Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0720570-33.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJDF

-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII, da CF, a Justiça do Distrito Federal é... ou não fazer, conforme ilustra o artigo 537, do Código de Processo …

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

COMINATÓRIA. AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII...Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0026656-81.2018.4.01.3400 - 26/09/2019 do TRF-1

, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda”. 4... o pedido, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, …

Andamento do Processo n. 1.527.974 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, e, tendo em vista que, nos termos do art. 21, XIII da Constituição... indenização previsto no art. 5°, LXXV, da Constituição Federal, é …

Página 272 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo...Pg. 272. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 274 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

do TJDFT, que reconheceu administrativamente o pedido, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88...-creche em favor de filhos até 5 anos de idade (art. 7º, XXV, da Constituição Fe…

Página 11112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

Federal e Territórios, e, tendo em vista que, nos termos do art. 21, XIII da Constituição Federal, incumbe à... : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR - DF015663 DECISÃO Ednaldo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072674920198070000 DF 0707267-49.2019.8.07.0000

. ARTIGO 630, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO, CONSTITUIÇAO FEDERAL/88. PROCEDÊNCIA... por erro judicial, pois é órgão da União Federal (art. 21, XIII, CF/88). …

Andamento do Processo n. 747.907 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STF

, pois, nos termos dos art. 21, inciso XIII, e 22, inciso XVII da CF/88, compete a ela, respectivamente, ‘organizar e manter o Poder... de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela Unido …

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, pois, nos termos dos art. 21, inciso XIII, e 22, inciso XVII da CF/88, compete a ela, respectivamente, ‘organizar e manter o Poder... de Segurança Publica, embora organizados e mantidos pela Unido …