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14 de novembro de 2018
Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Andamento do Processo n. 0006188-09.2017.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

a garantia geral de credores. Segundo as disposições da lei civil, artigos 1813 e 158, do Código Civil, infere... do exequente, ocorreu em 14 de maio de 2018, configurando-se, pois, a hipótese clássica do art. 792, IV do C.P.C. A partir... insolvente é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos exatos ter...

Pg. 2310. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/98....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, sendo disposição de vontade que compromete a garantia geral de credores. Segundo as disposições da lei civil, artigos 1813 e 158....A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no... prazo de 15 (quinze) dias. Após, como disposto no pará...

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. Nos termos do art. 158, § 2º do Código Civil, têm legitimidade ativa, os credores que já o eram ao tempo da celebração... da Lei. Int.” (NOTA DE CARTÓRIO: Exequente recolher em 10 dias as taxas processuais iniciais, bem como, 02 diligências... da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246,...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

se aplica o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista que não houve fixação de honorários... dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil⁄1973), firmou a compreensão de que no caso..., 10 de outubro de 2018. Desembargador Ney Batista Coutinho Vice-Presidente do TJES 2...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 200076120155040871

cível. Colaciona julgados em prol da tese, pretendendo prequestionamento em relação aos artigos 792, IV, V do CPC, 158, §1... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020007-61.2015.5.04.0871 (AP) AGRAVANTE: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO... dos termos do ofício e documentos id 4b260fc, desconstituo a p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21744765620188260000 SP 2174476-56.2018.8.26.0000

do art. 158, caput do Código Civil, a anulação do referido negócio jurídico somente pode ser reclamado em sede de ação... anterior à sua citação, sendo inaplicável ao caso o disposto no art. 792, IV do Código de Processo Civil, como requerido... de julgamento de recurso repetitivo: “ PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO...

Andamento do Processo n. 2125752-21.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJSP

e os efeitos da invalidação atingem todos os negócios subsequentes, nos termos do art.158 do Código Civil. Daí porque a parte... jurisdicional(art.1.245, §2º do Código Civil).No nosso sistema, o registro público imobiliário gera uma presunção... adquirente possa alegar boa-fé, em razão da eficácia “erga omnes” do regi...

Pg. 623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

e os efeitos da invalidação atingem todos os negócios subsequentes, nos termos do art.158 do Código Civil. Daí porque a parte... jurisdicional(art.1.245, §2º do Código Civil).No nosso sistema, o registro público imobiliário gera uma presunção... adquirente possa alegar boa-fé, em razão da eficácia “erga omnes” do regi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21173322720188260000 SP 2117332-27.2018.8.26.0000

sem o procedimento legalmente prescrito. Assim, com efeito, prescrevem os artigos 158 e 161 do Código Civil: Art. 158... em fraude contra credores que requer manejo de remédio processual próprio (ação pauliana) Artigos 158 e 161 do Código Civil...-se apenas de negócio jurídico anulável (Cód. Civ. De 1916, arts. 106, 1...

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