Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

A MP 966

do artigo 21 , XIII , alínea “ d”, da Constituição Federal . Será a teoria do risco administrativo apontada a objeto..., na forma do artigo 14 da Lei 6.938 /81, e artigo 225 , § 3º , da Constituição

Andamento do Processo n. 0008818-55.2017.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/05/2020 do TJDF

CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. O TJDFT é organizado e mantido pela União, como estabelece o inciso XIII do art.... 21 da Constituição Federal. Não obstante, a legitimidade passiva deve …

Página 529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

do processo criminal e pelos atos da polícia goiana (artigo 21, inciso XIII, da Constituição Federal), uma vez que o deslinde... Federal , eles são organizados e mantidos pela União, conforme …

Página 2049 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

e mantido pela União, como estabelece o inciso XIII do art. 21 da Constituição Federal. Não obstante, a legitimidade passiva... Federal não mais incumbe à União, mas ao Distrito Federal (cf. art. …

Andamento do Processo n. 6.394 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/04/2020 do STF

do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição... os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da …

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21... da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituiçã…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional... as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00031498120188070008

tratada nos autos, aponta ofensa aos artigos 21 , inciso XIII , e 109 , inciso IV , ambos da Constituição Federal... , alínea a , e 102 , inciso III , alínea a , ambos da Constituição Federal , …
Nicole Dubut, Estudante de Direito
mês passado

Controle Concentrado no DF

da União (art. 21 , inciso XIII , da Constituição Federal ). A competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal... de 1991), aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 22 , inciso

Andamento do Processo n. 0702050-98.2019.8.07.0008 - Reintegração - 23/04/2020 do TJDF

União no exercício da competência privativa instituída pelo artigo 21, inciso XIII, da Constituição Federal, prevê... compreendidos os Municípios, entes que compõem a Federação, na linha do que …