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23 de julho de 2019
Artigo 214 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Desconsideração da personalidade jurídica

Desconsideração da Personalidade Jurídica Marina Aguai Santini 2017 Desconsideração da Personalidade Jurídica 1. Conceito A desconsideração da personalidade jurídica tem como objetivo afastar a

Processos contra a SAMARCO estão suspensos em Governador Valadares
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou no dia 16/09/2016 a PORTARIA CONJUNTA Nº 561/PR/2016, que dispõe sobre a suspensão dos feitos em trâmite na Comarca de Governador Val...

Novo Código de Processo Civil altera citação e possíveis posturas do réu

A citação é considerada “uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 312, CPC/2015) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem”.[1] Para que o

STJ decide que resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos

Ouvir Texto Imprimir Texto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a um jovem que recebe pensão alimentícia e move ação contra o pai. O STJ entendeu que o comparecimento

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Resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos

O comparecimento do réu para responder a um agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Jose Reis Neto

Jose Reis Neto -

Agravo de Instrumento em Reintegração de Posse

A Caixa Econômica Federal ingressou com Ação de Reintegração de Posse em face de moradora de residência adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Argumentou para tal que a mesma não

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