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28 de abril de 2017
Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Pg. 161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Rio Branco, Valparaíso de Goiás-GO, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Distrito Federal e declinou a competência para uma das Varas Cíveis do Distrito Federal. Na mesma assentada,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 47327520155120022

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/tb/pr/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ADICIONAL DE RISCO. GUARDA PORTUÁRIO. EXPOSIÇÃO A

Apelação: APL 16032707 PR 1603270-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em a) conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; b) em sede de reexame necessário, determinar que a correção monetária de todo o período a que se refere a condenação principal dê pela TR, ...

Pg. 2936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

A ré não foi a responsável pela alegada retenção do Imposto de Renda, razão pela qual não é legitimada a figurar no polo passivo da presente ação. O STJ já consolidou entendimento neste sentido.

Pg. 2945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". O mesmo entendimento aplica -se às ações judiciais que buscam afastar a retenção na fonte do imposto de renda sob a alegação de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9405420125030092

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/pre RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS . O

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2017

Diretor de Secretaria ( Sigla usuário da movimentação: JRJQUE ) Sentença tipo C Trata-se de ação ajuizada por ELISA DE OLIVEIRA SERENADO em face de União Federal com os seguintes pedidos: i)

Andamento do Processo n. 0000896-57.2015.5.17.0151 - RO - 15/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000896-57.2015.5.17.0151 Relator LINO FARIA PETELINKAR RECORRENTE CARLOS HENRIQUE VIEIRA BORGES ADVOGADO FERNANDO ANTONIO POLONINI(OAB: 6786/ES) ADVOGADO VINICIUS FIRMO DE ABREU

Andamento do Processo n. 0000896-57.2015.5.17.0151 - RO - 15/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000896-57.2015.5.17.0151 Relator LINO FARIA PETELINKAR RECORRENTE CARLOS HENRIQUE VIEIRA BORGES ADVOGADO FERNANDO ANTONIO POLONINI(OAB: 6786/ES) ADVOGADO VINICIUS FIRMO DE ABREU

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