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24 de julho de 2017
Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 158 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Inteiro Teor. : 467008720075240004

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Embargante : NELI TACLA SAAD E OUTRO Advogado : Renan Cesco de Campos Embargado : ACÓRDÃO

Pg. 304. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0103196-03.2005.8.12.0001 (001.05.103196-6) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação Reqte: Edith de Souza Freitas - Reqdo: Banco Itaú S/A ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB

Pg. 538. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

A partir de dezembro de 2012, os réus deixaram de pagar as parcelas devidas, fato este que ocasionou o vencimento antecipado das dívidas, totalizando, em 6.3.2017, um saldo devedor de R$

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

No caso, em tela, os contratos de financiamento nos valores de R$ 73.114.000,00 e R$ 154.350.000,00 foram firmados em20.11.2009 e as parcelas inadimplidas, referem-se ao período de dezembro de 2012 a

Pg. 132. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

de declaração). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI 5ª Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 49762620138240010 Braco do Norte 0004976-26.2013.8.24.0010

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0004976-26.2013.8.24.0010, de Braço do Norte Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros    CIVIL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE

Apelação Cível: AC 49762620138240010 Braco do Norte 0004976-26.2013.8.24.0010

CIVIL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS Segundo os arts. 158 e 159 do Código Civil e a doutrina dominante, são requisitos para a caracterização do instituto da fraude contra credores: o eventus damni, o consilium fraudis ...

Andamento do Processo n. 3001213-74.2013.8.26.0247 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 3001213-74.2013.8.26.0247 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Carolina Marmo Romão da Silva - Antonio Marmo da Silva - - Joceny Dnardi - - ELAINE MARMO DA SILVA -

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

SP) Processo 3000167-50.2013.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - B.Z.S. - - S.Z.S. - D.F.S. - Vistos. Estes autos encontram-se paralisados há mais de trinta dias aguardando

Andamento do Processo n. 0100159-12.2017.8.20.0134 - 17/07/2017 do TJRN

Processo: nº: 0100159-12.2017.8.20.0134 Classe: Divórcio Consensual Requerente: F. S. da S. C. O. Requerente: G. B. de O. SENTENÇA I - RELATÓRIO F. S.da S. C. O. e G. B. de O., qualificados nos

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