o artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Leia mais aqui . ADI 4867 O último processo apreciado foi a ADI 4867... do TJ-PB. Segundo a PGR, o dispositivo legal viola o artigo 37, incisos II …
Art. 21, inc. XIV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
STF julga ADIs sobre relações de consumo, telefonia e regime jurídico de servidores
21, inciso XIV, da Constituição Federal. Leia mais aqui. ADI 4867 O último processo apreciado foi a ADI 4867, também...-PB. Segundo a PGR, o dispositivo legal viola o artigo 37, incisos II e V, da C……
Súmula Vinculante nº.39 - Policiais Civis, Militares e Bombeiros do Distrito Federal
SÚMULA VINCULANTE 39 - Policiais Civis e Militares do Distrito Federal Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros…
Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador
A origem da crise econômica do Rio de Janeiro está na mudança da capital para Brasília, em 1960. Porém, como o Rio ainda é a cidade símbolo do país, a única verdadeiramente nacional, a saída mais…
TJDFT completa rol das normas declaradas inconstitucionais desde a publicação da Lei Orgânica
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por meio da Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência – SUDJU, disponibiliza rol completo das normas declaradas inconstitucionais…
Cabe à Justiça Federal julgar ação de policiais civis do DF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Federal para julgar ação envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
1ª Turma: cabe à Justiça Federal julgar ação de policiais civis do DF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça Federal para julgar ação envolvendo direitos e interesses dos integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).
Projeto que limita gasto com pessoal está na pauta da CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania – CCJC poderá analisar nesta terça-feira (20/05) as 14h30mim, o Projeto de Lei Complementar nº 549/09 , do Senado Federal. A proposição é de autoria…
TJ-DF suspende gratificação por apreensão de armas
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu, liminarmente, a Lei Distrital 5.112/2013 que instituiu a gratificação por apreensão de arma de fogo para os integrantes da…
Conselho Especial suspende lei que concedia gratificação por apreensão de arma de fogo
Também na tarde desta terça-feira, 14/1, o Conselho Especial do TJDFT suspendeu, liminarmente, a Lei Distrital nº 5.112/2013 que instituiu a Gratificação por Apreensão de Arma de Fogo para os…