Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0036552-54.2014.8.19.0038 APELANTE 1: INTER LIFE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL APELANTE 2: PREVIPLAN CLUBE APELANTE 3: CENTRO NACIONAL DE…
Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Andamento do Processo n. 0055444-21.2010.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 10/12/2019 do TJSP
Processo 0055444-21.2010.8.26.0114 (114.01.2010.055444) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Itau S/A - Armando Jose Pasquini - Vistos. A despeito do certificado às fls.
Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019
Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente, mediante o…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020374-58.2014.4.04.7001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…
Andamento do Processo n. 0000737-84.2016.5.12.0033 - RO - 16/05/2018 do TRT-12
Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC) RECORRIDO…
Andamento do Processo n. 0000737-84.2016.5.12.0033 - RO - 16/05/2018 do TRT-12
Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC) RECORRIDO…
Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2018
assevera que a recusa do Sr. Fabiano em receber e assinar a citação inicial se justifica no fato de que não exerce ato de gestão autorizador do recebimento citação inicial. À análise. Relato…
Página 1199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2018
informação "mudou-se" (Rua Elis Regina, 333, Ponte do Imaruim, Palhoça, fls. 31 e 35). O oficial de justiça renovou o ato em 28-6-2016 e assim certificou (fl. 37): Certifico que, em cumprimento ao…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17393529 PR 1739352-9 (Acórdão)
§ 2º do art. 214 da Lei n. 5.869/73, que assim dispunha: Art. 214: Para a validade do processo é indispensável.... III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17393529 PR 1739352-9 (Acórdão)
) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MATÉRIAS PRELIMINARES CONHECIDAS E AFASTADAS. INEXISTÊNCIA.... 5.869/73, que assim dispunha: Art. 214: Para a validade do processo é …