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27 de março de 2017
Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2017

Diretor de Secretaria ( Sigla usuário da movimentação: JRJQUE ) Sentença tipo C Trata-se de ação ajuizada por ELISA DE OLIVEIRA SERENADO em face de União Federal com os seguintes pedidos: i)

Andamento do Processo n. 0000896-57.2015.5.17.0151 - RO - 15/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000896-57.2015.5.17.0151 Relator LINO FARIA PETELINKAR RECORRENTE CARLOS HENRIQUE VIEIRA BORGES ADVOGADO FERNANDO ANTONIO POLONINI(OAB: 6786/ES) ADVOGADO VINICIUS FIRMO DE ABREU

Andamento do Processo n. 0000896-57.2015.5.17.0151 - RO - 15/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000896-57.2015.5.17.0151 Relator LINO FARIA PETELINKAR RECORRENTE CARLOS HENRIQUE VIEIRA BORGES ADVOGADO FERNANDO ANTONIO POLONINI(OAB: 6786/ES) ADVOGADO VINICIUS FIRMO DE ABREU

Andamento do Processo n. 0000896-57.2015.5.17.0151 - RO - 15/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000896-57.2015.5.17.0151 Relator LINO FARIA PETELINKAR RECORRENTE CARLOS HENRIQUE VIEIRA BORGES ADVOGADO FERNANDO ANTONIO POLONINI(OAB: 6786/ES) ADVOGADO VINICIUS FIRMO DE ABREU

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/03/2017

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Não conheço do recurso ordinário do reclamante, por ausência de dialeticidade. Com efeito, os pedidos do reclamante restaram indeferidos nos seguintes termos: Dano

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/03/2017

As Reclamadas não negam o acidente de trabalho, mas o atribuem a fato de terceiro e afirmam que o Reclamante está apto para o trabalho. Com razão as Reclamadas. Inicialmente, esclareço que o

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/03/2017

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Não conheço do recurso ordinário do reclamante, por ausência de dialeticidade. Com efeito, os pedidos do reclamante restaram indeferidos nos seguintes termos: Dano

Andamento do Processo n. 0021722-71.2016.4.02.5001 - 14/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 70 -

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

Federal arcarão com eventual condenação na restituição do indébito, já que a parte autora recebe proventos dos dois entes públicos, devidamente indicados na sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 27).

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