Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Pg. 3824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/01/2018

patrimonial, em atenção ao quanto previsto no art. Titular Notificação Processo RTOrd- 0000244-28.2013.5.05.0221..., pelo prazo de um ano, conforme disciplinado pelo artigo Titular Sentença Processo RTOrd- 0000244-86.2017.5.05.0221...

Breves considerações sobre Fraude contra credores e Fraude à execução

do Código Civil , e logo em seu primeiro artigo a define como “negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de divida... a diferenciação de dois institutos previstos, o primeiro no Código Civil e o segundo no Código de Processo Civil..., quanto a negócios realizados antes e durante a insolvência do devedor. A ...

A importância de consultar um advogado antes de adquirir um imóvel.

Fraude contra credores (art. 158 e seguintes do Código Civil) é desfazer-se dos bens ou antecipar o pagamento de dívidas... ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil... mais aprofundadas. Vícios Contratuais – defeitos do negócio jurídico Erro O Erro ...

Andamento do Processo n. 0002697-12.2010.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/01/2018 do TJSP

contra o credor, figura do Direito Civil ( CC , art. 158 ) que não se confunde com fraude à execução, deve ser postulado... com o entendimento exposto no enunciado 375 da Súmula aprovada pelo E. Superior Tribunal de Justiça... do feito. - ADV: ALDO FLAVIO COMERON (OAB 249357/SP), EUGENIO JOSE DA SILVA SARAIVA (OAB ...

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

(CC, art. 158) que não se confunde com fraude à execução, deve ser postulado em ação própria.No mais, deverá o autor dar... pagamento do débito, em 03 dias, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei 9.099/95), nele... (art. 55, “caput”, da Lei 9.099/95), nele consignando que, no prazo de 15 ...

Andamento do Processo n. 297080-31.2007.8.09.0091 - Execução Fiscal - 11/01/2018 do TJGO

CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 24/09/2013, DJE 1399 DE 02/10/2013). ADEMAIS, O CÓDIGO CIVIL REPUGNA ATOS QUE VI SAM... PELO MAGISTRADO. QUANTO AO TEMA, VEJA-SE O QUE DISPOE O ART. 792, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 792. A ALIENAÇÃO OU A ONERACAO... PREJUDICAR CREDORES, ESSA E A REDACAO DO ART. 158 DO CC/02: A RT. 158...

Andamento do Processo n. 235248-51.2001.8.09.0141 - Possessoria - 11/01/2018 do TJGO

IREITO PROCESSUAL CIVIL ESTA PREVISTA NO ART. 792, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN VERBIS: ART. 792. A ALIENAÇÃO... ICAO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. TAMBEM NAO SE VERIFICA A OCORR ENCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES, PREVISTA NO ART. 158... E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO IMOVEL, 15 DE...

Pg. 10951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 24/09/2013, DJE 1399 DE 02/10/2013). ADEMAIS, O CODIGO CIVIL REPUGNA ATOS QUE VI SAM... PREJUDICAR CREDORES, ESSA E A REDACAO DO ART. 158 DO CC/02: A RT. 158. OS NEGOCIOS DE TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS...

Pg. 18215. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

A OCORR ENCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES, PREVISTA NO ART. 158 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL, EIS QUE AO TEMPO DA ALIENACAO... A RESPEITO. POIS BEM. A FRAUDE DE EXECUCAO, INSTITUTO DE D IREITO PROCESSUAL CIVIL ESTA PREVISTA NO ART. 792, DO NOVO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL. IN VERBIS: ART. 792. A ALIENACAO OU A ONERACA O ...

Agravo Interno n. 5396861.68.2017 - 09/01/2018 do TJGO

o que dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos... se enquadra no rol do art. 1015 do NCPC. Nesta ordem, eis o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, na redação..., dele conheço. De acordo com o disposto no artigo 1.015, pa...

×