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23 de julho de 2017
Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0001044-34.2016.5.17.0151 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001044-34.2016.5.17.0151 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE VALMIR MARCOS PAULA ADVOGADO FERNANDO CARLOS FERNANDES (OAB: 9637/ES) RECORRENTE NEIVA LUCIA LACERDA JUSTI

Andamento do Processo n. 0001044-34.2016.5.17.0151 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001044-34.2016.5.17.0151 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE VALMIR MARCOS PAULA ADVOGADO FERNANDO CARLOS FERNANDES (OAB: 9637/ES) RECORRENTE NEIVA LUCIA LACERDA JUSTI

Andamento do Processo n. 0001044-34.2016.5.17.0151 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001044-34.2016.5.17.0151 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE VALMIR MARCOS PAULA ADVOGADO FERNANDO CARLOS FERNANDES (OAB: 9637/ES) RECORRENTE NEIVA LUCIA LACERDA JUSTI

Pg. 4080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

circunstância que infirma a alegação do réu no sentido de desconhecer que o reclamante seguiu em viagem com o motorista falecido que, estando com a sua carteira de motorista suspensa, não poderia

Pg. 4097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

a regularidade da habilitação dos motoristas, até mesmo para proteção e segurança de terceiros e do próprio motorista. Além disso, a prova testemunhal produzida nos autos atesta que o reclamante

Pg. 4114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

Reclamados autorizaram ou no mínimo foram coniventes com a contratação de TIAGO para conduzir o veículo na fatídica viagem. Por sinal esta foi a conclusão da magistrada que julgou a

Andamento do Processo n. 0001225-35.2016.5.17.0151 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001225-35.2016.5.17.0151 AUTOR MARIANA BRAGA DE JESUS ADVOGADO FABIO LIMA FREIRE (OAB: 9167/ES) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO EDUARDO CHALFIN (OAB: 53588/RJ) TESTEMUNHA FREDERICO

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/07/2017

Reclamante, mas paga conforme critérios das convenções coletivas e que toma como base os lucros e resultados do Banco. Pede a integração salarial da Participação nos Resultados. A Reclamada alega que

Pg. 723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/07/2017

análise do acervo probatório e a legislação compatível: O Reclamante alega o seguinte: (a) foi admitido pela Reclamada em 11/03/2013, na função de ajudante de andaime; (b) em 14/06/2013 sofreu

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/07/2017

culpa pelo acidente foi da reclamada e, portanto, entendeu ser desnecessária a apreciação da responsabilidade objetiva. Não merece reforma a sentença. Nos autos foi comprovada a culpa da reclamada.

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