Art. 214 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203745820144047001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 0000737-84.2016.5.12.0033 - RO - 16/05/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000737-84.2016.5.12.0033 - RO - 16/05/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC) RECORRIDO…

Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2018

assevera que a recusa do Sr. Fabiano em receber e assinar a citação inicial se justifica no fato de que não exerce ato de gestão autorizador do recebimento citação inicial. À análise. Relato…

Página 1199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2018

informação "mudou-se" (Rua Elis Regina, 333, Ponte do Imaruim, Palhoça, fls. 31 e 35). O oficial de justiça renovou o ato em 28-6-2016 e assim certificou (fl. 37): Certifico que, em cumprimento ao…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 02944764820178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 52 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO N° 0294476-48.2017.8.19.0001 ARGUENTE : ROBERTO BALASSIANO ARGUIDO : JUIZ DE DIREITO RELATOR: JDS. DES.

Andamento do Processo n. 0041733-87.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 25/01/2018 do TJAM

ADV: CLEIDE AMAZONAS DA SILVA ALVES (OAB 717/ AM), LETÍCIA DE MIRANDA LEÃO PORTELLA (OAB 3280/AM), JEAM VITAL DE BRITO (OAB 3704/AM), ALBERTO GUIDO VALERIO (OAB 605/AM), ISMAEL DE MELO SILVA (OAB…

Página 386 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2018

inequívoca a ocorrência da prescrição.”Ex positis”, em consonância a promoção ministerial às fls. 105/107, JULGO a extinta pretensão punitiva do Estado, por via de consequência, DECLARO a extinção da…

Andamento do Processo n. 0041733-87.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 18/12/2017 do TJAM

ADV: ISMAEL DE MELO SILVA (OAB 4921/AM), (SEM PATRONO) (OAB 121212/AM), LETÍCIA DE MIRANDA LEÃO PORTELLA (OAB 3280/AM), JEAM VITAL DE BRITO (OAB 3704/AM), ALBERTO GUIDO VALERIO (OAB 605/AM), NAUDAL…

Página 154 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Dezembro de 2017

Intimem-se os réus, via edital e o MP, acerca do inteiro teor desta decisão e, ultrapassado o prazo para impugnação da mesma pela via recursal (preclusão), vista ao MP, para manifestar-se acerca da…