Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Requerimento de Reintegração de Posse de nossa Casa Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JUAZEIRO - ESTADO DA BAHIA Processo n° Reintegração de Posse NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA., por seu advogado…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REF.: AUTOS 001663-46.2019.8.05.0039 BANCO BRADESCO…

Intimação - Petição Cível - 0033603-92.2013.8.16.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033603-92.2013.8.16.0000 POLO ATIVO ALESSANDRO BRUNO DE FRANçA POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. LLOYDS TSB PLUMBUM COMERCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS MINERAIS E INDUSTRIAIS LTDA…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 32a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo n° , nos autos do Processo supra, em face de , por seu Advogado infra-assinado, vem requerer a NULIDADE de todos os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1387579 MS 2018/0281370-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1387579 - MS (2018/0281370-4) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 774782 PB 2015/0217612-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774782 - PB (2015/0217612-5) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, com …

Petição - Ação Recebimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GOIÁS. PROCESSO N° .95.2018.5.18.0009 , já devidamente qualificado nos autos da reclamatória, vem, por intermédio de seus…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR NIVALDO STANKIEWICZ RELATOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO N° DA 3a CÂMARA DO EGRÉRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. Agravo de Petição n° ,…

Andamento do Processo n. 1924737 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924737 - DF (2021/0193307-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGRAVANTE : JOSE CELSO GONTIJO…

Página 1791 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

por meio do INTERMAT e também CODEMAT, porém não conseguindo, e jamais abandonando o imóvel, e nunca os posseiros ocuparam aquelas áreas com “animus domini”. Por sua vez, a Procuradoria Geral do…