Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727001-98.2020.8.07.0016 DF 0727001-98.2020.8.07.0016

União (art. 21 , inciso XIV , CF/88 ). Diante de que os servidores da polícia civil do DF estão sujeitos a regime jurídico.... Ilegalidade. Na forma do art. 208 , inciso IV da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724054-71.2020.8.07.0016 DF 0724054-71.2020.8.07.0016

do art. 208 , inciso IV da Constituição Federal c/c art. 54 inciso IV da Lei 8.069 /1990 ( ECA )é dever do Estado assegurar... Federal. Regime jurídico. A organização e a manutenção da polícia …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737674-53.2020.8.07.0016 DF 0737674-53.2020.8.07.0016

- CF, art. 21, XIV) à divisão dos custos da assistência educacional infantil. VI. Desse modo, escorreita a sentença... de garantir creche e pré-escola, conforme previsto no artigo 208, inciso IV, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722971-20.2020.8.07.0016 DF 0722971-20.2020.8.07.0016

legislar sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal - CF , art. 21 , XIV ). VI. Desse modo... legal de garantir creche e pré-escola, conforme previsto no artigo 208 , inci…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168410 DF 2019/0283115-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168410 - DF (2019/0283115-0) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência no qual figuram como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1783294 DF 2020/0286532-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.294 - DF (2020/0286532-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721315-28.2020.8.07.0016 DF 0721315-28.2020.8.07.0016

. A organização e a manutenção da polícia civil do Distrito Federal competem à União (art. 21, inciso XIV, CF/88). Os servidores... Federal. 3 - Auxílio creche. Participação do servidor. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722245-46.2020.8.07.0016 DF 0722245-46.2020.8.07.0016

. Contrarrazões apresentadas (ID 20735127). 2. Inicialmente, de acordo com o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal... PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720424-07.2020.8.07.0016 DF 0720424-07.2020.8.07.0016

PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - ART. 21, XIV... prescricional de 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação. 2. Inicialmente, de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720776-62.2020.8.07.0016 DF 0720776-62.2020.8.07.0016

do recebimento do inominado. IV. De acordo com o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete privativamente à... DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - ART. 21, XIV, DA CONS…