Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

O ato estatal de suspensão de atividades e a responsabilidade civil do Estado

, § 3º , da Constituição Federal , ou dano nuclear, nos termos do artigo 21 , XIII , alínea “ d”, da Constituição Federal... DAS EMPRESAS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Rogério Tadeu Romano I …

Covid-19 e responsabilidade civil do Estado: consequências

, da Constituição Federal, ou dano nuclear, nos termos do artigo 21, XIII, alínea “ d”, da Constituição Federal. Aliás... do risco integral apenas quando praticar dano ambiental, na forma do artigo

Covid 19 e a responsabilidade civil do Estado

COVID 19 E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Rogério Tadeu Romano Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2) foi descoberto em 31…

Andamento do Processo n. 0701471-86.2020.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/03/2020 do TJDF

N. 0701471-86.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSAFA JORGE DE SOUSA. Adv(s).: DF5886000A - JOSAFA JORGE DE SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 650 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Março de 2020

razão pela qual a INDEFIRO. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009. Na ocasião,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07238948520168070016 DF 0723894-85.2016.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 6587120115090322

orçamentárias. Alega violação dos arts. 21 , XIII , f, 37 e incisos, 100 , § 1º , 165 , § 5º , 167 , II , 173 , § 1º... e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988). Por meio da OJ citada, esta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723894-85.2016.8.07.0016 DF 0723894-85.2016.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO POR JUIZ DO TJDFT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA PRECLUSA. …

Página 115 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Março de 2020

podendo configurar hipótese de violação meramente reflexa (Súmula nº 636 do STF). O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fáticoprobatório, reformou a sentença para excluir da condenação…

Andamento do Processo n. 0723894-85.2016.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 10/03/2020 do TJDF

N. 0723894-85.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE. Adv(s).: DF25128 - EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE.