Art. 158, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1065248-96.2014.8.26.0100 SP 1065248-96.2014.8.26.0100

AÇÃO PAULIANA – Conexão – Julgamento da ação – Impossibilidade – Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699719 SP 2017/0246798-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.719 - SP (2017/0246798-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : WELLINGTON CORDEIRO GOMES RECORRENTE : LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000075-88.2016.8.26.0548 SP 0000075-88.2016.8.26.0548

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO e EXTORSÃO (157, § 2º, I, e II e ART. 158, §§ 1º e 3º, C.C. O ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL).Absolvição por fragilidade probatória – inviabilidade – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0067178-49.2013.8.26.0506 SP 0067178-49.2013.8.26.0506

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO (157, § 2º, I, II E V, E ART. 158, §§ 1º E 3º, C.C. O ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15109307 PR 1510930-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0008743-68.2004.4.01.3500 0008743-68.2004.4.01.3500

TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES (CÓDIGO CIVIL, ART. 158, §§ 1º E 2º). FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333, I E II). PRECEDENTES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009175-06.2015.8.26.0224 SP 0009175-06.2015.8.26.0224

APELAÇÃO CRIMINAL – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSTANTE NO ART. 22, DO CP, JÁ QUE FOI COAGIDO A PRATICAR OS CRIMES IMPUTADOS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14533330 PR 1453333-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0014454-44.2014.8.26.0050 SP 0014454-44.2014.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO (157, § 2º, I E II, E ART. 158, §§ 1º E 3º, C.C. O ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 305213 RJ 2014/0246292-8

HABEAS CORPUS Nº 305.213 - RJ (2014/0246292-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S) …