Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

LEI Nº 13.858, DE 11 DE JULHO DE 2019

mantidas pelo fundo de que trata o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, autorizadas na forma do Anexo V... de dezembro de 2002, que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - …

LEI Nº 13.857, DE 11 DE JULHO DE 2019

nos incisos I, II e III; e V - a recomposição salarial das carreira mantidas pelo fundo de que trata o inciso XIV do art.... 21 da Constituição Federal, cujos valores deverão constar de programação …

LEI Nº 13.857, DE 11 DE JULHO DE 2019

nos incisos I, II e III; e V - a recomposição salarial das carreira mantidas pelo fundo de que trata o inciso XIV do art.... 21 da Constituição Federal, cujos valores deverão constar de programação …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 18 DE JUNHO DE 2019

do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição; XXIII - política de imigração laboral; e XXIV - assistência... das comunidades indígenas, observado o disposto no inciso XIV do caput …

MENSAGEM Nº 254, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

inciso XIV do art. 21 da Constituição da República de 1988, que assegura o financiamento por fundo próprio, instituído... do art. 21 “§ 4º A competência de que trata o inciso IX do caput deste artig…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 18 DE JUNHO DE 2019

do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição; XXIII - política de imigração laboral; e XXIV - assistência... das comunidades indígenas, observado o disposto no inciso XIV do caput …

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal; XII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas... ao Sistema Elétrico Nacional. § 2º A competência de que trata o inciso X…

LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal ; e VII - o Presidente do Banco... de que trata o inciso XIV do caput deste artigo compreende a identificação, o …

DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21...” do inciso I do caput do art. 159 da Constituição; XII - …