Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
Rogério Tadeu Romano, Advogado
há 45 minutos

A vacinação e a responsabilidade civil do Estado

6.938/81, e artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, ou dano nuclear, nos termos do artigo 21, XIII, alínea “ d... – A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE NO ÂMBITO FEDERATIVO Observo o artigo 23 da C…

Andamento do Processo n. 5046124-83.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 28/09/2020 do TRF-2

, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força da interpretação conjunta dos arts. 21 , XIII , e 157 , I..., não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Const…

Página 211 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2020

, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força da interpretação conjunta dos arts. 21 , XIII , e 157 , I... sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constituiç…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6938-47.2015.5.15.0000

, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31... mínimo não afronta o art. 7º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0098279-50.2019.8.21.7000 RS

elencados no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal . Na hipótese presente, nenhum ente federal foi indicado... União ( CF , art. 21 , XIII - XIV ), não têm a natureza jurídica de órgãos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712473-59.2020.8.07.0016 DF 0712473-59.2020.8.07.0016

a pertencer ao Distrito Federal, e não mais à União (art. 21 , XIII , da CRFB/88 ). 3. Deste modo, designada advogada dativa... que a designação de defensor dativo ao acusado decorre do próprio art.…

Página 437 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Agosto de 2020

ao Distrito Federal, e não mais à União (art. 21, XIII, da CRFB/88). 3. Deste modo, designada advogada dativa em razão... de defensor dativo ao acusado decorre do próprio art. 5º, LV, da CRFB/88, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0242691-74.2019.8.21.7000 RS

Pública e o seu sistema de segurança pública, embora organizados e mantidos pela União (CF, art. 21, XIII - XIV) , não têm... do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência inscrita …

Andamento do Processo n. 1000643-40.2020.4.01.3826 - 21/08/2020 do TRF-1

seja a União a titular do fornecimento de energia (art. 21 , XIII , 'b', da Constituição Federal de 1988), tal previsão... processual. De acordo com o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal

Página 517 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Agosto de 2020

em 03/05/2012, DJe 18/05/2012) Com efeito, conquanto seja a União a titular do fornecimento de energia (art. 21, XIII, 'b...', da Constituição Federal de 1988), tal previsão não é suficiente para …