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19 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Pg. 944. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

N. 0712644-15.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. Adv(s).: SC28661 - CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN JUNIOR, SC48700 - FRANCIELLY DE MELO. R: SENSORIAL DETECTORES

Pg. 19. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2017

3) A definição da unidade à qual deva ser efetuado o ressarcimento, em caso de sua obrigatoriedade, tendo em conta o custeio dessas áreas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal 45. O FCDF foi

Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2017

discricionariedade do Chefe do Executivo local, a qual não pode ser mitigada senão pelos limites definidos nas normas legais que regem a matéria e pelos princípios da proporcionalidade e da

Inteiro Teor. : 20160910106272 DF 0010427-04.2016.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20160910106272RSE

Andamento do Processo n. 00090997120168140000 - 09/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00090997120168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ação: Mandado de Segurança em: 08/11/2017---IMPETRANTE:OTONIEL DE SOUSA

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

INICIAL INDEFERIDA.¿ (Mandado de Segurança Nº 70075686410, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/10/2017) ¿Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2017

COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO. (Processo: CC 14396 / DF Conflito de Competência 1995/0036071-3, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha, Órgão Julgador: 2ª Seção, Data do Julgamento:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073671067 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMS Nº 70073671067 (Nº CNJ: 0131221-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074978719 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FFCJ Nº 70074978719 (Nº CNJ: 0261986-68.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 142601420168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento n.º

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