Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 214 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação: APL 16496981 PR 1649698-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Embargos do devedor. Intempestividade.Comparecimento espontâneo aos autos, por meio da juntada de procuração, em que o procu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511208 RS 2015/0000120-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.208 - RS (2015/0000120-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : RAMÃO DA COSTA ROCHA ADVOGADOS : LUCIANA GIL COTTA - RS043174 FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO(S) - RS059184 PROCESSUAL CIVIL...

Agravo de Instrumento: AI 15724106 PR 1572410-6 (Acórdão)

de nulidade de citação. Isto porque, o artigo 239 , § 1º 4, do CPC/15 ­ que corresponde ao art. 214 , § 1º, 3GAJARDONI....DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL DOS EMBARGOS COM BASE NO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. INTEMPESTIVIDADE..., quanto a nulidade de citação não prosperam as alegações da Executada. Dispõe a le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556406 SP 2015/0235612-3

por edital (art. 8º da Lei n. 6.830 /80 - é possível a apreciação do pedido de inclusão de sócio no polo passivo da ação... executiva fiscal. Inteligência dos artigos 214 , 219 e 618 , II do CPC . II - Agravo de instrumento desprovido (fls... por último meio a citação por edital (art. 8º da Lei n. 6.830 /80 - é possív...

Apelação: APL 10079095420158260292 SP 1007909-54.2015.8.26.0292

do artigo. 405 do Código Civil – Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE... do disposto no parágrafo 1º do artigo 214 do CPC /1973 (artigo 239 , parágrafo 1º CPC/2015 )– Recurso provido neste quesito...

Apelação: APL 15561098 PR 1556109-8 (Acórdão)

em 26.01.2016, comportando, em consonância com o artigo 14 do NCPC , uma análise sob a égide do antigo CPC (Lei 5.869 /73... do embargado, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil... Civil (Lei 13.105 /2015) e, embora as leis de natureza processu...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15066827 PR 1506682-7 (Acórdão)

. Insta frisar que, a teor do previsto no artigo 475 , inciso I , § 2º do Código de Processo Civil /73, a sentença... Civil combinado com o art. 174 , do Código Tributário Nacional , julgo extinto o presente processo, com resolução... dispositiva, in verbis (fls. 65-verso): "Diante de todo o exposto, com fundamento no ...

Agravo de Instrumento: AI 15527201 PR 1552720-1 (Acórdão)

artigo 3º , do Decreto-Lei 911 /69, com a redação dada pela Lei 13.043 /2014, in verbis: Art. 3º O proprietário... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - DECISÃO REFORMADA... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ­ DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112256620138260291 SP 0011225-66.2013.8.26.0291

de título executivo – Inteligência do artigo 1.102-A do CPC /1973 – Embargos monitórios intempestivos – Aplicação do art... com inobservância dos requisitos dispostos no art. 458 do CPC /1973; ausência de fundamentação, nos termos do art. 93 , IX... monitórios e nada arguiu sobre a irregularidade da citação, com inobs...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014246020168260629 SP 1001424-60.2016.8.26.0629

do art. 214 do Código de processo Civil , supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta..., e § 1º, do art. 87 , do atual Código de Processo Civil . A Fazenda Estadual aponta preliminar de nulidade do julgado... de Processo Civil : “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a cit...

×