Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Jamimi Gomes, Estudante de Direito
mês passado

Despesas públicas

, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituição Federal, e as complementações..., 2018, p. 185) Tal temática é abordada pelo art. 100 da Constituição Federal: “Art. …

Aspectos das Polícias Judiciárias e Administrativas no Brasil – SP2019.

isto cabe à União, nos termos do artigo 21 inciso XIV da Constituição Federal (BRASIL, 1988); A Policia Militar, juntamente...[...] Na atualidade, o artigo 144, incisos I a V da Constituição Federal

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