Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Uma nota técnica que aprova a prescrição de uso da hidroxicloquina: suas consequências

UMA NOTA TÉCNICA QUE APROVA A PRESCRIÇÃO DE USO DA HIDROXICLOROQUINA: SUAS CONSEQUÊNCIAS I – O FATO Observo o que está dito no site do O Globo, em 22 de janeiro de 2022: “O secretário de Ciência,…

Andamento do Processo n. 0724738-07.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2022 do TJDF

N. 0724738-07.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CLEBER FERREIRA DE MORAES. A: RIVONEIDE DE MELO MORAES. Adv (s).: DF43360 - THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv…

Página 680 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704428-60.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC Processo n° PREFEITO MUNICIPAL DE IÇARA, SR. MURIALDO CANTO GASTALDON , já devidamente qualificado nos autos do…

Anotações sobre a responsabilidade civil por danos causados por enchentes

ANOTAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR ENCHENTES Rogério Tadeu Romano I - – O FATO A população brasileira assiste preocupada ao drama das enchentes em diversas localidades do…

Petição - Ação Escolaridade

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3a Unidade Jurisdicional Cível - 3° JD da Comarca de Betim Processo n° Requerente: Requerido: Estado de Minas Gerais (EMG) O Estado de Minas Gerais (EMG) , já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 716417 SC 2021/0409618-3

HABEAS CORPUS Nº 716417 - SC (2021/0409618-3) DECISAO Cuida-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO FORLIN, apontando como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 716037 SP 2021/0408945-8

HABEAS CORPUS Nº 716037 - SP (2021/0408945-8) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por RONNIE ROBSON DE OLIVEIRA, de próprio punho, em que aponta como autoridade coatora …

Petição - Ação Reajuste Salarial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Processo n° Recorrida: E - ECT Recorrente: A E - ECT , Empresa Pública Federal criada pelo…

Petição - Ação Reajuste Salarial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA. Processo RTOrd E - ECT, já qualificada nos autos do processo citado, da ação trabalhista movida por , tendo em…