Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Página 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

parcialmente acolhida. Considerando o disposto no art. 21, XIII, da Constituição da República, o Tribunal de Justiça... do Distrito Federal e Territórios integra o Poder Judiciário da União, razão …

Página 6333 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação... ESTADUAL Inicialmente, destaque-se que, com fulcro no art. 157, inc. I, da Co…

Página 2449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

, como são as hipóteses dos Incisos XIII e XIV do art. 21. 12 - Sob tal prumo, é de se confirmar a sentença pelos seus próprios...Pg. 2449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2019 4 - O …

Andamento do Processo n. 0025747-73.2017.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

em aplicação da Resolução do Senado Federal de no. 35/1999, que suspendeu a execução dos incisos I e III do art. 7o da Lei 8.162... ou fundações. 2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, …

Andamento do Processo n. 0032193-58.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

, Municípios, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição..., não sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Const…

Andamento do Processo n. 0042104-94.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

(artigos 205 e 208/Constituição Federal), devendo ser suprimida a cota-parte desembolsada pelo servidor sobre a referida verba... de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. …

Andamento do Processo n. 0037706-07.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda”. 4. No... de filhos até 5 anos de idade (art. 7º, XXV, da Constitu…

Andamento do Processo n. 0036710-09.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda”. 4..., da Constituição Federal), vez que a jurisprudência pátria …

Página 577 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I..., da Constituição da República, não pertence ao Distrito Federal o produto da …

Página 603 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

, suas autarquias ou fundações. 2. No caso, todavia, por força dos arts. 21, XIII, e 157, I, da Constituição da República... sendo aplicável ao caso, a partir de então, o art. 109, VIII, da Constitui…