Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

O que é Polícia Penal?

que alterou os artigos 21, XIV, 32, §4º e 144 da Constituição Federal.⁣ ⁣Antes da Emenda os Agentes Penitenciários não...

STF admite Sinpol/DF enquanto terceiro interessado na ADO nº 47

Federal (FCDF) para segurança pública. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 21, XIV, determina que Segurança..., de disposições da Constituição de 1988 que tratam da Segurança Pública …

Reconhecida legitimidade passiva da União em ação de isenção de imposto de renda para servidor do DF e firmada a competência de Juizado Especial Federal para julgamento

, por força do comando do artigo 21 , inciso XIV , da Constituição Federal , é suportado pelos cofres da União Federal... política salarial ( CF/88 , art. 21 , XIV ), o que atrai a legitimidade …

Presidente do TJ-SP cassa liminar e libera privatização de presídios

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu os efeitos de uma liminar de primeira instância e autorizou o prosseguimento da licitação de…

Informativo STF Nº 962 de 2 a 6 de dezembro de 2019 - Relevância Penal.

REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 3 1. É constitucional o compartilhamento dos…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 962 do STF

Brasília, 2 a 6 de dezembro de 2019 Data de divulgação: 11 de dezembro de 2019 Sumário Plenário Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da…
Jusdecisum, UX Designer
há 2 anos

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Na sessão plenária desta quinta-feira (6), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram em listas uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam de matérias que…

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Geovani Santos, Advogado
há 3 anos

Súmula Vinculante nº.39 - Policiais Civis, Militares e Bombeiros do Distrito Federal

SÚMULA VINCULANTE 39 - Policiais Civis e Militares do Distrito Federal Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros…

Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador

A origem da crise econômica do Rio de Janeiro está na mudança da capital para Brasília, em 1960. Porém, como o Rio ainda é a cidade símbolo do país, a única verdadeiramente nacional, a saída mais…