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11 de dezembro de 2017
Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 214 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

PARTE EXEQUENTE SUA DISTRIBUIÇÃO EM 15 DIAS” - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP) Processo 0001795-10.2015.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Operadora

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP) Processo 0002674-95.2007.8.26.0586 (586.01.2007.002674) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ronaldo da Silva -

Pg. 2428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Int. - ADV: MARÍLIA HELENA SANTIAGO (OAB 277505/SP) Processo 0008147-18.2014.8.26.0586 (processo principal 0003486-35.2010.8.26.0586) -

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser

Inteiro Teor. : 20150110764496 DF 0018694-69.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150110764496APC (0018694-69.2015.8.07.0018)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161099 RN 2017/0216482-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.099 - RN (2017/0216482-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DOS TRABALHADORES RURAIS DE AREA DE ASSENTAMENTO DE LOGOA DO SAL - ASTRAL ADVOGADO : PEDRO LINS WANDERLEY NETO E OUTRO(S) - RN003632 AGRAVADO : CAPRICHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : M...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Intime-se. - ADV: LUCIENE ALVES DE LIMA (OAB 240211/SP) Processo 1105234-52.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A -1.- Expeça-se certidão

Pg. 3124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

fls. 17), nos termos do art. 54 combinado com o art. 49, I, b da lei 8213/91, e as parcelas em atraso, que deverão aguardar o trânsito em julgado, serão pagas de uma só vez, incidindo para fins de

Pg. 3126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DA SILVA INOCENCIO - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTAL - - Valerio Correia Tokikawa -Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua

Pg. 3577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- Vistos.1 - Comprovada a mora, defiro a liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos, descrito no contrato de fls. 30/33, depositando-o(s) nas mãos da

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