Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0162032-89.2014.8.07.0001 DF 2018/0212000-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.051 - DF (2018/0212000-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : VALTER ORLEI DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADOS : RENATA ALMEIDA COSTA - DF029485 PAULO PEREIRA DA SILVA - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0065988-17.2011.4.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0065988-17.2011.4.01.0000

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0164930-17.2010.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0164930-17.2010.8.07.0001

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 3, p. 13): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000936-93.1999.8.07.0000 DF 2013/0386592-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.768 - DF (2013/0386592-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AMILTON PEREIRA FILHO RECORRENTE : ORIVALDSON ARAUJO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JANAINA SOARES …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 0060291-18.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0060291-18.2016.1.00.0000

DECISAO: Ementa: Direito constitucional. Processo legislativo. Mandado de segurança. Proposta de Emenda Constitucional. Novo regime fiscal. Pedido de sustação da tramitação, por violação de cláusula …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0068916-72.2010.4.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0068916-72.2010.4.01.0000

Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva da União em ação que discute a incidência de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007031-17.2014.8.07.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007031-17.2014.8.07.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 188-188v): "AÇAO DIRETA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0050154-71.2011.4.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0050154-71.2011.4.01.0000

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado nos seguintes termos: "PROCESSUAL …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0003402-93.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003402-93.2006.1.00.0000

Vistos etc., I. Cuida-se de Ação Cível Originária que foi ajuizada perante a Justiça Federal de primeira instância como Mandado de Segurança, impetrado pelo Distrito Federal em face de ato do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0190851-36.2014.8.07.0001 DF 2019/0094790-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.878 - DF (2019/0094790-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANDRE AUGUSTO MARTINS COSTA NUNES AGRAVANTE : PEDRO AUGUSTO CARNEIRO FILHO AGRAVANTE : …