Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Andamento do Processo n. 0005844-29.2016.8.10.0029 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJMA

linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado...$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do Código Civil

Andamento do Processo n. 0000940-85.2015.8.10.0130 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJMA

I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será... indenizatório fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os …

Andamento do Processo n. 0000257-39.2017.8.10.0078 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJMA

, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985... fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do …

Andamento do Processo n. 0045523-91.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJMA

I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será...Andamento do Processo n. 0045523-91.2014.8.10.0001 - Apelação Cível - 23/10/20…

Andamento do Processo n. 0800551-65.2020.8.10.0074 - 23/10/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0800551-65.2020.8.10.0074 - 23/10/2020 do TJMA Processo 0800551-65.2020.8.10.0074... civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios …

Andamento do Processo n. 0000508-18.2015.8.10.0049 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJMA

, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será..., nos termos do artigo 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, nego …

Andamento do Processo n. 479 - Conexo ao Risco da Atividade Empresarial.Inteligência da Súmula - 23/10/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 479 - Conexo ao Risco da Atividade Empresarial.Inteligência da Súmula - 23/10/2020 do TJMA 02... civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer …

Andamento do Processo n. 0800656-42.2020.8.10.0074 - 23/10/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0800656-42.2020.8.10.0074 - 23/10/2020 do TJMA Processo 0800656-42.2020.8.10.0074... PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da …

Andamento do Processo n. 0800657-27.2020.8.10.0074 - Petição Petição - 23/10/2020 do TJMA

da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não.... 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, …

Andamento do Processo n. 0801717-80.2019.8.10.0038 - Apelação - 23/10/2020 do TJMA

de 1988, bem como expressamente positivada nos art. 4º e 8º Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer... dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Dessarte, respondem aqueles pelos …