Parágrafo 1 Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 1791 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

por meio do INTERMAT e também CODEMAT, porém não conseguindo, e jamais abandonando o imóvel, e nunca os posseiros ocuparam aquelas áreas com “animus domini”. Por sua vez, a Procuradoria Geral do…

Página 1792 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

aos autos documentos hábil para embasamento da ação, deve nesse sentido o pedido formulado na inicial ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO…

Página 1794 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

Mato Grosso para, só então, ser reconhecida a sua propriedade sobre os referidos bens. Foi oportunizada a produção de outras provas, contudo, a parte requerente não apresentou requerimento nesse…

Intimação - Apelação Cível - 0005151-19.2004.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005151-19.2004.4.03.6100 POLO PASSIVO EURIDES DOMINGUES DE LIMA ADVOGADO(A/S) MARCELO DE CAMARGO ANDRADE | 133185/SP FABIANO MOREIRA | 206784/SP MERCIO DE OLIVEIRA | 125063/SP RENATA…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0259860-11.2010.8.04.0001 AM 0259860-11.2010.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing ____________________________________________ Primeira Câmara Cível Apelação Cível n.º 0259860-11.2010.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1012356-95.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1012356-95.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0011980-88.2021.8.16.0000 Curitiba 0011980-88.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 71.1) proferida nos autos de ação ordinária nº 14.113/1992 (nº único 0000198-30.1988.8.16.0004), em fase de cumprimento de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0011980-88.2021.8.16.0000 Curitiba 0011980-88.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA – DEMORA IMPUTADA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR …

Página 1709 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

perante este Juízo, que têm por objetivo usucapir parte de uma área maior do imóvel denominado “Gleba Canaã”, localizado no Município de Lambari D“ Oeste­MT. No ato, houve declarações no sentido de…

Página 1710 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

conseguindo, e jamais abandonando o imóvel, e nunca os posseiros ocuparam aquelas áreas com “animus domini”. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado se manifestou nos autos alegando,…