Art. 214, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 2424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

PARTE EXEQUENTE SUA DISTRIBUIÇÃO EM 15 DIAS” - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP) Processo 0001795-10.2015.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Operadora…

Página 2425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP) Processo 0002674-95.2007.8.26.0586 (586.01.2007.002674) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ronaldo da Silva -…

Página 2428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Int. - ADV: MARÍLIA HELENA SANTIAGO (OAB 277505/SP) Processo 0008147-18.2014.8.26.0586 (processo principal 0003486-35.2010.8.26.0586) -…

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser…

Página 1456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Código de Processo Civil.9) Cópia da presente decisão servirá como ofício.Int. - ADV: PIERO OLIVEIRA SCARANELLO (OAB 389319/SP) Processo 1023821-51.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - Investigação…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

- RS062014. MÁRCIO ROTT MONAIAR E OUTRO(S) - RS062268. DECISÃO (...) Na hipótese dos autos, o que a servidora inativa pretende é o reajuste de seus proventos de aposentadoria, com base nos reajustes…

Página 14 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

O ESSENCIAL A RELATAR. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.No que concerne à possibilidade de terminação do feito, em face da desistência da ação, a mesma só opera efeitos depois de homologada pelo…

Página 498 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. “Para obtenção do benefício…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074694514 RS

JMS Nº 70074694514 (Nº CNJ: 0233566-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO. OBJETO. 1) Cédula de Crédito Bancário nº 299.004.539, datada de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04745916920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0474591-69.2014.8.19.0001 FLS.1 Apelante: ENEIDA VIRGINIA RODRIGUES DE LIMA Apelado: JOSÉ DE MACEDO CORREA RODRIGUES…