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18 de janeiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Proibição de Acúmulo de Cargos

do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição... os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19 , repartidos de forma... com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XII...

Vícios dos Elementos do Ato Administrativo

, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não... outras providências correlatas, ofende o previsto no art. 61, § 1º, inciso II, letra 'c', da Constituição Federal... Executivo. Quanto à alegada ofensa ao disposto no inciso II, do art. 37, da Consti...

Aspectos do Ato Administrativo

do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19 , repartidos.... - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há... dispostos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal: que os casos s...

Ato Administrativo

e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art... XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19 , repartidos de forma proporcional à.... Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CO...

Regime Constitucional do Servidor Público

, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31... do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição , serão estabelecidos..., mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37...

Provimento e Investidura dos Servidores Públicos

decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19.... § 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21.... Parte I do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CONSTITU...

Tarefa de Gastos com Pessoal

do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19 , repartidos... para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição... e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075544668 RS

, a sua Defensoria Pública e o seu sistema de segurança pública, embora organizados e mantidos pela União (CF, art. 21, XIII... da Justiça do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência inscrita no art. 109, IV, da Constituição... da Justiça Federal é ratione personae, portanto somente nela podem litigar ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075715425 RS

elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Na hipótese presente, nenhum ente federal foi indicado na petição... da Constituição da República, no caso, a ação civil pública tramitou junto à Justiça Federal, incidindo o artigo 475-P do Código... pela União (CF, art. 21, XIII - XIV) , não têm a natureza ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075687525 RS

elencados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Na hipótese presente, nenhum ente federal foi indicado na petição... e processar o presente cumprimento de sentença provisório é o da Justiça Federal. Invoca o inc. II do art. 516 do CPC... pela União (CF, art. 21, XIII - XIV) , não têm a natureza jurídica de ó...

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