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24 de abril de 2017
Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Pg. 1462. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

em favor de seus credores (arts. 158 e seguintes do Código Civil ). 2 O que aparenta ser requerido pela parte exequente... necessárias para a realização da audiência, em especial a intimação pessoal das partes, na forma do § 1º , do art. 385 , do CPC... . Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas no praz...

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

de extinção (art. 485 , IV do CPC ), de modo a viabilizar a citação por qualquer das modalidades previstas em Lei... parte, com desnecessário prolongamento do feito, em observância ao art. 139 , II, do CPC , bem como ao princípio... das informações trazidas. Por isso, em virtude da necessária observância do princípio ...

Apelação: APL 15917792 PR 1591779-2 (Acórdão)

suas dívidas, em uma ação de execução futura. Neste diapasão, dispõe o artigo 158 e 159 , do Código Civil : Art. 158... nos moldes do artigo 99 , § 7º do Novo Código de Processo Civil . Seguidamente, os autos foram remetidos para instância superior... sucumbência no valor arbitrado, pois em atenção ao artigo 20 , capu...

Andamento do Processo n. 259520-70.2016.8.09.0178 - Divorcio Litigioso - 18/04/2017 do TJGO

. 226 , 6 , DA CF /1.988, BEM COMO DO ART. 35 DA LEI 6.515 /1977 E DO ART. 1.58 0 DO CÓDIGO CIVIL NO MAIS, ARBITRO 3 UHD"S... SAMENTO DE FRANCISCO CHICOLA NETO E TEREZA MARIA DE LIMA RESGUARD ADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS, CONFORME A DICCAO DO ART... VALORES POR 05 (CINCO) ANOS, AGUARDANDO A SUA CAPACITACAO PARA PAGAME...

Andamento do Processo n. 0051782-91.2010.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0051782-91.2010.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Helene Pink Mergenthaler - Ricardo Walter Mergenthaler - Heinz Karl Fritz Richard Mergenthaler - Vistos.Os presentes autos

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2017 Processo 0005746-83.2013.8.26.0100 - Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - Ricardo João

Pg. 611. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

manifestar no prazo de 15 dias (intimação pelo DJe).3. Após, voltem conclusos para decisão. ADV: ANDREIA BRASIL DA SILVA (OAB 19731/SC) Processo 0017064-76.2007.8.24.0020 (020.07.017064-9) - Execução

Andamento do Processo n. 1001273-44.2017.8.26.0505 - Divórcio Consensual - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001273-44.2017.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.M. - - T.C.R.A. - Vistos.Por primeiro, proceda a Serventia a correção de classe dos autos, para constar a presente ação

Andamento do Processo n. 0007206-50.2003.403.6108 - 11/04/2017 do TRF-3

0007206-50.2003.403.6108 (2003.61.08.007206-0) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 680 - LEONARDO DUARTE SANTANA) X CHOCO-CHIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA X JURANDYR PARRA (SP102301 - RUBENS

Andamento do Processo n. 0001393-94.2013.5.10.0811 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0001393-94.2013.5.10.0811 RECLAMANTE DAILTON LIMA LOPES ADVOGADO RAIMUNDO JOSE MARINHO NETO(OAB: 3723/TO) RECLAMADO PERES & COSTA LTDA ADVOGADO ANGELLY BERNARDO DE SOUSA(OAB:

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