Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036552-54.2014.8.19.0038

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Andamento do Processo n. 0055444-21.2010.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 10/12/2019 do TJSP

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020374-58.2014.4.04.7001 PR 5020374-58.2014.4.04.7001

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Processo Nº RO-0000737-84.2016.5.12.0033 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRENTE ESE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO (OAB: 20163/SC) RECORRIDO…

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Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2018

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17393529 PR 1739352-9 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17393529 PR 1739352-9 (Acórdão)

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