Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
Ruy Veridiano, Tabelião e Registrador
há 3 meses

A natureza dos emolumentos à luz do regime jurídico-administrativo de notários e registradores

incidente a notários e registradores, com arrimo normativo no artigo 236 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.935/1994.... Esse colossal conjunto normativo erigido, a exceção do primeiro diploma, …

A Escolha do Procurador-Geral da República

o MPDFT (art. 21, XIII, CF/88), que detém atribuições similares aos demais ministérios públicos estaduais (MPEs... com a promulgação da Constituição de 1988(CF/88) [1] . Antes do advento da atual Co…
Luma Dórea , Advogado
há 2 anos

Um Breve Apanhado Acerca Do Federalismo Brasileiro

A Organização Política do Estado. O Princípio Federativo e o Estado Federal. A matriz norte-americana. O Federalismo Brasileiro e a Repartição de Competências entre as Entidades da Federação Luma…

Proibição de Acúmulo de Cargos

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Vícios dos Elementos do Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I ****************************** Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no conhecimento,…

Aspectos do Ato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I ******************************Trabalho. Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no…

Ato Administrativo

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Regime Constitucional do Servidor Público

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Provimento e Investidura dos Servidores Públicos

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Tarefa de Gastos com Pessoal

DIREITO ADMINISTRATIVO I Esta aula é interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos e foi ministrada pela prof.ª Ana.Lu. Cha. "Vamos nos aprofundar no conhecimento, sabendo que o Nosso DEUS tem…