Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Francisco Dsousa, Advogado
há 3 meses

Integralidade/paridade - não faleceu

, Edson Fachim, estados e municípios não podem ultrapassar as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal... constantes do Art. 21, XIV, da CF, e demais policiais inseridos no Art. 5º da …
Geisi Kuhn, Estudante de Direito
há 5 meses

União dos Estados

. Conforme Alexandrino e Vicente (2016), estabelece o § 1º do art. 24 da Constituição Federal de 1988 – CF/88...¹                              Geisi kuhn² Introdução O art. 24 da Constituição Federal
Francisco Dsousa, Advogado
há 10 meses

Nota Técnica - aplicabilidade do Parecer Vinculante 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU - Policiais Civis do Distrito Federal

ao Distrito Federal. 28. Consoante se depreende do presente Acordão, o Art. 21, XIV, CF/88, trata tanto de competência...-se o que dispõe o Art. 5º, da EC 103/2019: Art. 5º O policial civil do …

Os desafios do IPREV-DF na assunção das aposentadorias dos servidores públicos do Distrito Federal e a criação do regime de previdência complementar.

FACULDADE PROCESSUS ALEX SANTOS DE ARAÚJO. OS DESAFIOS DO IPREV-DF NA ASSUNÇÃO DAS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E A CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR…

Você sabe o que é o Distrito Federal?

No Brasil, em 1834, ainda na época do Império, fundou-se uma região territorial intitulada Município Neutro, denominação que foi mantida até 1891, uma vez que com o advento da nova Constituição…

O Trote Criminoso no Sistema Brasileiro de Emergência

O TROTE CRIMINOSO NO SISTEMA BRASILEIRO DE EMERGÊNCIA Autor: Dr. Jordão Português de Souza Advogado atuante em mais de 1.600 processos, com 10 anos de experiência. Prof. de direito, palestrante,…

A pensão por morte, será devida ao filho até os 21 anos de idade

De acordo com o artigo 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte, cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade . Com…

Polícia Penal – A mais nova polícia brasileira.

Promulgada recentemente no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. De acordo com a proposta, os quadros da nova…

Vem por aí mais uma Polícia! Quem ganha com isso?

E aí pessoal! Tudo certinho? Ontem, quarta-feira, 06/11/2019 , o Estado brasileiro deu um importante passo no combate a criminalidade e em favor da Segurança Pública. Não é de hoje que o Sistema…

Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER [*] RESUMO O objetivo deste trabalho é proceder ao estudo alusivo à autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988…