Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1595146 DF 2016/0102698-9

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma desta Corte ementado... confiados a órgãos estaduais, no Distrito Federal são exercidas pela União (CF, art. 21, XIII e XIV, art. 48, IX, art. 128... de contrariedade do Princípio da Isonomia, disposto no art....

Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador

e Militar e os bombeiros da segunda capital, como faz com Brasília, de acordo com o artigo 21, incisos XIII e XIV... de emenda constitucional para concretizar o plano. De acordo com a PEC, o artigo 18, parágrafo 1º, da Constituição seria..., da Constituição. Ainda, o governo federal constituiria fundo para o Rio execu...

Andamento do Processo n. 0006338-81.2007.4.01.3200 - Recurso Especial / Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-1

porque o art. 21, XIII, letra ‘e’ da Constituição de 1988 continua em vigor para definir-lhe a competência para explorar... MI S S Ã O/A U T O R I Z A Ç Ã O. P R OR R O GA Ç Ã O. C F/19 88, A R T S. 21, X I I, E , E 175. D I R E I T O À P R OR... do juízo de Roraima. P reliminares rejeitadas. 3. A União segue como par...

Pg. 868. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

): “3. A União segue como parte legítima para a causa porque o art. 21, XIII, letra ‘e’ da Constituição de 1988 continua...Pg. 868. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017 da E U C A T U R quanto à... -se proximamente. 7. S em condenação em custas e honorários advocatícios (a...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40054848920178240000 Capital 4005484-89.2017.8.24.0000

do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n o 19 , repartidos de forma... as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição , serão... do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela ...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

. 19, § 1º, inciso VI). DESPESAS DEFINIDAS NOS INCISOS XIII E XIV DO ARTIGO 21 DA CF/88 E NO ARTIGO 31 DA EC Nº 19/98 3º...) DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ANEXO 1 - LRF, ART.55, INCISO I, ALÍNEA "A" 1º passo - Obtenção da Despesa Bruta... Voluntária: elemento de despesa 94 - Indenizações Trabalhistas (art. 19,...

: 7258827820158070016 0725882-78.2015.8.07.0016

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe a Constituição Federal: Art. 21. Compete à União: [.....] XIII - organizar e manter o Poder... dos arts. 21, XIII e 109, I, da Constituição Federal, são de competência da Justiça Federal. 3. No presente caso... Judiciária do Distrito Federal. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Decisã...

Pg. 11. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2017

atendimento das despesas com pessoal a cargo da União previstas nos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e no art. 31... dos Profissionais da Educação - FUNDE:B, estabelecido no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição... de Janeiro, 18 de maio de 2017. DESPACHO : A imprimi...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2017

e XIV do art. 21 da Constituição e no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19. Desse modo, o demonstrativo nos Estados..., conforme alínea c, dó inciso IV, do artigo 2º da LRF, pois esses valores são vinculados ao custeio do RPPS. A receita... dos militares para o custeio das pensões militares, em atendimento à alínea ...

Pg. 13. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2017

das despesas com pessoal a cargo da União prevista nos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19. ******INSERIR IMAGENS******* 6,7,8,9,10,11,12..., estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições contribuição na administração pública e na atividade privada, rural... o Dis...

×