Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Página 514 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2021

MARTINS FILHO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS VOTO-VISTA ? 0712849-66 ? 2º vogal…

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2021

2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela…

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na…

Página 706 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de…

Página 43 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Maio de 2021

atestado médico ( conforme modelo ), calção, tênis e camiseta. Obs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no…

Página 388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

SENTENÇA N. 0726699-69.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TASSIA CECILIA PEREIRA GUIMARAES. Adv(s).: GO55510 - RONALDO GONCALVES ABREU. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…

Página 389 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

escolar. Subsidiariamente, pugna pela revisão do índice de correção monetária, de forma que seja aplicada a TR ou, ainda, que o feito permaneça suspenso até a conclusão do julgamento do RE…

Página 696 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

centavos). 2. O recorrente alega, em síntese, que os descontos referentes à cota-parte do benefício de assistência pré-escolar são implementados na folha de pagamento dos servidores da Polícia Civil…

Página 456 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

ouvidas três testemunhas, arroladas pela autora. As partes apresentaram alegações finais em ID 87089086 e 89181275. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O caso trata de pagamento de…

Página 136 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 23 de Abril de 2021

Data da disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 - Ano XV - nº485 o § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de…