrital n.º 972/1994 à hipótese, de acordo com o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete privativamente à.... Regime jurídico. A organização e a manutenção da polícia civil do …

Andamento do Processo n. 0737098-60.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

o documento de id. nº 72318123. Dispõe a Constituição Federal, no artigo 208, que: Art. 208. O dever do Estado com a educação... Federal direta, autárquica e fundacional, aplicando-se aos policiais …

Página 157 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

-se aos policiais civis do Distrito Federal por força do artigo 21, XIV, da Constituição Federal, com ?previsão de custos e cotas..., a rubrica ?COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR?, conforme atesta o documento …

Andamento do Processo n. 0700980-51.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2021 do TJDF

PROVIDO. (...). III. Inicialmente, de acordo com o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete privativamente.... POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - ART. 2…

Página 233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Janeiro de 2021

com o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre a organização e manutenção... DA UNIÃO - ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE OU …

Andamento do Processo n. 0101995-50.2019.8.06.0001Recurso Inominado Cível - Embargos de Declaração - 08/01/2021 do TJCE

causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela... no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar …