Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Jusdecisum, UX Designer
há 10 meses

STF julga ADIs sobre relações de consumo, telefonia e regime jurídico de servidores

o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Leia mais aqui . ADI 4867 O último processo apreciado foi a ADI 4867... do TJ-PB. Segundo a PGR, o dispositivo legal viola o artigo 37, incisos II …

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21, inciso XIV, da Constituição Federal. Leia mais aqui. ADI 4867 O último processo apreciado foi a ADI 4867, também...-PB. Segundo a PGR, o dispositivo legal viola o artigo 37, incisos II e V, da C…
Geovani Santos, Advogado
ano passado

Súmula Vinculante nº.39 - Policiais Civis, Militares e Bombeiros do Distrito Federal

SÚMULA VINCULANTE 39 - Policiais Civis e Militares do Distrito Federal Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros…

Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador

A origem da crise econômica do Rio de Janeiro está na mudança da capital para Brasília, em 1960. Porém, como o Rio ainda é a cidade símbolo do país, a única verdadeiramente nacional, a saída mais…

TJDFT completa rol das normas declaradas inconstitucionais desde a publicação da Lei Orgânica

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por meio da Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência – SUDJU, disponibiliza rol completo das normas declaradas inconstitucionais…
COAD
há 5 anos

Cabe à Justiça Federal julgar ação de policiais civis do DF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Federal para julgar ação envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

1ª Turma: cabe à Justiça Federal julgar ação de policiais civis do DF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Federal para julgar ação envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

Projeto que limita gasto com pessoal está na pauta da CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania – CCJC poderá analisar nesta terça-feira (20/05) as 14h30mim, o Projeto de Lei Complementar nº 549/09 , do Senado Federal. A proposição é de autoria…

TJ-DF suspende gratificação por apreensão de armas

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu, liminarmente, a Lei Distrital 5.112/2013 que instituiu a gratificação por apreensão de arma de fogo para os integrantes da…

Conselho Especial suspende lei que concedia gratificação por apreensão de arma de fogo

Também na tarde desta terça-feira, 14/1, o Conselho Especial do TJDFT suspendeu, liminarmente, a Lei Distrital nº 5.112/2013 que instituiu a Gratificação por Apreensão de Arma de Fogo para os…