Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 214, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 10079095420158260292 SP 1007909-54.2015.8.26.0292

do disposto no parágrafo 1º do artigo 214 do CPC /1973 (artigo 239 , parágrafo 1º CPC/2015 )– Recurso provido neste quesito... do artigo. 405 do Código Civil – Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE...

Apelação: APL 15561098 PR 1556109-8 (Acórdão)

em 26.01.2016, comportando, em consonância com o artigo 14 do NCPC , uma análise sob a égide do antigo CPC (Lei 5.869 /73... do embargado, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil... Civil (Lei 13.105 /2015) e, embora as leis de natureza processu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15066827 PR 1506682-7 (Acórdão)

. Insta frisar que, a teor do previsto no artigo 475 , inciso I , § 2º do Código de Processo Civil /73, a sentença... Civil combinado com o art. 174 , do Código Tributário Nacional , julgo extinto o presente processo, com resolução... em 22.02.2008 (fls. 34), o que supre a citação (art. 214 , § 1º do CPC /73) e, por co...

Agravo de Instrumento: AI 15527201 PR 1552720-1 (Acórdão)

DE DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO ANALISADA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 , § 1º , DO CÓDIGO... , § 1º , do Código de Processo Civil .1 Portanto, sem razão o agravado nesse tocante. A insurgência recursal... artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, com a redação dada pela Lei 13.043 /2014, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014246020168260629 SP 1001424-60.2016.8.26.0629

, e § 1º, do art. 87 , do atual Código de Processo Civil . A Fazenda Estadual aponta preliminar de nulidade do julgado... do art. 214 do Código de processo Civil , supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta... o seu comparecimento espontâneo, com o oferecimento da contestação a fls. 88/93,...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

A FALTA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 , § 1º , DO CPC . DEFESA NÃO APRESENTADA. REVELIA CARACTERIZADA... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - G.C.V. - A.G.R. - Vista à autora para que se manifeste...-se. - ADV: ADEILDO DOS SANTOS AGUIAR (OAB 304617/SP) Processo 1003403-53.2017.8.26.0037 - Alvará ...

Pg. 373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

comparecimento espontâneo preconizado no art. 214 , § 1º DO CPC . Revelia caracterizada. 2 - O comparecimento espontâneo... independentemente de intimação, nos termos do art. 322 do CPC”. (TJSP - Agravo de Instrumento 0241484-94.2012.8.26.0000... competentes. - ADV: CILENE POLL DE OLIVEIRA (OAB 257605/SP) Processo ...

Apelação: APL 16210541 PR 1621054-1 (Acórdão)

da norma do § 1º do artigo 214 do mesmo código, segundo a qual o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação... PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXEGESE DOS ARTS. 214 , § 1º , 598 E 738 , § 2º , DO CPC /73. 2. JUÍZO... EM QUE IMPLANTADO O PROCESSO ELETRÔNICO. OPOSIÇÃO PELO MEIO FÍSICO.INVALIDADE. AR...

Pg. 928. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga... dos arts. 38 e 214 , § 1º , ambos do Código de Processo Civil . 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.666755... dos arts. 105 e 239 , § 1º , ambos do Código de Processo Civil , conduz ao entendi...

Pg. 933. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, parágrafo único , 544 , § 1º , in fine, ambos do Código de Processo Civil . 2. Embora o art. 736 , do CPC , não faça... SUPRIDA. 1. Embora o art. 38 do Código de Processo Civil imponha a outorga de poderes especiais para que o patrono..., do ônus de defender-se, restando suprido o ato de citação. Interpretação siste...

×