Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Petição Inicial - TJAL - Ação Oposição, nos Termos do Art. 56 Usque 61, do Código de Processo Civil - Procedimento Comum Cível

EXMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ Processo n° .2012.8.02.0001 Autor: Réus: e outros , brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliada na…

Petição Inicial - TJAL - Ação Oposição, nos Termos do Art. 56 Usque 61, do Código de Processo Civil - Procedimento Comum Cível

EXMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ Processo n° -89.2012.8.02.0001 Autor: Réus: e outros , brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° , residente, residente e…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS - ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE TERCEIRO n° MONIQUE E OUTRO , já devidamente qualificadas nos autos em…

Documentos diversos - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP Processo n° 0003909-80.2019.8.26.0100 Ação de Rescisão de Contrato de Locação c/c Busca e Apreensão em fase de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Declaratória de Rescisão Contratual E/Ou Nulidade de Sociedade Civil por Fraude e Simulação com Pedido de Ressarcimento de Danos - Procedimento Comum Cível - de Claudia Aparecida Safra contra BR Fomento Mercantil e Participações

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL / SP , brasileiro, divorciado, micro-empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 18.951.417 SSP-SP, e…

Recurso - TRT01 - Ação Abono - Atord - contra Merci Models Rio Agency

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 47a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N° MERCI MODEL RIO AGENCY LTDA - ME , representada por ÉRICA MUNHOZ DA SILVA,…

Andamento do Processo n. 2081997-05.2022.8.26.0000 - Revisão Criminal - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2081997-05.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Itatiba…

Andamento do Processo n. 0005905-62.2017.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença - 17/05/2022 do TJSP

Processo 0005905-62.2017.8.26.0269 (processo principal 0018440-96.2012.8.26.0269) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Wellington Francisco de Oliveira - Carlos Alberto Matheus da…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

Processo 1525786-69.2020.8.26.0228 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - J.W.N. - Parte: JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO. Nº da CDA: 1339687210 - ADV: ANA ZULMIRA DOMINGOS SILVEIRA (OAB 38801/PE), PEDRO…

Página 652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

a demonstrar osrendimentos mensais que sustentam a família. Deverá apresentar, ainda, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e do cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos seus…