Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

da Polícia Civil do Distrito Federal. Artigo 21, inciso XIV, da CF/88. Competência para legislar sobre vencimento e respectivo.... Min. Dias Toffoli, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao …

Página 449 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (art. 21, XIV, CF/1988; RE nº 275.438/DF, Relator: Ministro... sobre o adicional de um terço (1/3) a que se refere o artigo 7º, inciso

Página 476 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

) a doença que acometeu o Autor está no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, haja vista que o referido... salarial (CF/88, art. 21, XIV)" (STF, RE 275438 / DF, Relator Ministro …

Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21 , inc. XIV , da Constituição da República.... Aponta, outrossim, como respaldo jurídico de sua tese, o 40, § 4º, …

Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal , nos termos do art. 21 , inciso XIV , da CF/88..., nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal . 2. O termo 'cargo …

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

. Artigo 21, inciso XIV, da CF/88. Competência para legislar sobre vencimento e respectivo teto remuneratório. Deficiência... reformada. Diante do exposto, nos termos do art. 21, §2º, do Regimento …

Página 51 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

afetas à Polícia Militar do Distrito Federal, na forma do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, as leis... com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Fede…

Página 71 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo... com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição F…

Página 541 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

quem organiza e mantém a Polícia Militar do Distrito Federal (art. 21 , XIV , da Constituição Federal ) e, para tanto...”, de que trata o artigo 21 , inciso XIV da Carta Magna , não modifica o …

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

, a título de informação, que (i) compete à União organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal (artigo 21, inciso..., observada a iniciativa privativa em cada caso (artigo 37, inciso X, da …