Art. 158, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

Página 211 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2019

de Processo Civil, 1º do Decreto 20.910/1932, 8º, 9º e 10 da Medida Provisória 2.22545/2001, 884 e 885 do Código Civil... 158, parágrafo único, 301, §§1º, 2º E 3º, 467, 468, 471, 472, 473, …

Página 9008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

AOS ARTIGOS 158, PARÁGRAFO ÚNICO, 219 E 301, §§ 1°, 2° E 3°, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 200, PARÁGRAFO ÚNICO..., 240 E 337, §§ 1°, 2° E 3°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), 97, …

Página 9009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

único, 219 e 301, §§ 1°, 2° E 3°, do Antigo Código de Processo Civil (200, PARÁGRAFO ÚNICO, 240 E 337, §§ 1°, 2° E 3...°, do NCPC), 97, 98 e 104 da Lei n° 8.078/1990, e 884 e 885 do Código Civil. …

Página 1691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

que permite declaração de anulação, está disciplinada no Código Civil, nos artigos 158, §§ 1º e 2º, e 159, que assim dispõem...: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de …

Página 289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2019

como desistência da ação, homologando-a, para os fins do art. 158, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2.... Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VIII, …

Página 2329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2019

). Igual direito tem o credor cuja garantia se tornar insuficiente (Art. 158, § 1º, do Código Civil). Assim, enfim, para... a possibilidade de responder os seus bens por obrigações assumidas em …

Página 967 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Abril de 2019

DO ART. 158 , § 1º , C.C. O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL -RECURSO PROVIDO.1. A ameaça, também chamada de violência...Pg. 967. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/04/2019 exigiram …

Página 6846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

): HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 180, CAPUT. (DUAS VEZES), 158, § 1º C.C. ARTIGO 71, 250, § 1º... DE MILÍCIA PRIVADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA) E ART. 1º …

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2018

, CAPUT, (DUAS VEZES), 158, § 1° C.C. ARTIGO 71, 250, § 1°, I, 288-A, 299, 317, C.C. ARTIGOS 29 E 30, TODOS DO CÓDIGO PENAL...) E ART. 1º DA LEI . 9.613/88 (LAVAGEM DE DINHEIRO). NULIDADE EM RAZÃO …

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2018

para o exato fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 1.58, §1º, do CC. Ainda, autorizo a retirada... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.D.M.A. - - K.V.D.M.A. …