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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 214, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2011/0272725-7 - Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido, para Manter a Decisão Agravada - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00077137720008140301 PROCESSO ANTIGO: 201030175223 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Execução Fiscal em: 21/07/2017 AGRAVADO:ESTADO DO PARA -

Andamento do Processo n. 0788371-27.2013.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 21/07/2017 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0788371-27.2013.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: Município de Salvador -

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00052474020128140045 PROCESSO ANTIGO: 201430205836 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 21/07/2017 SENTENCIADO /

Pg. 31. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0792551-18.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador - RÉU:

Pg. 69. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: JAMILE COSTA VIEIRA (OAB 15832/BA) - Processo 0576031-30.2016.8.05.0001 - Mandado de Segurança - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - IMPETRANTE: TECTENGE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA -

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1502098-40.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - Impostos - Santa Julia Ltda e outro - Vistos.1. Julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO

Pg. 52. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0753101-73.2012.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - EXEQUENTE: Município de Salvador -

Pg. 53. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0768097-76.2012.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - EXEQTE.: Município de Salvador -

Pg. 54. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

ADV: LUCIANO BANDEIRA PONTES (OAB 22291/BA), ERICA GARCIA MENDES (OAB 38692/BA) - Processo 0777199-88.2013.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município

Pg. 55. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de trinta (30) dias oferecer(em) embargos, sob pena de prosseguimento da

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