Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0702499-59.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

e organizado pela União (art. 21 , XIII da CF ), entendo que a pretensão do requerente deve ser manejada na via... LAYNNE DE OLIVEIRA MACHADO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 1979 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

do Poder Judiciário do Distrito Federal, que por sua vez é mantido e organizado pela União (art. 21, XIII da CF), entendo... o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... do disposto na alínea c do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de Dispêndios Globais de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art... de financiamento, nos termos do disposto na alínea c do inciso I do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180810032292 DF 0003149-81.2018.8.07.0008

Federal, por força do art. 109, IV, da Constituição Federal. Com relação ao mérito, especificamente quanto ao crime... a competência da Justiça Federal, por força da regra do art. 109, IV, da Consti…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082116500 RS

no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Na hipótese presente, nenhum ente federal foi indicado na petição inicial... União (CF, art. 21, XIII - XIV) , não têm a natureza jurídica de órgãos …

Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Constituição Federal de 1988 aos poderes e órgãos/entes estatais, destituídos de personalidade jurídica

de 1988 A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, § 6º, disciplina a responsabilidade do Estado, nos seguintes...Da autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) atribuída pela Consti…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1657004220135170012

a subordinação jurídica. Aponta ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 21, XIII, 22, IV, 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, 3º..., IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Cons…

Andamento do Processo n. 0720570-33.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJDF

-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII, da CF, a Justiça do Distrito Federal é... ou não fazer, conforme ilustra o artigo 537, do Código de Processo …