. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituição Federal... Transitórias; II - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 …
Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07031878520198070018 DF 0703187-85.2019.8.07.0018
. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21 , inc. XIV , da Constituição da República que outorga.... 21 , inciso XIV , da CF/88 , trata-se de órgão de natureza distrital, nos termos …
Andamento do Processo n. 0022994-12.2018.4.01.3400 - 17/10/2019 do TRF-1
suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV)" (STF, RE 275438 / DF, Relator Ministro Marco Aurélio... há visão em ambos os olhos; d) a doença que acometeu o Autor está no rol …
Andamento do Processo n. 0062230-15.2011.4.01.3400 - 17/10/2019 do TRF-1
federais suportar os efeitos dessa política salarial (art. 21, XIV, CF/1988; RE nº 275.438/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 804230 RS - RIO GRANDE DO SUL
tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição... NA IMPLEMENTAÇAO DA IDADE. ILEGALIDADE. INCISO II DO ART. 1º DA LC Nº …
Página 476 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019
) a doença que acometeu o Autor está no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, haja vista que o referido... salarial (CF/88, art. 21, XIV)" (STF, RE 275438 / DF, Relator Ministro …
Página 449 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019
aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (art. 21, XIV, CF/1988; RE nº 275.438/DF, Relator: Ministro... sobre o adicional de um terço (1/3) a que se refere o artigo 7º, inciso…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1014634 DF - DISTRITO FEDERAL 0006339-61.2014.8.07.0018
órgão organizado e mantido pela União, nos termos do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. Os exames.... Reitera a afronta aos arts. 5º, caput, e 37, I e II, da Constituição Federal. O …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 881118 RS - RIO GRANDE DO SUL 0100197-65.2014.8.21.7000
impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21 , inc. XIV , da Constituição da República que outorga... sentido da não recepção pela Constituição Federal de 1988 do inciso …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1005771 SP - SÃO PAULO 0135251-44.2010.8.26.0000
), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... de cargos remunerados por tesouros diversos. Médico integrante da …