Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0830169-63.2008.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO PAULIANA. DECADÊNCIA. REJEIÇAO FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇAO DE BENS. INSOLVÊNCIA. REQUISITOS NAO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. Restando demonstrado nos autos que o…

Andamento do Processo n. 1002744-84.2018.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - 12/05/2021 do TJSP

Processo 1002744-84.2018.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cassia Regina Ferraz Caum - Antonio Rodrigues de Oliveira - - Neusa Duscov - Vistos. Fls. 92/93: Item…

Página 3933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

YOUSSEF YOUSSEF NETO (OAB 80006/PR) Processo 1001374-02.2020.8.26.0659 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Residencial Bella Luna - Engecon Engenharia e Construtora Ltda - Certifico e…

Página 204 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

não se vislumbra nenhum prejuízo imediato que, realmente grave e irreparável, autorizasse o recebimento do agravo de instrumento com os efeitos que ordinariamente não está municiado, pois encerra o…

Página 4730 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

Para concessão liminar de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, deve existir a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda,…

Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

se aproveitado da sua falta de conhecimento técnico e idade avançada. A despeito de patenteado que na relação de consumo a vulnerabilidade do consumidor encontra-se, presumidamente, protegida pela…

Página 250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de arcar com encargos processuais”, apresentando, em 15 dias, cópia das três últimas declarações de IR, bem como dos três últimos balancetes contábeis e/ou, alternativamente, comprove o recolhimento…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Barueri, em que é apelante AMR FOMENTO MERCANTIL LTDA, são apelados e . ACORDAM , em sessão…

Página 1527 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

5 Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental ------------------------------------------------------------------------------------------------------- desconsideração da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169521-11.2020.8.26.0000 SP 2169521-11.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340617 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2169521-11.2020.8.26.0000, da…