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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 214 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2011/0272725-7 - Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido, para Manter a Decisão Agravada - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00077137720008140301 PROCESSO ANTIGO: 201030175223 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Execução Fiscal em: 21/07/2017 AGRAVADO:ESTADO DO PARA -

Andamento do Processo n. 0788371-27.2013.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 21/07/2017 do TJBA

ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (OAB 9999000P/BA) - Processo 0788371-27.2013.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTOR: Município de Salvador -

Andamento do Processo n. 1034314-80.2017.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1034314-80.2017.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Carlos Alberto Cantarin -Vistos.1- Recebo a petição e documentos de fls. 129/132 com emenda à inicial.2- Deve o

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese

Pg. 2983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

226: cadastre-se no sistema.Considerando que os autores atingiram a maioridade, intime-se o procurador para regularização da representação processual, no prazo de 05 dias.Considerando que o executado

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora

Pg. 3558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao númerode testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

PROCESSO: 00052474020128140045 PROCESSO ANTIGO: 201430205836 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 21/07/2017 SENTENCIADO /

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