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18 de junho de 2018
Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Andamento do Processo n. 0807358-82.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 18/06/2018 do TJMS

. 158 do Código Civil é expresso em estabelecer que Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais... mútuas, repercutiria diretamente na extinção do processo, sendo desnecessário o cumprimento da sentença. Além disso, o art... da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tribunal de Justiça Comarcas de En...

Pg. 84. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/06/2018

. Além disso, o art. 158 do Código Civil é expresso em estabelecer que Os atos das partes, consistentes em declarações... ao princípio do contraditório (art. 9º e art. 10, ambos do Código de Processo Civil), intime-se a parte requerida para, no prazo... da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 2003.71.00.053931-9 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TRF-4

- possibilidade - inteligência do artigo 125, inciso iv, do código de processo civil.1Com a introdução, pela lei 8.952... o preceito contido no artigo 158 do Código de Processo Civil, in verbis: "Os atos das partes, consistentes....Cumpre ressaltar que, conforme previsão expressa do artigo 125, IV, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000283-65.2018.5.09.0018 - HoTrEx - 15/06/2018 do TRT-9

" e art. 855-B a 855-E da CLT, em situação que envolve vínculo de emprego. Cuida-se do novo instrumento previsto na Lei .... Portanto, a homologação do acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B) ficará condicionada à comprovação nos autos, no prazo de 10... das obrigações de fazer, tais como a anotação da CTPS, entrega d...

Andamento do Processo n. 0000283-65.2018.5.09.0018 - HoTrEx - 15/06/2018 do TRT-9

-se do novo instrumento previsto na Lei 13.467/2017 e, para que seja possível e viável o exercício regular daquilo... condicionada à comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias (CLT, art. 775), quanto às seguintes questões: -indicação... e Segurodesemprego(CLT, art. 477, § 10), se for o caso; -declaração indivi...

Pg. 202. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/06/2018

125, inciso iv, do código de processo civil.1Com a introdução, pela lei 8.952, de 13/12/94, do inciso IV, ao artigo... expressa do artigo 125, IV, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes... de direito disponível.2- Ação que se julga extinta, com cabe no artigo 269, in...

Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/06/2018

. 855-B a 855-E da CLT, em situação que envolve vínculo de emprego. Cuida-se do novo instrumento previsto na Lei .... Portanto, a homologação do acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B) ficará condicionada à comprovação nos autos, no prazo de 10... das obrigações de fazer, tais como a anotação da CTPS, entrega de guias...

Pg. 2043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/06/2018

a lei (CC, art. 166), não foi resultado de simulação (CC, art. 167), foi firmado por pessoas capazes e não resulta... contra credores (CC, art. 158 e 171); -responsabilidade e comprovação prévia dos recolhimentos das (i) custas processuais... de dolo (CC, art. 145 e 150), coação (CC, art. 151 e 153), estado de perigo ...

Inteiro Teor. 20112341820188260000 SP 2011234-18.2018.8.26.0000

dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1163114/MG, Rel..., promovendo, sempre que possível, a interpretação do art. 3º da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar, inclusive... PAULO Registro: 2018.0000442633 ACÓRDAO Vistos, relatados...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 694162 SP 2015/0084086-1

DESPROVIDO. 1 - A questão amparada no art. 265, I, do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo... aponta ofensa aos artigos 128, 460, 472, 512, 535, I e II, do CPC/73; e 158, § 2º, e 178, II, do CC/02. Sustenta, em síntese... DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A questão amparada no art. ...

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