Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Pg. 2646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

), nos termos do artigo 158 e seguintes do Código Civil, se o caso. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP... SILVEIRA VITAL SILVA (OAB 70035/SP) Processo 1040107-53.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL...(s), providencie o exequente o recolhimento da taxa correspondente...

Pg. 1430. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

, que está na posse dos mesmos, que utilizam-no. Pois bem! Prevê o artigo 158 do Código Civil : Art. 158. Os negócios..., na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do artigo 55 da Lei...) dias, contados a partir da audiência de conciliação, EMBARGOS à execução,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9847420185190009 0000984-74.2018.5.19.0009

em que não é possível restituir """"as partes ao estado, em que antes dele se achavam"""" (art. 158 do Código Civil). No..., art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como muito bem preleciona o Mestre José Afonso da Silva... PROVISÓRIA 2. 164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI 8.036, DE 11....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080862063 RS

do Código Civil, que assim dispõe: “o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à..., tal previsão está contida no Art. 4º, § 2º, da Resolução 1417 de 12/04/2006 / ANTT - Agência Nacional de Transportes... serem objeto de ação pauliana (art. 158 e seguintes do CC), mas não inciden...

Andamento do Processo n. 0714777-50.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2019 do TJDF

DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006... de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil... legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil" (...

Andamento do Processo n. 1.015.568 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

" (e-STJ fl. 211). Acresceu ainda violação ao art. 158, § 2º do CC/2002, argumentando que "o texto legal (...) impede e veda... diversa daquela prevista no art. 1.017 do Código de Processo Civil, endereçada aos credores do falecido ou do próprio... a Súmula n. 283/STF. Da mesma forma, o Tribunal a quo entendeu que em r...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

a possibilidade de responder os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão (Art. 158 do Código Civil...). Igual direito tem o credor cuja garantia se tornar insuficiente (Art. 158, § 1º, do Código Civil). Assim, enfim, para... da parte autora, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Proc...

Pg. 5099. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2019

da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813 , do Código Civil /02, combinado... do Código Civil de 2002 ). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01... pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos ter...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 415020155020069

, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela Lei 13.015 /2014... de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo... publicado em 03/10/2016) e o recurso de revista interposto em 11/10/2016, tud...

Andamento do Processo n. 1000629-04.2017.5.02.0608 - AIAP - 17/05/2019 do TRT-2

, cujo reconhecimento desafia o ajuizamento de ação própria, na forma dos artigos 158 e seguintes, do Código Civil... . Em seu Agravo de Petição pretende o autor, com esteio nos artigos 166 , III e VI e 167 do Código Civil , seja declarada... ajuizada perante a Justiça Comum, face à natureza cível da demanda (art. 161 ...

×