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20 de maio de 2019
Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

a possibilidade de responder os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão (Art. 158 do Código Civil...). Igual direito tem o credor cuja garantia se tornar insuficiente (Art. 158, § 1º, do Código Civil). Assim, enfim, para... da parte autora, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Proc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 415020155020069

, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014... de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... publicado em 03/10/2016) e o recurso de revista interposto em 11/10/2016, tud...

Andamento do Processo n. 1000629-04.2017.5.02.0608 - AIAP - 17/05/2019 do TRT-2

, cujo reconhecimento desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos artigos 158 e seguintes, do Código Civil... . Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166 , III e VI e 167 do Código Civil , seja declarada... ajuizada perante a Justiça Comum, face à natureza cível da demanda (art. 161 ...

Andamento do Processo n. 1000629-04.2017.5.02.0608 - AIAP - 17/05/2019 do TRT-2

dos artigos 158 e seguintes, do Código Civil. E isso porque, a mencionada manobra fraudulenta exige a demonstração inequívoca... (art. 161 do Código Civil). No mesmo sentido estão lançadas as ementas a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO... interposto com base no art. 897, "a" da CLT. Em seu Agravo de Petição...

Andamento do Processo n. 1000629-04.2017.5.02.0608 - AIAP - 17/05/2019 do TRT-2

desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos artigos 158 e seguintes, do Código Civil. E isso porque, a mencionada.... Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166, III e VI e 167 do Código Civil, seja declarada a nulidade... perante a Justiça Comum, face à natureza cível da demanda (ar...

Andamento do Processo n. 1000629-04.2017.5.02.0608 - AIAP - 17/05/2019 do TRT-2

do Código Civil ). No mesmo sentido estão lançadas as ementas a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792 , IV... no art. 897 , a da CLT . Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166 , III e VI e 167... do Código Civil , seja declarada a nulidade absoluta da doação registrada jun...

Pg. 1448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

do Código Civil;artigo 151 do Código Civil;artigo 158 do Código Civil;artigo 166 do Código Civil;artigo 412 do Código Civil... do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 104 do Código Civil;artigo 138 do Código Civil;artigo 145... de enriquecimento ilícito do reclamante, de que tratam os artigos 88...

Pg. 14955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

de fraude contra credores, disciplinada nos artigos 158 a 165 , do Código Civil , a qual nem de longe se confunde... de anulação (artigo 158 , do Código Civil ), considerando-se que o alienante e o terceiro adquirente tencionaram prejudicar..., do artigo 592, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondente no ...

Pg. 14959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

de fraude contra credores, disciplinada nos artigos 158 a 165 , do Código Civil , a qual nem de longe se confunde com a fraude à... (artigo 158 , do Código Civil ), considerando-se que o alienante e o terceiro adquirente tencionaram prejudicar o credor... 592, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondente no...

Pg. 14963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

levaria à hipótese de fraude contra credores, disciplinada nos artigos 158 a 165 , do Código Civil , a qual nem de longe...-se passível de anulação (artigo 158 , do Código Civil ), considerando-se que o alienante e o terceiro adquirente tencionaram prejudicar o credor, dilapidando, em parte..., nos termos do inciso II...

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