Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

caput, bem como à vedação a que se refere o inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos... da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e no inciso LXXIV do caput do …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

caput, bem como à vedação a que se refere o inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos... da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e no inciso LXXIV do caput do …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

caput, bem como à vedação a que se refere o inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos... da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e no inciso LXXIV do caput do …

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

caput, bem como à vedação a que se refere o inciso VI do caput do art. 167 da Constituição, a descentralização de créditos... da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e no inciso LXXIV do caput do …

DECRETO Nº 10.573, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.014, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

A parcela da complementação de que trata a alínea b do inciso V do caput do art. 212-A da Constituição Federal observará... do inciso V do caput do art. 212-A da Constituição Federal observará os …

LEI Nº 14.001, DE 22 DE MAIO DE 2020

pelo fundo de que trata o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição.” (NR) “Art. 99... do art. 21 da Constituição ocorrerá desde que a disponibilidade orçamentária seja comprovada e compatível …

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.