Art. 21, inc. XIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 697370 DF - DISTRITO FEDERAL

provido. Inicialmente, esclareço que o art. 109 , I , da Constituição Federal estabelece a competência dos juízes... dos arts. 21 , XIII , e 22 , XVII , da Constituição . Aqui, resta saber se o …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 988196 MS - MATO GROSSO DO SUL 0065441-66.2010.8.12.0001

a parte recorrente violação dos artigos 5º, inciso LIV, 18, 21, inciso XIII, alínea ‘b’, 22, inciso IV, e 93, inciso IX... suposta violação do art. 175, parágrafo único, incisos I e II, da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 907 DF - DISTRITO FEDERAL 0003402-93.2006.1.00.0000

Constituição ao art. 1º , § 3º, inciso II, da LRF , para que se determine às autoridades coatoras que adotem, relativamente... do art. 5º LV, da Constituição Federal ; (…) Na sequência, foi …

Andamento do Processo n. 0720570-33.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJDF

-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII, da CF, a Justiça do Distrito Federal é... ou não fazer, conforme ilustra o artigo 537, do Código de Processo …

Página 249 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Outubro de 2019

COMINATÓRIA. AUTARQUIA. POSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do disposto nos arts. 21, XIII e 22, XVII...Pg. 249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1.527.974 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, e, tendo em vista que, nos termos do art. 21, XIII da Constituição... indenização previsto no art. 5°, LXXV, da Constituição Federal, é …

Página 11112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

Federal e Territórios, e, tendo em vista que, nos termos do art. 21, XIII da Constituição Federal, incumbe à... : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR - DF015663 DECISÃO Ednaldo …

Andamento do Processo n. 0026656-81.2018.4.01.3400 - 26/09/2019 do TRF-1

, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda”. 4... o pedido, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, …

Página 274 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

do TJDFT, que reconheceu administrativamente o pedido, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88...-creche em favor de filhos até 5 anos de idade (art. 7º, XXV, da Constituição Fe…

Página 272 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

, sendo que, por força dos artigos 21, XIII, e 157, I da CF/88, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo...Pg. 272. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …