que alterou os artigos 21, XIV, 32, §4º e 144 da Constituição Federal. Antes da Emenda os Agentes Penitenciários não...
Inciso XIV do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
STF admite Sinpol/DF enquanto terceiro interessado na ADO nº 47
Federal (FCDF) para segurança pública. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 21, XIV, determina que Segurança..., de disposições da Constituição de 1988 que tratam da Segurança Pública …
Reconhecida legitimidade passiva da União em ação de isenção de imposto de renda para servidor do DF e firmada a competência de Juizado Especial Federal para julgamento
, por força do comando do artigo 21 , inciso XIV , da Constituição Federal , é suportado pelos cofres da União Federal... política salarial ( CF/88 , art. 21 , XIV ), o que atrai a legitimidade …
Presidente do TJ-SP cassa liminar e libera privatização de presídios
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, suspendeu os efeitos de uma liminar de primeira instância e autorizou o prosseguimento da licitação de…
Informativo STF Nº 962 de 2 a 6 de dezembro de 2019 - Relevância Penal.
REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 3 1. É constitucional o compartilhamento dos…
[Criminal] Resumo do Informativo n° 962 do STF
Brasília, 2 a 6 de dezembro de 2019 Data de divulgação: 11 de dezembro de 2019 Sumário Plenário Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da…
STF julga ADIs sobre relações de consumo, telefonia e regime jurídico de servidores
Na sessão plenária desta quinta-feira (6), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram em listas uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam de matérias que…
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Súmula Vinculante nº.39 - Policiais Civis, Militares e Bombeiros do Distrito Federal
SÚMULA VINCULANTE 39 - Policiais Civis e Militares do Distrito Federal Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros…
Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador
A origem da crise econômica do Rio de Janeiro está na mudança da capital para Brasília, em 1960. Porém, como o Rio ainda é a cidade símbolo do país, a única verdadeiramente nacional, a saída mais…