Art. 158 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

Andamento do Processo n. 0003288-30.2016.8.10.0037 - 26/05/2020 do TJMA

Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito... 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na …

Andamento do Processo n. 0000379-79.2017.8.10.0069 - 26/05/2020 do TJMA

dispensado a teor do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Trata-se Ação ressarcimento com repetição de indébito com reparação... os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de …

Andamento do Processo n. 0800088-60.2019.8.10.0074 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJMA

, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985... da ação. […] .” 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os …

Andamento do Processo n. 0801427-16.2019.8.10.0022 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJMA

jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis..., nos termos do artigo 932, V, “c” do Código de Processo Civil e de …

Página 203 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020

, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente...: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.…

Página 206 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020

, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica... com o disposto no art. 595 do Código Civil. Nesse contexto, estando …

Página 431 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020

dispensado a teor do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Trata-se Ação ressarcimento com repetição de indébito com reparação... da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por …

Página 517 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020

. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355 , inciso I , do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará... mais necessidade de realização de audiência de instrução. Soma-se a isso …

Andamento do Processo n. 0801047-25.2017.8.10.0034 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJMA

constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente... (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de …

Andamento do Processo n. 0801047-25.2017.8.10.0034 - Apelação Cível - 25/05/2020 do TJMA

constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente... (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de …