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13 de novembro de 2018
Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22513528620178260000 SP 2251352-86.2017.8.26.0000

do Imposto de Renda, formulado com fulcro no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 – Ação proposta em face da USP somente... dos termos da Lei Federal nº 7.713/88. Em contraminuta, a Universidade de São Paulo suscitou preliminar de ilegitimidade..., in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098008820178260309 SP 1009800-88.2017.8.26.0309

prevista no artigo 6, inciso, XIV, da Lei Federal n° 7.713/88. Direito da autora à isenção definitiva do imposto... da Lei Federal nº 7.713/88 previu a isenção de imposto de renda para portadores de moléstias graves , ipsis litteris: Art. 6º... a inconstitucionalidade dos §§ 2º, 9º, 10 e 12 do artigo 100 da Constituiç...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078760790 RS

, a sua Defensoria Pública e o seu sistema de segurança pública, embora organizados e mantidos pela União ( CF , art. 21 , XIII - XIV... da Justiça do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência inscrita no art. 109 , IV , da Constituição Federal... da Justiça Federal é ratione personae, portanto somente ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2018

; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão..., do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII... e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constituci...

Inteiro Teor. 36428315

transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n 19; VI..., da Constituição Federal 20 . A corroborar a irregularidade, os recorrentes mesmos informam 21 que “no mês de julho de 2010... Pugliese as multas administrativas previstas, respectivamen...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 3543320175

dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19’. Ou seja, tais despesas... social é definida pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988) como um direito social (art. 6º) assegurado... de processos de exigência de tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69821020158260356 SP 0006982-10.2015.8.26.0356

e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição... como ao artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Ainda, sustenta que a r. sentença é “extra petita” e que faz jus à... prova em contrário. Ressalta-se que o artigo 5º , inciso LXXIV , da C...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/10/2018

de serviços públicos (art. 37, § 6º, da Constituição), atividades nucleares (art. 21, XIII, "d", da Constituição), se o dano... causado por deficiência no meio ambiente de trabalho (art. 225, § 3º, c/c art. 200, VIII, também da Constituição...) e quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10551101220178260053 SP 1055110-12.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2018.0000825152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/10/2018

pendrive, a gente pode colocar. [...inaudível...] Drª. Theresa Cláudia: Olhe, já estamos na página 7, faltam 10 paginas. Eu acho que dá para avançar, não é? Drª. Zulene Norberto: Dá. Vamos embora.

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